1. (ENAM, FGV/ENFAM, 2024.2) Osvaldo celebrou um contrato, com prazo de vigência de seis meses, pelo qual se comprometeu a vender os tomates que produz por R$3,00 (três reais) o quilo para um mercado local, devendo entregá-los toda segunda-feira de manhã. Passados dois meses de execução regular do contrato, Osvaldo entendeu que o contrato se tornou injusto, pois houve significativa alta no valor do tomate em razão de pragas que atingiram os produtores da região.
Diante disso, pretende a resolução do contrato por onerosidade excessiva.
Sobre o caso, analise as afirmativas a seguir.
I. A pretensão de Osvaldo somente poderá ser acolhida se a alta no valor do tomate em razão de pragas que atingiram os produtores da região for considerada um acontecimento imprevisível no momento da contratação.
II. Ainda que o pedido de Osvaldo tenha sido a resolução do contrato e não a sua revisão, o mercado pode evitar a extinção do negócio, oferecendo-se a aumentar equitativamente o preço que paga pelos tomates.
III. O fundamento para Osvaldo pretender a resolução é seu direito básico como consumidor, o que implica na revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornam excessivamente onerosas.
Está CORRETO o que se afirma em:
(A) I, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) I e III, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I, II e III.
2. (ENAM, FGV/ENFAM, 2024.2) Jeremias resolveu passar suas férias fora da cidade e, em razão disso, emprestou seu automóvel à sua irmã, Lucrécia. Quando retornou, ela se recusou a devolvê-lo no prazo que havia sido combinado. Somente duas semanas depois, graças à mediação da mãe de ambos, Lucrécia devolveu o veículo. Entretanto, ela cobrou de Jeremias as despesas que realizou nas duas últimas semanas: os gastos com gasolina, o conserto de um vazamento de óleo (que estava degradando o automóvel) e a instalação de ar-condicionado.
A respeito dessas despesas, Jeremias deve pagar:
(A) os gastos com gasolina, somente.
(B) o conserto do vazamento de óleo, somente.
(C) os gastos com gasolina e o conserto do vazamento de óleo, somente.
(D) a instalação de ar-condicionado, somente.
(E) o conserto do vazamento de óleo e a instalação de ar-condicionado, somente.
3. (ENAM, FGV/ENFAM, 2024.2) Depois de receber um vasto conjunto de bens por herança, Henriqueta, que não tem herdeiros necessários, sentiu-se compelida a um ato de generosidade, doando diversos dos bens adquiridos para pessoas próximas e mantendo consigo o essencial para seu estilo de vida.
Para tanto, celebrou quatro contratos de doação:
I. Doou ações de uma companhia aberta a um nascituro, Enzo, o filho que sua amiga Cleonice (que aceitou de bom grado o presente) ainda carrega no ventre.
II. Doou uma joia a seu afilhado Isaías, de seis anos de idade, sem impor-lhe qualquer encargo, mas sem que seus pais tenham aceitado a doação.
III. Doou uma sala comercial para a Associação de Defesa dos Transeuntes, que ainda está em fase de constituição.
IV. Doou um apartamento ao primeiro filho que Tobias venha a ter com sua atual esposa (Tobias ainda não tem filhos).
São válidas as seguintes doações:
(A) I e II, apenas.
(B) II e III, apenas.
(C) I, III e IV, apenas.
(D) II, III e IV, apenas.
(E) I, II, III e IV.
4. (ENAM, FGV/ENFAM, 2024) Soraia, depois de um ano e sete meses de estudos e pesquisas, perdeu sua dissertação de mestrado praticamente pronta, em razão de um grave problema em seu computador. Desesperada com a aproximação do prazo final para a apresentação do trabalho que lhe daria o título de Mestre em Economia, divulgou em uma rede social que pagaria a quantia de R$1.000,00 (mil reais) a quem conseguisse desenvolver um programa apto a restaurar o arquivo nos sete dias subsequentes.
Os técnicos começaram a trabalhar, empreendendo grandes esforços de tempo e técnica. Gustavo obteve a solução primeiro, no quinto dia após a promessa, comunicando Soraia do fato. No entanto, Marcelo e Caio conseguiram solucionar o problema, respectivamente, no sexto e no sétimo dia, e, por isso, também procuraram Soraia para receber a quantia, por estarem dentro do prazo por ela estipulado.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa CORRETA.
a) Gustavo, Marcelo e Caio devem dividir a quantia prometida, pois todos os três executaram a tarefa no prazo fixado pela promitente.
b) Gustavo deve receber a quantia prometida, pois foi quem primeiro executou a tarefa.
c) Por ser negócio jurídico unilateral, Soraia deve indicar quem deve receber a quantia, dado que Gustavo, Marcelo e Caio executaram a tarefa no prazo por ela estipulado.
d) Soraia deve pagar R$1.000,00 (mil reais) a cada um dos três.
e) Gustavo deverá receber metade da quantia, por ter executado a tarefa primeiro, e Marcelo e Cláudio devem dividir a outra metade, por terem executado a tarefa depois, mas ainda dentro do prazo.
