Olá megeanos(as)!

A exoneração de fiadores em contratos de locação por prazo determinado é um tema de complexidade significativa e de grande interesse para os envolvidos em acordos locatícios. Embora o fiador possa notificar o locador de sua intenção de se exonerar durante a vigência do contrato, ele só será efetivamente liberado de suas obrigações ao final do período estipulado ou após 120 dias do término do contrato, quando este passa a ser por tempo indeterminado.

A legislação atual detalha que a simples notificação não é suficiente para liberar o fiador, especialmente em situações em que há mudanças no quadro social da empresa afiançada, exigindo uma análise mais aprofundada das condições que permitem essa exoneração, evitando assim o enfraquecimento da garantia mais comum em contratos de locação no Brasil.

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Olá megeanos(as)!

Foi publicado o edital para para o VIII Concurso Público do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário dos quadros de pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da Primeira Região. Com as remunerações iniciais no valor de R$ 8.529,65 a R$ 16.035,697. 

Vale lembrar que as inscrições estão previstas no período de 19 de junho até 22 de julho de 2024, com a taxa a ser paga no valor de R$ 120,00 para Analista Judiciário e R$ 90,00 para Técnico Judiciário no site da banca (FGV). Segundo o edital do certame, as provas objetivas e discursivas serão provavelmente na data de 29 de setembro de 2024.

Veja abaixo maiores detalhes do edital:

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Olá megeanos(as)!

Preparamos esse material demonstrativo com a nossa tão celebrada Prova comentada do ENAM, prova esta que foi reaplicada na cidade de Manaus/AM, devido a problemas ocorridos na data do primeiro Exame. O material é de acordo com o gabarito preliminar divulgado pela FGV.

A nossa intenção neste material é auxiliar nossos alunos e seguidores na análise da elaboração de seus recursos, além de possibilitar, em formato conclusivo, a revisão de temas cobrados um estudo direcionado em suas próximas provas. A nossa análise é uma tradição obrigatória para todo concurseiro de magistratura.

Para você que não viu, também postamos as questões passíveis de recurso da prova de Manaus neste post aqui. Deem uma olhada lá!

Boa leitura e revisão!

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Olá megeanos(as)!

A relação entre embriaguez e culpabilidade é uma questão complexa no âmbito do direito penal. É comum ouvirmos debates sobre até que ponto uma pessoa pode ser responsabilizada por atos cometidos sob a influência de álcool ou drogas. A embriaguez, em si, é um fenômeno que pode ocorrer de várias formas – voluntária, involuntária, patológica – e a maneira como cada uma dessas situações afeta a imputabilidade do indivíduo pode variar significativamente.

No Brasil, a legislação penal trata a embriaguez com diferentes nuances, dependendo da circunstância em que a pessoa se embriagou e do grau de sua incapacidade mental no momento do ato ilícito. Este blog post explora essas nuances, examinando as diferentes categorias de embriaguez e como cada uma pode influenciar a responsabilidade penal.

Compreender essas distinções é crucial não apenas para profissionais do direito, mas também para a sociedade em geral, que busca justiça e equidade na aplicação das leis.

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Olá megeanos(as)!

Preparamos esse material demonstrativo de Direito do Consumidor do nosso Clube da Magistratura com a temática de Disposições gerais. Política Nacional de Relações de Consumo. Direitos básicos do consumidor. (Sendo o Ponto 1 do Clube da Magistratura) trazendo resumos otimizados para aprovados no ENAM I e alunos indicados por faixa de pontuação.

Esse é o nosso primeiro ponto de e aqui trataremos do equivalente aos artigos 1º a 7º do Código de Defesa do Consumidor, passando pela definição dos elementos componentes da relação de consumo (consumidor/fornecedor e produto/serviço), pela Política Nacional das Relações de Consumo e pelos Direitos Básicos do Consumidor.

Foquem especialmente na definição de consumidor (fizemos uma tabela comparativa com diversos casos reconhecidos, ou não, pela jurisprudência como relação consumerista) e nos direitos propriamente ditos. As Súmulas do STJ sobre a existência de relação de consumo continuam a cair nas provas objetivas.

Além disso, a Lei n. 14.181/2021, que busca aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, deve continuar a ser cobrada, como ocorreu no TJPR 2023. Houve, por esta norma, acréscimo de incisos nos arts. 4º (princípios da Política Nacional das Relações de Consumo), 5º (instrumentos para execução da PNRC) e 6º (direitos básicos do consumidor).

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