| CONCURSO | NÚMERO DE APROVADOS |
| TJSP 189 | 82 aprovados |
| TJSP 188 | 80 aprovados |
| TJSP 187 | 50 aprovados |
| TJSP 186 | 44 aprovados |
| TJSP 185 | 10 aprovados |
Para efeito de sorteio, que os temas a respeito dos quais os candidatos(as) serão arguidos foram agrupados nos 15 (quinze) pontos seguintes:
PONTO 1
Parte geral: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Capacidade e incapacidade. Estatuto da pessoa com deficiência. Direitos da Personalidade. Direito do autor. Pessoas naturais. Início e fim da personalidade. Morte. Ausência. Morte presumida. Nome da pessoa natural. Registro da pessoa natural e sua retificação.
Responsabilidade civil: Elementos da responsabilidade civil. O ilícito. Culpa e risco. Modalidades de risco. Responsabilidade civil por fato próprio e por fato de terceiro. Responsabilidade por fato da coisa. Responsabilidade civil da área médica e dos profissionais liberais. Responsabilidade civil digital. Marco civil da Internet. Responsabilidade dos incorporadores e construtores.
Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Garantias constitucionais do processo. Autonomia do Direito Processual. Institutos e normas fundamentais do processo civil. Direito Processual Constitucional. Interpretação da norma processual. Norma processual no tempo e no espaço. Efetividade do processo e acesso à Justiça. Escopos do processo. Instrumentalidade do processo.
Direitos básicos do consumidor. Direitos constitucionais fundamentais. A proteção à vida, saúde e segurança do consumidor. A educação e a informação do consumidor. A proteção contra publicidade ilícita e outros métodos comerciais desleais e ilícitos. A modificação de cláusulas contratuais. A prevenção e reparação dos danos materiais e dos danos morais. A prevenção e reparação dos danos individuais e dos danos coletivos. A facilitação da defesa do consumidor em Juízo – inversão do ônus da prova e outras formas. Súmulas e precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Parte Geral.
Parte Especial: Dos crimes contra a pessoa.
Legislação Penal Especial: Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06).
Princípios constitucionais e fontes do processo penal. Da ação penal. Dos processos em espécie. Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96).
Parte Geral – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Ordem social. Educação e cultura, ciência e tecnologia. Meio Ambiente. Família, criança, adolescente e idoso. Direito à proteção especial dos índios.
Discricionariedade – Limites e fundamentos. Abuso e desvio de poder.
Taxas e preços públicos. Pedágio. Impostos extraordinários. Contribuições.
Estado Democrático de Direito. Cidadania. Sistema representativo. Soberania popular. Pluralismo político. Democracia participativa. Institutos de participação popular. Plebiscito. Referendo.
Fundamentos éticos e filosóficos do Direito Ambiental. A Constituição e o Meio Ambiente. O artigo 225: objetivo, alcance e reflexos. Jurisprudência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria ambiental.
Direitos e Obrigações relativas à propriedade industrial. Lei Complementar n° 182/2021 (Marco Legal das Startups).
Direito da Antidiscriminação: conceitos fundamentais.
Psicologia Judiciária: procedimentos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos.
PONTO 2
Parte Geral: Fatos jurídicos. Atos jurídicos. Negócios jurídicos. Existência, validade e eficácia. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo. Invalidade do negócio jurídico. Nulidade. Simulação. Nulidade e anulabilidade: distinções e efeitos. Simulação. Conversão do negócio jurídico.
Direito das Sucessões: Sucessão Legítima. Ordem da vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. Sonegados. Inventário e partilha. Colação e doação inoficiosa.
Jurisdição. Elementos conceituais. Características. Espécies. Organização judiciária. Distinção em relação às demais funções do Estado. Jurisdição estatal e arbitral. Poderes do juiz e do árbitro. Impedimento e suspeição. Competência. Critérios de determinação e de modificação. Incompetência absoluta e relativa. Conflito de competência. Cooperação internacional. Funções essenciais à Justiça. Magistratura. Advocacia Pública e Privada. Assistência judiciária. Taxa judiciária. Ministério Público. Órgãos auxiliares da justiça. Conciliadores e mediadores.
Relações de consumo. Convenção coletiva de consumo. O consumidor como destinatário final. Consumidor pessoa jurídica. Consumidor por equiparação. O fornecedor. Qualidade de produtos e serviços. O Estado como fornecedor. O objeto da relação de consumo: produtos e serviços. Súmulas e precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Parte Geral.
Parte Especial: Dos crimes contra a dignidade sexual.
Legislação Penal Especial: Violência Doméstica e Familiar (Lei nº 11.340/06).
Disposições preliminares. Do inquérito policial. Da prova. Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19).
Parte Geral – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Direitos Fundamentais. Direitos Humanos. Tratados e Convenções Internacionais.
Ato administrativo. Elementos, requisitos, espécies. Controle formal e controle do mérito do ato administrativo. Revogação, invalidação e convalidação.
