Dicas de estudo

Olá megeanos(as)!

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou a legalidade de uma seção da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998), que eliminou a exigência de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas em âmbitos federal, estadual e municipal.

Essa resolução foi alcançada na sessão de quarta-feira (6), durante a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135. A maioria dos votos reconheceu que o processo legislativo que aprovou a emenda foi conduzido sem falhas.

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Olá megeanos(as)!

Neste post apresentamos uma série para o MPSP com algumas questões de Direito Administrativo com gabarito comentado sobre Origem e Sistemas Administrativos, Regime Jurídico Administrativo e Princípios expressos e implícitos da Administração Pública, proporcionando uma visão abrangente e prática dos principais tópicos dessa área.

Veja abaixo as questões e logo após o gabarito comentado de cada uma:

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Olá megeanos(as)!

A intervenção do Estado no domínio econômico é um tema crucial no Direito Administrativo que envolve a atuação estatal direta ou indireta na economia, com o objetivo de regular, fomentar, coordenar ou suplementar a atividade econômica privada.

Essa intervenção é justificada pela necessidade de correção de falhas de mercado, controle de externalidades, ou mesmo por motivos de segurança nacional e desenvolvimento socioeconômico.

1. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

Nos termos do art. 170 da Constituição Federal, a ORDEM ECONÔMICA é pautada em 02 (dois) postulados/fundamentos básicos: a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa [elementos socioideológicos da Constituição].

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Olá megeanos(as)!

Trataremos sobre a Obrigação Tributária. Esse tema é de suma importância porque auxilia na compreensão do funcionamento da relação jurídico-tributária, bem como serve de base para o estudo sobre o crédito tributário. Os concursos têm cobrado muitas questões sobre solidariedade tributária, às vezes atrelada ao tema de responsabilidade tributária.

No Direito Privado, a obrigação advinda de uma relação jurídica decorre da manifestação de vontade das partes envolvidas. Diversamente, a obrigação tributária advém da lei, sem qualquer manifestação de vontade do contribuinte. Esse, por vezes, sequer tem conhecimento do surgimento da obrigação tributária. Por isso, diz-se que a obrigação tributária é ex lege.

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Olá megeanos(as)!

Os crimes contra a honra são delineados no Código Penal como violações graves, que podem destruir reputações e desestruturar vidas. Afinal, qual a diferença entre calúnia, difamação e injúria ? Entender esses conceitos não apenas enriquece nosso conhecimento jurídico mas também nos orienta sobre como nossas palavras e ações podem ser interpretadas à luz da lei. Mergulharemos nas definições de honra objetiva e subjetiva e discutiremos as consequências legais de atos que, muitas vezes, são erroneamente considerados inofensivos.

Além disso, contextualizaremos a relevância destes crimes no cenário legal atual, destacando as recentes modificações legislativas que buscam adaptar as normativas às demandas contemporâneas de justiça e equidade, especialmente em questões que tocam a dignidade humana.

Começaremos acerca do conceito de honra, sendo um conjunto de atributos inerentes à personalidade, relacionados a aspectos de valor individual e social, tanto de ordem moral quanto intelectual e física.

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Olá megeanos(as)!

Neste post apresentamos uma série para o MPSP com algumas questões de Direito Constitucional com gabarito comentado sobre a parte especial de Direitos Fundamentais, especialmente direitos e deveres individuais e coletivos, proporcionando uma visão abrangente e prática dos principais tópicos dessa área.

Veja abaixo as questões e logo após o gabarito comentado de cada uma:

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Olá megeanos(as)!

Vamos explorar os intricados aspectos dos crimes eleitorais, abrangendo desde as definições básicas até as penalidades aplicáveis, ilustrando a importância de compreender as normas que governam a conduta durante os períodos eleitorais.

O Código Eleitoral, através dos artigos 283 a 354-A, não apenas estabelece as normas gerais mas também classifica uma variedade de ações como crimes eleitorais. Além disso, outras legislações como a LC nº 64/90, a Lei nº 6.091/74 e a Lei nº 9.504/97 expandem o escopo desses crimes, indicando a seriedade e a abrangência com que o sistema jurídico brasileiro trata das infrações eleitorais. Estas leis são fundamentais para manter a integridade e a ética no processo eleitoral, elementos vitais para a democracia.

Afinal, o que é crime eleitoral ?

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Olá megeanos(as)!

A prova tão aguardada prova do ENAM 2024.2 foi aplicada dia 20/10/2024. Em linhas gerais, entendemos que esta prova apresentou um nível de dificuldade maior que as duas primeiras aplicações do ENAM. O que deixará um suspense sobre o número de aprovados nesta edição. A nossa equipe segue em apoio ainda dentro do prazo recursal para uma revisão geral de todos os temas e um alerta sobre 4 (quatro) questões possíveis de recursos.

A nossa intenção neste material é auxiliar nossos alunos e seguidores na análise da elaboração de seus recursos, além de possibilitar, em formato conclusivo, a revisão de temas cobrados em um estudo direcionado para suas próximas provas. O estudo de nossa prova comentada é uma tradição obrigatória para todo concurseiro de magistratura.

O arquivo apresentado trata de versão preliminar elaborada com as finalidades informadas e concluído por nosso time específico de magistratura, sem maiores pretensões de aprofundamento ou trabalho editorial neste momento, que é de puro apoio. A equipe Mege, no curto tempo disponível entre a divulgação do gabarito preliminar e a apresentado deste material, constatou uma informação MUITO valiosa para nossos alunos (destrinchada questão a questão até para facilitar a localização de cada correspondência informada): todas as questões da prova poderiam ser devidamente respondidas com o conteúdo do Clube da Magistratura!

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