O controle de constitucionalidade é, sem exagero, a disciplina que mais aparece nas provas da Magistratura Estadual, da Magistratura Federal e do Exame Nacional da Magistratura, e qualquer candidato na reta final de preparação sabe que dominar esse tema pode representar a diferença entre uma aprovação e uma reprovação por margem estreita.
O instituto atravessa praticamente todas as matérias cobradas nos certames organizados pela FGV, e sua compreensão exige muito mais do que a leitura isolada dos dispositivos constitucionais. Exige o domínio da sistemática que conecta a teoria da validade normativa, os limites do Poder Constituinte, a legitimidade ativa e as sutilezas práticas do cabimento das ações constitucionais perante o Supremo Tribunal Federal.
Este texto foi pensado para quem está na fase final de preparação para o ENAM VI e precisa consolidar, em um único material, os fundamentos dogmáticos que a banca costuma cobrar, o método mnemônico dos legitimados, os pontos de inflexão jurisprudencial que mais aparecem em pegadinhas e os flashcards para revisão ativa.
A estrutura percorre desde as espécies de controle de validade até o processo de inconstitucionalização, passando pelo Bloco de Constitucionalidade, pelo modelo misto brasileiro, pela vocação residual da ADPF e pela distinção entre legitimados universais e especiais, tudo com a precisão técnica que o candidato de alto rendimento precisa ter na ponta da língua.
Quais são as espécies de controle de validade no ordenamento jurídico?
A fiscalização de conformidade normativa no direito brasileiro não se resume à compatibilidade com o texto constitucional. A teoria geral do direito estrutura o exame de validade em três espécies autônomas, diferenciadas fundamentalmente pelo parâmetro normativo adotado no confronto.
O controle de legalidade verifica a consonância de atos infralegais e regulamentares com as normas primárias de nível legal. O parâmetro abrange todo o rol de espécies legislativas do mesmo patamar hierárquico das leis ordinárias, incluindo leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Quando se analisa se uma portaria ministerial extrapolou os limites de uma lei ordinária que pretendeu regulamentar, o que se opera é controle de legalidade.
O controle de constitucionalidade, por sua vez, é o exame da conformidade vertical de leis, atos normativos e emendas constitucionais em face da Constituição e do chamado Bloco de Constitucionalidade. Aqui, o parâmetro é o topo da pirâmide normativa, e o objeto controlado são normas que se posicionam abaixo desse patamar, incluindo, conforme se verá adiante, as próprias emendas constitucionais.
O controle de convencionalidade, por fim, afere a compatibilidade de normas infraconstitucionais com os tratados internacionais sobre direitos humanos vigentes no Brasil. Essa espécie ganhou particular relevância após a Emenda Constitucional 45/2004 e a consolidação jurisprudencial do STF sobre a hierarquia supralegal dos tratados de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário.
| Espécie de Controle | Objeto Controlado | Parâmetro Normativo |
|---|---|---|
| Controle de Legalidade | Atos regulamentares infralegais (portarias, decretos executivos, resoluções administrativas) | Normas legais primárias (leis ordinárias, complementares, MPs, decretos legislativos) |
| Controle de Constitucionalidade | Leis, atos normativos primários e emendas constitucionais | Bloco de Constitucionalidade (normas originárias, ECs válidas, ADCT, TIDH qualificados) |
| Controle de Convencionalidade | Leis e normas infraconstitucionais internas | Tratados Internacionais de Direitos Humanos (de estatura supralegal ou de emenda) |
Como os tratados internacionais se inserem na hierarquia normativa para fins de controle?
A natureza do controle incidente sobre os tratados internacionais varia conforme o rito de incorporação no Congresso Nacional, e esse ponto é explorado com frequência nas provas do ENAM e da Magistratura Estadual.
