Novidades Legislativas
Breves alterações legislativas de novembro de 2022
Olá megeanos(as)!
Alguns concursos estão batendo a porta, como TJDFT, TJSP 190, TJRJ, MPSP,MPPA, DPESP por exemplo. Nada melhor que preparar-se com as alterações legislativas que ocorreram no último mês de novembro. Falaremos sobre a Lei nº 14.466 e a Lei nº 14.470.
Seguem as alterações abaixo:
STJ: julgados relevantes sobre dano moral coletivo
Olá megeanos(as)! Traremos aqui julgados relevantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do Dano Moral Coletivo. Uma vez que sua assertividade nos mais variados concuros é cobrado exponencialmente. Confira conosco!
Jurisprudência em Teses chega à 200ª edição com novos entendimentos sobre bem de família. Confira!
Post realizado por: Notitia Criminis
Olá megeanos(as)!
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou 200 edições de Jurisprudência em Teses. Lançada em maio de 2014, Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico. Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal.
Crime de extorsão pode ter pena base aumentada se cometido por policial, entende Sexta Turma do STJ
Olá megeanos(as)!
Novidade importante! Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), optou por manter o aumento da pena-base aplicada a um policial condedano por crime de extorsão. Para o tribunal, por conta de ser um policial, isso implicaria maior reprovabilidade da conduta do réu, até pelo fato de esperar de tal agente um comportamento oposto. O tema veio à tona, pela turma rejeitar um recurso em que a defesa legou violação ao princípio do bis is idem, pelo fato da condição do indivíduo ser policial ter sido utilizada em mais de uma fase do cálcula da pena, na configuração do delito de extorsão (o poder a ele conferido caracterizaria a grave ameaça exigida pelo tipo penal) e na elevação da pena-base por maior reprovabilidade da conduta.
Nova lei de improbidade administrativa e eficácia temporal (tema 1.199 RG)
Olá megeanos(as)!
Abordaremos sobre o tema que delimita-se a temática de repercussão geral em definir se as novidades inseridas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei 14.230/2021) devem retroagir para beneficiar aqueles que porventura tenham cometido atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento. O tema que inclusive foi cobrado no último concurso do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Sancionada Lei nº 14.443/22 que autoriza laqueadura e vasectomia sem o consentimento do cônjuge
Olá megeanos(as)!
Foi sancionado pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a lei nº 14.443, de 2022, que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima de homens e melhores para a realização de esterilização voluntária (laqueadura ou vasectomia), permitindo que, na mulher, o procedimento seja feito logo após o parto se assim for seu desejo, além de não ter mais a necessidade consentimento do cônjuge. O texto havia sido aprovado pela Câmara em março e pelo Senado em agosto e foi publicado na última sexta-feira (02/09/2022) e entrara em vigor 180 dias depois. Segue o artigo 2ª da respectiva lei:
Senado Federal derruba rol taxativo da ANS. Entenda sobre.
Olá megeanos(as)!
Há alguns meses publicamos que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista, você pode ver aqui. A decisão na época provocou a mobilização de associações de pacientes usuários de planos de saúde, cujos tratamentos seriam interrompidos em razão da adoção do rol taxativo.
Ocorre que ontem (29/08), o Senado aprovou o projeto que retira a lista obrigatória da Agência Nacional de Saúde para tratamentos cobertos por planos de saúde. Agora, o texto depende apenas da sanção presidencial para entrar em vigor.
Resolução nº 244/2022 do CNMP
A nova resolução do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) nº 244/2022. Disciplina que será critério para pontuação de merecimento para promoção e remoção na carreira o implemento de ações que versem sobre equidade de gênero e de raça, bem como os mecanismos e as normas que garantem a efetiva observância dos princípios constitucionais da …
Alteração legislativa sobre investigação de paternidade
Lei n⁰ 8560/1992 Art. 2o-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. (Incluído pela Lei nº 12.004, de 2009). § 1º. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção da paternidade, a …