STJ nega pedido da ANVISA para Prazo maior na regulamentação do uso medicinal da Cannabis
Olá megeanos(as)!
O uso medicinal da cannabis tem sido um dos temas mais debatidos no Brasil nos últimos anos, especialmente no que diz respeito à regulamentação e ao acesso da população a tratamentos baseados na substância. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é a responsável por estabelecer as diretrizes para a comercialização e o uso desses produtos, mas tem enfrentado desafios e embates jurídicos nesse processo.
Nesta semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão que pode acelerar essa regulamentação: o tribunal negou o pedido da Anvisa para ampliar o prazo destinado à normatização do uso da cannabis medicinal no país. A decisão gerou reações tanto por parte de profissionais da saúde e pacientes que aguardam maior acessibilidade a esses tratamentos, quanto de setores mais conservadores, que defendem cautela no processo regulatório.
Com esse julgamento, a Anvisa precisará seguir os prazos já estabelecidos e avançar com a regulamentação da substância, o que pode trazer impactos significativos para pacientes que dependem desse tipo de medicamento.
ENAM 2025.1: Questões de Direito Penal com Gabarito Comentado
Olá megeanos(as)!
Apresentamos nossas questões obrigatórios de Direito Penal com gabarito comentado para o 3º Exame Nacional da Magistratura (ENAM). Como é de seu conhecimento, a disciplina tem relevância expressiva em absolutamente todos os concursos voltados às carreiras jurídicas, e esse padrão se repete: são 12 (doze) questões de Penal de um total de 80 (oitenta).
Parece evidente, portanto, que é uma disciplina a ser priorizada. As questões elucidadas aqui são de temas relevantes para a matéria e serão com base nos seguintes assuntos:
- Ação Penal;
- Tipos de ação penal;
- Titularidade e legitimidade;
- Arquivamento do inquérito.
Noções gerais de Direitos Humanos: versão resumida de estudo
Olá megeanos(as)!
Neste post, disponibilizamos um conteúdo de resumo muito rico de Direitos Humanos abordando as noções fundamentais como a diferença entre Direitos do Homem, Direitos Fundamentais e Humanos, além de um panorama completo sobre Direitos Humanos nas empresas. A ideia é proporcionar um estudo focado, sem abrir mão da profundidade e da clareza necessárias para enfrentar as provas mais exigentes.
Esta é uma versão resumida de um ponto completo do material do Mege. A sua função é acelerar o estudo e/ou auxiliar nas revisões dos alunos sobre cada tópico enviado. A versão completa deste material conta com 68 páginas.
Noções gerais de Humanística: versão resumida de estudo
Olá megeanos(as)!
Sabemos que a jornada rumo à aprovação em concursos é desafiadora e exige uma preparação estratégica. Pensando nisso, criamos versões resumidas dos conteúdos mais importantes do material do Mege, como essa de Humanística. Esses resumos têm como objetivo acelerar seu estudo e otimizar suas revisões, permitindo que você absorva os principais conceitos de forma prática e eficiente.
O material completo conta com 63 páginas, mas aqui você terá um panorama focado e direto ao ponto, para maximizar seu desempenho!
Esta é uma versão resumida de um ponto completo do material do Mege. A sua função é acelerar o estudo e/ou auxiliar nas revisões dos alunos sobre cada tópico enviado. A versão completa deste material conta com 63 páginas.
STF: Guardas Municipais podem fazer Policiamento Urbano!
Olá megeanos(as)!
Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que as guardas municipais podem atuar no policiamento urbano, incluindo ações de segurança pública ostensiva, desde que respeitem as atribuições exclusivas das polícias Civil e Militar. Essa decisão veio por meio do Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral, o que significa que o entendimento deverá ser seguido por todos os tribunais do país.
Essa decisão é um marco na interpretação do artigo 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública. Ao permitir que as guardas municipais realizem policiamento ostensivo comunitário, o STF reconhece a relevância dessas corporações na segurança urbana, ampliando suas funções para além da proteção de bens, serviços e instalações municipais.
ENAM 2025.1: Questões de Direito Administrativo com Gabarito Comentado
Olá megeanos(as)!
Apresentamos nossas questões obrigatórios de Direito Administrativo com gabarito comentado para o 3º Exame Nacional da Magistratura (ENAM). Como é de seu conhecimento, a disciplina tem relevância expressiva em absolutamente todos os concursos voltados às carreiras jurídicas, e esse padrão se repete: são 10 (dez) questões de Administrativo de um total de 80 (oitenta).
Parece evidente, portanto, que é uma disciplina a ser priorizada. As questões elucidadas aqui são de temas relevantes para a matéria e serão com base nos seguintes assuntos:
A estrutura organizacional da Administração Pública;
Pessoas jurídicas e órgãos;
Órgãos públicos;
Desconcentração e descentralização;
Administração direta e administração indireta;
Administração indireta e sua composição;
Autarquias;
Empresas estatais e suas espécies.
Assim como nas demais disciplinas, em Direito Administrativo a experiência do primeiro ENAM não destoou muito da comum experiência em primeiras fases organizadas pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, o que proporcionou uma prova bastante equilibrada, com predomínio da cobrança de jurisprudência, legislação (a “lei seca”) e, ainda, de doutrina.
Veja as questões abaixo:
Implicações da decisão do STJ: Uso do Salário Mínimo como Indexador Contratual
Olá megeanos(as)!
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Turma, manifestou a decisão sobre a mera utilização do salário mínimo como indexador contratual não afasta a mora do devedor em contratos de promessa de compra e venda de imóveis. Essa decisão reforça a função da correção monetária nos contratos e estabelece diretrizes importantes para o mercado imobiliário e para os consumidores.
Neste artigo, analisaremos o contexto jurídico dessa decisão, as razões apresentadas pelo STJ e os impactos para credores e devedores no cumprimento de obrigações contratuais.
Litisconsórcio no ENAM: O que você precisa saber para o Exame?
Olá megeanos(as)!
O Exame Nacional da Magistratura (ENAM 2025.1) exigirá conhecimento profundo e interpretativo sobre o Processo Civil, especialmente no que diz respeito à formação da relação jurídica processual. Um dos temas que deverá aparecer nas questões do Exame é o litisconsórcio, instituto essencial para compreender a composição subjetiva do processo.
Este artigo apresenta os principais aspectos do litisconsórcio conforme o Novo Código de Processo Civil (NCPC), destacando pontos de atenção e dicas estratégicas para otimizar o estudo para a prova.
Noções gerais de Constitucional: versão resumida de estudo
