Direitos Humanos e Empresas no ENAM VI: Princípios de Ruggie, Due Diligence e Corte IDH

Direitos Humanos e Empresas no ENAM VI: Princípios de Ruggie, Due Diligence e Corte IDH

Olá megeanos(as)!

Direitos Humanos e Empresas consolidou-se como um dos eixos temáticos de maior incidência nas provas objetivas do ENAM organizadas pela FGV, e dominar sua arquitetura completa, dos Princípios de Ruggie à jurisprudência contenciosa da Corte IDH, representa ganho direto de pontuação com um volume de estudo significativamente menor do que o exigido por disciplinas dogmáticas tradicionais.

O tema reside na intersecção entre a Teoria Geral dos Direitos Humanos, a responsabilidade internacional do Estado e os novos padrões de conduta impostos ao setor corporativo perante a dignidade da pessoa humana. Não se confunde, portanto, com a dogmática clássica do Direito Empresarial ou societário.

Este post percorre toda a cadeia de conhecimento exigida pela banca: das distinções conceituais entre direitos humanos, direitos fundamentais e direitos do homem, passando pelas características clássicas e pelas diferenciações avançadas que a FGV cobra, até chegar aos Princípios Orientadores da ONU, ao ciclo da devida diligência e à jurisprudência paradigmática da Corte Interamericana.

No Curso MEGE, cuja comunidade de alunos acumula 14.684 aprovações nas cinco edições do ENAM e mais de 2.900 aprovações homologadas somente em Magistratura (em 26 TJs e todos os TRFs), temas como esse integram as rodadas temáticas de Reta Final justamente por sua alta previsibilidade e rentabilidade na prova objetiva.


O que são Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos do Homem?

A precisão terminológica é o primeiro filtro seletivo nas provas da FGV. É rotina nas questões do ENAM a tentativa de induzir o candidato ao erro por meio da troca deliberada entre categorias conceituais que possuem sedes normativas, fontes e âmbitos de eficácia distintos. A doutrina especializada consolidou uma tríplice diferenciação técnica que opera como premissa indispensável para a resolução assertiva de questões.

Direitos humanos consistem no conjunto de direitos, princípios e prerrogativas consagrados no plano internacional, positivados em tratados, convenções, declarações multilaterais e no costume internacional. Seu titular é toda pessoa humana pela simples condição de sê-lo, com alcance global e universal, e constituem a base de atuação dos sistemas de proteção internacional, como o Sistema Global da ONU e os sistemas regionais.

Direitos fundamentais, por sua vez, representam esses mesmos valores e garantias essenciais quando devidamente positivados no ordenamento jurídico interno de um determinado Estado soberano, incorporados à sua Constituição formal e desenvolvidos pela legislação doméstica correspondente. A distinção, portanto, é de sede normativa: o mesmo conteúdo material recebe denominação diversa conforme sua fonte de positivação.

Direitos do homem é uma expressão de matriz originariamente jusnaturalista, típica dos séculos XVII e XVIII, presente em documentos fundacionais como a Declaração de Direitos da Virgínia (1776) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789). A terminologia não carrega acepção de gênero masculino, mas de humanidade em sua totalidade. Embora em desuso na linguagem técnica contemporânea, seu emprego em provas opera como sinônimo histórico do jusnaturalismo clássico.

A ordem constitucional brasileira optou por não adotar uma padronização semântica estrita, consagrando uma evidente polissemia terminológica. O texto da Constituição Federal de 1988 maneja a locução “direitos humanos” expressamente no artigo 4º, inciso II (ao erigir a prevalência dos direitos humanos a princípio regente das relações internacionais do Brasil) e no artigo 5º, § 3º (ao regular o quórum de aprovação de tratados internacionais sobre a matéria equivalentes a emendas constitucionais).

Em paralelo, utiliza as fórmulas “direitos fundamentais”, “direitos e garantias fundamentais” e “direitos individuais” em diversos outros dispositivos. Identificar essa multiplicidade terminológica na Carta Magna é exigência reiterada nas questões da FGV para o ENAM.


Quais são as características dos Direitos Humanos cobradas no ENAM?

A sistematização das características dos direitos humanos comporta variações na literatura jurídica. Enquanto correntes mais sintéticas agrupam a matéria em seis ou sete atributos, esquemas analíticos mais amplos identificam mais de uma dezena de predicados. Para o padrão de cobrança do ENAM, é indispensável articular o núcleo clássico com as distinções finas que o examinador explora.

