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Governo elabora Proposta que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo, como Uber e 99.
Olá megeanos(as)!
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está tomando medidas significativas para regularizar proposta que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos no Brasil, marcando um avanço importante na legislação trabalhista do país para adaptá-la à economia digital. Em uma iniciativa pioneira, o governo propôs um projeto de lei que visa estabelecer direitos e obrigações para os motoristas de aplicativos como Uber e 99, reconhecendo as especificidades dessa modalidade de trabalho.
O projeto de lei, que será submetido ao Congresso Nacional, sugere uma estrutura regulatória que contempla tanto a remuneração mínima quanto as contribuições previdenciárias dos motoristas. Essas medidas buscam garantir direitos básicos aos trabalhadores, ao mesmo tempo em que promovem um ambiente de trabalho justo e seguro. Entre os pontos destacados do projeto, incluem-se:
TJMA: Banca será definida em breve. Certame para servidores terá com 43 vagas imediatas!
Olá megeanos(as)!
O concurso para servidores do TJMA está cada vez mais próximo. Os procedimentos para a contratação da banca organizadora do certame para os cargos de Analista e Oficial de justiça, foram iniciados. De acordo com o Termo de Referência, serão ofertadas 43 vagas imediatas, mais cadastro de reserva, para Analista Judiciário (22), Oficial de Justiça (20) e Técnico Judiciário em Informática – Software (1).
Ressaltamos que tivemos turmas para esses 3 cargos no último concurso, totalizando 47 aprovados, sendo 10 aprovados para Técnico, 13 aprovados para Analista e 24 aprovados para Oficial.
TJSC 2024: Prova Comentada pela Equipe Mege. Conforme gabarito preliminar
Olá megeanos(as)!
A prova objetiva do TJSC foi aplicada dia 24/02/2024. Assim que tivemos acesso ao gabarito preliminar iniciamos a tradicional prova comentada do Mege – nós também ficamos ansiosos, como vocês, e corremos para entregar tudo dentro do prazo recursal. Mais uma vez, missão cumprida!
A nossa intenção neste material é auxiliar nossos alunos e seguidores na análise da elaboração de seus recursos, além de possibilitar, em formato conclusivo, a revisão de temas cobrados no certame e verificação de maiores chances de avanço para 2ª fase. Na verdade, esse estudo já virou uma tradição obrigatória para todo concurseiro de magistratura.
O arquivo aqui apresentado trata de versão preliminar elaborada com as finalidades informadas e concluído por nosso time específico de 1ª fase de magistratura, sem maiores pretensões de aprofundamento ou trabalho editorial neste momento, que é de puro apoio (e não foca na detectação de questões antecipadas em nossas várias formas de atuação – pois o tempo é curto para tal fim e só, no Clube da Magistratura, o Mege revisa um edital completo em 1 ano de estudo, ou seja, a produção é realmente vasta).
ENAM: Súmulas do STF de Direito Civil
Olá megeanos(as)!
Os julgados elencados de Direito Civil foram organizados e ordenados para o ENAM dentro de uma lógica de apresentação do mais antigo (dentro dos informativos apresentados no ano) ao mais recente, para que o(a) aluno(a) possa ter uma visão sistemática da evolução jurisprudencial ao longo do que foi apresentado entre os informativos 1080 a 1120 do STF (fevereiro a dezembro de 2023).
Por aqui oferecemos um formato de leitura rápida e muito útil para atualização e revisão de assuntos de maneira segmentada. Com o material em mãos, você poderá fazer uma revisão geral ou um estudo direcionado por matéria, o que certamente oferece mais possibilidades de organização para as suas necessidades ao longo do caminho.
A leitura de conclusões de julgados, sem dúvida, ajuda a fixar com mais clareza as informações mais relevantes que precisam ser levadas para prova. Sem prejuízo de que você também possa buscar uma leitura mais avançada sobre cada assunto, uma vez que especificamos os dados para busca de cada decisão organizada em quadrinhos.
Agora é com vocês! Bons estudos.
Entenda o que é reincidência, suas espécies, categoria e seus efeitos
Olá megeanos(as)!
