Súmulas do STF de Direito Penal para quem estuda para Delegado de Polícia

LEI PENAL

SÚMULA Nº 611:

Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

CRIME IMPOSSÍVEL

SÚMULA Nº 145:

Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

CRIME CONTINUADO

SÚMULA Nº 711:

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA

SÚMULA Nº 718:

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

SÚMULA Nº 719:

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

SÚMULA VINCULANTE Nº 59:

É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea ‘c’ e do art. 44, ambos do Código Penal.

MEDIDA DE SEGURANÇA

SÚMULA Nº 422:

A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.

SÚMULA Nº 525:

A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.

SURSIS

SÚMULA Nº 499:

Não obsta à concessão do “sursis” condenação anterior à pena de multa.

PRESCRIÇÃO

SÚMULA Nº 146:

A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

SÚMULA Nº 497:

Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

SÚMULA Nº 592:

Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no código penal.

ROUBO

SÚMULA Nº 610:

Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

ESTELIONATO

SÚMULA Nº 246:

Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.

SÚMULA Nº 554:

O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.

CONTRAVENÇÕES PENAIS

SÚMULA Nº 720:

O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da lei das contravenções penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

CRIMES DE RESPONSABILIDADE

SÚMULA Nº 703:

A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do decreto-lei 201/1967.

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

SÚMULA VINCULANTE Nº 24:

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

SÚMULA Nº 609:

É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.

CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO

SÚMULA Nº 720:

O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da lei das contravenções penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.