Resolução nº 244/2022 do CNMP
A nova resolução do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) nº 244/2022. Disciplina que será critério para pontuação de merecimento para promoção e remoção na carreira o implemento de ações que versem sobre equidade de gênero e de raça, bem como os mecanismos e as normas que garantem a efetiva observância dos princípios constitucionais da …