Responsabilidade dos sucessores e de terceiros. Tipicidade, vinculabilidade tributária e denúncia espontânea. Fraude à execução.
Direitos políticos: cassação, perda e suspensão. Sufrágio universal. Voto. Características do voto.
A Constituição e o meio ambiente. Ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. Natureza pública da proteção ambiental. Tratados Internacionais sobre temas ambientais. Jurisprudência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria ambiental.
Perfis do mercado. Princípios constitucionais econômicos e sua instrumentalidade para o funcionamento do mercado. Mudanças trazidas pela Lei n. 14.195/2021 (facilitação para abertura de empresas, proteção de acionistas minoritários, facilitação do comércio exterior, criação do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, consolidação da Sociedade Limitada Unipessoal e extinção da EIRELI).
Direito da Antidiscriminação: Modalidades de discriminação.
Psicologia Judiciária: Técnicas de negociação.
PONTO 3
Parte geral: Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo. Invalidade do negócio jurídico. Nulidade. Simulação. Nulidade e anulabilidade: distinções e efeitos. Simulação. Conversão do negócio jurídico. Prescrição e decadência. Prova do negócio.
Direito das coisas: Propriedade. Função social. Abuso do direito de propriedade. Aquisição da propriedade imóvel e móvel. Perda da propriedade. Usucapião. Aquisição pelo registro do título no Registro de imóveis. Acessão. Princípios do direito registrário.
A ação. Conceito e natureza. Condições da ação. Elementos da ação. Ação e tutela jurisdicional. Cumulação de ações. Classificação da tutela jurisdicional. Processo. Conceito e natureza. Espécies. Pressupostos processuais. Procedimento e relação jurídica processual. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Regime de invalidades processuais. Preclusões. Comunicação dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Convenção das partes em matéria processual.
Direitos do consumidor. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Fundamentos constitucionais. Direitos fundamentais e direitos básicos do consumidor. Disposições gerais. Súmulas e precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Parte Geral.
Parte Especial: Dos crimes contra o patrimônio.
Legislação Penal Especial: Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
Das questões e processos incidentes. Da sentença. Das nulidades e dos recursos em geral; Execução penal (Lei nº 7.210/84).
Acolhimento.
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Organização dos Poderes. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Ministério Público.
Função Pública. Divisão de competências, delegação e avocação. Poder de polícia. Termos de ajuste de consulta administrativos. Termos substitutivos de sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia.
O tributo, acepções do vocábulo. Definição. Tipologia tributária no Brasil. Critério constitucional para determinação da natureza do tributo.
Partidos políticos. Conceito. História. Personalidade jurídica dos partidos políticos. Representação político-partidária. Sistemas partidários. Criação, fusão e extinção dos partidos políticos. Órgãos partidários. Registros dos partidos políticos. Fundo partidário. Fidelidade partidária: aspectos constitucionais, legais e éticos.
Princípios constitucionais ambientais. Princípio da solidariedade intergeracional. Princípio do desenvolvimento sustentável. Princípio do poluidor-pagador. Princípio do usuário-pagador. Princípio da função socioambiental da propriedade. Princípio da prevenção. Princípio da precaução. Princípio da participação. Princípio da informação ambiental. Princípio da ubiquidade. Princípio da moralidade e o meio ambiente. Outros princípios ambientais implícitos ou extraíveis do sistema constitucional. Jurisprudência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria ambiental.
Contratos bancários e contratos de seguro.
Direito da Antidiscriminação: legislação nacional e tratados de direitos humanos.
Psicologia Judiciária: Mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos.
PONTO 4
Direito das Obrigações. Obrigação como processo. Modalidades das obrigações. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias. Obrigações de meio, de resultado e de garantia. Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. Obrigações propter rem. Pagamento. Quem deve pagar e daqueles a quem se deve pagar. Objeto do pagamento e sua prova. Lugar e tempo do pagamento.
Direito das coisas: Princípios que regem os direitos reais. Posse: natureza e elementos. Detenção. Classificação da posse. Aquisição, perda e transmissão da posse. Efeitos da posse. Exceção de domínio. Juízo petitório e juízo possessório.
Partes e terceiros no processo civil. Conceitos. Litisconsórcio, assistência e modalidades de intervenção de terceiros. Amicus curiae. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tutela provisória. Tutela de urgência e tutela de evidência. Estabilização da tutela antecipada.
Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Conceitos e distinções entre vício e defeito. Vícios de qualidade e de quantidade. Os produtos “in natura”. Consequências do vício. A legítima expectativa do consumidor e os vícios de produtos e serviços. Solidariedade e vício do produto ou do serviço. O direito de regresso. Súmulas e precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Parte Geral.
Parte Especial: Dos crimes contra a dignidade sexual.
Legislação Penal Especial: Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06).
Da competência. Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. Da ação civil. Violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340/06).
