Guia do que precisa ser estudado em Direito Administrativo para concursos de Magistratura

Olá megeanos(as)!

Direito Administrativo é disciplina nuclear do concurso da Magistratura, sendo, via de regra, objeto de 08 (oito) a 10 (dez) questões na prova objetiva e 01 (uma) na subjetiva. Portanto, objetivando orientá-los nessa preparação, preparamos esse guia com análise estratégica certeira da matéria para os certames de juiz estadual, com um guia básico do nosso curso e de provas de certames anteriores.

A cobrança costuma ser focada, em ordem de incidência, na legislação federal, nos informativos e súmulas do STJ e STF e na doutrina especializada, tudo isso já compilado e organizado em nossas Rodadas de conteúdo em turmas de retas finais e Clube da Magistratura.

Aqui, objetivando orientá-los nessa preparação, elaborei uma análise estratégica em Direito Administrativo para os concursos da magistratura, com um raio- x completo do edital do nosso curso e de provas de certames anteriores.

Bons estudos!

1. Edital MEGE – O que ser estudado.

Origem, objeto e conceito do Direito Sistemas administrativos.
Regime jurídico-administrativo.
Organização Organização do Estado Federal (parte constitucional).
Entes de cooperação.
Atos
Poderes
Agentes públicos.
Responsabilidade civil do
Controle da Administração.
Licitações (conforme a Lei 133/2021).
Contratos administrativos (conforme a Lei 133/2021).
Serviços públicos.
Improbidade
Intervenção do Estado na
Bens públicos.
Processo
Intervenção do Estado no domínio econômico.

2. ANÁLISE ESTRATÉGICA (RAIO-X)

Roteiro de priorização de estudo em alta, média e baixa relevância:

ALTA RELEVÂNCIA:

Agentes públicos

Bens públicos

Regime jurídico-administrativo

Controle da Administração

Licitações (conforme a Lei 14.133/2021)

Contratos administrativos (conforme a Lei 14.133/2021)

Serviços públicos

Organização administrativa. Organização do Estado Federal (parte constitucional)

Responsabilidade civil do Estado

Intervenção do Estado na propriedade

Improbidade Administrativa

MÉDIA RELEVÂNCIA:

Entes de cooperação

Poderes administrativos

Processo administrativo

Atos administrativos

BAIXA RELEVÂNCIA:

Origem, objeto e conceito do Direito Administrativo. Sistemas administrativos

Intervenção do Estado no domínio econômico

3. QUANTIDADE DE QUESTÕES POR PROVA OBJETIVA:

PROVA OBJETIVA	Nº DE QUESTÕES
TJ-BA 2019	12
TJ-PR 2019	10
TJ-AC 2019	10
TJ-SC 2019	10
TJ-AL 2019	10
TJ-RO 2019	10
TJ-PA 2019	10
TJ-RJ 2019	7
TJ-MS 2020	10
TJGO 2021	6
TJPR 2021	8
TJSP 2021	10
TJAP 2022	9
TJRS 2022	10
TJMG 2022	10
TJMA 2022	07
TJPE 2022	08
TJSC 2022	08
TOTAL	136

4. PRINCIPAIS TEMAS COBRADOS:

TEMAS	QTDE. DE QUESTÕES
Agentes públicos	22
Licitações	20
Serviços públicos	17
Intervenção do Estado na propriedade	16
Responsabilidade civil do Estado	12
Processo administrativo	11
Controle da Administração	11
Improbidade administrativa	10
Organização administrativa. Organização do Estado Federal	9
Atos administrativos	6
Entes de cooperação	6
Intervenção do Estado no domínio econômico	4
Bens públicos	4
Poderes administrativos	4
Regime jurídico-administrativo	3
Contratos administrativos	3
Origem, objeto e conceito do Direito Administrativo. Sistemas administrativos	0

5. E COMO O CONTEÚDO VENDO SENDO COBRADO?

FORMAS DE COBRANÇA DE CONTEÚDO*
PROVA OBJETIVA	LEGISLAÇÃO	DOUTRINA	JURISPRUDÊNCIA	SÚMULA
TJBA 2019	6	5	6	0
TJPR 2019	4	6	2	0
TJAC 2019	10	0	0	1
TJSC 2019	5	2	4	0
TJAL 2019	6	7	2	0
TJRO 2019	8	3	1	0
TJPA 2019	6	4	2	0
TJRJ 2019	6	2	0	1
TJMS 2020	9	0	1	0
TJPR 2021	4	1	6	0
TJGO 2021	5	2	1	0

TJSP 189	3	4	5	0
TJAP 2022	7	7	6	0
TJMG 2022	10	4	4	0
TJRS 2022	9	6	5	0
TJMA 2022	4	2	3	0
TJPE 2022	3	0	5	0
TJSC 2022	4	0	6	0
TOTAL	109	51	59	2

* Há questões que contam com mais de uma fonte preponderante para a resposta (legislação, doutrina, súmulas e jurisprudência).

6. DESTAQUES FINAIS (ATUALIZAÇÕES LEGISLATIVAS)

Por fim, veremos algumas atualizações que foram e continuarão sendo pertinentes em concursos.

Lei 14.230/2021	Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Lei 13.869/2019	Define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, seja ele servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
Lei 13.867/2019	Prevê que o valor da indenização nas desapropriações por utilidade pública poderá ser definido por meio de mediação ou arbitragem
Lei 13.848/2019	Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras
Decreto 9.830/2019	Regulamente o disposto nos arts. 20 ao 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, que instituiu a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro
Lei 13.821/2019	Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.
Lei 13.822/2019	Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Medida Provisória 871/2019	Combate irregularidades em benefícios previdenciários.
Medida Provisória 885/ 2019	Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
EC nº 103/2019	Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Lei nº 13.964/2019

Altera a Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (em vigor a partir de 23/01/2020), estabelecendo:

Art. 17.

[…]

§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

§ 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.

[…]

§ 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

Lei nº 14.015/2020

Publicada em de 15/06/2020, acrescentou o § 4º ao art. 6º da à Lei nº 8.987/1993:

Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

§ 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. (Incluído pela Lei nº 14.015, de 2020)

LC nº 173/2020

Altera a LRF para estabelecer que NÃO devem ser computados na DESPESAS DE PESSOAL:

despesas com indenizações por demissão e incentivo à demissão voluntária;
despesas decorrentes de decisão judicial;
as despesas com pessoal cuja competência se refira a exercícios anteriores ao período de apuração;
despesas com inativos e pensionistas custeadas com recursos vinculados ao regime próprio de previdência do servidor;
no caso do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, deve-se deduzir a despesa com pessoal custeadas com recursos transferidos pela União.

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