TJRJ 2023: Questões obrigatórias de Direito Tributário para o concurso

Olá megeanos(as)!

Trataremos aqui de algumas questões para o concurso do TJRJ que envolvam os seguintes temas: princípios constitucionais tributários, as limitações ao poder de tributar, as imunidades e isenções dos tributos e suasclassificações e, por fim, da execução fiscal.

Atentem que esses assuntos são bastante importantes, pois dispõe acerca dos limites ao poder do Estado de entrar na seara individual do contribuinte. A Constituição Federal traz importantes normas para assegurar que o Estado não extrapole seu poder de império e, com isso, busca uma segurança jurídica maior ao contribuinte. Cabe à LC, também, regular essas limitações ao poder de tributar. Desse modo, trataremos sobre as normas constitucionais que envolvem a matéria e, ainda, sobre as disposições infraconstitucionais.

O gabarito comentado está logo após as questões abaixo.

Bons estudos!

Questões de Direito Tributário

1. (Ano: 2019 Banca: Vunesp Órgão: TJAC – Cargo: Juiz de Direito Substituto) Conforme prevê a Lei n° 6.830/1980, a petição inicial da execução fiscal indicará apenas:

a) o juiz a quem é dirigida, o pedido, o requerimento para a citação e a descrição dos fatos que levam à execução.

b) a qualificação das partes, o juiz a quem é dirigida e a descrição dos fatos que levam à execução.

c) a qualificação das partes, a descrição dos fatos que levam à execução, a legislação aplicável e o valor da causa.

d) o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação.

2. (Ano: 2019 Banca: Vunesp Órgão: TJRJ- Cargo: Juiz de Direito Substituto) Assinale a alternativa que está em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

a) A Constituição estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

b) Constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

c) Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

d) O imposto de transmissão inter vivos incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.

e) Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária também se sujeita ao princípio da anterioridade.

3. (Ano: 2019 Banca: Vunesp Órgão: TJRO – Cargo: Juiz de Direito Substituto) A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou aplica-se, entre outros, aos seguintes tributos:

a) aos impostos extraordinários, à fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores e do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

b) aos impostos residuais criados pela União, às taxas, às contribuições previdenciárias e ao imposto sobre circulação de bens e serviços.

c) àstaxas, aos empréstimos compulsórios, ao imposto de importação e às contribuições previdenciárias.

d) aos empréstimos compulsórios, ao imposto sobre produtos industrializados, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

e) ao imposto de importação, ao imposto de renda e proventos de qualquer natureza e à fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

4. (Ano: 2016 Banca: Vunesp Órgão: TJRJ – Cargo: Juiz de Direito Substituto) Com base em súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a) se mostra constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

b) é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, haja vista expressa previsão em lei específica.

c) é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de terminado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

d) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável tipifica crime material contra a ordem tributária, mesmo antes do lançamento definitivo do tributo.

e) norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

5. (Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJSP – Cargo: Juiz de Direito Substituto) No que diz respeito a taxas, é correto afirmar:

a) a simples disponibilização dos serviços, ainda que não de natureza compulsória, admite exigir a taxa de serviço.

b) o simples exercício do poder de polícia não enseja a cobrança da taxa de polícia, mas sim o desempenho efetivo da atividade dirigida ao administrado. Assim, por exemplo, não é jurídico cobrar taxa de fiscalização se a pessoa política não mantém órgão fiscalizatório ou não desenvolve tal atividade.

c) o caráter retributivo das taxas também está presente quando fixada e cobrada antecipadamente à disponibilização do serviço, como forma para sua viabilização.

d) o princípio da capacidade contributiva também é de aplicação obrigatória na instituição das taxas.

6. (Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJAC – Cargo: Juiz Substituto) Os empréstimos compulsórios e os impostos residuais poderão ser instituídos

a) pela União, mediante lei ordinária, nas hipóteses autorizadas pelo Código Tributário Nacional.

b) por todos os entes da federação, por meio de lei ordinária, desde que respeitem a não cumulatividade.

c) pela União, por meio de medida provisória, devendo o seu produto ser compartilhado com estados e municípios.

d) pela União, mediante lei complementar, nas hipóteses autorizadas pela Constituição Federal.

7. (Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJSC – Cargo: Juiz de Direito Substituto) O Estado Alfa, por meio de lei ordinária estadual, fixou a taxa dos juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários não pagos no vencimento, em valor inferior àquela aplicada por legislação federal para os créditos tributários da União. Diante desse cenário, o Estado Alfa:

a) não poderia tratar do tema por lei ordinária, sendo exigível lei complementar estadual;

b) não poderia por lei local aplicar taxas de juros de mora diferentes daquelas previstas para os mesmos fins na União;

c) não poderia ter contrariado a fixação da taxa de juros de mora expressamente prevista no Código Tributário Nacional;

d) poderia fixar tal taxa de juros de mora diferenciada por lei ordinária estadual;

e) poderia fixar tal taxa de juros, desde que com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

GABARITO COMENTADO

1) Alternativa correta: D.

A resposta é a literalidade do art. 6º da Lei de Execução Fiscal. “Art. 6º – A petição inicial indicará apenas:

I – o Juiz a quem é dirigida;

II – o pedido; e

III – o requerimento para a citação.”

2) Alternativa correta: C.

LETRA A – INCORRETA.

Súmula 69 do STF: A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

LETRA B – INCORRETA

Súmula 573 do STF: Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

LETRA C – CORRETA

Súmula 239 do STF: Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

LETRA D – INCORRETA

Súmula 329 do STF: O Imposto de Transmissão “Inter Vivos” não incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.

LETRA E – INCORRETA

Súmula Vinculante 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade

3) Alternativa correta: B.

Questão de lei seca, exigindo o conhecimento dos candidatos sobre as exceções ao principio da anterioridade anual e nonagesimal. Exceção à anterioridade anual: II, IE, IPI, IOF, IEG, EC de calamidade/guerra externa, CIDE-Combustível e icms-combustível. Exceção à anterioridade nonagesimal: II, IE, IR, IOF, IEG, EC de calamidade/guerra externa, alterações nas BC de IPVA e de IPTU.

4) Alternativa correta: E.

LETRA A – INCORRETA.

Súmula Vinculante 21. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

LETRA B – INCORRETA

Súmula Vinculante 31. É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

LETRA C – INCORRETA

Súmula Vinculante 29. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

LETRA D – INCORRETA

Súmula Vinculante 24. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

LETRA E – INCORRETA

Súmula Vinculante 50. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

5) Alternativa correta: B.

CTN

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

6) Alternativa correta: D.

Competência exclusiva da União para instituir os empréstimos compulsórios e os impostos residuais, ambos por Lc. Artigos 148 e 154, I, ambos da CF :

“Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.”

“Art. 154. A União poderá instituir:

I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;”

7) Alternativa correta: D.

“A Carta Magna prevê que compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro (art. 24, inciso I). Especificamente quanto à matéria relacionada a índices de correção monetária e taxas de juros de mora aplicáveis a créditos fiscais, por se tratar de matéra financeira devidamente regulada pela União, os demais entes somente podem exercer validamente sua competência suplementar nos limites estabelecidos pela legislação federal.

Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, embora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores – incentivo fiscal.

(STF. Plenário. ARE 1.216.078 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 29/08/2019 – Repercussão Geral – Tema 1062.)

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