Medidas Socioeducativas.
Controle de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade no âmbito estadual.
Processo administrativo. A processualidade administrativa. O processo como instrumento da ação administrativa. Princípios do processo administrativo. Finalidades. Leis Gerais. Mecanismos de controle, procedimentos em espécie. Processo administrativo no Estado de São Paulo.
Sistema Constitucional Tributário e Sistema Tributário Nacional. Princípios Constitucionais. Limitações ao poder de tributar. Finalidades e objetivos do Sistema Tributário.
Direito Eleitoral: conceito, fundamentos, fontes, princípios e conteúdo. Interpretação. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo eleitoral.
Deveres genéricos do Poder Público em relação ao meio ambiente. Deveres específicos do Poder Público em relação ao meio ambiente. Competências administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria ambiental. Jurisprudência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria ambiental.
Teoria da empresa, atividade empresarial e mercado. Direito Civil e Direito Comercial: autonomia ou unificação. Direito de Empresa no Código Civil. Noção econômica e jurídica de empresa. Empresário e sociedade empresária. Capacidade. Empresário rural. Obrigações gerais dos empresários.
Direito da Antidiscriminação: racismo, sexismo, intolerância religiosa, homofobia e outras formas de discriminação.
Direito Digital: 4ª Revolução Industrial.
Psicologia Judiciária: Técnicas de mediação.
PONTO 5
Direito das obrigações: Pagamentos especiais. Pagamento por consignação e com subrogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Extinção da obrigação sem pagamento: novação, compensação, confusão, compromisso e remissão. Cessão de crédito. Assunção de débito. Cessão de contrato.
Direito de Família: Relações de Parentesco. Paternidade e filiação. Paternidade post mortem. Filiação por reprodução assistida. Reconhecimento da paternidade voluntário e judicial. Filiação biológica e socioafetiva. Ação investigatória e negatória. Multiparentalidade. Danos morais nas relações familiares. Poder familiar. Guarda e visitas. Alienação parental. Abandono afetivo. Tutela. Curatela. Alimentos entre parentes, cônjuges e companheiros.
Petição inicial. Requisitos. Juízo de Admissibilidade. Audiência de conciliação e mediação. Defesa do réu. Contestação e reconvenção. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de saneamento e organização do processo. Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Antecipação da prova. Provas em espécie e sua produção. Audiência de instrução e julgamento.
Qualidade de produtos e serviços. Responsabilidade por fato do produto e do serviço. Defeito de produto. Defeito de serviço. A responsabilidade pelo evento danoso qualificado como fato do produto. Solidariedade e defeito. Posição do comerciante, do importador, do fabricante e de outros fornecedores. Prevenção e reparação dos danos. O direito de regresso. Súmulas e precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Parte Geral.
Parte Especial: Dos crimes contra a fé pública.
Legislação Penal Especial: Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84).
Da ação penal. Das citações e intimações. Dos processos em espécie. Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95).
Conselho Tutelar.
Normas constitucionais. Hermenêutica e filosofia constitucional. Métodos de interpretação. Aplicabilidade e eficácia. Mutação constitucional. Reforma e revisão.
Bens Públicos. Natureza jurídica. Aplicação do regime público a bens de regime privado. Espécies de bens públicos. Inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação. Tipos de uso. Concessão de direito real de uso.
Imunidades tributárias. Imunidade e isenção.
Representação. Sufrágio: natureza, extensão e valor. Tipos de sufrágio. Sistemas Eleitorais. Sistema Majoritário. Sistema Proporcional.
A comunidade e a tutela constitucional do ambiente. Política Nacional de Educação Ambiental. Participação popular na política pública ambiental. Participação popular na administração, no Parlamento e no Judiciário. Jurisprudência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria ambiental.
Teoria Geral do Direito Societário. Ato constitutivo das sociedades. Classificação das sociedades. Das sociedades não personificadas e personificadas. Sociedades simples e sociedades empresárias. Sociedade em conta de participação. Desconsideração da personalidade jurídica.
Direito da Antidiscriminação: ações afirmativas e tratados de direitos humanos
Direito Digital: cortes remotas.
PONTO 6
Direito das obrigações e parte geral de contratos: Inadimplemento das obrigações. Mora e inadimplemento absoluto. Adimplemento substancial. Violação positiva do contrato. Perdas e danos. Cláusula penal. Arras. Extinção dos contratos por inadimplemento: resolução e resilição.
Parte geral: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Capacidade e incapacidade. Estatuto da pessoa com deficiência. Direitos da Personalidade. Direito do autor. Pessoas naturais. Início e fim da personalidade. Morte. Ausência. Morte presumida. Nome da pessoa natural. Registro da pessoa natural e sua retificação.
Sentença. Elementos e requisitos. Vícios das sentenças. Coisa julgada formal e material. Limites subjetivos, objetivos e cronológicos. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Coisa julgada e resolução de questão prejudicial. Relativização da coisa julgada. Ação rescisória.
