Novidades Legislativas
Art. 311 do Código Penal, de acordo com a Lei 14562/23. Saiba o que mudou!
Olá megeanos(as)!
Preservando o compromisso de atualização constante de nossas obras e materiais, procedimento importante para que o(a) leitor (a) esteja sempre com o material em dia com as alterações legislativas e jurisprudenciais, informo que o presente material, produzido em razão da publicação em 27 de abril de 2023, da Lei 14.562/23, foi encaminhado, nesta data, para a Editora Juspodivm para disponibilização na plataforma do consumidor.
Será, igualmente, encaminhado para nossos alunos do Curso Mege, pela área do aluno, em razão do idêntico compromisso de atualização dos materiais de forma célere. E para vocês, que me acompanham diariamente, uma pequena pílula do conteúdo do nosso Direito Penal, Parte Especial, que já conta com diversas atualizações no site da editora.
Forte abraço, fiquem com Deus e bons estudos!
Prof. Fernando Abreu.
Teoria do desvio produtivo pode ser aplicada fora das relações de consumo?
Post realizado por: Yvina Macêdo / @notitiacriminis
Olá megenos(as)!
Vamos conversar hoje sobre a teoria do desvio produtivo.
Segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor configura abusividade e enseja indenização por danos morais.
Sancionada Lei 14534 que torna o CPF como número único de identificação
Post realizado por: Yvina Macêdo / @notitiacriminis
Olá megeanos(as)!
Foi sancionada no dia 11/01/2023 a Lei 14534, de 2023, determinando que o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) seja adotado como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. A nova identificação só passará a valer integralmente, no entanto, após adequações feitas por órgãos públicos. Veja um breve resumo dessa novidade legislativa abaixo:
Lei 14532 tipifica crime de injúria racial a racismo. Entenda sobre!
Post feito por: @notitiacriminis
Olá megeanos(as)!
Foi sancionada na última quarta-feira (11/01/2023) a lei 14532 tipificando o crime de injúria racial como crime de racismo. Uma das principais consequências é que a ação penal passa a ser pública incondicionada e, portanto, já não é necessário representação antes exigida. Ademais, quanto a imprescritibilidade do crime de injúria racial, nada muda. A posição do STF já era no sentido de que a injúria racial configura uma das formas de racismo. Assim, o legislador apenas reforçou um entendimento já firmado na nossa jurisprudência.
Como ficou?
O legislador retirou a menção à raça e etnia do item específico já existente do Código Penal (art. 140) e inseriu um novo artigo na Lei de Crimes Raciais, definindo pena de multa e prisão de dois a cinco anos e multa.
Passamos a analisar as demais alterações:
Telessaúde: alteração da lei do SUS pela Lei 14510/2022
Olá megeanos(as)!
Tema importantíssimo à tona! A Lei nº 14.510/2022 alterou a Lei nº 8.080/1990 e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional.
Breves alterações legislativas de novembro de 2022
Olá megeanos(as)!
Alguns concursos estão batendo a porta, como TJDFT, TJSP 190, TJRJ, MPSP,MPPA, DPESP por exemplo. Nada melhor que preparar-se com as alterações legislativas que ocorreram no último mês de novembro. Falaremos sobre a Lei nº 14.466 e a Lei nº 14.470.
Seguem as alterações abaixo:
STJ: julgados relevantes sobre dano moral coletivo
Olá megeanos(as)! Traremos aqui julgados relevantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do Dano Moral Coletivo. Uma vez que sua assertividade nos mais variados concuros é cobrado exponencialmente. Confira conosco!
Jurisprudência em Teses chega à 200ª edição com novos entendimentos sobre bem de família. Confira!
Post realizado por: Notitia Criminis
Olá megeanos(as)!
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou 200 edições de Jurisprudência em Teses. Lançada em maio de 2014, Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico. Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal.
Crime de extorsão pode ter pena base aumentada se cometido por policial, entende Sexta Turma do STJ
