Delegado de Polícia: questões com gabarito comentado sobre Crimes contra a Adm. Pública

Olá megeanos(as)!

Neste blogpost, exploraremos esse tema importantíssimo no estudo para carreira de Delegado de Polícia por meio de questões com gabarito comentado, proporcionando uma compreensão detalhada sobre como esses crimes são tratados no âmbito jurídico e suas implicações para o sistema legal.

Os crimes contra a Administração Pública representam um dos maiores desafios para o cumprimento da lei e a ética governamental. Estes delitos, que incluem corrupção, peculato, concussão, entre outros, atentam diretamente contra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem o funcionamento dos órgãos públicos.

Bons estudos!

1. (AOCP – PCES – Investigador – 2019) Em relação aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que

a) não se equipara a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce emprego em entidade paraestatal.

b) o funcionário público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal, pratica o crime de condescendência criminosa.

c) no crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

d) pratica o delito de prevaricação o funcionário público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

e) não constitui crime contra a Administração Pública abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

2. (COPS-UEL – PCPR – Escrivão de Polícia – 2018) A respeito dos crimes contra a administração pública e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

a) No crime de falso testemunho ou falsa perícia, o agente terá direito à redução da pena de um sexto a dois terços, se porventura se retratar ou declarar a verdade antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.

b) O agente policial que, valendo-se de facilidade propiciada pelo cargo público, concorre para que terceira pessoa subtraia diversos computadores do distrito policial responderá pelo crime de furto qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas.

c) O agente que pratica delito patrimonial contra o próprio irmão, tio ou sobrinho ficará isento de pena, desde que o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, que a vítima não tenha idade igual ou superior a 60 anos e que o autor e a vítima do delito coabitem a mesma residência.

d) Dar causa à instauração de investigação policial, comunicando à autoridade a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado, sem contudo imputar o fato a uma pessoa determinada, constitui delito de denunciação caluniosa.

e) É possível o agente cometer crime de corrupção passiva mesmo antes de assumir a função pública, desde que a solicitação ou o recebimento da vantagem indevida tenha ocorrido em razão da referida função.

3. (NUCEPE – PCPI – 2018) Em relação aos crimes contra a administração pública, marque a alternativa CORRETA.

a) Há crime de Inserção de dados falsos em sistema de informações na conduta de inserir ou facilitar, o funcionário público, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

b) Há crime de peculato, quando um funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.

c) Há crime de Prevaricação quando um funcionário público retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticar tal ato contra disposição expressa de lei, por determinação do chefe imediato.

d) Há crime de concussão, quando um funcionário público apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

e) Um funcionário público comete o crime de peculato culposo quando concorre, mesmo que culposamente, para o crime de outrem.

4. (FCC – TJSE – 2015) A conduta de quem exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente, configura um delito:

a) tributário.

b) excesso de exação.

c) de concussão.

d) de corrupção ativa.

e) de corrupção passiva.

5. (VUNESP – PCSP – 2022) Assinale a alternativa correta no que concerne aos crimes contra a Administração.

a) O crime de advocacia administrativa apenas se consuma se o interesse patrocinado pelo agente for ilegítimo.

b) O crime de corrupção passiva apenas se consuma quando há solicitação, recebimento ou aceitação de promessa indevida pelo funcionário.

c) O crime de concussão apenas se consuma quando a vantagem exigida é efetivamente auferida.

d) O crime de abandono de função apenas se consuma se do fato resultar prejuízo público.

e) O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações apenas se consuma se houver dano para a Administração ou para o administrado.

6. (VUNESP – PCSP – 2022) Assinale a alternativa que apresenta crime próprio quanto ao sujeito ativo.

a) Inserção de dados falsos em sistema de informações.

b) Fraudes em certames de interesse público.

c) Usurpação de função pública.

d) Corrupção ativa.

e) Subtração ou inutilização de livro ou documento.

7. (VUNESP – PCSP – 2022) Lucius, advogado, representando seu cliente Maximus, protocola petição inicial de ação de despejo em face de Claudius. Ocorre que, em audiência, após descobrir que Claudius fora seu amigo de infância – fato do qual não se lembrava quando da propositura da ação – Lucius renuncia regularmente aos poderes outorgados por Maximus, colhe procuração de Claudius e começa a defendê-lo na mesma ação.

No curso da defesa de Claudius, Lucius utiliza-se de fatos que lhe foram narrados por Maximus e que não eram do conhecimento de Claudius, fatos esses que são essenciais para que a ação seja julgada improcedente.

Nesse caso, é correto afirmar que Lucius praticou:

a) crime de tergiversação.

b) crime de advocacia administrativa.

c) fato atípico à luz do Direito Penal.

d) crime de patrocínio infiel.

e) crime de exercício ilegal da profissão.

8. (VUNESP – PCSP – 2022) A ausência de violência na ação daquele que, sem expressa permissão legal, faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima:

a) torna o fato atípico.

b) é causa de diminuição de pena.

c) torna o fato lícito.

d) torna a ação penal privada.

e) possibilita a aplicação de perdão judicial

9. (CESPE – TJSC – 2019) Joaquim, fiscal de vigilância sanitária de determinado município brasileiro, estava licenciado do seu cargo público quando exigiu de Paulo determinada vantagem econômica indevida para si, em função do seu cargo público, a fim de evitar a ação da fiscalização no estabelecimento comercial de Paulo.