Os tratados de direitos humanos aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros, nos termos do artigo 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, ingressam no ápice da pirâmide jurídica. São equivalentes a emendas constitucionais e, por essa razão, integram formalmente o Bloco de Constitucionalidade. Esses diplomas atuam como parâmetro tanto para o controle de constitucionalidade quanto para o controle de convencionalidade. O único exemplo concreto até o momento é a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
Os tratados de direitos humanos incorporados pelo rito ordinário, sem o quórum qualificado do artigo 5º, parágrafo 3º, posicionam-se, conforme jurisprudência pacificada do STF (RE 466.343, Informativo 531), abaixo da Constituição, mas acima de toda a legislação ordinária. Esses diplomas servem como parâmetro exclusivo para o controle de convencionalidade, e não para o controle de constitucionalidade.
É o caso do Pacto de San José da Costa Rica, que, apesar de versar sobre direitos humanos, foi aprovado antes da EC 45/2004 pelo rito legislativo ordinário.
Os tratados internacionais comuns, que não tratam de direitos fundamentais, ingressam com status equivalente ao de lei ordinária, e eventuais conflitos com a legislação interna resolvem-se pelos critérios tradicionais de cronologia e especialidade.
| Tipo de Tratado | Hierarquia | Rito de Incorporação | Serve como Parâmetro de |
|---|---|---|---|
| TIDH equivalente a EC | Constitucional | 2 casas, 2 turnos, 3/5 dos votos (art. 5º, §3º) | Constitucionalidade e convencionalidade |
| TIDH supralegal | Supralegal (abaixo da CF, acima da lei) | Rito ordinário | Convencionalidade apenas |
| Tratado comum | Legal (equivalente a lei ordinária) | Rito ordinário | Critérios de cronologia e especialidade |
Quais são os pressupostos fundamentais do controle de constitucionalidade?
O controle de constitucionalidade demanda dois pressupostos lógicos inafastáveis: a supremacia formal da Constituição e a rigidez constitucional. Em ordenamentos regidos por constituições flexíveis, a lei posterior de igual rito legislativo revoga ou altera as disposições constitucionais, o que esvazia a própria razão de ser de qualquer fiscalização jurisdicional de validade. Se a Constituição pode ser alterada pelo mesmo procedimento legislativo ordinário, não há como sustentar a invalidação de uma lei por desconformidade com um texto que cede diante dela.
A rigidez constitucional brasileira manifesta-se no processo legislativo mais solene e gravoso para a alteração formal do texto, exigido pelo artigo 60, parágrafo 2º, da CF/88. Enquanto a aprovação de leis ordinárias demanda maioria simples dos presentes e a de leis complementares exige maioria absoluta dos membros, a alteração da Constituição requer aprovação em cada casa do Congresso, em dois turnos de votação, pelo quórum qualificado de três quintos dos membros.
É imperativo distinguir, neste ponto, rigidez constitucional de cláusulas pétreas, porque as bancas costumam embaralhar os dois conceitos. A rigidez reflete o procedimento de reforma qualificada, isto é, diz respeito ao aspecto formal do processo legislativo de emenda.
Já as cláusulas pétreas, previstas no artigo 60, parágrafo 4º, da CF/88, consubstanciam limites materiais explícitos que impedem a deliberação de propostas que visem abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
Embora vertentes doutrinárias isoladas classifiquem a Carta Magna como super-rígida pela presença desses núcleos intangíveis, a dogmática majoritária consagra a classificação da Constituição de 1988 como rígida. Essa é a posição mais segura para a prova.
O que compõe o Bloco de Constitucionalidade?
Inspirado na formulação teórica de Louis Favoreu, desenvolvida no contexto francês do Conseil Constitutionnel, o direito constitucional brasileiro reconhece que o parâmetro de controle transcende o articulado originário permanente da Carta Política.