Responsabilidade do profissional liberal no CDC. Conceito de profissional liberal. As atividades de meio e de resultado no CDC. Profissional liberal e pessoa jurídica: responsabilidade. O ônus da prova e o profissional liberal. Responsabilidade do profissional da saúde, do hospital e do plano de saúde. Responsabilidade civil do advogado e o CDC. Súmulas e precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Parte Geral.
Parte Especial: Dos crimes contra a pessoa.
Legislação Penal Especial: Crimes de Trânsito (Lei nº 9.503/97).
Princípios constitucionais e fontes do processo penal. Das questões e processos incidentes. Disposições gerais. Escuta especializada (Lei nº 13.431/17).
Fiscalização de serviços de Acolhimento.
Organização do Estado. Estado Democrático de Direito. Federação.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Princípios da Administração Pública.
Regra matriz da incidência tributária. Hipótese tributária e fato jurídico tributário
Justiça Eleitoral: organização e competência. Classificações. Modelo brasileiro e outros modelos. A ética do Juiz Eleitoral.
Responsabilidade administrativa ambiental. Responsabilidade civil ambiental. Jurisprudência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria ambiental.
Sociedade limitada.
Direito da Antidiscriminação: direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais.
Psicologia Judiciária: condutas aptas a obter a solução conciliada dos conflitos.
PONTO 7
Contratos. Cláusulas gerais. Princípios contratuais. Interpretação dos contratos. Formação dos contratos. Classificação dos contratos. Contratos de adesão. Contrato aleatório. Contrato com pessoa a declarar. Contrato preliminar. Contratos coligados.
Responsabilidade civil: Elementos da responsabilidade civil. O ilícito. A culpa. O risco. Modalidades de risco. Dano. Dano material e dano moral. Dano estético. Dano à imagem. Perda de uma chance. Liquidação do dano. Nexo causal e suas teorias.
Recursos. Princípios gerais. Pressupostos de admissibilidade. Efeitos. Ações autônomas de impugnação. Recursos em espécie: apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, recursos extraordinário e especial, embargos de divergência, agravo interno. Julgamento estendido em caso de divergência. Precedentes judiciais. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Julgamento de recursos repetitivos nos tribunais superiores. Assunção de competência. Súmula Vinculante. Controle concentrado de constitucionalidade. Reclamação.
Publicidade abusiva e enganosa no CDC: conceito e espécies. A responsabilidade das agências de publicidade, dos anunciantes, dos veículos de comunicação e das celebridades na publicidade enganosa. A publicidade enganosa por ação e omissão. Publicidade que envolve criança e idoso. Possibilidade de indenização dos danos individuais, coletivos, morais e materiais. Súmulas e precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Parte Geral.
Parte Especial: Dos crimes contra a dignidade sexual.
Legislação Penal Especial: Lei de Armas (Lei nº 10.826/03)
Da prisão, das Medidas cautelares e da liberdade provisória. Das citações e intimações. Da ação civil. Prisão temporária (Lei nº 7.960/89).
Fiscalização de Programas de Cumprimento de Medidas Socieducativas.
Direitos da Cidadania.
Contratos administrativos. Teoria Geral. Contratos administrativos e contratos da Administração. Convênios administrativos. Formação, execução, alteração e extinção dos contratos administrativos típicos. Equilíbrio econômico e financeiro. Consórcios públicos. Contratos de programa, contratos de rateio.
Relação jurídica tributária.Obrigação tributária no Código Tributário Nacional – Principal e acessória. Sujeito ativo e passivo. Contribuinte e responsável, definição da dívida tributária – Base de cálculo e alíquota.
Justiça Eleitoral no Brasil: evolução histórica. Diversificação funcional das atividades da Justiça Eleitoral e o controle de legalidade. A atividade consultiva da Justiça Eleitoral. As Resoluções normativas da Justiça Eleitoral e seus limites. Ministério Público Eleitoral: organização e atribuições.
Urbanismo. Meio ambiente urbano. Instrumentos urbanísticos de tutela do meio ambiente. A ética ambiental e o Estatuto da Cidade. Jurisprudência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria ambiental.
Sociedade anônima (órgãos societários, valores mobiliários, direitos essenciais dos acionistas, responsabilidade dos administradores e poder de controle).
Direito da Antidiscriminação: modalidades de discriminação.
Direito Digital: audiências virtuais.
Pragmatismo, análise econômica do direito e economia comportamental: economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão.
PONTO 8
Contratos. Extinção dos contratos. Resilição e resolução por inadimplemento e por onerosidade excessiva. Onerosidade excessiva, quebra da base objetiva e frustração do contrato. Exceção do contrato não cumprido. Compra e venda. Cláusulas especiais. Troca ou permuta. Contrato estimatório. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa.