5. (ENAM, FGV/ENFAM, 2024) A ARKT S.A. celebrou contrato com a CLNG Ltda., com prazo de vigência de cinco anos, pelo qual a segunda prestaria serviços de limpeza e conservação do edifício em que funciona a sede da primeira. O contrato previa particularmente a obrigação de que as vidraças externas fossem limpas ao menos uma vez por semana e continha cláusula que previa a possibilidade de resolução em caso de descumprimento dessa obrigação.
Ocorre que, no início do terceiro ano, a CLNG deixou de fazer a limpeza das vidraças por três semanas consecutivas, alegando que a sociedade que lhe aluga os andaimes necessários à atividade externa interrompeu os serviços, de modo que, enquanto não conseguisse outra fornecedora, estava impedida de cumprir com sua obrigação.
Diante do exposto, se a ARKT quiser pôr fim ao contrato:
a) deverá ajuizar ação judicial de rescisão do contrato, para desconstituir o negócio jurídico firmado entre as partes, sem efeitos retroativos.
b) não poderá fazê-lo, visto que a exigibilidade da obrigação de limpar as vidraças externas está suspensa por força maior, que causa impossibilidade temporária.
c) bastará notificar extrajudicialmente a CLNG de sua decisão, fundada na cláusula resolutiva expressa do contrato que inclui o inadimplemento da obrigação de limpar as vidraças externas.
d) deverá ajuizar ação judicial declaratória, que reconhecerá a extinção automática do negócio desde a primeira semana de não cumprimento, em razão da condição resolutiva expressa constante do contrato.
e) não precisará adotar qualquer providência, pois o contrato foi extinto de pleno direito quando a CLNG descumpriu a obrigação de que as vidraças fossem limpas ao menos uma vez por semana, ante a previsão contratual nesse sentido.
GABARITO COMENTADO
1. GABARITO: B
I. CORRETA.
A assertiva trata da teoria da imprevisão prevista no art. 478, CC:
“Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação”
II. CORRETA.
CC: art. 479, CC: “Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.”
III. INCORRETA.
Para a legislação, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. O conceito de consumidor foi construído na legislação brasileira sob ótica objetiva, voltada para o ato de retirar o produto ou serviço do mercado, na condição de seu destinatário final.
Com efeito, resta evidenciado que Osvaldo não é consumidor, mas sim produtor, não se aplicando, portanto, o CDC. Diante disso, a única alternativa correta é a B.
2. GABARITO: B
O assunto foi estudado na 7ª Remessa de Direito Civil do Circuito Legislativo da turma ENAM II 2024.
(A) INCORRETA.
Vide comentário da assertiva “B”.
(B) CORRETA.
CC: Art. 678. É igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandatário as perdas que este sofrer com a execução do mandato, sempre que não resultem de culpa sua ou de excesso de poderes.
Cuida-se de uma benfeitoria necessária para o funcionamento do automóvel, de sorte que Jeremias deve indenizar o conserto do vazamento de óleo.
(C) INCORRETA.
Vide comentário da assertiva “B”.
(D) INCORRETA.
Vide comentário da assertiva “B”.
(E) INCORRETA.
Vide comentário da assertiva “B”.
3. GABARITO: E
O assunto foi estudado nos pontos 07 a 09 de Direito Civil na turma ENAM II 2024, apartir da página 31.
I. CORRETO.
CC: “Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.”
II. CORRETO.
CC: Art. 543, CC: “Art. 543. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.”
III. CORRETO.
O art. 538 do Código Civil considera a doação como o contrato em que uma pessoa transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. A doação é um ato de mera liberalidade e, em regra, um negócio jurídico gratuito.
CC: “Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança”.
“Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: – a denominação, os fins e a sede da associação;
II – os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
III – os direitos e deveres dos associados;
IV – as fontes de recursos para sua manutenção;
V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;
VI – as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
IV. CORRETO.
CC: “Art. 546. A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar”.
Assim, a única alternativa a ser assinalada é a E.
4. GABARITO: B.
O assunto foi estudado no material dos pontos 7 e 9 de Direito Civil da turma do ENAM, a partir da página 49. Assim como, foi abordado na 8ª Remessa do Circuito Legislativo de Direito Civil, página 66.
Questão cobrando pura e simplesmente a letra da lei no tema de promessa de recompensa: Art. 857. Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.
5. GABARITO: C.
A cláusula resolutiva expressa opera-se de pleno direito (art. 474 do CC), diante no inadimplemento da empresa de limpeza, considera-se extinto o contrato, sem qualquer necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial. Estamos diante de uma mora ex re, em que não é necessário notificar o devedor para constituí-lo em mora (Art. 397 do CC).
Ademais, problemas com fornecedores não podem ser considerados casos fortuitos ou de força maior na medida que não são fatos imprevisíveis ou inevitáveis. Dessa forma, a alternativa E estaria correta. O enunciado da questão traz o comando: “Se a ARKT quiser pôr fim ao contrato…”
Para pôr fim ao contrato, não há necessidade de tomar nenhuma medida. A resolução opera-se de pleno Direito. Ainda que na prática a empresa de limpeza deva ser informada que não há mais necessidade de continuar com suas atividades, o contrato já está extinto pelo inadimplemento.
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