Novidades Legislativas - Blog do MEGE

STF encerra julgamento do Juiz das Garantias

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Art. 311 do Código Penal, de acordo com a Lei 14562/23. Saiba o que mudou!

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Teoria do desvio produtivo pode ser aplicada fora das relações de consumo?

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Sancionada Lei 14534 que torna o CPF como número único de identificação

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Lei 14532 tipifica crime de injúria racial a racismo. Entenda sobre!

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Telessaúde: alteração da lei do SUS pela Lei 14510/2022

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Breves alterações legislativas de novembro de 2022

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STJ: julgados relevantes sobre dano moral coletivo

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Jurisprudência em Teses chega à 200ª edição com novos entendimentos sobre bem de família. Confira!

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Crime de extorsão pode ter pena base aumentada se cometido por policial, entende Sexta Turma do STJ

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