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Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985): Conceito, Funcionamento e Importância
Olá, megeanos(as)!
A Lei nº 7.347/1985, mais conhecida como Lei da Ação Civil Pública, representa um marco jurídico no Brasil e possui papel central na defesa de interesses coletivos e difusos. Seu propósito é possibilitar que demandas judiciais sejam propostas em nome de toda a coletividade, tratando de temas que não atingem apenas um indivíduo isolado, mas sim a sociedade em geral. Entre os exemplos mais comuns estão questões ligadas ao meio ambiente, direitos do consumidor, proteção do patrimônio público e garantias sociais.
A força da Ação Civil Pública reside na sua capacidade de transformar condutas, recompor direitos lesados e assegurar medidas urgentes para proteger bens jurídicos coletivos. Trata-se de um dos instrumentos mais eficazes já criados para resguardar a coletividade contra práticas nocivas, fortalecendo a atuação de instituições voltadas à defesa social.
Preparação para o ENAM: questões com gabarito comentado de Constitucional
Olá megeanos(as)!
Neste post de hoje trabalharemos questões com gabarito comentado de Constitucional para o ENAM, oportunidade em que vamos nos debruçar sobre os aspectos constitucionais e processuais penais relacionados às prisões, com ênfase nos princípios e na dogmática jurídica que fundamentam o tema. É fundamental que o aluno esteja atento, pois a temática das prisõestem sido recorrente em todas as edições do exame.
Trabalharemos os seguintes assuntos:
- Acesso à justiça:
- Devido processo legal.
- Contraditório e ampla defesa.
- Isonomia.
- Princípios e garantias fundamentais nos processos civil, penal e administrativo.
- Direito e restrições à prova:
- Prova ilícita e ilegítima.
- Contaminação de vícios.
- Encontro fortuito de provas.
- Interceptação telefônica e de dados.
- Prova emprestada.
- Aproveitamento da prova ilícita e proporcionalidade.
- Presunção de inocência e prisões:
- Prisão em flagrante, temporária e preventiva.
- o Flagrante esperado, preparado e diferido.
- Liberdade provisória e medidas cautelares.
Bons estudos!
Material gratuito do MP. Baixe e já comece sua preparação!
Olá, megeanos(as)! Se o seu objetivo é integrar o Ministério Público e você busca uma preparação consistente, focada e de alto nível, o Clube do MP 2025 é o caminho certo. Criado pelo MEGE, ele foi desenvolvido especialmente para quem deseja alcançar a aprovação nos concursos do MP em todo o país. Agora você pode … Ler mais
Resumo do que você precisa saber sobre Atos administrativos. Parte 2
Olá megeanos(as)!
O estudo dos atos administrativos ocupa lugar central no Direito Administrativo, não apenas pela sua relevância teórica, mas também pela frequência com que o tema é cobrado em concursos públicos. Compreender seus conceitos, elementos, atributos e classificações é essencial para quem deseja dominar a disciplina e, sobretudo, alcançar segurança na resolução de questões objetivas e discursivas.
Na Parte 1 deste resumo, passamos em revista os conceitos essenciais dos atos administrativos, sua natureza jurídica, classificações e finalidades centrais. Agora, seguindo essa linha de construção sólida, esta segunda parte avança para examinar os aspectos práticos e os desafios que surgem no mundo real da administração pública. Serão abordados, com rigidez doutrinal e exemplos precisos, os requisitos de validade, os vícios que podem causar sua nulidade ou anulação, bem como as modalidades de controle e aplicação dos princípios que regem os atos administrativos.
Resumo do que você precisa saber sobre Atos administrativos
Olá megeanos(as)!
O estudo dos atos administrativos ocupa lugar central no Direito Administrativo, não apenas pela sua relevância teórica, mas também pela frequência com que o tema é cobrado em concursos públicos. Compreender seus conceitos, elementos, atributos e classificações é essencial para quem deseja dominar a disciplina e, sobretudo, alcançar segurança na resolução de questões objetivas e discursivas.
A análise dos atos administrativos exige, antes de tudo, o resgate de noções fundamentais do Direito Privado, como os conceitos de fato e ato jurídico, que servem de base para a compreensão da atuação estatal. A partir dessa estrutura, a Administração Pública manifesta sua vontade por meio de atos que, sujeitos ao regime de direito público, produzem efeitos imediatos e refletem a supremacia do interesse coletivo.
