Novidades Legislativas
Informativo 869 do STJ: o que você precisa saber sobre remição ficta e cadeia de custódia
Olá megeanos(as)!
O Informativo 869 do STJ reúne decisões relevantes para concursos jurídicos, especialmente nos temas de remição ficta e cadeia de custódia, consolidando entendimentos que impactam diretamente a interpretação de dispositivos da LEP e do CPP. Por isso, dominar os julgados desse informativo é essencial para quem busca uma preparação completa, atualizada e alinhada ao que as bancas costumam cobrar.
Neste texto, analisamos de forma objetiva os principais pontos discutidos pelo Tribunal, explicando a evolução jurisprudencial, o fundamento normativo aplicado e os aspectos que o concurseiro deve priorizar na hora de revisar Execução Penal e Processo Penal.
Entenda melhor abaixo:
As mudanças nos arts. 310 e 312 do CPP: o novo regime da preventiva no Brasil
Olá megeanos(as)!
A Lei 15.272/2025 promoveu uma das reformas mais relevantes do Código de Processo Penal desde a implementação da audiência de custódia no país. As alterações concentram-se nos arts. 310, 310-A e 312 do CPP, com impacto direto na decretação, fundamentação e revisão da prisão preventiva, além da introdução de regras para coleta de material biológico em prisões em flagrante. Trata-se de uma mudança que dialoga diretamente com exigências constitucionais, pressões jurisprudenciais e necessidades práticas da persecução penal contemporânea.
Nas últimas décadas, o debate sobre prisão preventiva e audiência de custódia assumiu centralidade na agenda jurídica brasileira. A ampliação do uso da preventiva como instrumento de contenção social, frequentemente decretada com fundamentações genéricas, baseadas na gravidade abstrata do delito, gerou críticas contundentes de doutrina, tribunais superiores e organismos internacionais de direitos humanos.
Paralelamente, a jurisprudência do STF e do STJ consolidou diretrizes mais rígidas sobre a excepcionalidade da prisão cautelar, reforçando a necessidade de demonstração concreta do risco (periculum libertatis), e não apenas da tipicidade penal.
Veja abaixo todos os detalhes:
STF aprova a Súmula Vinculante 63: Tráfico Privilegiado não é crime hediondo
Olá megeanos(as)!
No mês de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Súmula Vinculante nº 63, que trouxe uma definição relevante para o Direito Penal e para a prática forense:
“O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional.”
A súmula reforça um entendimento que vinha se consolidando há anos na jurisprudência e que possui impacto direto na execução penal de milhares de condenados. Além disso, a decisão é altamente relevante para concursos públicos, especialmente para carreiras jurídicas como Magistratura, Ministério Público e Defensoria.
Jurisprudência Atualizada: STF e STJ sobre Ato Infracional e Medidas Socioeducativas
Olá megeanos(as)!
Neste blogpost, reunimos os principais julgados e súmulas do STF e do STJ que tratam sobre a prática de ato infracional e as medidas aplicáveis tanto ao adolescente quanto aos pais ou responsáveis. As decisões abordam temas como a aplicação de medidas privativas de liberdade, os limites da execução da medida socioeducativa, a admissibilidade de prescrição, a interpretação do SINASE e a proteção da dignidade da pessoa em desenvolvimento.
Com esse levantamento, buscamos oferecer um material sólido e atualizado para estudantes, operadores do Direito e candidatos a concursos públicos, especialmente aqueles voltados à área da infância e juventude, promovendo uma visão integrada entre legislação, doutrina e jurisprudência.
STJ: Suspensão do processo e da prescrição por ausência do Réu exige Decisão Judicial
Olá megeanos(as)!
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Quinta Turma, reforçou recentemente uma interpretação sobre a exigência da suspensão do processo e da prescrição por ausência do réu.
O tema é tratado no artigo 366 do Código de Processo Penal (CPP). A decisão estabelece que a suspensão do processo e do prazo prescricional, em casos de ausência do réu, não ocorre de forma automática, mas exige uma decisão judicial expressa e fundamentada.
Esse entendimento busca evitar suspensões indefinidas e garantir que o instituto seja aplicado de maneira equilibrada, sem comprometer os princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo.
STJ nega pedido da ANVISA para Prazo maior na regulamentação do uso medicinal da Cannabis
Olá megeanos(as)!
O uso medicinal da cannabis tem sido um dos temas mais debatidos no Brasil nos últimos anos, especialmente no que diz respeito à regulamentação e ao acesso da população a tratamentos baseados na substância. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é a responsável por estabelecer as diretrizes para a comercialização e o uso desses produtos, mas tem enfrentado desafios e embates jurídicos nesse processo.
Nesta semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão que pode acelerar essa regulamentação: o tribunal negou o pedido da Anvisa para ampliar o prazo destinado à normatização do uso da cannabis medicinal no país. A decisão gerou reações tanto por parte de profissionais da saúde e pacientes que aguardam maior acessibilidade a esses tratamentos, quanto de setores mais conservadores, que defendem cautela no processo regulatório.
Com esse julgamento, a Anvisa precisará seguir os prazos já estabelecidos e avançar com a regulamentação da substância, o que pode trazer impactos significativos para pacientes que dependem desse tipo de medicamento.
STF: Guardas Municipais podem fazer Policiamento Urbano!
Olá megeanos(as)!
Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que as guardas municipais podem atuar no policiamento urbano, incluindo ações de segurança pública ostensiva, desde que respeitem as atribuições exclusivas das polícias Civil e Militar. Essa decisão veio por meio do Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral, o que significa que o entendimento deverá ser seguido por todos os tribunais do país.
Essa decisão é um marco na interpretação do artigo 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública. Ao permitir que as guardas municipais realizem policiamento ostensivo comunitário, o STF reconhece a relevância dessas corporações na segurança urbana, ampliando suas funções para além da proteção de bens, serviços e instalações municipais.
Implicações da decisão do STJ: Uso do Salário Mínimo como Indexador Contratual
Olá megeanos(as)!
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Turma, manifestou a decisão sobre a mera utilização do salário mínimo como indexador contratual não afasta a mora do devedor em contratos de promessa de compra e venda de imóveis. Essa decisão reforça a função da correção monetária nos contratos e estabelece diretrizes importantes para o mercado imobiliário e para os consumidores.
Neste artigo, analisaremos o contexto jurídico dessa decisão, as razões apresentadas pelo STJ e os impactos para credores e devedores no cumprimento de obrigações contratuais.
STJ: veja os julgamentos mais aguardados para 2025
