O vazamento de dados sigilosos envolvendo crianças e adolescentes em processos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ocorrido em dezembro de 2025, acendeu um alerta grave sobre a proteção de informações sensíveis no sistema de Justiça. Dados completos de menores, incluindo nome, endereço, histórico de vida, informações escolares e relatos de violência foram expostos em sites jurídicos que replicam automaticamente documentos públicos, comprometendo a privacidade e a integridade dos jovens envolvidos.
A situação revela falhas estruturais na gestão do sigilo processual, além de evidenciar riscos concretos para as vítimas, que passam a enfrentar desde constrangimento e estigmatização até potenciais ameaças à segurança física e emocional.
Este blogpost analisa os desdobramentos jurídicos desse caso, situando a discussão à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), do Código de Processo Civil e do regime de responsabilidade estatal.
A formação, a suspensão e a extinção do processo são temas clássicos de teoria geral do processo, muitas vezes vistos como “básicos”, mas que ainda geram dúvidas relevantes em provas objetivas, discursivas e sentenças. Embora não figurem entre os assuntos mais cobrados em concursos de Magistratura, quando aparecem, costumam exigir do candidato domínio preciso da letra da lei, da lógica da relação jurídica processual e de alguns entendimentos pontuais da jurisprudência.
Com o CPC/2015, a sistemática desses institutos foi reorganizada, especialmente no que diz respeito ao momento de formação do processo, às hipóteses e efeitos da suspensão (inclusive em situações de morte da parte, convenção, IRDR, força maior, prejudicialidade, gravidez/adoção de advogados etc.) e ao modelo de extinção, sempre sob a ótica da primazia do julgamento do mérito. Assim, não se trata apenas de decorar artigos, mas de compreender a função de cada mecanismo dentro do sistema processual.
Neste post, vamos percorrer, em linguagem objetiva, os pontos essenciais sobre a formação, a suspensão e a extinção do processo, combinando:
resumo doutrinário;
leitura atenta da lei seca;
e referências pontuais à jurisprudência dos Tribunais Superiores.
A ideia é que você consiga, ao final, revisar o tema de forma sistemática e segura, pronto para enfrentar tanto questões diretas de código quanto enunciados mais elaborados em provas de Magistratura.
A Lei 15.280/2025 promoveu uma das alterações mais relevantes no Código de Processo Penal dos últimos anos, especialmente no tratamento das medidas protetivas de urgência em crimes contra a dignidade sexual. Com a inclusão do art. 350-A no CPP, o legislador ampliou o alcance dessas medidas e aproximou seu conteúdo da sistemática prevista no art. 22 da Lei Maria da Penha.
Apesar desse alinhamento estrutural, surgiram importantes debates jurídicos sobre natureza, duração, requisitos e coerência sistêmica das medidas protetivas previstas no CPP. Este texto tem como objetivo esclarecer essas questões à luz da nova legislação e dos entendimentos consolidados pelo STJ, especialmente no Tema 1249.
Foi publicado o tão esperado edital da Defensoria Pública do estado do Mato Grosso (DPEMT) para o ingresso na classe inicial da carreira de Defensor Público. A banca responsável é a Fundação Carlos Chagas (FCC) e o subsídio inicial de R$ 35.659,85 (trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). Serão ofertadas 30 vagas, fora o cadastro de reserva.
Vale lembrar que o Mege conta com 20 megeanos aprovados no último concurso da DPEMT. Além de mais de 1400 aprovados em 23 DPE’s por todo o Brasil.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) confirmou oficialmente a autorização para um novo concurso público destinado ao cargo de Defensor Público. A decisão foi aprovada pelo Conselho Superior e marca o início da movimentação para preencher novas vagas em uma das carreiras jurídicas mais relevantes do país. A seguir, reunimos as informações já divulgadas e os principais pontos que os candidatos precisam acompanhar nesta fase inicial.
A nova seleção foi viabilizada após a aprovação do Projeto de Lei Complementar que cria vagas adicionais para o quadro da Defensoria. Com isso, o órgão passa a ter respaldo legal para ampliar o número de defensores públicos, reforçando sua atuação em áreas sensíveis e de grande demanda social.
A medida atende a um crescimento histórico de processos e atendimentos prestados pela instituição, além da necessidade de expansão para regiões ainda desassistidas. O Conselho Superior validou a realização de um novo concurso, alinhado ao planejamento estratégico da DPESP.
Ainda não há número final divulgado, mas a autorização inclui novos cargos criados no PL aprovado, e o Conselho Superior deve deliberar sobre a distribuição e o quantitativo inicial de provimento.
A Lei 15.280/2025 é a nova lei dos crimes sexuais, ela promove uma reforma profunda no tratamento penal, processual e executivo dos crimes contra a dignidade sexual. A norma surge para responder ao aumento da violência sexual, ao aprimoramento das políticas de proteção às vítimas e à necessidade de atualizar dispositivos legais que já não acompanhavam a complexidade dos casos, especialmente envolvendo vulneráveis.