Responsabilidade civil: Modalidades de responsabilidade civil. Responsabilidade civil e penal, e sua interferência. Responsabilidade contratual e aquiliana. Excludentes de responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Cláusula de não indenizar. Fato de terceiro. Fato exclusivo e concorrente da vítima. Excludentes de ilicitude civil. Responsabilidade civil por ato lícito. Abuso de Direito.
Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Ação de consignação em pagamento; ação de exigir contas; ações possessórias, ações de divisão e demarcação. Ação de dissolução parcial de sociedade; inventário e partilha, embargos de terceiro, oposição, ações de família, habilitação, restauração de autos, ação monitória, homologação de penhor legal, regulação de avaria grossa.
Decadência e prescrição no CDC. Conceito de prescrição e de decadência. Previsão no CDC e no CC. Início de contagem do prazo. Casos de interrupção. Formas de reclamação do consumidor. Garantia legal e a garantia contratual. Produto durável e não durável. Vício de fácil constatação e vício oculto. Diálogo com CC (vícios redibitórios). Garantia e produtos usados. Vendas feitas em leilões. Súmulas e precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Parte Geral.
Parte Especial: Dos crimes contra o patrimônio.
Legislação Penal Especial: Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90).
Disposições preliminares. Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. Das nulidades e dos recursos em geral. Mandado de segurança em matéria criminal (Lei nº 12.016/09).
Parte Geral – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Direitos Sociais e Coletivos. Garantias Fundamentais.
Licitação. Fundamento constitucional, inexigibilidade e dispensa. Modalidades. Alterações legislativas relevantes e sua interpretação. Tipos de licitação. Fases do procedimento.
Crédito tributário. Lançamento, características e modalidades, suspensão, extinção e exclusão.
Capacidade eleitoral: requisitos. Limitações derivadas do não cumprimento do dever eleitoral. Alistamento eleitoral: fases e efeitos. Cancelamento e exclusão. Revisão do eleitorado.
Bem jurídico ambiental. Direito do Ambiente: conceito, princípios, objeto e instrumentos legais. Espaços ambientalmente protegidos. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Tutela administrativa do ambiente: poder de polícia e competência. Legislação ambiental de parcelamento do solo e da cidade. Jurisprudência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria ambiental.
Teoria Geral dos Títulos de Crédito. Títulos de crédito no Código Civil. Nota promissória, cheque e duplicata. Títulos de crédito impróprios. Títulos bancários e do agronegócio. Títulos eletrônicos ou virtuais.
Direito da Antidiscriminação: legislação nacional e tratados de direitos humanos.
antidiscriminação nacional e internacional.
Direito Digital: transformação digital no Poder Judiciário.
Pragmatismo, análise econômica do direito e economia comportamental: análise econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo.
PONTO 9
Contratos. Vícios redibitórios. Evicção. Doação. Locação de coisas. Locação de imóveis urbanos. Built to Suit. Comodato. Mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Corretagem. Transporte. Fiança. Transação.
Parte Geral: Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo. Invalidade do negócio jurídico. Nulidade. Simulação. Nulidade e anulabilidade: distinções e efeitos. Simulação. Conversão do negócio jurídico. Prescrição e decadência. Prova do negócio.
Arbitragem. Compromisso arbitral e cláusula compromissória. Tutelas de urgência antes, durante e depois do processo arbitral. Impugnação judicial da sentença arbitral. Meios alternativos de solução de conflito. Instauração da Arbitragem. Ação para obtenção do compromisso arbitral. Impedimento e Substituição do Árbitro. Responsabilidade do Árbitro. Cooperação do Poder Judiciário com a Arbitragem.
Desconsideração da personalidade jurídica: previsão no CC e no CDC. Alcance do artigo 28 e parágrafos do CDC. Procedimento. Bancos de dados e responsabilidade civil. Responsabilidade dos fornecedores e das entidades que organizam os bancos de dados de proteção ao crédito. Súmulas e precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Parte Geral.
Parte Especial: Dos crimes contra a fé pública.
Legislação Penal Especial: Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06).
Do inquérito policial. Da prisão, das Medidas cautelares e da liberdade provisória. Da sentença. Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96).
Parte Geral – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Princípios de defesa da Constituição. Ações constitucionais.
Serviços Públicos. Conceito, regime jurídico. Regime tarifário. Serviços públicos em regime de exclusividade e em regime de competição. Regulação de serviços públicos. Regime dos bens afetos à prestação dos serviços públicos, serviços públicos e serviços sociais. Serviços públicos e atividade econômica. Mandado de segurança, ação popular e ação civil pública.
Infrações e sanções tributárias.
Elegibilidade. Inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais. Arguição judicial de inelegibilidade. Domicílio eleitoral. Filiação partidária. Capacidade eleitoral passiva.
Patrimônio ambiental natural: ar, água, solo, flora e fauna. Patrimônio ambiental cultural. Patrimônio ambiental artificial. Patrimônio genético, biotecnologia e biossegurança. Política Nacional da Biodiversidade. Jurisprudência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria ambiental.
