Nova lei de improbidade administrativa e eficácia temporal (tema 1.199 RG)
Olá megeanos(as)!
Abordaremos sobre o tema que delimita-se a temática de repercussão geral em definir se as novidades inseridas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei 14.230/2021) devem retroagir para beneficiar aqueles que porventura tenham cometido atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento. O tema que inclusive foi cobrado no último concurso do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Sancionada Lei nº 14.443/22 que autoriza laqueadura e vasectomia sem o consentimento do cônjuge
Olá megeanos(as)!
Foi sancionado pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a lei nº 14.443, de 2022, que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima de homens e melhores para a realização de esterilização voluntária (laqueadura ou vasectomia), permitindo que, na mulher, o procedimento seja feito logo após o parto se assim for seu desejo, além de não ter mais a necessidade consentimento do cônjuge. O texto havia sido aprovado pela Câmara em março e pelo Senado em agosto e foi publicado na última sexta-feira (02/09/2022) e entrara em vigor 180 dias depois. Segue o artigo 2ª da respectiva lei:
Ministério Público: Saiba o que vem sendo cobrado nos últimos concursos de MP (2020 e 2021)
Olá megeanos(as)!
Abordaremos aqui acerca análise específica das fontes predominantes para as respostas de provas objetivas específicas de Ministério Público Estadual, para assim elucidar o que os concurseiros podem esperar nos próximos concursos de MP que vem por aí, como por exemplo MPMG e MPPA. Vale lembrar que algumas questões possuem mais de uma fonte em sua abordagem, razão pela qual há uma dissonância entre a quantidade de questões efetivamente existentes.
Humanística: Como e o que Estudar acerca de Noções gerais de Direito e Formação Humanística
Olá megeano(as)! Trataremos sobre a importância do estudo acerca dos estudos de humanística, agora cobrado desde a prova objetiva, entendendo sua cobrança e importância nos estudos para concursos de magistratura. Vem conosco! NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA (NOVAS DISCIPLINAS) A fim de modernizar o concurso para o ingresso na magistratura nacional, o Conselho … Ler mais
TJPE: Temas mais cobrados da FGV em Direito Eleitoral
Olá megeanos(as)!
O concurso do TJPE está cada vez se aproximando e como o Curso Mege deseja auxiliá-los e orientá-los nessa reta final de preparação, elaboramos uma análise estratégica em Direito Eleitoral, com um raio-x completo do edital do concurso, encontrado na turma de reta final do TJPE. Como a banca contratada voltou a aplicar provas de magistratura recentemente, com o TJPR e o TJAP – a última prova para o cargo de Juiz de Direito havia sido a do TJAM, aplicada no ano de 2013 –, analisamos, além dessas três provas, as últimas cinquenta questões de direito eleitoral cobradas pela FGV, em concursos de nível superior.
TJPE: Temas mais cobrados da FGV em Direito Administrativo
Olá megeanos(as)!
O concurso do TJPE está cada vez mais próximo, objetivando orientá-los nessa reta final de preparação, elaboramos uma análise estratégica em Direito Administrativo, com um raio-x completo do edital do concurso, encontrado na turma de reta final do TJPE. Como sabido, o Direito Administrativo é disciplina nuclear do concurso da Magistratura Estadual, sendo objeto de 7 a 10 questões na prova objetiva e pelo menos 1 na subjetiva. A cobrança costuma ser focada, em ordem de incidência, na lei seca, nos informativos e súmulas do STJ e STF e na doutrina especializada.
Senado Federal derruba rol taxativo da ANS. Entenda sobre.
Olá megeanos(as)!
Há alguns meses publicamos que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista, você pode ver aqui. A decisão na época provocou a mobilização de associações de pacientes usuários de planos de saúde, cujos tratamentos seriam interrompidos em razão da adoção do rol taxativo.
Ocorre que ontem (29/08), o Senado aprovou o projeto que retira a lista obrigatória da Agência Nacional de Saúde para tratamentos cobertos por planos de saúde. Agora, o texto depende apenas da sanção presidencial para entrar em vigor.
MPBA: Comissão será formada para o concurso de Promotor de Justiça
Olá megeanos(as)! O concurso público para Ministério Público da Bahia (MPBA) está se consolidando para os próximos meses, uma vez que foi designado o promotor de justiça Tiago de Almeida Quadros para secretariar os trabalhos da Comissão de concurso de Promotor de Justiça Substituto 2022. Ressalta-se que o certame está previsto na Lei Orçamentária Anual … Ler mais
PCGO: Edital publicado para Delegado, Agente, Escrivão de Polícia e Papiloscopista
Olá megeanos(as)! Como dito dias atrás, neste blogpost, o edital para PCGO estava muito próximo de ser publicado e finalmente saiu! O edital foi publicado hoje (26/08) são disponibilizadas um total de 864 vagas para os seguintes cargos: Agente de Polícia, Delegado de Polícia Substituto, Escrivão de Polícia e Papiloscopista. Remunerações iniciais de até: R$ … Ler mais