Para concurseiros, trata-se de um tema quente: norma nova, impacto direto em Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, e forte probabilidade de cobrança imediata em provas objetivas e discursivas.
A prova objetiva do TJSP192 foi aplicada dia 30/11/2025. Assim que tivemos acesso ao gabarito preliminar iniciamos a tradicional prova comentada do MEGE – nós também ficamos ansiosos, como vocês, e corremos para entregar tudo dentro do prazo recursal. Mais uma vez, missão cumprida!
A equipe finalizou este material de leitura obrigatória dentro prazo recursal – onde deixamos um alerta sobre 4 (quatro) questões passíveis de recursos(uma vez que o TJSP não costuma ser tão flexível em alterar gabarito em situações que não sejam nitidamente graves).
A nossa intenção neste material é auxiliar nossos alunos e seguidores na análise da elaboração de seus recursos, além de possibilitar, em formato conclusivo, a revisão de temas cobrados no certame e verificação de maiores chances de avanço para 2ª fase. Como é publicamente sabido, esse estudo já virou uma tradição obrigatória para todo concurseiro de magistratura.
A preparação para a segunda fase do TJSP 192 exige um método específico, ajustado ao perfil da banca e à dinâmica de provas discursivas. Nossa proposta é orientar o candidato sobre como estudar de forma eficiente, como organizar seu tempo e como aplicar as técnicas adequadas de resolução das questões, sempre alinhado aos simulados e materiais fornecidos pelo MEGE.
Após a aprovação na primeira fase, é essencial que o candidato reorganize sua rotina, incorporando o estudo da técnicadiscursiva, dos temas de humanística, da elaboração de sentenças (cível e criminal) e da resolução de simuladoscompatíveis com o edital.
A partir desses parâmetros, o candidato passa a compreender não apenas o que estudar, mas como direcionar seu método de maneira estratégica e alinhada às exigências da carreira.
A preparação para a 2ª fase do TJSP 192 exige técnica refinada, compreensão do perfil da banca e um treinamento voltado exatamente ao que é cobrado em prova. É nesse ponto que o MEGE se destaca: já são 2641 aprovações em 25 Tribunais de Justiça e 485 aprovações apenas no TJSP, mantendo-se há mais de dez anos como o curso com o maior número de aprovados no Estado. Do concurso 185 ao 191, nossos resultados cresceram de forma contínua, chegando a 117 aprovados no concurso TJSP 190 e 102 aprovados no concurso 191.
Agora, quem avança para a fase dissertativa enfrenta um desafio diferente, que envolve estrutura, clareza argumentativa, domínio jurisprudencial e aderência ao estilo institucional do Tribunal. Ao longo dos anos, guiamos candidatos experientes e também estreantes nessa etapa, sempre com alta taxa de conversão para a prova oral e para a lista final.
Por isso, antes de tudo, parabéns: superar a 1ª fase já coloca você entre os poucos que seguem na disputa. A partir daqui, você contará com nossa nova plataforma educacional mais rápida, didática e integrada ao sistema de correções obrigatórias do MEGE, seja por magistrados ou pela MEGE IA, que já realizou mais de 10 mil correções em 2025.
Com base nisso, estruturamos o curso de 2ª fase do TJSP 192, reunindo provas autorais elaboradas por juízes e ex-examinadores, correções técnicas, videoaulas estratégicas e materiais de apoio completos. Uma preparação científica, direcionada e alinhada ao perfil real da banca, para conduzir você até a aprovação. Veja abaixo:
A Lei 15.272/2025 promoveu uma das reformas mais relevantes do Código de Processo Penal desde a implementação da audiência de custódia no país. As alterações concentram-se nos arts. 310, 310-A e 312 do CPP, com impacto direto na decretação, fundamentação e revisão da prisão preventiva, além da introdução de regras para coleta de material biológico em prisões em flagrante. Trata-se de uma mudança que dialoga diretamente com exigências constitucionais, pressões jurisprudenciais e necessidades práticas da persecução penal contemporânea.
Nas últimas décadas, o debate sobre prisão preventiva e audiência de custódia assumiu centralidade na agenda jurídica brasileira. A ampliação do uso da preventiva como instrumento de contenção social, frequentemente decretada com fundamentações genéricas, baseadas na gravidade abstrata do delito, gerou críticas contundentes de doutrina, tribunais superiores e organismos internacionais de direitos humanos.
Paralelamente, a jurisprudência do STF e do STJ consolidou diretrizes mais rígidas sobre a excepcionalidade da prisão cautelar, reforçando a necessidade de demonstração concreta do risco (periculum libertatis), e não apenas da tipicidade penal.
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