Disciplina jurídica da concorrência. Concorrência desleal. Repressão civil e penal. Infração da ordem econômica. Sanções por infração da ordem econômica.
Direito da Antidiscriminação: racismo, sexismo, intolerância religiosa, homofobia e outras forma de discriminação.
Direito Digital: Automação do processo.
Psicologia Judiciária: Posturas aptas a obter a solução conciliada dos conflitos
PONTO 10
Contratos. Classificação dos contratos. Contratos de adesão. Contrato aleatório. Contrato preliminar. Contratos e terceiros. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Contrato com pessoa a declarar. Cessão da posição contratual e subcontrato. Seguro. Disposições gerais. Seguro de dano e seguro de pessoa. Contratos referentes a planos e seguros privados de assistência à saúde.
Parte Geral: Fatos jurídicos. Atos jurídicos. Negócios jurídicos. Existência, validade e eficácia. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo. Invalidade do negócio jurídico. Nulidade. Simulação. Nulidade e anulabilidade: distinções e efeitos. Simulação. Conversão do negócio jurídico.
O Poder Público em juízo. Mandado de segurança. Ação Popular. Habeas data. Ação de improbidade administrativa. Execução fiscal e execução contra a Fazenda Pública. Suspensão de segurança. Tutela dos interesses transindividuais. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Práticas comerciais. Disposições gerais. A oferta no CC e no CDC. O descumprimento da oferta e a responsabilidade contratual do fornecedor. O erro na oferta. Solidariedade na responsabilidade contratual pela oferta. Publicidade e oferta. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados. Cadastros de consumidores. Súmulas e precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Parte Geral.
Parte Especial: Dos crimes contra a pessoa.
Legislação Penal Especial: Lei de Armas (Lei nº 10.826/03).
Das questões e processos incidentes. Da sentença. Da ação civil. Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19).
Acolhimento
Constitucionalismo e Teoria da Constituição. Poder Constituinte. Emendas Constitucionais.
Estrutura da Administração Pública. Administração direta e indireta. Órgãos e entes públicos, princípios da Administração indireta. Controle hierárquico. Empresas estatais. Controle dos entes da Administração Pública. Agências reguladoras. Controle dos atos das agências. Fundações públicas.
Legislação tributária: conceito, vigência, aplicação e integração. Normas gerais de Direito Tributário. Análise em face da Constituição. Exegese sistemática das normas de Direito Tributário.
Processo Eleitoral. Convenções partidárias. Registro de candidatos. Impugnação do registro de candidatura.
Licenciamento ambiental. Estudo prévio de impacto ambiental. EIA/RIMA. Tutela e responsabilidade civil. Responsabilidade administrativa. Jurisprudência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria ambiental.
Teoria Geral da Recuperação da empresa. Recuperação extrajudicial. Lei n. 14.193/2021 (SAF – Sociedade Anônima do Futebol).
Direito da Antidiscriminação: ações afirmativas e tratados de direitos humanos.
Sociologia do Direito: Conflitos sociais e mecanismos de resolução.
PONTO 11
Direito das Coisas: Propriedade. Função social. Abuso do direito de propriedade. Aquisição da propriedade imóvel e móvel. Perda da propriedade. Usucapião. Aquisição pelo registro do título no Registro de imóveis. Acessão. Princípios do direito registrário.
Direito de Família: Princípios e modalidades de família. Casamento: natureza jurídica, existência, validade e eficácia. Impedimentos e causas suspensivas. Casamento putativo. Efeitos do casamento: sociais, pessoais e patrimoniais. Dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial. Danos morais em direito de família. União estável.
Cumprimento de sentença e execução. Classificações. Pressupostos. Título executivo: espécies e requisitos. Liquidação. Cumprimento de sentença para pagamento de quantia, para obrigação de fazer, não fazer e dar coisa certa. Cumprimento de sentença na obrigação de alimentos.
Proteção contratual. Disposições gerais. As práticas abusivas no CDC: modalidades e efeitos. O direito de arrependimento. O dever de informar e a redação dos contratos. Contratos de adesão. Súmulas e precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Parte Geral.
Parte Especial: Dos crimes contra o patrimônio.
Legislação Penal Especial: Violência Doméstica e Familiar (Lei nº 11.340/06).
Disposições preliminares. Da prova. Das citações e intimações. Execução penal (Lei nº 7.210/84).
Medidas Socioeducativas.
O Poder Judiciário na Constituição. Funções essenciais à Justiça. Garantias e Deveres da Magistratura. O Estatuto da Magistratura. Atividade correcional.
Responsabilidade civil do Estado.
Garantias e privilégios do crédito tributário
Campanha eleitoral. Financiamento dos partidos políticos. Controle de arrecadação e prestação de contas. Captação ilícita de recursos. Abuso de poder político e econômico.
