TJDFT: edital verticalizado [Direito da Criança e do Adolescente]

12/12/2022

Olá megeanos(as)!

Olá megeanos(as)!

Apresentamos o edital verticalizado da matéria de Direito da Criança e do Adolescente para concurso do TJDFT. Nosso objetivo é facilitar o estudo, de modo que possa propiciar a leitura de todo o conjunto legislativo que compõe o conteúdo programático, além de configurar uma ferramenta valiosa para revisão dos temas com maior probabilidade de cobrança.

É indispensável, para o estudo da disciplina, a leitura das normas específicas da Constituição sobre o tema, do Estatuto da Criança e do Adolescentes, assim como da lei que trata do SINASE (Lei 12.594/2012). Adicionalmente, para o estudo completo do edital, é preciso ainda ler os tratados internacionais relacionados a disciplina, além de algumas resoluções do CNJ e do CONANDA, bem como algumas leis especiais. Desse modo, havendo tempo, recomendamos sua leitura.

Segue sistematização:

TÓPICOS DO EDITAL	LEGISLAÇÃO CORRESPONDENTE
História da proteção jurídica e social da infância brasileira. Evolução histórico-sociológica da infância e da juventude. Aspectos Gerais do Direito da Criança e do Adolescente. A proteção da infância no Brasil. Legislação. Constituição, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e atualizações legislativas sobre a matéria. Disposições preliminares, direitos fundamentais, prevenção, medidas de proteção, perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela, colocação em família substituta. Família extensa. Normas de interpretação do ECA. Normas esparsas.	Art. 226 a 230 da CF e Art. 1º a 6º do ECA.
Direito da Criança e do Adolescente. Doutrinas Jurídicas de Proteção: Doutrina da Situação Irregular e Doutrina da Proteção Integral. Princípio da Prioridade Absoluta. Princípio do melhor interesse para a criança e do adolescente.	Sem legislação correspondente.
Dos direitos fundamentais: Do direito à vida e à saúde; do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade; Do direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.	Art. 7º a 18-B do ECA e Art. 53 a 59 do ECA
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Poder Familiar. Parentesco. Da família natural e da família substituta. Família substituta nacional e estrangeira. Espécies de família substituta e regras especiais. Guarda; Tutela e Adoção. Entrega voluntária. Adoção intuitu personae. Adoção Internacional. Acolhimento familiar e institucional. Alternativas de acolhimento familiar. Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Apadrinhamento afetivo.	Art. 39 a 52-D do ECA.
A infância e a adolescência no contexto internacional – A Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU, 1989) e principais documentos internacionais. Resolução nº 44/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas (20/11/1989). Convenção OIT. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riad).	Decreto 99.710/1990; Decreto 10.088/2019; Decreto 3.413/2000; Decreto 3.087/1999; Regras de Beijing; e Diretrizes de Riad.
Direito à Vida e a Proteção do Nascituro. Aspectos constitucionais e legais.	Art. 5º da CF e Art. 2º do CC
Prevenção e prevenção especial vinculadas à informação, ao lazer, aos esportes, às diversões e aos espetáculos. Dos produtos e serviços. Autorização para viajar. Formas de controle.	Art. 70 a 85 do ECA.
Da política de atendimento. Das entidades de atendimento. Fiscalização.	Art. 86 a 97 do ECA.
Das medidas de proteção a crianças e adolescentes. Das medidas específicas de proteção.	Art. 98 a 102 do ECA.

A Justiça da Infância e da Juventude. Aspectos Processuais e Procedimentos especiais da Lei nº 8.069/1990 (ECA). Competência. Recursos.	Art. 147 e art. 152 a 199- E do ECA.
O acesso à Justiça na defesa dos interesses individuais, coletivos e difusos. A atuação do Juiz da Infância e da Juventude.	Art. 208 a 224 do ECA.
O Ministério Público. Atuação extrajudicial e judicial. Atribuições. Ação Civil Pública. Recomendação. Termo de ajustamento da conduta. Apuração de responsabilidades nas entidades de atendimento. Política de atendimento. Entidades de atendimento. Fiscalização. Orientações. Técnicas: Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01/2009).	Art. 200 a 205 do ECA; Lei 7.347/85; e Res CNAS/CONANDA nº 01/2009
Ato infracional. Medidas socioeducativas. Remissão. Direitos individuais. Proteção Judicial aos interesses individuais. Garantias processuais. Resolução CONANDA nº 119/2006. Direitos de visita aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Atendimento ao adolescente com transtorno mental e com dependência de álcool ou substância psicoativa. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em conflito com a Lei (PNAISARI). Videoconferência.	Art. 103 a 128 do ECA
Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis. Da alienação parental. Castigos físicos, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra criança ou adolescente.	Art. 129 a 130 do ECA e Lei 12.318/2010.
Conselhos Tutelares. Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente. Estrutura. Atribuições. Funções dos Conselhos de Direitos e Tutelares na execução das políticas públicas e garantia dos direitos da criança e do adolescente. Processo de escolha. Impedimentos. Competência.	Art. 131 a 140 do ECA.
Responsabilidade Civil. Danos Causados por Crianças e Adolescentes.	Sem legislação específica correspondente.
Crimes e Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente: Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e Legislação especial. Aspectos constitucionais e legais. Inovações e alterações legislativas. Antinomia ou conflitos de Leis no Tempo.	Art. 225 a 258-C do ECA.
Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente.	Art. 260 do ECA.
Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase).	Lei 12.594/2012

Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.	Sem legislação específica correspondente.
Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. A escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes (Lei Federal nº 13.431/2017 e Decreto nº 9.603/2018).	Lei 13.431/2017 e Decreto 9.603/2018
Violência sexual contra crianças e adolescentes. O Marco Legal da primeira infância: Lei nº 13.257/2016.	Lei 13.257/2016.
Política socioassistencial na infância e adolescência: tipificação nacional dos serviços socioassistenciais. Políticas sociais básicas. Políticas e programas de assistência social. Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Política Nacional de Assistência Social. Lei nº 8.742/1993 (LOAS).	Lei nº 8.742/1993.
Níveis de proteção. Atribuições de CRAS e CREAS.	Sem legislação específica correspondente.
Provimento Corregedoria CNJ nº 118/2021 e suas alterações.	Provimento Corregedoria CNJ nº 118/2021.
Resolução do CONANDA nº 169/2014.	Resolução do CONANDA nº 169/2014.