Olá megeanos(as)!

Em Direito Administrativo para o ENAM 2024 o Mege tem uma notícia inicial que pode não parecer tão boa, mas só parecer mesmo: não há tópico mais ou menos importante em todo o edital.

Se você não viu a parte, não tem problema, basta clicar neste link aqui e ficar por dentro!

Portanto há uma preciosidade em estudar cada assunto do ENAM, não há pontos soltos e exageros no edital. É nítido que dentro de um tópico geral a banca sinaliza qual competência ela quer de você para a prova. Hoje vamos revisar os seguintes tópicos do ENAM:

• A estrutura organizacional da Administração Pública. Pessoas jurídicas e órgãos. Órgãos públicos. Desconcentração e descentralização. Administração direta e administração indireta. Administração indireta e sua composição. Autarquias. Empresas estatais e suas espécies.

• Ato Administrativo. Conceito e regime jurídico. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Abuso e desvio de poder. Principais classificações dos atos administrativos.

• Regulamento administrativo. Conceito e regime jurídico. Limites da competência regulamentar. Espécies. A questão do regulamento autônomo.

Em vista nossa banca examinadora, vamos ter como base central a obra de Marçal Justen Filho, sobretudo naquilo que o autor apresenta mais especificidade, pois é um nome dentro do Direito Administrativo que não costuma apresentar grande excentricidade, diferente de Celso Antônio Bandeira, por exemplo.

Ademais, vamos também pegar emprestado uma abordagem e outra de Rafael Carvalho Rezende Oliveira, este pela contemporaneidade com que lida com o Direito Administrativo, mas sem fugir da obra central acima.

Bons estudos!

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Olá megeanos(as)!

É essencial, quando se trata de interesses e direitos difusos e coletivos, o estudo detalhado da Lei n. 7.347/1985, pois a Lei da Ação Civil Pública (LACP) é considerada, com o Código de Defesa do Consumidor, um diploma geral do microssistema de processo coletivo. Por isso preparamos esse guia especialmente para você!

A LACP representa um marco fundamental na proteção dos direitos difusos e coletivos no Brasil, caminhando lado a lado com o Código de Defesa do Consumidor como pilares do microssistema de processo coletivo. Essa legislação abre caminhos para a tutela efetiva de direitos essenciais ao bem-estar comum e à manutenção da justiça social, possibilitando a defesa de interesses que transcendem o individual e impactam a coletividade.

Por meio da LACP, questões de enorme relevância, como danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico e histórico, entre outros, podem ser adequadamente endereçadas no Judiciário, refletindo um avanço significativo na consciência sobre a importância da preservação desses direitos para as presentes e futuras gerações.

Bons estudos!

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Olá megeanos(as)!

A Teoria da Perda de uma Chance se baseia na ideia de que as oportunidades perdidas devido a atos ilícitos representam perdas autônomas e tangíveis, merecedoras de reparação sob o prisma da justiça compensatória. Assim, discutiremos neste blogpost o contorno jurídico da teoria, sua aplicação no direito brasileiro e as peculiaridades de sua prática, lançando luz sobre a importante distinção entre a mera possibilidade e a expectativa real e séria de um benefício futuro.

Essa teoria é um conceito jurídico que transcende fronteiras, encontrando fundamentação tanto na doutrina francesa quanto na prática jurídica inglesa. No Brasil, essa teoria ressoa com crescente importância, principalmente após o emblemático “Caso do Show do Milhão”. Este conceito postula que a conduta ilícita que priva alguém de uma possível vantagem futura ou de evitar um prejuízo constitui um dano indenizável.

ps: Tema muito importante para o ENAM 2024!

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Olá megeanos(as)!

O Exame Nacional da Magistratura está na contagem regressiva, um tema que destacamos seria acerca dos Órgãos da Justiça Militar, uma vez que o edital do ENAM traz o tema de forma expressa. Inclusive vale ressaltar que dois membros da comissão acadêmica do ENAM integram a Justiça Militar, quais sejam: Frederico Magno de Melo Veras e Ricardo Vergueiro Figueiredo.