Patrimônio ambiental natural. Poluição da água. Poluição Atmosférica. Poluição visual. Poluição por resíduos sólidos. Poluição por atividades nucleares. Agrotóxicos. Jurisprudência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria ambiental.
Teoria Geral da Falência. Órgãos, efeitos e processo de falência. Pedidos de restituição. Da ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência. Realização do ativo. Classificação e pagamento dos credores. Encerramento da falência. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras e entidades equiparadas.
Direito da Antidiscriminação: Direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais.
Direito Digital: Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Judiciário.
PONTO 12
Direito das Coisas: Direito de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Incorporação imobiliária. Condomínio de lotes e loteamento. Multipropriedade. Direito de superfície. Direito de laje. Direitos reais de servidão, usufruto, uso e habitação.
Responsabilidade civil: Elementos da responsabilidade civil. O ilícito. A culpa. O risco. Modalidades de risco. Dano. Dano material e dano moral. Dano estético. Dano à imagem. Perda de uma chance. Liquidação do dano. Nexo causal e suas teorias.
Execução por quantia certa contra devedor solvente. Procedimento. Penhora, avaliação e expropriação. Satisfação do credor. Remição. Suspensão e extinção . Concurso de credores. Defesa do executado no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial. Ações autônomas de impugnação à execução. Exceção de pré-executividade.
As cláusulas abusivas do CDC: aspectos gerais. A lista geral do artigo 51 do CDC. A análise da norma geral contida no inciso IV do artigo 51 do CDC. Súmulas e precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Parte Geral.
Parte Especial: Dos crimes contra o patrimônio.
Legislação Penal Especial: Crimes de Trânsito (Lei nº 9.503/97)
Princípios constitucionais e fontes do processo penal. Da ação penal. Da prisão, das Medidas cautelares e da liberdade provisória. Violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340/06).
Conselho Tutelar.
Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso de constitucionalidade. Mandado de injunção. Ação de inconstitucionalidade por omissão.
Organização funcional – cargos, empregos e funções públicas. Servidores públicos. Regime jurídico. Direitos e obrigações. Processo disciplinar. Regimes jurídicos funcionais. Regime de previdência. Aspectos constitucionais.
Competência tributária. Tributos dos Estados e dos Municípios.
Propaganda política. Propaganda eleitoral. Normas legais e regulamentares. Jornalismo, propaganda e mídia no Direito Eleitoral. Pesquisas e testes pré-eleitorais. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Direito de resposta. Propaganda eleitoral na internet.
Instrumentos da tutela ambiental. Inquérito civil. Compromisso de ajustamento de conduta. Ação civil pública. Jurisprudência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria ambiental.
Recuperação judicial: órgãos e processo da recuperação. Verificação dos créditos.
Direito da Antidiscriminação: legislação nacional e tratados de direitos humanos.
Direito Digital: ciência de dados e jurimetria.
PONTO 13
Direito das Coisas: Direitos reais de garantia. Disposições gerais. Hipoteca. Penhor. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia no Código Civil e na legislação. Cessão fiduciária de crédito. Patrimônio separado. Patrimônio de afetação. Securitização. Incorporação imobiliária.
Direito de Família. Princípios e modalidades de família. Casamento: natureza jurídica, existência, validade e eficácia. Impedimentos e causas suspensivas. Casamento putativo. Efeitos do casamento: sociais, pessoais e patrimoniais. Dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial. União estável.
Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Juizados Especiais Federais. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Características. Notificação e interpelação. Alienações Judiciais. Testamento e Codicilo. Herança Jacente. Bens dos Ausentes. Coisas Vagas. Tutela e curatela. Organização e Fiscalização das Fundações.
Defesa do consumidor em juízo. As ações individuais e coletivas de consumo. O alcance do artigo 83 do CDC. Da tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer. O litisconsórcio e a intervenção de terceiros nas ações individuais e nas ações coletivas. Definição, características e diferenças dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Súmulas e precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Parte Geral.
Parte Especial: Dos crimes contra a pessoa.
Legislação Penal Especial: Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
Da competência. Da prova. Disposições gerais. Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95).
Fiscalização de serviços de acolhimento.
Poder Judiciário, Tribunais e Juízes Estaduais. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Disciplina do Poder Judiciário na Constituição Paulista. Controle de constitucionalidade dos atos estaduais e municipais.
Desapropriação, modalidades, regramento. Efeitos do decreto de utilidade pública. Destinação dos bens. Intervenção na propriedade e intervenção no domínio econômico – servidão, requisição, ocupação temporária, tombamento e limitações administrativas.
Atividade da Administração tributária. A fiscalização do cumprimento das prestações tributárias. Dever de sigilo. Dívida ativa e certidões negativas.
Garantias eleitorais: liberdade de escolha. Proteção jurisdicional contra atentado à liberdade de voto. Captação ilícita de sufrágio. Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político.
