O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Quinta Turma, reforçou recentemente uma interpretação sobre a exigência da suspensão do processo e da prescrição por ausência do réu.
O tema é tratado no artigo 366 do Código de Processo Penal (CPP). A decisão estabelece que a suspensão do processo e do prazo prescricional, em casos de ausência do réu, não ocorre de forma automática, mas exige uma decisão judicial expressa e fundamentada.
Esse entendimento busca evitar suspensões indefinidas e garantir que o instituto seja aplicado de maneira equilibrada, sem comprometer os princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo.
O uso medicinal da cannabis tem sido um dos temas mais debatidos no Brasil nos últimos anos, especialmente no que diz respeito à regulamentação e ao acesso da população a tratamentos baseados na substância. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é a responsável por estabelecer as diretrizes para a comercialização e o uso desses produtos, mas tem enfrentado desafios e embates jurídicos nesse processo.
Nesta semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão que pode acelerar essa regulamentação: o tribunal negou o pedido da Anvisa para ampliar o prazo destinado à normatização do uso da cannabis medicinal no país. A decisão gerou reações tanto por parte de profissionais da saúde e pacientes que aguardam maior acessibilidade a esses tratamentos, quanto de setores mais conservadores, que defendem cautela no processo regulatório.
Com esse julgamento, a Anvisa precisará seguir os prazos já estabelecidos e avançar com a regulamentação da substância, o que pode trazer impactos significativos para pacientes que dependem desse tipo de medicamento.
Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que as guardas municipais podem atuar no policiamento urbano, incluindo ações de segurança pública ostensiva, desde que respeitem as atribuições exclusivas das polícias Civil e Militar. Essa decisão veio por meio do Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral, o que significa que o entendimento deverá ser seguido por todos os tribunais do país.
Essa decisão é um marco na interpretação do artigo 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública. Ao permitir que as guardas municipais realizem policiamento ostensivo comunitário, o STF reconhece a relevância dessas corporações na segurança urbana, ampliando suas funções para além da proteção de bens, serviços e instalações municipais.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Turma, manifestou a decisão sobre a mera utilização do salário mínimo como indexador contratual não afasta a mora do devedor em contratos de promessa de compra e venda de imóveis. Essa decisão reforça a função da correção monetária nos contratos e estabelece diretrizes importantes para o mercado imobiliário e para os consumidores.
Neste artigo, analisaremos o contexto jurídico dessa decisão, as razões apresentadas pelo STJ e os impactos para credores e devedores no cumprimento de obrigações contratuais.
O ano judiciário de 2025 promete movimentar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) com temas de grande relevância para o cenário jurídico brasileiro. Questões como a prescrição para cobrança do seguro habitacional, a rescisão unilateral de planos de saúde coletivos, a litigância predatória e a impenhorabilidade de aplicações financeiras estão entre os destaques que serão analisados pela Corte.
Na esfera penal, o tribunal continuará o julgamento de desembargadores da Justiça do Trabalho acusados de corrupção e revisará um recurso relacionado a um crime de grande repercussão ocorrido em Brasília em 2009. Além disso, um caso inédito no STJ poderá definir se jogadores de plataformas eletrônicas que infringirem regras podem ser excluídos sem direito ao contraditório e à ampla defesa.
A seguir, confira alguns dos processos mais relevantes que devem compor a pauta do STJ ao longo deste ano.
Em uma decisão histórica proferida em 4 de fevereiro de 2025, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de reconhecimento do chamado “racismo reverso”, ao conceder habeas corpus para anular todos os atos de um processo por injúria racial movido contra um homem negro, acusado de ofender um homem branco com referências à cor da pele.
O caso teve origem em Alagoas, onde, em julho de 2023, um homem negro foi denunciado pelo Ministério Público por injúria racial contra um italiano. A acusação baseava-se em mensagens trocadas via aplicativo, nas quais o réu teria chamado o estrangeiro de “escravista cabeça branca europeia”, após não receber pagamento por serviços prestados.
Trataremos aqui sobre os julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) do Controle da Administração Pública, desde aquele exercido pela própria Administração, no exercício do seu poder-dever de autotutela, passando pelo desempenhado pelo Poder Legislativo, com apoio do Tribunal de Contas, chegando-se, enfim, ao controle judicial, com destaque para os limites da atuação do Judiciário.
Diante de sua frequente cobrança nas últimas provas da Magistratura Estadual, é indispensável a leitura integral e atenta da Lei Federal nº 12.846/2013, com os fundamentais comentários do nosso Circuito Legislativo.
Os julgados de Direito Administrativo elencados neste material foram organizados por disciplina e ordenados dentro de uma lógica de apresentação do mais antigo (dentro dos informativos apresentados no ano) ao mais recente, para que o(a) aluno(a) possa ter uma visão sistemática da evolução jurisprudencial ao longo do que foi apresentado entre os informativos 1121 a 1158 do STF (janeiro a novembro de 2024).
Não se procura nesta proposta aprofundar o estudo de cada tema, uma vez que já fazemos isso ao longo do ano em nossos materiais avançados dos clubes. Por aqui oferecemos um formato de leitura rápida e muito útil para atualização e revisão de assuntos de maneira segmentada.
Com o material em mãos, você poderá fazer uma revisão geral ou um estudo direcionado por matéria, o que certamente oferece mais possibilidades de organização para as suas necessidades ao longo do caminho. É válido mencionar que ter momentos específicos para o estudo de jurisprudência de forma isolada é crucial em todas as fases do concurso.
A leitura de conclusões de julgados, sem dúvida, ajuda a fixar com mais clareza as informações mais relevantes que precisam ser levadas para prova. Sem prejuízo de que você também possa buscar uma leitura mais avançada sobre cada assunto, uma vez que especificamos os dados para busca de cada decisão organizada em quadrinhos.
Apresentamos este material para facilitar o estudo do teor das súmulas do STJ de Processo Civil. A sistematização pensada foca na revisão direta dos enunciados, sem qualquer intenção de aprofundamento desses temas. Diante dessa mentalidade, optamos pela exclusão das súmulas já superadas ou canceladas – de acordo com o entendimento majoritário (com identificação ao final do material).
O conteúdo visa a auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. O conhecimento das súmulas do STJ é primordial, mesmo em bancas de perfil mais doutrinário. Portanto, não há como fugir de seu estudo.
Ps: Material atualizado até a Súmula 675 do STJ. Data de parâmetro: 25/11/2024.
A Teoria da Perda de uma Chance fundamenta-se na premissa de que as oportunidades perdidas por conta de atos ilícitos configuram danos reais e passíveis de compensação. Neste blogpost, abordaremos o aspecto jurídico dessa teoria, sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro e os detalhes de sua aplicação, destacando a crucial diferença entre simples possibilidades e a genuína expectativa de se obter um benefício futuro.
Este conceito jurídico é amplamente reconhecido, com origens na doutrina francesa e adoção na jurisprudência inglesa. No contexto brasileiro, ganhou relevância especialmente após o notório “Caso do Show do Milhão”, evidenciando que a privação causada por uma ação ilícita que impede alguém de obter uma vantagem futura ou de evitar uma perda é passível de reparação.