Integram plenamente o Bloco de Constitucionalidade as normas constitucionais originárias, promulgadas pelo Poder Constituinte Originário em 1988, as emendas constitucionais de revisão editadas por força do artigo 3º do ADCT, as emendas constitucionais reformadoras que inovaram o texto de modo formal e materialmente hígido, os tratados de direitos humanos incorporados com rito de emenda à Constituição nos termos do artigo 5º, parágrafo 3º, os princípios constitucionais explícitos e implícitos (como os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e os vetores do artigo 37, caput) e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Este último componente merece atenção redobrada. O ADCT possui natureza jurídica de norma constitucional originária. Suas cláusulas, que abrangem desde regras de transição federativa até garantias sociais transitórias como a estabilidade provisória da gestante e a licença-paternidade, constituem parâmetro autêntico para o controle de constitucionalidade. A banca que perguntar se o ADCT é parâmetro está testando exatamente esse ponto.
- As emendas constitucionais podem ser simultaneamente parâmetro e objeto de controle?
Sim, e esse duplo papel dogmático é um dos pontos de maior sofisticação técnica cobrados no ENAM. Quando válidas, as emendas constitucionais incorporam-se ao texto constitucional e servem como parâmetro de controle contra atos normativos inferiores. Quando inválidas, figuram como objeto do controle de constitucionalidade.
A razão é simples: as emendas são fruto de um poder constituído, derivado e reformador, e por isso sujeitam-se a limitações procedimentais, circunstanciais e materiais. Caso seja promulgada uma emenda instituindo a pena de morte para crimes hediondos, por exemplo, o ato derivado afrontará de modo irremediável a cláusula pétrea que salvaguarda os direitos e garantias individuais, prevista no artigo 5º, inciso XLVII, alínea “a”, combinado com o artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, da CF/88, e deverá ter sua inconstitucionalidade declarada.
Essa lógica sustenta uma regra fundamental que a banca adora cobrar: no ordenamento jurídico brasileiro, apenas as normas constitucionais originárias desfrutam de presunção absoluta de constitucionalidade. Todas as demais normas, inclusive as emendas à Constituição, ostentam presunção meramente relativa, podendo sucumbir perante a jurisdição constitucional.
Como se classificam os modos de exercício do controle jurisdicional no Brasil?
O controle de constitucionalidade jurisdicional no Brasil organiza-se sob um modelo misto, articulando os traços do sistema difuso norte-americano com o sistema concentrado austríaco. A banca da FGV cobra com frequência que o candidato saiba distinguir as características de cada modelo e identifique a via processual adequada para o caso concreto.
- Como funciona o controle difuso?
Fundamentado no precedente Marbury v. Madison, julgado pela Suprema Corte dos Estados Unidos em 1803, o modelo difuso caracteriza-se pela universalidade de competência e pelo foco na solução de controvérsias fáticas. Qualquer juiz de direito ou tribunal do território nacional possui competência para exercê-lo.
A inconstitucionalidade é apreciada incidentalmente (incidenter tantum), integrando a causa de pedir do processo. O provimento judicial visa precipuamente solucionar a lide subjetiva deduzida em juízo, e não declarar a inconstitucionalidade em abstrato. A declaração incidental funciona como questão prejudicial ao mérito, e não como o próprio mérito da ação.
Qualquer rito processual admite o controle difuso. Ações de procedimento comum, mandados de segurança, ações populares, ações civis públicas, habeas corpus e embargos à execução são veículos processuais idôneos para que a questão constitucional seja arguida e decidida incidentalmente.
- Como funciona o controle concentrado?
Elaborado por Hans Kelsen e estruturado na tradição jurídica europeia continental, o controle concentrado privilegia a higidez do ordenamento objetivo. No plano federal, a competência é originária e exclusiva do Supremo Tribunal Federal. No plano estadual, cabe aos Tribunais de Justiça processar a representação de inconstitucionalidade em face da Constituição do respectivo Estado, nos termos do artigo 125, parágrafo 2º, da CF/88.
O objeto da arguição é a lei ou ato normativo em tese (in abstracto). Inexiste caso concreto subjetivo a ser composto: o que se tutela é a própria ordem constitucional, em caráter objetivo. As ações próprias do controle concentrado perante o STF são a ADI, a ADC, a ADO e a ADPF.
