O licenciamento ambiental é um importante instrumento de proteção ambiental, utilizado para assegurar que atividades e empreendimentos com potencial de causar impacto ao meio ambiente sejam previamente avaliados e regulamentados. Esse procedimento administrativo, fundamentado no poder de polícia da Administração Pública, estabelece condições e critérios para a instalação e operação de projetos que utilizam recursos naturais ou possuem potencial poluidor.
Neste blogpost, vamos explorar os principais conceitos, fundamentos legais e atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, destacando sua relevância na preservação do meio ambiente e no equilíbrio entre desenvolvimento e sustentabilidade.
Neste artigo, exploramos os conceitos fundamentais sobre a confissão, suas classificações, os critérios que norteiam sua divisibilidade e retratabilidade, e como ela é tratada pelo Código de Processo Penal e pela jurisprudência. Se você busca compreender como as provas, especialmente a confissão, são utilizadas para determinar a responsabilidade criminal, continue lendo e aprofunde seus conhecimentos!
No Processo penal, as provas desempenham um papel central na busca pela verdade real e na formação do convencimento do juiz. Entre os diversos meios probatórios, a confissão ocupa um lugar de destaque, sendo vista por muitos como a “rainha das provas”.
Contudo, para que a confissão seja validada e considerada no julgamento, é imprescindível atender a uma série de requisitos formais e intrínsecos, que asseguram sua autenticidade e conformidade com o devido processo legal.
Vamos explorar um tema relevante dentro dos contratos mercantis: os contratos bancários impróprios, especialmente no contexto da faturização, também conhecida como fomento mercantil ou factoring. Este tipo de contrato, embora envolva operações financeiras, difere das atividades bancárias tradicionais, gerando dúvidas sobre a necessidade de um banco na relação contratual.
Na faturização, uma empresa especializada, a faturizadora, assume a gestão de créditos para empresários, oferecendo serviços que incluem a administração de contas e o gerenciamento de ativos e riscos de inadimplência. Ao contrário dos bancos, as faturizadoras não são instituições financeiras e operam sob regras específicas, como a limitação de 12% ao ano para juros remuneratórios, conforme determina a lei de usura.
Compreender essas distinções é essencial para navegar adequadamente pelo universo dos contratos mercantis e garantir segurança jurídica nas operações empresariais.
Neste blogpost exploraremos as espécies o conceito da desconsideração da personalidade jurídica, uma ferramenta legal que permite aos juízes suspender temporariamente essa separação para responsabilizar os sócios pelas dívidas da empresa em casos de má-fé ou fraude.
Discutiremos as modalidades de desconsideração — direta, inversa, indireta e expansiva — detalhando suas aplicações e as circunstâncias que as justificam, oferecendo aos concurseiros uma visão aprofundada sobre como esse mecanismo é empregado no direito brasileiro.
No mundo jurídico, a personalidade jurídica das empresas é um princípio fundamental que as distingue de seus membros, fornecendo uma separação crucial entre os bens pessoais dos sócios e as obrigações corporativas. No entanto, surgem situações em que essa separação é usada de maneira imprópria, servindo como um escudo para fraudes e abusos de direitos contra credores, resultando em prejuízos significativos.
Neste post apresentamos uma série para o MPSP 96 com algumas questões de Direito Civil com gabarito comentado sobre Conceito de responsabilidade civil, proporcionando uma visão abrangente e prática dos principais tópicos dessa área.
Veja abaixo as questões e logo após o gabarito comentado de cada uma:
Este blogpost explora detalhadamente as hipóteses de falência cada aspecto dessas condições para fornecer um entendimento claro e aplicável. A decretação da falência de uma empresa no Brasil não se baseia necessariamente em sua insolvência econômica, mas pode ser declarada a partir da insolvência jurídica, definida por situações específicas na lei.
Essencialmente, a falência é considerada uma medida jurídica e inclui condições como impontualidade injustificada no pagamento de dívidas, execução frustrada de dívidas, e a prática de atos que indicam insolvência, como a liquidação precipitada de bens. Esses critérios visam proteger os credores e manter a ordem econômica, e compreendê-los é fundamental para aqueles que estudam para concursos públicos, especialmente em carreiras jurídicas.
A decretação da falência pressupõe a demonstração da insolvência da empresa. Contudo, o ordenamento jurídico não exige que a insolvência seja econômica (ou real, com o passivo maior que o ativo), entendendo por suficiente que se demonstre a insolvência presumida (ou jurídica), ou seja, se caracterizada as situações descritas na lei, a insolvência é presumida e, na sequência, a decretação da falência.
A Teoria da Perda de uma Chance fundamenta-se na premissa de que as oportunidades perdidas por conta de atos ilícitos configuram danos reais e passíveis de compensação. Neste blogpost, abordaremos o aspecto jurídico dessa teoria, sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro e os detalhes de sua aplicação, destacando a crucial diferença entre simples possibilidades e a genuína expectativa de se obter um benefício futuro.
Este conceito jurídico é amplamente reconhecido, com origens na doutrina francesa e adoção na jurisprudência inglesa. No contexto brasileiro, ganhou relevância especialmente após o notório “Caso do Show do Milhão”, evidenciando que a privação causada por uma ação ilícita que impede alguém de obter uma vantagem futura ou de evitar uma perda é passível de reparação.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou a legalidade de uma seção da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998), que eliminou a exigência de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas em âmbitos federal, estadual e municipal.
Essa resolução foi alcançada na sessão de quarta-feira (6), durante a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135. A maioria dos votos reconheceu que o processo legislativo que aprovou a emenda foi conduzido sem falhas.
Neste post apresentamos uma série para o MPSP com algumas questões de Direito Administrativo com gabarito comentado sobre Origem e Sistemas Administrativos, Regime Jurídico Administrativo e Princípios expressos e implícitos da Administração Pública, proporcionando uma visão abrangente e prática dos principais tópicos dessa área.
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A intervenção do Estado no domínio econômico é um tema crucial no Direito Administrativo que envolve a atuação estatal direta ou indireta na economia, com o objetivo de regular, fomentar, coordenar ou suplementar a atividade econômica privada.
Essa intervenção é justificada pela necessidade de correção de falhas de mercado, controle de externalidades, ou mesmo por motivos de segurança nacional e desenvolvimento socioeconômico.
1. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
Nos termos do art. 170 da Constituição Federal, a ORDEM ECONÔMICA é pautada em 02 (dois) postulados/fundamentos básicos: a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa [elementos socioideológicos da Constituição].
