TJDFT: edital verticalizado [Direito Ambiental]

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TJDFT: edital verticalizado [Direito Ambiental]

Olá megeanos(as)!

Apresentamos o edital verticalizado de Direito Ambiental para o TJDFT. Nosso objetivo é facilitar o estudo, de modo que possamos propiciar a leitura de todo o conjunto legislativo que compõe o conteúdo programático, além de configurar uma ferramenta valiosa para revisão dos temas com maior probabilidade de cobrança.

É indispensável, para o estudo da disciplina, a leitura das normas específicas da Constituição sobre o tema, bem como das leis especiais que tratam da matéria. Adicionalmente, para o estudo completo do edital, é preciso ainda ler os tratados internacionais relacionados a disciplina, além de algumas resoluções do CONAMA. Desse modo, havendo tempo, recomendamos sua leitura.

Caso tenha perdido os posts passados em que falamos sobre editais verticalizados de outras matérias, basta clicar nos respectivos links abaixo:

Segue sistematização de Direito Ambiental:

TÓPICOS DO EDITALLEGISLAÇÃO CORRESPONDENTE
  • Direito Ambiental: conceito e objeto.
Sem Legislação Correspondente.
  • Princípios fundamentais.
Sem Legislação Correspondente.
  • O Direito Ambiental como Direito Econômico.
Art. 170 e 225 da CF.
  • A natureza econômica das normas de Direito Ambiental.
Art. 170 e 225 da CF.
  • Repartição de competências em matéria ambiental.
LC 140/2011.
  • Meio ambiente. Teoria geral do direito ambiental. Conceito. Natureza. Fontes e princípios.
Sem Legislação Correspondente.
  • Recursos Hídricos. Mudanças Climáticas. Política ambiental constitucional. Saneamento Básico.
Lei 9.433/97; e Lei 11.445/2007.
  • Bens ambientais. Águas, cavidades naturais subterrâneas. Energia. Espaços territoriais protegidos e seus componentes: fauna, flora, florestas, ilhas, paisagem, mar territorial, praias fluviais, praias marítimas. Recursos naturais da plataforma continental. Recursos da zona econômica exclusiva. Sítios arqueológicos e pré- históricos. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Terrenos marginais.
Art. 20 da CF.
  • Normas constitucionais relativas à proteção ambiental.

Art. 170 e 225 da CF.

  • O Direito Ambiental na Constituição Federal. Direito ambiental constitucional. Art. 225 da Constituição Federal de 1988. Competência legislativa em matéria ambiental. Competências legislativas exclusivas e concorrentes. Política ambiental constitucional. Deveres ambientais. Deveres ecológicos e regulamentação da atividade econômica na Constituição Federal de 1988. Resíduos Sólidos.
Art. 21, 22, 23 e 24 da CF; Art. 170 e 225 da CF;

LC 140/2011;

e Lei 12.305/2010.

  • Zoneamento Ambiental. Conceito de zoneamento ambiental. Finalidade. Natureza jurídica. Zoneamento ambiental urbano. Zonas de uso industrial (ZUI). Zonas de uso estritamente industrial (ZUEI). Zona de uso predominantemente industrial (ZUPI). Zona de uso diversificado (ZUD). Zoneamento ambiental agrícola e zoneamento ambiental costeiro.
Decreto 4.297/2022 e Lei 6.803/1980.
  • Sistema nacional de unidades de conservação da natureza.
Lei 9.985/2000.
  • Infrações ambientais.
Art.   70   a    76   da    Lei 9.605/1998.
  • O dano ambiental. Apuração do dano ambiental. Reparação do dano ambiental. Responsabilidade administrativa, civil e penal por danos ao meio ambiente. Infrações administrativas ambientais. Sanções para as infrações administrativas ambientais. O poder de polícia e o direito ambiental.
Art. 225 da CF;

Art. 14, §1º da Lei 6.938/1981;

e Lei 9.605/1998.

  • Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Lei 9.605/1998.
  • Meios processuais para a defesa ambiental. Ação popular. Ação civil pública (Lei nº 7.347/1985). Competência para o processamento e julgamento das ações civis públicas por danos ao meio ambiente. Legitimidade ativa. Mandado de segurança coletivo. Desapropriação. Tombamento. A tutela inibitória em matéria de proteção ao meio ambiente. A tutela de urgência no direito ambiental. O acesso coletivo à tutela jurisdicional em matéria ambiental. Lei nº 9.605/1998 (crimes e Infrações Administrativas contra o meio ambiente). Responsabilidade penal ambiental. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Ação e processo penal. Competência para julgar os crimes contra o meio ambiente. Crimes contra a fauna. Crimes contra a flora. Crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural. Crimes de poluição.
Lei 7.347/85, Lei 4.717/1965 e Lei 12.016/2009.
  • Direito ambiental internacional. Conceito. Fontes do direito ambiental internacional. Princípios gerais do direito ambiental internacional. MERCOSUL e direito ambiental internacional. Procedimentos administrativos de prevenção de dano ambiental transfronteiriço. As organizações não governamentais (ONGs).
Decreto 44/92 e Decreto 2.241/97 e Decreto 5.472/2005.
  • Conceito de poluição. Poluição das águas. Poluição atmosférica. Poluição por resíduos sólidos. Poluição por rejeitos perigosos. Poluição por agrotóxicos. Poluição sonora. Áreas de preservação permanente e unidades de conservação: fundamento constitucional. Mudança do clima e mercado de carbono.
Lei 7.802/1989; Decreto 5.445/2005; e Decreto 11.075/2022.
  • Licenciamento ambiental. Sistema de Licenciamento. Tipos de licenciamento: licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Outorgas das licenças. Licença ambiental para fins específicos.
Res. Conama 237/97.
  • Biossegurança.
Lei 11.105/2005.
  • Responsabilidade ambiental: conceito de dano e a reparação do dano ambiental.
Art. 225 da CF;

Art. 14,§1º da Lei 6.938/1981

  • Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. Objeto. Órgãos integrantes. Órgão Superior. Conselho de governo.
Lei. 6.938/1981.
  • Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA (Lei nº 6.938/1981). Princípios da PNMA. Objeto. Finalidade. Instrumentos da PNMA. Extração Mineral.
Lei. 6.938/1981.
  • Órgão consultivo e deliberativo – CONAMA. Órgão central – Ministério do Meio Ambiente. Recursos hídricos e Amazônia Legal. Órgão executor – IBAMA. Órgãos setoriais. Órgãos seccionais e órgãos locais. Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA.
Lei. 6.938/1981.
  • Estudo de impacto ambiental (EIA): conceito, competências, função, natureza jurídica e requisitos.
Res. Conama 001/86. Res. Conama 09/87.
  • Conceito jurídico de impacto ambiental. Exigência constitucional do EIA. O EIA na legislação nacional. Competência legislativa sobre o EIA. Competência para exigir o EIA. Estados e municípios. Competência do CONAMA para estabelecer as diretrizes sobre o EIA. Normas gerais. Conteúdo do EIA-RIMA. Audiência pública. As licitações e o EIA.
Res. Conama 001/86. Res. Conama 09/87.
  • Biodiversidade.
Sem Legislação Correspondente.
  • Principais instrumentos de proteção internacional.
Decreto 44/92;  Decreto 2.241/97; Decreto 5.472/2005;  Decreto 5.445/2005;  e Decreto 11.075/2022.
  • Proteção às florestas.
Sem Legislação Específicas Correspondente.
  • Áreas de preservação permanente e unidades de conservação.
Lei nº 12.651/2012 e Lei 9.985/2000.
  • Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente.
Sem Legislação Específicas Correspondente.
  • Proteção química das culturas e meio ambiente.
Sem Legislação Específicas Correspondente.
  • Produtos tóxicos: controle e transporte.
Lei 7.802/1989.
  • Recursos hídricos.
Lei 9.433/97.
  • Mineração.
Decreto-Lei 227/1967.
  • Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: Poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública.
Sem Legislação Específicas Correspondente.
  • Política energética e meio ambiente.
Sem Legislação Específicas Correspondente.
  • Os indígenas e as suas terras.
Art. 231 e 232 do CF;

e Lei 6.001/73.

  • Parcelamento e loteamento do solo urbano. Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente). Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
Lei 6.766/1979;

Lei 6.938/1981;

e Lei 10.257/2001.

  • Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Inovações e alterações legislativas.
 

Lei 12.651/2012

MEGA REVISÃO TJDFT

A mega revisão de véspera do Mege para a 1ª fase do TJDFT será focada no intuito de trabalhar, em conclusões objetivas, temas com grande probabilidade de serem cobrados na prova objetiva a partir de uma análise preparada por nosso corpo docente. O conteúdo mesclará destaques legislativos, doutrinários e jurisprudenciais entendidos como pertinentes para última revisão, tudo em conformidade com o edital de abertura do concurso, nossa pesquisa e experiência.

  • O que compõe a produção de conteúdo da mega revisão?

Aulas de revisão (entre conteúdos online e aulão de véspera).

Aulas online em formato de revisão 

Observação: as disciplinas selecionadas contarão com 1 aula (online)

VADE MEGE TJDFT (material de legislação selecionada para revisão dos principais artigos a serem estudados de acordo com o conteúdo programático do edital TJDFT).

1 (um) simulado de primeira fase específico para o TJDFT, nos termos do edital, com 100 (cem) questões cada (a serem realizados no site do Mege, com criação de ranking – que contará com opção de pseudônimo, apresentação de estatísticas gerais e individuais de desempenho, além de gabarito comentado item a item).

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