Nessa situação hipotética, Joaquim praticou o delito de:

a) constrangimento ilegal.

b) extorsão.

c) corrupção passiva.

d) concussão.

e) excesso de exação

10. (AOCP – PCGO – 2022) Antônio, ex-estagiário da agência da Caixa Econômica Federal em Recife, Pernambuco, foi denunciado pelo Ministério Público Federal por ter se apropriado de valores subtraídos de contas correntes supostamente inativas. O estagiário subtraiu, em proveito próprio, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), entre janeiro e agosto de 2018.

A conduta ilícita só foi possível em razão de ter o acusado acesso às senhas de funcionários da Caixa Econômica Federal, que foram memorizadas quando da digitação nos sistemas ou que foram fornecidas ao estagiário pelos próprios funcionários do banco.

Com base no exposto, é correto afirmar que a conduta do ex-estagiário se amolda ao crime de:

a) peculato-furto.

b) peculato-desvio.

c) peculato-apropriação.

d) corrupção passiva.

e) concussão.

11. (FCC – TJAL – 2015) NÃO constitui crime praticado por particular contra a Administração em geral:

a) o tráfico de influência.

b) a desobediência.

c) a resistência.

d) a advocacia administrativa.

e) o desacato.

12. (CESPE – PCES – 2022) Paulo foi surpreendido em uma abordagem policial enquanto consumia um cigarro de maconha e portava outro para consumir em momento posterior. Com o fim de evitar sua condução à delegacia, Paulo ofereceu seu aparelho celular de última geração aos policiais.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, Paulo:

a) deve ser autuado em flagrante delito pelo crime de corrupção passiva por tentar impedir a atuação da polícia.

b) cometeu crime de corrupção ativa ao oferecer vantagem aos policiais na tentativa de que não o levassem à delegacia pela conduta de posse de drogas ilícitas.

c) pode ser acusado pelo crime de corrupção ativa na modalidade tentada, caso os policiais não tenham aceitado a oferta.

d) cometeu o crime de favorecimento pessoal, previsto no Código Penal, ao oferecer o aparelho celular aos policiais.

e) não deve ser autuado por nenhum crime, em razão de a conduta de uso de entorpecentes ter sido descriminalizada. 

GABARITO COMENTADO

1. Alternativa correta: Letra C

É o teor do art. 317, §1º. A letra ‘A’ erra pois o §1º do art. 327 do CP equipara a funcionário público aquele que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. Na letra B, o crime correto seria o de prevaricação, assim como a condescendência criminosa na letra D. A letra E ignorou a existência do delito de abandono de função do art. 323.

2. Alternativa correta: Letra E

Se realizada a conduta em razão do futuro cargo, é possível a corrupção passiva, como descreve o próprio art. 317. O erro da ‘A’ é que o fato deixa de ser punível em caso de retratação (não é redução de pena). A letra B trata do peculato furto. Nos casos descritos na letra C, a ação penal será condicionada à representação, não sendo o caso de isenção de pena. Ademais, a coabitação só é exigida para os casos de tios e sobrinhos. Por fim, a letra D descreve o crime de comunicação falsa de crime.

3. Alternativa correta: Letra E

O funcionário responde por peculato culposo no caso de um furto praticado por terceiro, por exemplo, quando houver falha no dever objetivo de cuidado em sua função pública.

Na letra A, não é qualquer funcionário público que comete o delito, mas sim o funcionário público autorizado. Já na alternativa B, o crime descrito é o de concussão. A letra C, o crime de prevaricação exige que o agente atue para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, não há a figura do chefe imediato. E por fim, na letra D, há o crime de peculato.

4. Alternativa correta: A

Art. 3º, II, Lei 8.137/90 (princípio da especialidade). Trata-se de crime funcional contra a ordem tributária, e não contra a Administração Pública. Art. 3º Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal (Título XI, Capítulo I), com pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa:

[…]

II – exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

5. Alternativa correta: B

A letra ‘b’ está correta, de acordo com a redação legal do art. 317

A letra ‘a’ erra pois o interesse pode ser legítimo ou ilegítimo. A letra ‘c’ está errada pois se trata de crime formal, a vantagem não precisa ser auferida. A letra ‘d’ erra pois não é necessário prejuízo público – se tal fato ocorrer, a pena passa a ser de detenção de 3 meses a 1 ano. A letra ‘e’ está errada porque não se exige o dano para ocorrência do crime – a pena é majorada de 1/3 até a metade nesse caso.

6. Alternativa correta: A

O art. 313-A é claro em apontar que apenas o funcionário autorizado pode cometer o delito de inserção de dados falsos em sistema de informações, o que o transforma em crime próprio – situação diferente do art. 313-B, atenção.

7. Alternativa correta: A

Também denominado de patrocínio simultâneo, o delito está tipificado no art. 355 do CP. Tergiversar significa defender partes opostas numa mesma causa.

8. Alternativa correta: D

A questão trata o delito de exercício arbitrário das próprias razões, do art. 345 do CP, cujo parágrafo único aponta que, se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

9. Alternativa correta: D

Trata-se de crime contra a Administração Pública, previsto no art. 316 do Código Penal: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa”. Não se trata de constrangimento ilegal ou extorsão, pois o crime foi praticado em razão da função. Não se trata de excesso de exação, pois não houve exigência do pagamento de tributo ou contribuição social.

10. Alternativa correta: A

Há entendimento do STJ (Info 568) de que o estagiário pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa. Como o estagiário não tem posse dos valores em razão do cargo, o caso se trata de peculato-furto.

11. Alternativa correta: D

O art. 321 é crime praticado por funcionário público contra a Administração Pública em geral.

12. Alternativa correta: B

O STJ, no AREsp 2.007.599/RJ (Info 735), decidiu que configura o  crime de corrupção ativa oferecer vantagem indevida a funcionário público para determina-lo a omitir ou retardar ato de ofício relacionado ao crime de posse de drogas para uso próprio.

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