Quem são os legitimados para propor ações de controle concentrado perante o STF?
A memorização dos legitimados ativos para a propositura de ações diretas perante o STF costuma ser fonte recorrente de erros em provas objetivas. O rol taxativo do artigo 103 da Constituição Federal disciplina a legitimidade para ADI, ADC e ADO. Por determinação expressa do artigo 2º, inciso I, da Lei 9.882/1999, esse mesmo rol aplica-se integralmente à ADPF.
Para fixar com precisão os doze legitimados, a doutrina e os cursos preparatórios consagram a chamada Regra do 4-4-4, que estrutura os proponentes em três categorias simétricas de quatro integrantes.
| Categoria | Legitimados (artigo 103 da CF/88) |
|---|---|
| 4 Pessoas / Autoridades | Presidente da República, Procurador-Geral da República (PGR), Governador de Estado, Governador do Distrito Federal |
| 4 Mesas Diretoras | Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa do Senado Federal, Mesa de Assembleia Legislativa Estadual, Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) |
| 4 Entidades / Instituições | Conselho Federal da OAB (CFOAB), Partido Político com representação no Congresso Nacional, Confederação Sindical, Entidade de Classe de âmbito nacional |
Duas observações são indispensáveis para a prova. Primeira: a legitimidade pertence à Mesa Diretora, e não à Casa Legislativa. Peças processuais ajuizadas em nome do “Congresso Nacional” ou da “Câmara dos Deputados” revelam ilegitimidade ativa manifesta. Segunda: a representação parlamentar dos partidos políticos implementa-se com a existência de ao menos um deputado federal ou um senador em exercício.
O que distingue legitimados universais de legitimados especiais?
O artigo 103 reparte os legitimados em dois blocos funcionais com exigências processuais distintas, e a distinção entre eles é cobrada com altíssima frequência tanto na fase objetiva quanto na fase discursiva dos concursos de Magistratura.
Os legitimados universais possuem legitimação ampla para questionar qualquer ato normativo, independentemente de repercussão em sua esfera de atuação direta. São os órgãos federais de cúpula e as entidades com vocação institucional abrangente: o Presidente da República, o Procurador-Geral da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal, o Conselho Federal da OAB e os partidos políticos com representação no Congresso.
Os legitimados especiais, por sua vez, precisam demonstrar a chamada pertinência temática, que se consubstancia no interesse direto, imediato e funcional entre a matéria legislativa impugnada e as atribuições ou finalidades do legitimado. São os Governadores de Estado e do Distrito Federal, as Mesas das Assembleias Legislativas e da CLDF, as Confederações Sindicais e as Entidades de Classe de âmbito nacional.
Para concretizar a distinção com um exemplo prático que poderia cair na prova: se editada uma lei manifestamente inconstitucional no Município de Imperatriz/MA, o Presidente da República pode ajuizar ADPF perante o STF sem demonstrar qualquer nexo material, por ser legitimado universal. Já o Governador do Estado de São Paulo carece de legitimidade ativa para ajuizar a mesma ação contra aquela lei municipal, visto que, sendo legitimado especial, não ostenta pertinência temática com a realidade normativa de município situado em outro Estado da Federação.
Quais são os requisitos estratégicos da atuação processual no controle concentrado?
Três balizas jurisprudenciais do STF merecem atenção redobrada por parte do candidato em fase final de preparação.
Quanto ao critério espacial de âmbito nacional, o STF firmou o entendimento de que a representatividade de âmbito nacional para entidades de classe e confederações sindicais exige atuação e base de associados em pelo menos um terço das unidades federativas. Na prática, isso significa que a entidade precisa estar representada em no mínimo nove Estados, computando-se eventual atuação no Distrito Federal. Representação em quantidade inferior acarreta a extinção do processo sem julgamento de mérito por ilegitimidade.
