Resolução nº 289 do CNMP: veja a atualização e os novos procedimentos instituídos pelo Pacote Anticrime
Olá megeanos(as)!
A Lei Federal nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como Pacote Anticrime, promoveu significativas modificações na legislação penal e processual penal vigente. Dentre as alterações introduzidas, destaca-se o estabelecimento do acordo de não persecução penal, previsto no Art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP).
Embora esse instituto já estivesse contemplado pela Resolução nº 181, do CNMP, posteriormente revisada pela Resolução CNMP nº 183, conforme exposto, sua efetiva implementação no ordenamento jurídico ocorreu por meio da mencionada Lei nº 13.964/2019, introduzindo requisitos e características distintas em relação à regulamentação anterior.
A nova sistemática trazida pela Lei nº 13.964/2019, em consonância com os princípios do sistema acusatório, exclui a participação do juiz na fase de promoção do arquivamento do inquérito policial, termo circunstanciado, procedimento investigatório criminal ou peças de informação. Nesse sentido, a Resolução do CNMP, que previa tal participação, foi em grande medida superada pelo disposto no artigo 28-A do CPP.
Diante desse contexto, o Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício de suas atribuições, editou a Resolução nº 289, de 16 de abril de 2024, a fim de adequar suas normativas à nova legislação e aos novos procedimentos instituídos pelo Pacote Anticrime.
Guia completo do que você precisa saber sobre: as fases do Processo Licitatório
Olá megeanos(as)!
Se você está se preparando para concursos públicos, especialmente para o Ministério Público, é fundamental entender todos os aspectos do processo licitatório. Como já sabem, as licitações são procedimentos administrativos complexos e detalhados, que garantem a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Neste guia simples, vamos destrinchar as etapas desse processo que são frequentemente cobradas em provas de concursos públicos, oferecendo a você uma visão clara e estruturada que vai te ajudar a gabaritar Direito Administrativo. Vamos juntos ?
As fases do Processo Licitatório não possuem sua divisão expressamente na Lei Federal nº 8.666/1993, contudo, a doutrina sempre apregoou existirem duas grandes fases na licitação:
Entenda a atualização da Lei nº 14836/2024. O que mudou?
Olá megeanos(as)!
Recentemente promulgada, a Lei nº 14.836/2024, datada de 9 de abril deste ano, implementou mudanças significativas na Lei 8.038/1990 e no Código de Processo Penal. Estas alterações introduzem novas dinâmicas relativas aos resultados dos julgamentos em matéria penal ou processual penal conduzidos por órgãos colegiados, e estabelecem novas diretrizes para a emissão de ordens de habeas corpus de ofício.
Você já está por dentro das atualizações trazidas pela nova legislação?
TJMA: edital para servidores publicado! Concurso terá prova em julho.
Olá megeanos(as)!
Foi publicado o edital para o Concurso Público para provimento de cargos efetivos de servidores do TJMA (Tribunal de Justiça do Maranhão). A banca do certame será o Instituto Consulplan. As inscrições serão efetuadas exclusivamente pela Internet, no período de 16h00min do dia 29 de abril de 2024 às 16h00min do dia 3 de junho de 2024.
Já a data da prova será 14/07/2024 com a duração de: 4h30min (quatro horas e trinta minutos). Turnos: Analista – manhã (Início às 8:00h); Oficial de Justiça: Tarde (Início às 15:00).
A taxa de inscrição será de R$ 100,00 (cem reais) para Analista Judiciário (todas as especialidades) e R$ 90,00 para Oficial de Justiça e R$ 70,00 para Técnico Judiciário.
ENAM: Prova Comentada pela Equipe Mege. Conforme gabarito preliminar oficial.
Olá megeanos(as)!
A prova tão aguardada prova do ENAM foi aplicada dia 14/04/2024. Desde a saída da prova, iniciamos os contatos com nossos alunos em uma sequência frenética de lives, onde já esmiuçamos todas as nossas críticas e análises sobre como os temas foram tratados nesta primeira edição do Exame Nacional. No entanto, sabemos que o apoio esperado é este: a tradicional prova comentada do Mege!
A nossa intenção neste material é auxiliar nossos alunos e seguidores na análise da elaboração de seus recursos, além de possibilitar, em formato conclusivo, a revisão de temas cobrados um estudo direcionado em suas próximas provas. A nossa análise é uma tradição obrigatória para todo concurseiro de magistratura.
O arquivo apresentado trata de versão preliminar elaborada com as finalidades informadas e concluído por nosso time específico de magistratura, sem maiores pretensões de aprofundamento ou trabalho editorial neste momento, que é de puro apoio. A equipe Mege, no curto tempo disponível entre a divulgação do gabarito e a apresentado deste material, constatou uma informação MUITO valiosa para nossos alunos (destrinchada questão a questão até para facilitar a localização de cada correspondência informada):
O ENAM cumpriu a sua missão! Carta aberta à comissão e aos concurseiros
Olá megeanos(as)!
Parabéns, ENAM! Missão cumprida. Desde o início, sabíamos que a sua função seria criar apenas mais uma dificuldade, sem maiores justificativas técnicas, na caminhada de pessoas que decidiram dedicar suas vidas (após 8 anos de caminhada jurídica) a exercer uma das funções mais nobres entre as carreiras públicas – que só viria após aprovação em um concurso que exigia 5 fases e com duração média de 1 ano e meio).
Claro, isso antes do ENAM. Agora, são 6 etapas!
O nosso curso levou muito a sério a hipótese de que seria oferecida uma prova que sugerisse algo relacionado à vocação. Afinal, a comissão formada era digna de aplausos e o edital também repleto de temas valiosos para inspirarem novos horizontes aos futuros magistrados e magistradas (o que já poderia ser exigido nas fases previstas ao concurso em seu modelo clássico, convenhamos).
ENAM: e agora, o que fazer após o Exame Nacional da Magistratura?
Olá megeanos(as)!
A prova do ENAM ocorreu no último domingo (14/04) e o gabarito oficial foi divulgado hoje (16/04). Após a conferência do gabarito oficial, dividimos os candidatos em 5 grupos para orientar os próximos passos a serem seguidos!
Leia com atenção e interaja conosco!
ENAM: divulgado Gabarito Oficial Preliminar da Prova Objetiva
Olá megeanos(as)!
Acabou de ser divulgado o gabarito oficial preliminar do Exame Nacional da Magistratura (ENAM)! A prova ocorreu dia 14/04/2024 com quase 40 mil inscritos em todo país. O exame contou com 80 questões, com em 4 tipos de provas diferentes.
E lembrem que em breve postaremos nossa tão celebrada e tradicional prova comentada do ENAM aqui no blog e em todas nossas turmas no site. Esse material irá auxiliá-los na análise da elaboração de seus recursos, além de possibilitar, em formato conclusivo, a revisão de temas cobrados no Exame Nacional.
ENAM 2024.2: Conheça nossa turma ponto a ponto pré-edital e antecipe sua preparação!
