TJDFT: edital verticalizado [Direito Constitucional]

• Constituição: conceito, objeto, estrutura, conteúdo, classificação e fontes. Supremacia da Constituição. Controle de constitucionalidade. Normas constitucionais materiais e formais. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Emendas à Constituição. Princípios constitucionais do Estado Brasileiro e da República Federativa do Brasil. Poder e Divisão dos Poderes. O Estado Democrático de Direito: conceito; fundamentos constitucionais; princípio da República. Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; hermenêutica constitucional; critério da interpretação conforme; normas programáticas. Aplicabilidade das normas constitucionais: classificação quanto à eficácia (plena, contida e limitada) e à aplicabilidade. Ação Popular.

Lei 9.868/1999 (ADI e a ADC);

Lei 9.882/1999 (ADPF);

Lei 4.717/1965    (Ação Popular).

• Princípios constitucionais positivos. Conceito e conteúdo dos princípios fundamentais. Princípios gerais do Direito Constitucional. Função e relevância dos princípios fundamentais. Constitucionalidade e inconstitucionalidade. Lei inconstitucional: fundamentos à declaração da inconstitucionalidade. Mandado de Injunção. Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Distrito Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Lei 9.882/1999 (ADPF);

Arts. 70 a 75 da CF/88.

• Princípio Democrático e Garantia dos Direitos Fundamentais. Regime Político e Democracia. Direitos e Garantias Fundamentais; declaração dos direitos e sua formação histórica; natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentais; conceito de direitos e de garantias fundamentais; classificação dos direitos fundamentais. Direitos individuais: destinatários e classificação; Direito de propriedade: (conceito e natureza constitucional; propriedades especiais; limitações ao direito de propriedade, função social da propriedade. Poder constituinte: conceito; legitimidade e limites; poder originário e poder derivado; poder constituinte estadual. Poder Legislativo Federal e Poder Legislativo do Distrito Federal: organização, funcionamento, competências e funções legislativas. Estrutura e funcionamento do Poder Legislativo Federal e do Distrito Federal. Atribuições do Congresso Nacional. Atribuições da Câmara Legislativa do Distrito Federal e da Câmara dos Deputados. Atribuições do Senado Federal. Processo legislativo. Imunidades e vedações parlamentares. Comissões Parlamentares de Inquérito: instalação, funcionamento, atribuições e controle jurisdicional. Orçamento e fiscalização orçamentária. Tribunais de contas.

Arts. 44 a 75 da CF/88.

• Direitos sociais: conceito e classificação; direitos dos trabalhadores: (individuais e coletivos); direito à educação e à cultura; direito ambiental; direitos das crianças e dos idosos; direito à saúde e à seguridade social (previdência e assistência social). Fundamentos constitucionais dos direitos sociais. Direitos sociais e direitos econômicos. Conceito e classificação dos direitos sociais. Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Políticas agrícola e fundiária. Reforma agrária. Sistema financeiro nacional.

Arts. 145 a 169 da CF/88;

Arts. 170 a 192 da CF/88;

Arts. 193 a 204 da CF/88;

Arts. 226 a 230 da CF/88.

• Controle de constitucionalidade: sistemas de controle; o sistema brasileiro; exercício do controle; efeitos da declaração de inconstitucionalidade; efeitos da declaração de constitucionalidade. Diferentes tipos de inconstitucionalidade: a inconstitucionalidade material e a inconstitucionalidade formal. Inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão. Garantias constitucionais individuais. Princípio da legalidade. Princípio da proteção judiciária. Estabilidade dos direitos subjetivos. Remédios constitucionais. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual. Competência.
• Recurso extraordinário. Repercussão geral. Súmula vinculante. Conselho Nacional de Justiça. Superior Tribunal de Justiça. Competência. Recurso especial. Justiça Federal. Justiça do Trabalho. Justiça Eleitoral. Justiça Militar. Juizados Especiais e de Paz. Tribunais e juízes dos estados. Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios. Funções essenciais à Justiça –
• Ministério Público: natureza, princípios e garantias, estrutura e funções constitucionais), Advocacia (o advogado e a administração da Justiça, direitos, deveres e inviolabilidade), Advocacia Pública (procuradorias), Defensoria Pública: natureza, princípios, garantias, estrutura, funções constitucionais, prerrogativas e vedações. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Emendas constitucionais.

Arts. 102, 103 e 125 da CF/88, Lei 9.868/1999 e Lei 9.882/1999.

• Dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Estados Federados. A formação constitucional dos Estados. Repartição de competências no federalismo brasileiro. Competências dos Estados e do Distrito Federal. Organização dos Governos Estaduais e do Distrito Federal. Lei Orgânica do Distrito Federal. A posição dos Municípios na Federação. Autonomia municipal. Governo municipal. Do Distrito Federal. Princípios organizacionais

• Direitos e deveres individuais e coletivos. Direito à vida e à privacidade. Direito de igualdade. Direito de liberdade. Liberdade de pensamento. Liberdade de ação profissional. Direitos coletivos. Regime das liberdades. Processo no controle de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade de Lei Distrital.

