Olá megeanos(as)!

Este post vai explorar os Princípios Constitucionais contidos na Constituição Federal de 1988. Sendo um assunto primordial nos estudos de Direito Constitucional que é tão cobrado no Exame Nacional da Magistratura (ENAM).

Abordaremos princípios como o republicano, federativo, da indissolubilidade do pacto federativo e do Estado democrático de direito, cada um destacando aspectos essenciais da governança e estrutura do Estado brasileiro. Além disso, discutiremos como esses princípios não apenas moldam a legislação, mas também garantem a participação democrática e a proteção dos direitos em um cenário político complexo.

A CF/88 consagra, no Título I, os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, os quais estabelecem a forma, a estrutura e os fundamentos do Estado brasileiro (CF, art. 1.º), a divisão dos poderes (CF, art. 2.º), os objetivos primordiais a serem perseguidos (CF, art. 3.º) e as diretrizes a serem adotadas nas relações internacionais (CF, art. 4.º).

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Olá megeanos(as)!

Foi publicado o regulamento do tão esperado concurso MPMS para Promotor de Justiça. Nesse documento abrange as fases do concurso, as disciplinas que serão cobradas nas respectivas fases. E vale lembrar que o Curso Mege já tem aprovados no MPMS, contamos com 8 megeanos aprovados no último concurso.

O novo certame destina-se ao preenchimento de cargos vagos ou que vagarem até 2 (dois) anos da sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (DOMP), aproveitando-se os candidatos que obtiverem aprovação final, e será realizado em fases sucessivas, na seguinte ordem:

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Olá megeanos(as)!

Na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o porte de maconha para uso pessoal foi despenalizado, marcando uma mudança significativa na política de drogas do Brasil. Esse parecer redefine o que é considerado uso pessoal e o que pode constituir tráfico de drogas, estabelecendo limites claros para a posse da substância.

Tal mudança na legislação é um marco crucial para quem se prepara para concursos públicos, nos mais variados níveis, onde o entendimento dessas nuances jurídicas será indubitavelmente testado. 

Isso acaba gerando uma série de discussões sobre legalização, descriminalização e despenalização. Afinal, o que significa cada um desses termos?

Vamos entender isso nesse post abaixo:

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Olá megeanos(as)!

Preparamos esse material demonstrativo de Direito do Consumidor atualizado, que faz parte do nosso Clube da Magistratura 2024.2 com a temática de Disposições gerais. Política Nacional de Relações de Consumo. Direitos básicos do consumidor. (Sendo o Ponto 1 do Clube da Magistratura) trazendo resumos otimizados para aprovados no ENAM I e alunos indicados por faixa de pontuação.

Esse é o nosso primeiro ponto de e aqui trataremos do equivalente aos artigos 1º a 7º do Código de Defesa do Consumidor, passando pela definição dos elementos componentes da relação de consumo (consumidor/fornecedor e produto/serviço), pela Política Nacional das Relações de Consumo e pelos Direitos Básicos do Consumidor.

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