Dicas de estudo
STJ: recentes decisões acerca de Direito do Consumidor
Olá megeanos(as)!
Trouxemos hoje novidades acerca da matéria de Direito do Consumidor, aproveitando que nessa semana se comemora a semana do consumidor, é sempre bom você estar por dentro de decisões de duas turmas do STJ sobre temas acerca de consumidor. Como por exemplo vedação do plano de saúde e publicidade de produto.
De um lado, temos a importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reforça a noção de que a negativação de consumidores não pode, por si só, ser impedimento para a contratação de planos de saúde, sublinhando a essencialidade desses serviços e a dignidade da pessoa humana. Por outro lado, a 4ª Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.370.677-SP, abordou a temática da publicidade puffing, caracterizada por um certo exagero promocional, declarando que tal prática não configura, em si, uma violação aos direitos dos consumidores capaz de gerar danos difusos, desde que seu caráter subjetivo ou jocoso seja claramente perceptível, afastando a possibilidade de interpretação objetiva como promessa vinculante.
Veja as decisões abaixo:
ENAM: Súmulas do STF de Direito Administrativo
Olá megeanos(as)!
Os julgados elencados de Direito Administrativo foram organizados e ordenados para o ENAM – Exame Nacional da Magistratura dentro de uma lógica de apresentação do mais antigo (dentro dos informativos apresentados no ano) ao mais recente, para que o(a) aluno(a) possa ter uma visão sistemática da evolução jurisprudencial ao longo do que foi apresentado entre os informativos 1080 a 1120 do STF (fevereiro a dezembro de 2023).
Por aqui oferecemos um formato de leitura rápida e muito útil para atualização e revisão de assuntos de maneira segmentada. Com o material em mãos, você poderá fazer uma revisão geral ou um estudo direcionado por matéria, o que certamente oferece mais possibilidades de organização para as suas necessidades ao longo do caminho.
A leitura de conclusões de julgados, sem dúvida, ajuda a fixar com mais clareza as informações mais relevantes que precisam ser levadas para prova. Sem prejuízo de que você também possa buscar uma leitura mais avançada sobre cada assunto, uma vez que especificamos os dados para busca de cada decisão organizada em quadrinhos.
Agora é com vocês. Bons estudos!
Saiba as Diferenças: Justiça Restaurativa, Reparatória e Negociada
Olá megeanos(as)!
No vasto espectro do sistema judiciário, emergem três abordagens complementares que buscam resolver conflitos e reparar danos de maneira inovadora: a Justiça Restaurativa, Reparatória e Negociada. Estas abordagens desviam do caminho tradicional punitivo, focando mais na reconciliação, compensação e acordos entre as partes envolvidas. Neste post, exploraremos a essência dessas práticas judiciárias e como elas contribuem para um sistema de justiça mais integrador e humano.
O direito penal consensuado é novo modelo de resposta ao cometimento de uma infração penal, cujo propósito é trazer à Justiça Criminal modelos de acordo e conciliação que visem à reparação de danos e à satisfação das expectativas da sociedade por justiça.
Você sabe qual a diferença entre Direitos Fundamentais e Direitos Humanos?
Olá megeanos(as)!
Parte da doutrina trata os chamados “Direitos Fundamentais” e “Direitos Humanos” como sinônimos. Nada obstante, majoritariamente, a doutrina identifica uma diferença entre os termos, referente ao plano em que os direitos são consagrados: os direitos fundamentais são normas exigíveis no âmbito estatal interno, enquanto os direitos humanos são exigíveis no plano do direito internacional.
Destaca-se, porém, que a aceitação da referida distinção conceitual não importa na conclusão de que direitos humanos e direitos fundamentais compõem esferas estanques e incomunicáveis entre si. Direitos humanos internacionais encontram, não raro, matriz nos direitos fundamentais consagrados pelos Estados e estes, por seu rumo, muitas vezes acolhem em seu catálogo de direitos fundamentais os direitos humanos consagrados em normas e declarações internacionais.
TJMA: Banca será definida em breve. Certame para servidores terá com 43 vagas imediatas!
Olá megeanos(as)!