Quanto à capacidade postulatória, os legitimados previstos nos incisos I a VII do artigo 103 (Presidente da República, PGR, Governadores de Estado e do DF, Mesas Diretoras e Conselho Federal da OAB) possuem capacidade postulatória própria e atuam em juízo sem mandato de representação judicial por advogado. Os legitimados dos incisos VIII e IX (partidos políticos, confederações sindicais e entidades de classe) dependem obrigatoriamente de advogado legalmente constituído para ingressar com a demanda.
Quanto à autonomia estadual na definição dos legitimados para o controle concentrado perante os Tribunais de Justiça, o STF decidiu, na ADI 558, que o modelo de legitimação do artigo 103 da Constituição da República não vincula compulsoriamente os Estados-membros.
Pela dicção do artigo 125, parágrafo 2º, da CF/88, as Constituições Estaduais podem consagrar legitimados adicionais, como a Defensoria Pública do Estado e o Procurador-Geral do Estado, havendo apenas uma proibição taxativa: vedar a concentração da legitimidade em um único órgão. Esse ponto é relevantíssimo para a prova, porque exclui a simetria obrigatória que muitos candidatos erroneamente presumem existir.
Qual a ação direta cabível para cada situação normativa?
O acionamento das vias concentradas junto ao STF decorre da origem federativa do ato, de sua posição temporal em relação ao parâmetro e da finalidade da tutela requerida. A tabela a seguir sistematiza os três instrumentos principais e a ADPF em sua vocação residual.
| Ação | Objeto Normativo | Marco Temporal | Finalidade |
|---|---|---|---|
| ADI | Lei ou ato normativo federal ou estadual | Pós-constitucional | Declaração de inconstitucionalidade (eficácia dúplice) |
| ADC | Lei ou ato normativo estritamente federal | Pós-constitucional | Declaração de constitucionalidade (exige controvérsia judicial relevante) |
| ADPF | Atos municipais, normas pré-constitucionais, atos concretos, leis estaduais (na omissão de ADC) | Pré ou pós-constitucional | Híbrida: pode declarar constitucionalidade ou inconstitucionalidade (eficácia dúplice) |
- Quando a ADPF é a via adequada?
Regulamentada pela Lei 9.882/1999, a ADPF pauta-se pelo princípio da subsidiariedade, inscrito no artigo 4º, parágrafo 1º: não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade a preceito fundamental. Esse caráter residual transforma a ADPF no canal apropriado para preencher as lacunas técnicas que a ADI e a ADC deixam em aberto.
A primeira hipótese típica envolve as leis e atos municipais em face da CF/88. Como não cabe ADI perante o STF para impugnar lei municipal contrastada diretamente com a Carta Federal, a ADPF surge como a única via de controle concentrado cabível para essa situação.
A segunda hipótese é a dos atos normativos do Distrito Federal decorrentes de competência municipal. A Súmula 642 do STF estabelece expressamente que não é cabível ação direta de inconstitucionalidade contra norma do Distrito Federal emanada do exercício de sua competência municipal. A solução processual é o ajuizamento de ADPF.
A terceira hipótese diz respeito às normas pré-constitucionais e ao controle concentrado de recepção. O direito brasileiro adotou a Teoria da Recepção, segundo a qual leis anteriores à Constituição não se tornam originariamente inconstitucionais: se compatíveis materialmente, são recepcionadas; se incompatíveis, são revogadas (e não declaradas inconstitucionais). Normas pré-constitucionais jamais podem ser objeto de ADI, e o controle concentrado de recepção perante o STF é reservado privativamente à ADPF.
A quarta hipótese envolve a declaração de constitucionalidade de lei estadual controvertida. Se há relevante controvérsia judicial acerca da legitimidade de uma lei estadual, a propositura de ADC é inviável perante o STF, pois a ADC restringe-se a leis federais. Nessa situação, dada a finalidade híbrida e a vocação residual da ADPF, o instrumento cabível é a própria ADPF, que poderá declarar a constitucionalidade da norma estadual questionada.
