Em decisão recente do STF, houve o entendimento (Repercussão Geral) que o Estado responde de maneira objetiva por atos de Notários e Registradores em pleno exercício de suas funções em que houve dano a terceiros. Entenda sobre no post abaixo.
O Plenário do STF, sob a sistemática da repercussão geral, apreciou o RE nº 842.846/SC, estabelecendo que “O Estado responde, OBJETIVAMENTE, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa” (STF. Plenário. RE 842846/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 – repercussão geral – Info 932).
Disponibilizamos esse circuito legislativo de Direito Penal, mais especificamente do art. 1º ao 25, trata-se de um material demonstrativo para o TJMA para os cargos de Analista Judiciário e Oficial de Justiça. Nele, você compreenderá acerca da parte principiológica, da aplicação de Lei Penal, do tempo e lugar do crime, da extraterritorialidade etc… De um modo que fique muito mais fácil o entendimento legislativo.
Como se perceberá no estudo desse arquivo (e de toda produção do Mege para o TJMA), o formato de estudo para este desafio é mais analítico, logo, tomem muito cuidado com qualquer material que não entenda e não aprofunde suas explicações para este novo formato de abordagem.
Prepara-se com quem conhece o TJMA, tivemos 47 aprovados no último certame para servidores! Contamos com a turma para Analista e Oficial de Justiça e também a turma específica para Técnico:
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida. De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamente inutilizada pela prescrição.
Atenção! Essa temática deverá ser cobradas nas próximas provas de Magistratura e para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM).
O colegiado explica no REsp 2.088.100. Vamos à explicação via decisão de 22/11/2023:
O edital do TRF-3 já foi publicado, você poderá ver aqui. Com isso, separamos este post com base na última turma específica para o TRF-3, nele abordaremos todos os temas relevantes de todas as disciplinas jurídicas constantes do TRF da 3ª Região que serão objeto de cobrança na prova de conhecimentos específicos do cargo de Analista Judiciário – área judiciária.
Identificamos os temas com maior incidência nas provas passadas, com base em uma análise minuciosa das provas do TRF-4/2019, TRF-5/2017, TRF- 4/2014, TRF-3/2014 e TRF-4/2010 por se tratarem de provas da banca FCC de TRFs.
Foi publicado um novo edital de concurso para Analista e Técnico Judiciário do TRF-3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Serão ofertadas 269 vagas, fora a formação de cadastro de reserva para os respectivos cargos.
A banca responsável pelo certame é a Fundação Carlos Chagas (FCC). Vale lembrar que a remuneração inicial é de R$ 8.529,65 a R$ 13.994,78.
As provas objetivas e discursivas estão previstas para o dia 28 de julho de 2024. Veja as informações detalhadas abaixo:
A responsabilidade do Estado em casos de omissão é um tópico vital em Direito Administrativo. Esse princípio assegura a responsabilização estatal por danos causados a terceiros não apenas por suas ações, mas também por suas falhas ou atrasos em agir. Em caso de omissão do Estado, a doutrina majoritária brasileira entende que é necessária a comprovação da culpa administrativa, sendo o caso de responsabilidade subjetiva.
A ação de improbidade administrativa é um tema central no estudo de Direito Administrativo para concursos públicos, destacando-se como uma ferramenta essencial na luta contra a corrupção e na promoção da integridade no setor público. Este instrumento jurídico garante que os agentes públicos que atuam de maneira ímproba sejam responsabilizados, assegurando a moralidade administrativa e o respeito aos princípios fundamentais da administração pública. Para candidatos a cargos públicos, compreender as nuances das ações de improbidade é crucial, não só para a aprovação em provas, mas também para a prática consciente e ética da função pública.
Foi publicado na última semana o resultado provisório da prova oral do MPMG, ressalta-se o prazo para interposição de recursos será até amanhã (30/04/2024). Com isso, parabenizamos aos 40 aprovados na Prova Oral do MPMG!
Com muito orgulho vibramos por 32 megeanos e megeanas que passaram por nossas turmas ao longo de sua caminhada, sendo que 22 deles vieram de nossos cursos específicos para o MPMG (os demais estudaram em cursos regulares e/ou Clubes para formação de base). Caso esse resultado se concretize, teremos 189 aprovados nos últimos 6 concursos.
O presente post visa auxiliar nossos alunos com um breve roteiro sobre o instituto da Repercussão Geral e suas nuances em conceituações elaboradas pelo próprio STF. O conteúdo também auxiliará na revisão do próprio instituto para melhor assimilação de sua importância em nosso ordenamento jurídico. De uma forma objetiva, as principais informações abaixo.
A Lei Federal nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como Pacote Anticrime, promoveu significativas modificações na legislação penal e processual penal vigente. Dentre as alterações introduzidas, destaca-se o estabelecimento do acordo de não persecução penal, previsto no Art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP).
Embora esse instituto já estivesse contemplado pela Resolução nº 181, do CNMP, posteriormente revisada pela Resolução CNMP nº 183, conforme exposto, sua efetiva implementação no ordenamento jurídico ocorreu por meio da mencionada Lei nº 13.964/2019, introduzindo requisitos e características distintas em relação à regulamentação anterior.
A nova sistemática trazida pela Lei nº 13.964/2019, em consonância com os princípios do sistema acusatório, exclui a participação do juiz na fase de promoção do arquivamento do inquérito policial, termo circunstanciado, procedimento investigatório criminal ou peças de informação. Nesse sentido, a Resolução do CNMP, que previa tal participação, foi em grande medida superada pelo disposto no artigo 28-A do CPP.
Diante desse contexto, o Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício de suas atribuições, editou a Resolução nº 289, de 16 de abril de 2024, a fim de adequar suas normativas à nova legislação e aos novos procedimentos instituídos pelo Pacote Anticrime.