Tutela jurisdicional do meio ambiente. Ação civil pública. Ação popular constitucional. Mandado de segurança coletivo. Mandado de injunção. Jurisprudência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria ambiental.
Estabelecimento empresarial. Nome empresarial. Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Direito da Antidiscriminação: ações afirmativas e tratados de direitos humanos.
Direito Digital: tecnologia no contexto jurídico.
Psicologia Judiciária: teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos.
Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional: Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.
PONTO 14
Direito de Família: Relações de Parentesco. Paternidade e filiação. Paternidade post mortem. Filiação por reprodução assistida. Reconhecimento da paternidade voluntário e judicial. Filiação biológica e socioafetiva. Ação investigatória e negatória. Multiparentalidade. Danos morais nas relações familiares. Poder familiar. Guarda e visitas. Alienação parental. Abandono afetivo. Tutela. Curatela. Tomada de decisão apoiada. Alimentos entre parentes, cônjuges e companheiros.
Contratos: Compra e venda e compromisso de compra e venda: Imóveis loteados, não loteados e em incorporação imobiliária. Obrigações do promitente vendedor e do promissário comprador. Direito real de aquisição de promitente comprador. Imóveis rurais.
Ações locatícias. Ação de Despejo. Ação Renovatória. Ação Revisional. Ação Consignatória.
Coisa julgada. Liquidação nas ações individuais e coletivas de consumo. A interpretação dos artigos 103 e 104 do CDC. Liquidação de sentença nas ações coletivas de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. A execução nas ações individuais e nas ações coletivas. Súmulas e precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Parte Geral.
Parte Especial: Dos crimes contra o patrimônio.
Legislação Penal Especial: Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84).
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. Das nulidades e dos recursos em geral. Disposições gerais. Prisão temporária (Lei nº 7.960/89).
Fiscalização de programas de cumprimento de medidas socioeducativas.
A ordem econômica e financeira. Tributação e orçamento.
Responsabilidade administrativa, civil e criminal do agente público. Improbidade administrativa. Alteração legislativa e sua aplicação. Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ações de natureza tributária. As execuções fiscais.
Eleição: atos preparatórios, fiscalização e apuração. Diplomação dos eleitos. Recurso contra a expedição de diploma.
Tutela jurisdicional do meio ambiente. Ação civil pública: legitimidade ativa e passiva, objeto, intervenção de terceiros e provimento jurisdicional. Jurisprudência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria ambiental.
O empresário e a relação de consumo. Da tutela contratual dos consumidores. A atividade empresarial e a publicidade: tutela do consumidor.
Direito da Antidiscriminação: legislação nacional e tratados de direitos humanos.
Direito Digital: LGPD e proteção de dados pessoais.
Sociologia do Direito: Sistemas não-judiciais de composição de litígios.
Filosofia do Direito: O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.
PONTO 15
Sucessões. Disposições gerais. A herança e sua administração. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia da herança. Cessão de herança. Excluídos da herança. Herança jacente. Petição de herança. Sucessão Legítima. Ordem da vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. Sucessão testamentária. Testamento. Sonegados. Inventário e partilha. Colação e doação inoficiosa.
Parte geral: Pessoas jurídicas. Disposições Gerais. Associações. Fundações. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio e Bens. Diferentes classes de bens. Patrimônio e patrimônio separado. Patrimônio de afetação.
Execução por quantia acerta contra devedor insolvente. Conceito. Legitimidade. Declaração judicial de insolvência. Atribuições do administrador. Verificação e classificação dos créditos. Saldo devedor. Extinção das obrigações. O processo da recuperação judicial e da falência.
Superendividamento: princípios, ações e direitos básicos. Créditos sujeitos ao superendividamento. Fornecimento de crédito responsável. Fraude na contratação. Empréstimo consignado. Processo judicial e poderes do juiz. Súmulas e precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Parte Geral.
Parte Especial: Dos crimes contra a pessoa.
Legislação Penal Especial: Crimes eleitorais.
Do inquérito policial. Da competência. Dos processos em espécie. Escuta especializada (Lei nº 13.431).
Acolhimento.
Princípios constitucionais da Administração Pública.
Concessão e permissão de serviços públicos, modalidades. Extinção. Reversibilidade de bens. Direitos dos concessionários e dos usuários. Parceria público privada.
Orçamento público e Direito Tributário.
Ações judiciais eleitorais. Recursos Eleitorais. Ação rescisória eleitoral.
Tutela jurisdicional do meio ambiente. Ação civil pública ambiental: elementos, sentença e coisa julgada. Jurisprudência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria ambiental.
Teoria Geral do direito dos contratos. Comércio eletrônico. Contratos empresariais. Compra e venda mercantil. Contratos de colaboração.
Direito da Antidiscriminação: ações afirmativas e tratados de direitos humanos.
Direito Digital: Inteligência Artificial e Direito.
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