A quinta hipótese refere-se aos atos concretos do Poder Público, como decisões jurisdicionais consolidadas ou políticas públicas administrativas despidas de generalidade normativa.
- O conceito de pós-constitucionalidade é fixo na data de 1988?
Não, e essa é uma das armadilhas mais sofisticadas que as bancas podem montar. A condição de uma norma ser pré ou pós-constitucional não deve ser fixada de forma estanque no ano de 1988. O marco de referência temporal é a data de vigência da norma que serve de parâmetro.
Para ilustrar: se uma lei federal publicada em 2024 mostrar-se materialmente incompatível com o conteúdo de uma Emenda Constitucional promulgada em 2026, aquela lei de 2024 será considerada pré-constitucional em relação ao novo parâmetro de controle. Em virtude disso, o conflito normativo não poderá ser deduzido por ADI, operando-se o fenômeno da revogação por não recepção superveniente, cujo controle concentrado caberá à ADPF.
O que é o processo de inconstitucionalização e como se distingue da mutação constitucional?
No ordenamento jurídico brasileiro vigora a regra geral de que a inconstitucionalidade é congênita: a norma já nasce maculada ou válida em seu nascedouro. Não se admite, no plano puramente dogmático, a inconstitucionalidade superveniente decorrente da edição de nova regra constitucional formal.
Todavia, a jurisprudência do STF consolidou uma exceção material pragmática: o processo de inconstitucionalização, também chamado de inconstitucionalidade superveniente material fática. Por meio desse instituto, uma norma regularmente editada e compatível em sua origem com a Carta Magna perde a sua constitucionalidade em virtude de alterações profundas na realidade sociológica, nos padrões fáticos ou no estágio do conhecimento científico, sem que tenha havido qualquer modificação textual na Constituição.
O caso do amianto crisotila é paradigmático. Diplomas legislativos que autorizavam a exploração do amianto eram aceitos como válidos. Com o avanço das evidências médicas e científicas comprovando os danos irreversíveis à saúde humana, o STF reconheceu a inconstitucionalidade material superveniente por meio do processo de inconstitucionalização. O parâmetro constitucional permaneceu intacto; o que mudou foi a base empírica que sustentava a validade da norma.
O critério de miserabilidade do BPC/LOAS segue a mesma lógica. O patamar de um quarto do salário mínimo, previsto no artigo 20, parágrafo 3º, da Lei 8.742/1993, sofreu degradação temporal diante da evolução dos indicadores sociais e dos critérios de assistência social, ensejando o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo STF.
Um terceiro exemplo é o da inconstitucionalidade progressiva, como no caso do prazo em dobro para a Defensoria Pública. Dispositivos transitórios justificam-se enquanto persistirem disparidades estruturais de atuação institucional. Ao constatar a superação gradativa dessas deficiências, a norma transita para um estado de inconstitucionalidade progressiva até a sua invalidação formal definitiva.
A distinção com a mutação constitucional é crucial para a prova e frequentemente explorada pela banca. Na mutação constitucional, o que se opera é a alteração de sentido interpretativo da norma constitucional, isto é, o parâmetro é reinterpretado sem alteração formal de seu texto. No processo de inconstitucionalização, o parâmetro constitucional permanece exatamente o mesmo; é a base empírica e factual que suporta a validade da lei objeto que se transforma, esvaziando a sua sustentação constitucional.
Se a prova perguntar o que mudou, a resposta definitiva é: na mutação, muda o sentido do parâmetro; no processo de inconstitucionalização, muda a realidade fática que sustentava a norma.
Quais são as pegadinhas mais frequentes nas provas do ENAM ?
As bancas examinadoras como a FGV, responsável pelo ENAM e pelos principais certames da Magistratura, estruturam suas questões na forma de casos hipotéticos complexos que exigem do candidato a seleção da ação correta, a análise da legitimidade ativa e a aplicação da jurisprudência sumulada. Os cinco erros mais recorrentes entre os candidatos, repetidamente confirmados pela análise das provas anteriores, merecem atenção especial na reta final.