Neste post, você encontrará uma visão organizada e objetiva sobre os principais pontos relativos aos atos administrativos, abrangendo desde sua conceituação até os requisitos de validade, os atributos que lhes conferem prerrogativas específicas e as classificações mais relevantes consolidadas pela doutrina. Trata-se de um conteúdo indispensável para quem deseja revisar ou aprofundar seus estudos nessa matéria fundamental.
TJSP 192: como estudar para Direito Eleitoral no próximo concurso?
Olá megeanos(as)!
A análise das provas anteriores do TJSP revela um padrão consistente na cobrança de direito eleitoral, visando já o próximo concurso (TJSP 192), que seria a esmagadora maioria das questões visando um conteúdo literal da legislação. Vale destacar que apenas no 189º concurso (2022) houve cobrança expressiva da jurisprudência dos Tribunais Superiores, especialmente do TSE e STF.
Contudo, essa abordagem constituiu exceção, não a regra das bancas examinadoras. Embora súmulas e jurisprudência sejam cobradas pontualmente, a legislação permanece como foco principal das questões.
Diante desse perfil, o candidato deve concentrar seus esforços nos diplomas normativos, que constituem a fonte primária de estudo para esta disciplina. Não obstante a primazia da legislação, recomenda-se atenção à jurisprudência consolidada, pela possibilidade de cobrança esporádica, bem como à doutrina básica, adequadamente suprida pelas rodadas do MEGE, que contribui para melhor compreensão dos institutos jurídicos.
Os temas propaganda eleitoral e inelegibilidades mantêm-se como favoritos e merecem atenção especial, não podendo ser negligenciados na preparação. A presente análise estratégica visa orientar os estudos nesta reta final, priorizando o aproveitamento eficiente do tempo disponível com base no perfil histórico das provas do TJSP.
MPES: edital para promotor publicado! Remuneração inicial acima de R$ 37 mil
Olá megeanos(as)!
Foi publicado nesta segunda-feira (25/08/2025) o novo edital do concurso para promotor de justiça substituto do Ministério Público do Espírito Santo (MPES). A remuneração inicial é de R$ 37.765,55 e a prova está prevista para 30 de novembro com 5 vagas imediatas, além do cadastro de reserva.
As inscrições estarão abertas em 1º de setembro, a partir das 16h, sendo encerradas no mesmo horário do dia 10 de outubro de 2025. O Valor da inscrição será de R$ 300,00 devendo ser paga no seguinte endereço eletrônico: https://conhecimento.fgv.br/concursos/mpes25promotor
E o Mege TERÁ turma de reta final específica que será lançada em breve!
ENAM: raio-x dos últimos exames da FGV revela como cada matéria é cobrada na prova
Olá megeanos(as)!
Neste material, fizemos uma análise completa como a FGV (Fundação Getúlio Vargas) cobrou todos os itens dos últimos Exames Nacionais da Magistratura (ENAM 2024.1/ ENAM 2024.1 reaplicação em Manaus-AM/ ENAM 2024.2/ ENAM 2025.1). O método escolhido partiu da verificação de cada item das 80 questões com 5 alternativas (400 em cada prova). Temos uma breve análise em todas as matérias: constitucional, administrativo, civil, empresarial, penal, processo civil, direitos humanos, e noções gerais em Direito e formação Humanística.
A identificação da fonte primordial para compreensão de cada item parte de uma verificação do que seria preponderante para que o candidato percebesse o que estaria correto ou errado. É importante frisar que, em muitos julgados, existe necessidade de conhecimento doutrinário, mas, se o item era resolvido apenas com a conclusão do julgado, a nossa avaliação, neste cenário, identificou como sendo a jurisprudência a fonte principal.
Afinal, precisamos identificar a preponderância, o que não signifca desmerecer as outras fontes de estudo que também influenciariam no item.
O alerta serve para que nossos alunos não menosprezem o estudo doutrinário apenas pela análise dos gráficos. Pois é essencial compreender que existe uma real necessidade de se preparar para o ENAM com uma boa bagagem de conhecimento legislativo, doutrinário e jurisprudencial.
Magistratura do TJSP: resultados que só o MEGE entrega. Entenda porque somos a melhor opção!
