Novidades Legislativas
STF: Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores
Olá megeanos(as)!
Em decisão recente do STF, houve o entendimento (Repercussão Geral) que o Estado responde de maneira objetiva por atos de Notários e Registradores em pleno exercício de suas funções em que houve dano a terceiros. Entenda sobre no post abaixo.
O Plenário do STF, sob a sistemática da repercussão geral, apreciou o RE nº 842.846/SC, estabelecendo que “O Estado responde, OBJETIVAMENTE, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa” (STF. Plenário. RE 842846/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 – repercussão geral – Info 932).
Em matéria de Prescrição. Você sabe o que significa o Princípio da Indiferença das vias ?
Olá megeanos(as)!
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida. De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamente inutilizada pela prescrição.
Atenção! Essa temática deverá ser cobradas nas próximas provas de Magistratura e para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM).
O colegiado explica no REsp 2.088.100. Vamos à explicação via decisão de 22/11/2023:
Resolução nº 289 do CNMP: veja a atualização e os novos procedimentos instituídos pelo Pacote Anticrime
Olá megeanos(as)!
A Lei Federal nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como Pacote Anticrime, promoveu significativas modificações na legislação penal e processual penal vigente. Dentre as alterações introduzidas, destaca-se o estabelecimento do acordo de não persecução penal, previsto no Art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP).
Embora esse instituto já estivesse contemplado pela Resolução nº 181, do CNMP, posteriormente revisada pela Resolução CNMP nº 183, conforme exposto, sua efetiva implementação no ordenamento jurídico ocorreu por meio da mencionada Lei nº 13.964/2019, introduzindo requisitos e características distintas em relação à regulamentação anterior.
A nova sistemática trazida pela Lei nº 13.964/2019, em consonância com os princípios do sistema acusatório, exclui a participação do juiz na fase de promoção do arquivamento do inquérito policial, termo circunstanciado, procedimento investigatório criminal ou peças de informação. Nesse sentido, a Resolução do CNMP, que previa tal participação, foi em grande medida superada pelo disposto no artigo 28-A do CPP.
Diante desse contexto, o Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício de suas atribuições, editou a Resolução nº 289, de 16 de abril de 2024, a fim de adequar suas normativas à nova legislação e aos novos procedimentos instituídos pelo Pacote Anticrime.
Entenda a atualização da Lei nº 14836/2024. O que mudou?
Olá megeanos(as)!
Recentemente promulgada, a Lei nº 14.836/2024, datada de 9 de abril deste ano, implementou mudanças significativas na Lei 8.038/1990 e no Código de Processo Penal. Estas alterações introduzem novas dinâmicas relativas aos resultados dos julgamentos em matéria penal ou processual penal conduzidos por órgãos colegiados, e estabelecem novas diretrizes para a emissão de ordens de habeas corpus de ofício.
Você já está por dentro das atualizações trazidas pela nova legislação?
STJ: recentes decisões acerca de Direito do Consumidor
Olá megeanos(as)!
Trouxemos hoje novidades acerca da matéria de Direito do Consumidor, aproveitando que nessa semana se comemora a semana do consumidor, é sempre bom você estar por dentro de decisões de duas turmas do STJ sobre temas acerca de consumidor. Como por exemplo vedação do plano de saúde e publicidade de produto.
De um lado, temos a importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reforça a noção de que a negativação de consumidores não pode, por si só, ser impedimento para a contratação de planos de saúde, sublinhando a essencialidade desses serviços e a dignidade da pessoa humana. Por outro lado, a 4ª Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.370.677-SP, abordou a temática da publicidade puffing, caracterizada por um certo exagero promocional, declarando que tal prática não configura, em si, uma violação aos direitos dos consumidores capaz de gerar danos difusos, desde que seu caráter subjetivo ou jocoso seja claramente perceptível, afastando a possibilidade de interpretação objetiva como promessa vinculante.
Veja as decisões abaixo:
5ª Turma do STJ admite fixação de indenização por dano moral coletivo no Processo Penal
Olá megeanos(as)!
A 5ª Turma do STJ entendeu que é cabível, no âmbito do processo penal, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, nos termos do artigo 387, inciso IV, no CPC. De acordo com o colegiado, as instâncias ordinárias devem analisar as peculiaridades de cada caso para decidir se esses danos realmente ocorreram.
O entendimento foi estabelecido pela Quinta Turma ao acolher parcialmente um recurso especial do MPF e determinar que o TRF2 retome o julgamento da apelação em um processo oriundo da Operação Armadeira – que apurou esquema de fraude em fiscalizações da Receita Federal – para examinar se houve dano moral coletivo.
Governo elabora Proposta que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo, como Uber e 99.
Olá megeanos(as)!
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está tomando medidas significativas para regularizar proposta que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos no Brasil, marcando um avanço importante na legislação trabalhista do país para adaptá-la à economia digital. Em uma iniciativa pioneira, o governo propôs um projeto de lei que visa estabelecer direitos e obrigações para os motoristas de aplicativos como Uber e 99, reconhecendo as especificidades dessa modalidade de trabalho.
O projeto de lei, que será submetido ao Congresso Nacional, sugere uma estrutura regulatória que contempla tanto a remuneração mínima quanto as contribuições previdenciárias dos motoristas. Essas medidas buscam garantir direitos básicos aos trabalhadores, ao mesmo tempo em que promovem um ambiente de trabalho justo e seguro. Entre os pontos destacados do projeto, incluem-se:
Flávio Dino apresentará PEC que extingue a aposentadoria compulsória de juízes, militares e promotores. Entenda!
Olá megeanos(as)!
O futuro Ministro do STF, Flávio Dino, apresentará uma Proposta de Emenda à Constituição, que extingue a aposentadoria compulsória de juízes, militares ou promotores que cometerem crimes graves.
Com as palavras de Dino: “Amanhã apresentarei ao Senado, visando às assinaturas de apoio, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deixando claro, definitivamente, que juízes, promotores ou militares que cometerem delitos graves devem ser EXCLUÍDOS do serviço público. E não “aposentados compulsoriamente” ou beneficiados mediante “pensão por morte ficta ou presumida”. Não há razão para essa desigualdade de tratamento em relação aos demais servidores públicos que, por exemplo, praticam crimes como corrupção ou de gravidade similar”.
Saiba tudo do Art. 146-A do Código Penal e as alterações oriundas da Lei nº 14811/2024
Olá megeanos(as)!
Preservando o compromisso de atualização constante de nossas obras e materiais, procedimento importante para que o(a) leitor (a) esteja sempre com o material em dia com as alterações legislativas e jurisprudenciais, informo que o presente material foi produzido em razão da publicação da Lei 14.811/24, que incluiu o art. 146-A no Código Penal.
Forte abraço e fiquem com Deus!
Post realizado por: Fernando Abreu