O primeiro erro fatal é atribuir legitimidade à Casa Legislativa em vez de à Mesa Diretora. O candidato que considera válida uma ação direta formulada pela “Câmara dos Deputados”, pela “Assembleia Legislativa” ou pelo “Congresso Nacional” está caindo na armadilha clássica: a Constituição legitima exclusivamente as respectivas Mesas Diretoras.
O segundo erro é exigir advogado para autoridades dos incisos I a VII do artigo 103. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do DF, as Mesas Diretoras e o Conselho Federal da OAB possuem capacidade postulatória própria. Apenas os legitimados dos incisos VIII e IX (partidos políticos, confederações sindicais e entidades de classe) dependem de advogado.
O terceiro erro é manejar ADI contra lei municipal ou contra norma pré-constitucional. Essas hipóteses são expressamente reservadas à ADPF, em razão do princípio da subsidiariedade. A ADI não alcança leis municipais perante o STF e tampouco atos anteriores ao parâmetro constitucional vigente.
O quarto erro é confundir tratado comum com tratado de status constitucional. A integração ao Bloco de Constitucionalidade depende do rito qualificado do artigo 5º, parágrafo 3º, que exige aprovação em duas casas do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos. Tratados comuns não servem como parâmetro do controle de constitucionalidade.
O quinto erro é indicar ADC para lei estadual com controvérsia judicial. A ADC possui cabimento exclusivo para leis federais. Se o que se busca é a declaração concentrada de constitucionalidade de lei estadual, a via adequada é a ADPF residual. Esse ponto é particularmente traiçoeiro porque a própria ADPF possui eficácia dúplice, podendo tanto declarar a inconstitucionalidade quanto confirmar a constitucionalidade da norma impugnada.
Flashcards: Verdadeiro ou Falso
- No controle concentrado, qualquer juiz de direito possui competência para declarar a inconstitucionalidade de uma lei federal em abstrato.
- Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário possuem status de emenda constitucional e integram o Bloco de Constitucionalidade.
- O ADCT possui natureza jurídica de norma constitucional originária e pode servir como parâmetro do controle de constitucionalidade.
- A Mesa da Câmara dos Deputados é legitimada especial para a propositura de ADI e precisa demonstrar pertinência temática com o ato impugnado.
- É cabível ADI perante o STF para impugnar lei do Distrito Federal editada no exercício de competência legislativa municipal.
- As emendas constitucionais possuem presunção absoluta de constitucionalidade, equiparando-se às normas originárias da Carta de 1988.
- No processo de inconstitucionalização, o parâmetro constitucional permanece inalterado e o que se modifica é a base fática que sustentava a validade da norma objeto.
- A ADC pode ser ajuizada para declarar a constitucionalidade de lei estadual, desde que demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante.
- O Governador de Estado, por ser legitimado especial, precisa demonstrar pertinência temática entre a matéria impugnada e os interesses de sua unidade federativa para ajuizar ação de controle concentrado.
- Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional possuem capacidade postulatória própria e dispensam a constituição de advogado para propor ADI.
Gabarito comentado
- Falso. O controle em abstrato (concentrado) é de competência exclusiva do STF no plano federal, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “a”, da CF/88. A competência de qualquer juiz ou tribunal para declarar inconstitucionalidade refere-se ao controle difuso, que é sempre incidental (incidenter tantum), vinculado a um caso concreto.
- Falso. Apenas os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito qualificado do artigo 5º, parágrafo 3º, da CF/88 (duas casas, dois turnos, três quintos dos votos) possuem status de emenda constitucional. Os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário possuem, conforme jurisprudência pacificada do STF, estatura supralegal: situam-se abaixo da Constituição e acima da legislação ordinária, servindo como parâmetro exclusivo do controle de convencionalidade.