O concurso para servidores do TJMA está cada vez mais próximo. Os procedimentos para a contratação da banca organizadora do certame para os cargos de Analista e Oficial de justiça, foram iniciados. De acordo com o Termo de Referência, serão ofertadas 43 vagas imediatas, mais cadastro de reserva, para Analista Judiciário (22), Oficial de Justiça (20) e Técnico Judiciário em Informática – Software (1).
Ressaltamos que tivemos turmas para esses 3 cargos no último concurso, totalizando 47 aprovados, sendo 10 aprovados para Técnico, 13 aprovados para Analista e 24 aprovados para Oficial.
TJSC 2024: Prova Comentada pela Equipe Mege. Conforme gabarito preliminar
Olá megeanos(as)!
A prova objetiva do TJSC foi aplicada dia 24/02/2024. Assim que tivemos acesso ao gabarito preliminar iniciamos a tradicional prova comentada do Mege – nós também ficamos ansiosos, como vocês, e corremos para entregar tudo dentro do prazo recursal. Mais uma vez, missão cumprida!
A nossa intenção neste material é auxiliar nossos alunos e seguidores na análise da elaboração de seus recursos, além de possibilitar, em formato conclusivo, a revisão de temas cobrados no certame e verificação de maiores chances de avanço para 2ª fase. Na verdade, esse estudo já virou uma tradição obrigatória para todo concurseiro de magistratura.
O arquivo aqui apresentado trata de versão preliminar elaborada com as finalidades informadas e concluído por nosso time específico de 1ª fase de magistratura, sem maiores pretensões de aprofundamento ou trabalho editorial neste momento, que é de puro apoio (e não foca na detectação de questões antecipadas em nossas várias formas de atuação – pois o tempo é curto para tal fim e só, no Clube da Magistratura, o Mege revisa um edital completo em 1 ano de estudo, ou seja, a produção é realmente vasta).
ENAM: Súmulas do STF de Direito Civil
Olá megeanos(as)!
Os julgados elencados de Direito Civil foram organizados e ordenados para o ENAM dentro de uma lógica de apresentação do mais antigo (dentro dos informativos apresentados no ano) ao mais recente, para que o(a) aluno(a) possa ter uma visão sistemática da evolução jurisprudencial ao longo do que foi apresentado entre os informativos 1080 a 1120 do STF (fevereiro a dezembro de 2023).
Por aqui oferecemos um formato de leitura rápida e muito útil para atualização e revisão de assuntos de maneira segmentada. Com o material em mãos, você poderá fazer uma revisão geral ou um estudo direcionado por matéria, o que certamente oferece mais possibilidades de organização para as suas necessidades ao longo do caminho.
A leitura de conclusões de julgados, sem dúvida, ajuda a fixar com mais clareza as informações mais relevantes que precisam ser levadas para prova. Sem prejuízo de que você também possa buscar uma leitura mais avançada sobre cada assunto, uma vez que especificamos os dados para busca de cada decisão organizada em quadrinhos.
Agora é com vocês! Bons estudos.
Entenda o que é reincidência, suas espécies, categoria e seus efeitos
Olá megeanos(as)!
No âmbito do direito penal, reincidência é um conceito que se refere à situação em que uma pessoa comete um novo crime após ter sido condenada por um crime anterior. Ou seja, trata-se da prática de uma nova infração penal por alguém que já possui uma condenação definitiva anterior por outra infração penal.
A reincidência é considerada um agravante na aplicação da pena, podendo aumentar o tempo de reclusão ou outras medidas punitivas previstas na lei. Isso ocorre porque a pessoa que reincide demonstra um desrespeito às normas legais e uma tendência a repetir comportamentos criminosos, o que justifica uma punição mais severa.
O Código Penal brasileiro prevê diversas disposições relacionadas à reincidência, estabelecendo critérios para sua configuração e seus efeitos na aplicação das penas. Por exemplo, nos termos do artigo 63 do Código Penal, a reincidência é reconhecida quando o réu pratica novo crime após condenação definitiva por outro crime. Nesse caso, o juiz pode aumentar a pena de um sexto a dois terços, levando em consideração a gravidade do delito e as circunstâncias do caso.
Abaixo vamos abordar acerca das espécies, a categoria dos crimes praticados e os efeitos da reincidência.
Recurso Repetitivo: Tema 1106 e como vem sendo cobrado em prova