O conhecimento sobre o Poder Judiciário brasileiro é fundamental, pois trata-se de um tema institucional que exige domínio por parte do aluno. Até o momento, já discutimos amplamente a postura esperada do magistrado contemporâneo. Aqui avançaremos para compreender a estrutura do Poder Judiciário em sua totalidade.

Além disso, é crucial que tenhamos uma sólida compreensão do modelo brasileiro de separação dos poderes e das atribuições específicas de cada órgão, pois isso é fundamental para um desempenho satisfatório nas provas.

Bons estudos!

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Olá megeanos(as)!

A prova para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM) está próxima! Separamos uma lista de temas de Constitucional que precisam ser estudados nessa reta final para quem está em desespero com o atraso do estudo e o curto tempo até a prova!

O que apresentaremos abaixo é um pequeno roteiro, para quem sente que precisa realmente priorizar temas para última leitura e cientes de que não será possível estudar toda produção com o tempo disponível até a prova. Mas não se sinta mal por isso, a grande maioria dos candidatos não conseguiu revisar o edital e está tudo bem quanto a isso! O importante é ter feito a sua parte e estudado da forma que foi possível. Sem descuidar para ainda fazer o seu melhor nos dias finais.

Então o que priorizar nos estudos de Constitucional nessa reta final?

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Olá megeanos(as)!

Este conceito de Ondas Renovatórias do Poder  Judiciário (também chamada de ondas do “acesso à Justiça”) descreve três principais movimentos de reforma no sistema judiciário e nas práticas legais, com o objetivo de tornar a justiça mais acessível ao cidadão comum. Essas ondas são um testemunho das tentativas contínuas de superar as barreiras que impedem as pessoas de buscar repressão legal efetiva para suas demandas e direitos. Ao longo desta discussão, vamos explorar como cada onda contribuiu para remodelar o conceito de justiça, tornando-a mais inclusiva e acessível a todos os segmentos da sociedade.

Cada “onda” representa uma abordagem distinta para superar as barreiras ao acesso à justiça. Mauro Cappelletti e Bryant Garth, na obra “Acesso à justiça”, dividiram os principais movimentos renovatórios do acesso à justiça em três ondas:

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Olá megeanos(as)!

A preparação para o próximo concurso do MPMG já começou! E nada melhor que saber o que rolou no último concurso. Preparamos um post detalhando o que caiu na prova, separando por grupos temáticos, temas e fonte preponderante. A nota de corte do último certame foi de 56 pontos.

Resta lembrar que quando falamos de Ministério Público, somos destaque com mais de 1550 aprovações homologadas em MP, especificamente com 157 Aprovados somente para o MPMG, sendo:

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Olá megeanos(as)!

Hoje falaremos sobre questões de Direito Administrativo que poderão ser cobradas no ENAM. O desafio posto é entrarmos nos tópicos mais relevantes à luz da nossa banca examinadora, especificamente o Dr. Marçal Justen Filho, em três assunto mega relevantes:

• Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99);

• Licitações (Lei nº 14.133/21);

• Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21).

Necessário reforçar que estes três tópicos, quando abordados em primeira fase para Magistratura, são bem apelativos na letra fria da lei. Para o ENAM em 2024 não sabemos como será a abordagem, contudo não é fácil sair da lógica dessas leis para cobrar algo fora da curva.

Então continua a dica: estudar este material com o Vade Mecum do lado, ou o site do Planalto aberto, pois em vários momentos vamos indicar a leitura da lei seca, e você deve parar e ir na legislação fazer a leitura atenta, com retorno posterior. Há pouca jurisprudência ou mesmo posições divergentes nos pontos de hoje. 

Bons estudos e foco no ENAM!

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