- Verdadeiro. O ADCT integra o texto constitucional originário e suas disposições possuem plena eficácia normativa. Suas cláusulas constituem parâmetro autêntico para o controle de constitucionalidade, podendo ser invocadas tanto no controle difuso quanto no controle concentrado.
- Falso. A Mesa da Câmara dos Deputados é legitimada universal, não especial. Os legitimados universais podem questionar qualquer ato normativo independentemente de repercussão em sua esfera de atuação, sem necessidade de demonstrar pertinência temática. São legitimados especiais os Governadores de Estado e do DF, as Mesas das Assembleias Legislativas e da CLDF, as Confederações Sindicais e as Entidades de Classe de âmbito nacional.
- Falso. A Súmula 642 do STF é expressa ao consignar que não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal. Para essa hipótese, a via concentrada de controle cabível é a ADPF.
- Falso. No ordenamento jurídico brasileiro, apenas as normas constitucionais originárias desfrutam de presunção absoluta de constitucionalidade. As emendas constitucionais, por serem fruto do Poder Constituinte Derivado Reformador, ostentam presunção meramente relativa e podem ser declaradas inconstitucionais caso violem limitações procedimentais, circunstanciais ou materiais (cláusulas pétreas).
- Verdadeiro. No processo de inconstitucionalização, a norma nasce válida e compatível com a Constituição, mas perde sua constitucionalidade ao longo do tempo em razão de transformações na realidade social, econômica ou científica. O parâmetro constitucional permanece exatamente o mesmo; é a base empírica subjacente à norma que se altera. Os exemplos paradigmáticos são o caso do amianto crisotila e o critério de miserabilidade do BPC/LOAS.
- Falso. A ADC possui cabimento exclusivo para leis e atos normativos federais, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “a”, da CF/88. Caso se pretenda obter a declaração de constitucionalidade de lei estadual perante o STF, a via adequada é a ADPF, em razão de sua vocação residual e de sua finalidade híbrida.
- Verdadeiro. Os Governadores de Estado integram o grupo dos legitimados especiais e precisam demonstrar pertinência temática, ou seja, o interesse direto, imediato e funcional entre a matéria legislativa impugnada e as atribuições ou interesses de sua unidade federativa. Um Governador de São Paulo, por exemplo, carece de legitimidade para impugnar lei municipal de Imperatriz/MA, por ausência de nexo com os interesses paulistas.
- Falso. Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, embora sejam legitimados universais (dispensam pertinência temática), não possuem capacidade postulatória própria. Por estarem no inciso VIII do artigo 103, dependem obrigatoriamente de advogado legalmente constituído para ingressar com ações de controle concentrado.
O domínio técnico do controle de constitucionalidade exige do candidato na reta final do ENAM VI a capacidade de articular, simultaneamente, a identificação da espécie de controle cabível, a aferição da legitimidade ativa, a escolha da ação direta adequada e a aplicação da jurisprudência consolidada do STF. As bancas examinadoras, especialmente a FGV, não cobram memorização descontextualizada: cobram raciocínio jurídico aplicado a casos hipotéticos que combinam todos esses elementos em uma única questão.
A sistematização dos pontos abordados neste texto permite ao candidato enfrentar com segurança tanto as questões objetivas que testam a precisão no manejo dos legitimados, das ações e dos parâmetros, quanto as questões discursivas que exigem a construção argumentativa de uma peça processual constitucional ou a análise de uma situação normativa complexa envolvendo conflitos entre esferas federativas, temporalidade do parâmetro e subsidiariedade da ADPF.
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Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), com passagem pela advocacia e editor-chefe do Blog do Curso MEGE desde 2022. Integra a equipe do MEGE há mais de oito anos, acompanhando de perto a evolução dos concursos das carreiras jurídicas e a jurisprudência dos tribunais superiores. No blog, coordena a produção de conteúdo sobre editais, jurisprudência e estratégias de estudo para concursos da Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e demais carreiras.



