Olá megeanos(as)!
Trouxemos julgados selecionados do STF da disciplina de Direito Processual Civil, encontrado em nossas turmas de retas finais do TJSP 190. Neste material trouxemos a respeito dos informativos 1042 a 1079. Abaixo abordaremos alguns da matéria processual civil, vendo sobre bloqueio de valores, execução contra a fazendo pública etc. Temas pertinentes nos principais concursos do país, incluindo o TJSP. Vem estudar conosco!
BLOQUEIO DE VALORES
Satisfação de créditos trabalhistas mediante bloqueio de recursos públicos repassados pelo FNDE – ADPF 988/SC
| Ofendem os princípios da legalidade orçamentária, da separação dos Poderes e da continuidade da prestação dos serviços públicos as decisões judiciais que, com o objetivo de satisfazer créditos trabalhistas, determinam o bloqueio de recursos públicos federais transferidos às Associações de Pais e Professores (APPs) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a implementação do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). |
ADPF 988/SC, relatora Min. Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 17.10.2022 (segunda-feira), às 23:59 (INF 1072)
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
RPV: valor previsto no ADCT e fixação de quantia referencial inferior por ente federado – RE 1359139/CE
| “(I) As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica. (II) A aferição da capacidade econômica, para este fim, deve refletir não somente a receita, mas igualmente os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado. (III) A ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor. |
FAZENDA PÚBLICA
Execução fiscal: antecipação de pagamento de despesa com diligência de oficial de justiça pela Fazenda Pública – ADI 5969/PA
| É inconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, lei estadual que obriga a Fazenda Pública a antecipar o pagamento das despesas com diligências dos oficiais de justiça. |
ADI 5969/PA, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 30.9.2022 (sexta-feira), às 23:59 (INF 1070)
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Ação de improbidade administrativa: legitimidade ativa concorrente – ADI 7042/DF e ADI 7043/DF
| Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público (MP), a propor ação e a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos. |
ADI 7043/DF, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 31.8.2022
LEGITIMIDADE RECURSAL
Procuradorias municipais: legitimidade para interpor recurso em ação de controle de constitucionalidade – ARE 873804 AgR-segundo-ED-Edv-AgR/RJ
| A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade. |
ARE 873804 AgR-segundo-ED-Edv-AgR/RJ, relatora Min. Cármen Lúcia, julgado em 13.10.2022 (INF 1072)
PROCESSOS COLETIVOS
Participação obrigatória de empregado em acordo celebrado no âmbito de ação civil pública – RE 629647/RR (Tema 1004 RG)
“Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face de empresa estatal, com o propósito de invalidar a contratação irregular de pessoal, não é cabível o ingresso, no polo passivo da causa, de todos os empregados atingidos, mas é indispensável sua representação pelo sindicato da categoria.”
RE 629647/RR, relator Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 28.10.2022 (sexta-feira), às 23:59
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