STF decide por maioria dos votos a descriminalização do porte da maconha para uso pessoal
Olá megeanos(as)!
Após quase uma década de discussões e adiamentos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica ao descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal no Brasil, com um resultado final de 8 votos a favor e 3 contra.
Essa mudança legislativa marca um ponto de inflexão significativo nas políticas de drogas do país, alterando fundamentalmente a maneira como os usuários de maconha são tratados pelas autoridades legais.
Antes desta decisão, indivíduos flagrados com pequenas quantidades de maconha podiam enfrentar sanções variadas, desde advertências até a obrigação de cumprir medidas educativas ou prestar serviços comunitários. Com a nova regulamentação, o porte e o consumo pessoal da substância deixam de ser considerados crimes, eliminando a necessidade de inquéritos policiais ou processos judiciais para os usuários.
Clube da Magistratura 2024.2: material demonstrativo de Direito do Consumidor
Olá megeanos(as)!
Preparamos esse material demonstrativo de Direito do Consumidor atualizado, que faz parte do nosso Clube da Magistratura 2024.2 com a temática de Disposições gerais. Política Nacional de Relações de Consumo. Direitos básicos do consumidor. (Sendo o Ponto 1 do Clube da Magistratura) trazendo resumos otimizados para aprovados no ENAM I e alunos indicados por faixa de pontuação.
Esse é o nosso primeiro ponto de e aqui trataremos do equivalente aos artigos 1º a 7º do Código de Defesa do Consumidor, passando pela definição dos elementos componentes da relação de consumo (consumidor/fornecedor e produto/serviço), pela Política Nacional das Relações de Consumo e pelos Direitos Básicos do Consumidor.
TJSP 190: resultado histórico e repleto de histórias!
Olá megeanos(as)!
Uma aprovação é feita de muitas histórias. No TJSP 190 não foi diferente! Nunca é uma luta solitária. São anos de dedicação. Todos sentem. Todos compartilham desse desejo e vibram juntos. Daí vem a compreensão de que nem sempre a presença física é possível. Nas vezes em que é, não necessariamente o momento é vivido 100%, afinal, pode ser semana de prova.
A cabeça age de outra forma. A entrega é total. Essa é a vida do concurseiro por dias, meses, por anos. Quando chega o dia da vitória, não tem jeito! Todos sentem o sabor de uma conquista genuína. É lindo de se ver. É merecido. É digno de aplausos!
ENAM 2024.2: Edital em breve. Veja o Cronograma previsto!
Olá megeanos(as)!
O edital para o segundo ENAM – Exame Nacional da Magistratura deve ter edital publicado em breve, a prova deverá ser aplicado no dia 20 de outubro de 2024, com a inscrições sendo a partir do fim do próximo mês, sendo do dia 29 de julho até 27 de agosto. Divulgamos logo abaixo o Cronograma previsto para o próximo Exame, confira!
⚠️ Atente-se que este cronograma foi divulgado junto ao Termo de referência com a banca FGV, em janeiro de 2024, mas podem ocorrer mudanças a critério da ENFAM. A data está cada vez mais próxima.
É possível a Responsabilização Civil do Estado por atos judiciais?
Olá megeanos(as)!
A responsabilização civil do Estado por atos judiciais é uma questão delicada e altamente regulamentada, enquadrada por normas claras e exceções pontuais. Enquanto a regra geral isenta o Estado de responsabilidade por decisões judiciais, devido ao efeito saneador da coisa julgada e à recorribilidade das decisões, existem importantes exceções que permitem tal responsabilização em casos específicos.
Estes incluem erros judiciários em matéria criminal, prisões prolongadas além do determinado e atos administrativos do Judiciário, cada qual com critérios e consequências jurídicas bem definidas.
ADPF: 1.107: Decisão do STF fortalece a Proteção às Mulheres em Processos Judiciais de violência sexual
Olá megeanos(as)!
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente reafirmou o compromisso com a proteção da dignidade da mulher ao julgar a ADPF 1.107/DF, declarando a inconstitucionalidade de práticas que desqualificam a vítima de violência durante a instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual e violência contra a mulher.
A decisão proíbe explicitamente a menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida das vítimas em audiências e decisões judiciais, visando coibir a vitimização secundária e reforçar a necessidade de um tratamento judicial que preserve a dignidade das vítimas.
É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de maneira que se proíbe eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais.
TJSP 190: Saiu o resultado da Prova Oral. Veja os aprovados!
Olá megeanos(as)!
Foi publicado ontem (18/06) o resultado da Prova Oral do TJSP 190. O Tribunal bandeirante aprovou 132 juízes no último exame eliminatório, agora no concurso terá a fase de títulos que será meramente classificatório. Deste modo, é com imenso orgulho que parabenizamos todos os aprovados e desejamos todo sucesso nessa nova etapa de cada novo(a) juiz(a) aprovado(a) no concurso mais concorrido do país.
Cada um de vocês é uma verdadeira inspiração para todos os futuros candidatos que sonham em seguir este nobre caminho na magistratura.
Em meio a isso, celebramos também um marco incrível! Dos 132 aprovados na prova oral, 117 são MEGEANOS – isso representa um extraordinário índice de sucesso de 88%. Mais do que números, esses são testemunhos do compromisso e dedicação de nossos alunos em nossas turmas.
STF: Constitucionalidade das Leis Estaduais que alteram a ordem das Fases em Processos Licitatórios.
Olá megeanos(as)!
O STF manifestou um recurso acerca do complexo cenário dos processos licitatórios no Brasil, a constitucionalidade das leis estaduais, distritais e municipais que propõem uma alteração na ordem tradicional das fases licitatórias tem gerado debates significativos. Essas legislações locais, que preveem a antecipação da fase de apresentação de propostas em detrimento da fase de habilitação, destacam-se por sua tentativa de adequação às especificidades administrativas locais sem infringir as normas gerais estabelecidas pela legislação federal.
Deste modo, este blogpost visa esclarecer como essas disposições se alinham com o princípio do pacto federativo e a legislação de licitações, garantindo tanto a legalidade quanto a eficiência no processo de seleção de propostas.
Como e Quando um Fiador se exonera em contratos de locação