No âmbito do direito penal, reincidência é um conceito que se refere à situação em que uma pessoa comete um novo crime após ter sido condenada por um crime anterior. Ou seja, trata-se da prática de uma nova infração penal por alguém que já possui uma condenação definitiva anterior por outra infração penal.
A reincidência é considerada um agravante na aplicação da pena, podendo aumentar o tempo de reclusão ou outras medidas punitivas previstas na lei. Isso ocorre porque a pessoa que reincide demonstra um desrespeito às normas legais e uma tendência a repetir comportamentos criminosos, o que justifica uma punição mais severa.
O Código Penal brasileiro prevê diversas disposições relacionadas à reincidência, estabelecendo critérios para sua configuração e seus efeitos na aplicação das penas. Por exemplo, nos termos do artigo 63 do Código Penal, a reincidência é reconhecida quando o réu pratica novo crime após condenação definitiva por outro crime. Nesse caso, o juiz pode aumentar a pena de um sexto a dois terços, levando em consideração a gravidade do delito e as circunstâncias do caso.
Abaixo vamos abordar acerca das espécies, a categoria dos crimes praticados e os efeitos da reincidência.
Recurso Repetitivo: Tema 1106 e como vem sendo cobrado em prova
Olá megeanos(as)!
O Recurso Repetitivo (tema 1106) foi cobrado recentemente no TJPR, trata-se de um conteúdo acerca da condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. STJ. 3ª Seção.REsp 1918287-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/04/2022.
Eleitoral: Entenda quais são as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade.
Olá megeanos(as)!
Discorreremos de um tema importantíssimo sobre Direito Eleitoral sobre as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade. Abordaremos aqui as normas constitucionais e as contidas na LC nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades).
Os concursos públicos têm cobrado questões sem aprofundamento doutrinário, bastando o conhecimento da letra da lei e da jurisprudência relacionada. Muitas questões colocam, no enunciado, um caso concreto e as alternativas baseadas nas decisões dos tribunais superiores, de modo que o conhecimento da jurisprudência e, principalmente, das súmulas correspondentes é imprescindível.
Bons estudos!
ENAM: Súmulas do STF de Direito Penal
Olá megeanos(as)!
Disponibilizamos os julgados de Direito Penal organizados e ordenados dentro de uma lógica de apresentação do mais antigo (dentro dos informativos apresentados no ano) ao mais recente, para que vocês possam ter uma visão sistemática da evolução jurisprudencial ao longo do que foi apresentado entre os informativos 1080 a 1120 do STF (fevereiro a dezembro de 2023).
Esse post faz parte de um material completo sobre súmulas de todas matérias (Direito Administrativo, Ambiental, Civil, Constitucional, Penal, Processual Penal e Tributário) que consta no conteúdo programático da nossa turma do ENAM. Como o nosso foco nesta turma é o Exame Nacional da Magistratura, a organização de matérias seguiu a perspectiva das disciplinas, até então, elencadas para a prova objetiva deste desafio.
TJPA: novo concurso para Juiz é autorizado
Olá megeanos(as)!
O concurso do TJPA para Magistratura Estadual está próximo de acontecer! O certame já foi autorizado e teve sua Comissão formada.
Durante a 6º sessão do tribunal pleno, em 21/02/2022, desembargadores e desembargadoras autorizaram a abertura do Concurso Público para ingresso na Magistratura paraense. Foram escolhidos(as) na ocasião os(as) integrantes da Comissão de Concurso: o vice-presidente do TJPA, desembargador Roberto Gonçalves de Moura, na condição de presidente da Comissão, além dos desembargadores Rômulo Nunes, José Torquato e da desembargadora Luzia Nadja Guimarães, na condição de membros.
Segundo a presidente do Tribunal Paraense, desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos, o concurso público oferecerá uma média de 40 vagas e ocorrerá após o Exame Nacional da Magistratura (ENAM), que ocorrerá em abril deste ano. Só poderá se inscrever para o concurso de juiz ou juíza do TJPA os(as) candidatos(as) que passarem no ENAM.