Conteúdo MegeConcurso TJ-GO 2021: edital resumido TJ-GO 2021 – (JUIZ DE DIREITO) Último dia para as inscrições 12/07/2021 Descomplicando o edital: Dados Gerais Juiz de Direito – TJ-GO. Banca – FCC O prazo de validade do concurso é de dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período, contado da data da publicação da homologação do …
RHC Nº 136.961 – RJ Não é de hoje que os Tribunais Superiores se movimentam em uma avaliação crítica a respeito do status prisional no cárcere brasileiro. Neste sentido, e para entendermos de fato a relevância da matéria em análise, precisamos nos debruçar sobre importantes conceitos já sabatinados pelo Supremo Tribunal Federal. O primeiro deles, …
Lei n⁰ 8560/1992 Art. 2o-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. (Incluído pela Lei nº 12.004, de 2009). § 1º. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção da paternidade, a …