• Poder Executivo. Princípios constitucionais da administração pública. Chefe de Estado e Chefe de Governo. Organização e estrutura do Poder Executivo. Eleição e mandato do Presidente da República, seus Substituto e sucessores. Perda do mandato do Presidente da República e de seu vice: hipóteses e consequências. Responsabilidade e Atribuições do Presidente da República. Classificação das atribuições do Presidente da República. Estado de sítio e estado de defesa. Medida provisória: natureza, efeitos, conteúdo e limites. Lei delegada. Competência política, executiva e regulamentar. Sistema tributário nacional e sistema tributário do Distrito Federal.

• Poder Executivo do Distrito Federal. Atribuições e responsabilidades do governador e do vice-governador. Poder Legislativo do Distrito Federal. Imunidade dos deputados distritais. Processo legislativo distrital. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Arts. 77 a 86 da Lei Orgânica Do Distrito Federal.

Arts. 87 a 107 da Lei Orgânica Do Distrito Federal.

• Estrutura federativa brasileira: conceito e características da Federação. Repartição e classificação das competências na Constituição Federal de 1988. União (natureza da unidade federativa; competências; organização), Estados (competências, organização e autonomia), Municípios (competências, organização e autonomia) e Distrito Federal (natureza, competências, organização e autonomia). Intervenção nos Estados, Distrito Federal e Municípios (autonomia e intervenção, competência interventiva, pressupostos formais e substanciais, limites e controle).

• Administração Pública. Estruturas básicas da Administração Pública. Conselho da República. Conselho de Defesa Nacional. Conselho de Comunicação Social. Conselho Nacional de Justiça. Órgãos Superiores Estaduais e Municipais. Regiões. Microrregiões. Organismos regionais. Regionalização orçamentária. Regiões metropolitanas. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Poder Legislativo. Congresso Nacional. Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmara dos Deputados. Do Senado Federal. Atribuições da Câmara Federal e do Senado Federal.

• Princípios Constitucionais Tributários. Tributação e Orçamento Nacional. Tributação e Orçamento do Distrito Federal. Sistema Tributário Nacional e Sistema Tributário do Distrito Federal. Finanças Públicas. Organização do Estado. Organização político-administrativa. União. Estados Federados. Municípios. Distrito Federal.

• Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de Defesa. Estado de Sítio. Forças Armadas. Segurança Pública. Fiscalização e dos Sistemas de Controles. Tribunal de Contas da União. Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Remédios constitucionais.

Lei 9.507/1997 (Habeas data);

Lei 12.016/2009 (Mandado de Segurança Individual e Coletivo);

Lei 13.300/2016 (Mandado de Injunção Individual e Coletivo);

Lei 7.347/1985  (Ação Civil Pública);

Lei 4.717/1965 (Ação Popular).

• Ações constitucionais: tutela de interesses individuais, difusos e coletivos; ações constitucionais em espécie (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção, ação civil pública, ação popular, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental).
• Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Marco temporal indígena.

Lei 12.016/2009 (Mandado de Segurança Individual e Coletivo).

Lei 13.300/2016 (Mandado de Injunção Individual e Coletivo).

Lei  7.347/1985 (Ação Civil Pública).

Lei 4.717/1965 (Ação Popular).

Lei 9.868/1999 (ADI e a ADC).

Lei 9.882/1999 (ADPF). Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Decreto nº 6949/2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência).

• Poder Legislativo. Comissões Parlamentares de Inquérito. Poder Constituinte. Os fundamentos do Estado Brasileiro. Direitos e Garantias Individuais.

• Acesso amplo ao Poder Judiciário. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Direito à não extradição

• Direito de cidadania. Dos direitos políticos.
• Nacionalidade (conceito e natureza, direitos dos estrangeiros). Cidadania (direito a voto e elegibilidade). Plebiscito e referendo (conceitos e distinções). Direitos políticos negativos (conceito e significado; perda, suspensão e reaquisição dos direitos políticos; inelegibilidades). Lei Complementar nº 64/1990). Direitos políticos positivos. Direitos políticos negativos.
• Partidos políticos e organização partidária; Lei nº 9.096/1995 (partidos políticos).
• Garantias constitucionais individuais. Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. Da estrutura básica da Federação

Lei 9.709/1998 (Plebiscito e Referendo).

Lei Complementar nº 64/1990.

Lei nº 9.096/1995 (partidos políticos).

• Governo da União. Natureza da União. Competência da União. Organização dos Poderes da União. Administração Pública. Estruturas básicas da Administração Pública. Princípios constitucionais da Administração Pública. Servidores Públicos. Bases constitucionais das Instituições Financeiras. Sistema Tributário Nacional. Das Finanças Públicas e do Sistema Orçamentário. Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.

• Organização do Estado. A Federação. Da União. Estados Federados. Intervenção Federal. Responsabilidade Patrimonial do Estado.

• Autarquia. Empresa Pública. Sociedade de Economia Mista. Agências Reguladoras. Mandado de Segurança. Habeas Corpus. Habeas Data. Mandado de Injunção. Reforma do Poder Judiciário – Emenda Constitucional nº 45/2004. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Federal e Distrital. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Política agrícola, minerária e fundiária e da reforma agrária. Ordem social. Direitos e garantias individuais.

Lei 12.016/2009 (Mandado de Segurança Individual e Coletivo);

Lei 13.300/2016 (Mandado de Injunção Individual e Coletivo).

Lei 9.868/1999 (ADI e a ADC);

Arts. 170 a 191 da CF/88;

Arts. 193 a 204 da CF/88.

• Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

• Tratados e convenções sobre direitos humanos.

• Neoconstitucionalismo.