A indivisibilidade e a interdependência expressam que os direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais formam um bloco integrado de proteção. Não se admite a fruição isolada de liberdades civis sem o suporte material dos direitos sociais básicos. Nas provas de primeira fase e no nível do ENAM, indivisibilidade e interdependência são comumente aplicadas como sinônimos práticos, muito embora possam receber diferenciações pormenorizadas em editais federais verticalizados.

A historicidade conecta-se ao princípio da vedação do retrocesso, também denominado na doutrina de efeito cliquet ou efeito catraca. Os direitos humanos não derivam de uma concessão abstrata: brotam de lutas concretas ao longo do tempo, expandindo-se continuamente. As conquistas jurídicas e as concretizações protetivas já alcançadas não podem sofrer regressão ou desmantelamento normativo. O sistema opera como um funil fechado, voltado exclusivamente para a ampliação progressiva da tutela.

A inalienabilidade e a irrenunciabilidade significam que esses direitos são insuscetíveis de transferência, cessão onerosa ou renúncia voluntária pelo titular. E a imprescritibilidade indica que a exigibilidade e a titularidade dos direitos humanos não prescrevem pelo decurso do tempo nem se perdem pelo seu não exercício continuado.

  • Universalidade, inerência e transnacionalidade: qual a diferença?

O examinador da FGV eleva o grau de dificuldade da prova ao cobrar a distinção técnica entre atributos rotineiramente tratados como equivalentes. A compreensão dessas figuras exige a análise criteriosa do vetor de direção e da espacialidade de cada instituto.

Conceito Vetor operacional Definição dogmática
Universalidade Top-down (de cima para baixo) Concepção a partir dos organismos internacionais e do Sistema Global (ONU). Os direitos são redigidos, estruturados e positivados internacionalmente pelas organizações multilaterais para alcançar todos os seres humanos indistintamente.
Inerência Bottom-up (de baixo para cima) O direito decorre da própria condição intrínseca da pessoa humana. Consiste em uma prerrogativa individual e inata que o sujeito reivindica ativamente e que se projeta em construções coletivas, prescindindo de concessão externa estatal.
Transnacionalidade Mobilidade espacial Aptidão de o indivíduo manter íntegro o seu estatuto jurídico de proteção enquanto se desloca entre diferentes nações soberanas. Os direitos humanos acompanham o indivíduo independentemente da jurisdição territorial em que se encontre.

  • A relatividade e a perspectiva crítica do multiculturalismo

Em regra, nenhum direito humano reveste-se de caráter absoluto. Os conflitos entre direitos harmonizam-se por meio de juízos de ponderação e proporcionalidade diante das circunstâncias concretas, ressalvadas vedações que repelem qualquer juízo de exceção, como a proibição da tortura e a erradicação do trabalho escravo.

A relatividade conecta-se diretamente à teoria crítica do multiculturalismo. Longe de traduzir uma postura de antagonismo destrutivo ao Direito Internacional, o multiculturalismo atua como instrumento crítico que elucida como diferentes matrizes culturais absorvem, valoram e ponderam os direitos humanos de maneira diversa.

A tutela do direito à vida ilustra empiricamente essa ponderação diferenciada ao redor do globo. Na Indonésia, vigora a previsão e execução de pena capital para o crime de tráfico internacional de entorpecentes. No Irã, aplica-se pena de morte por enforcamento em praça pública para relações homoafetivas.

Na Arábia Saudita, comina-se morte por apedrejamento público em hipóteses de adultério feminino. Nos Estados Unidos, diversas legislações estaduais admitem a pena de morte por homicídio doloso qualificado. No Brasil, a Constituição Federal veda em regra a pena de morte, ressalvada unicamente a hipótese extraordinária de guerra externa formalmente declarada, na forma do artigo 5º, inciso XLVII, alínea “a”.

E no Tribunal Penal Internacional, o Estatuto de Roma não prevê a pena capital, cominando exclusivamente penas privativas de liberdade e sanções patrimoniais.


Qual é o fundamento filosófico de validade dos Direitos Humanos?

A investigação sobre a força vinculante dos direitos humanos reflete uma evolução dialética em três grandes estágios na filosofia jurídica.

O fundamento jusnaturalista constitui a corrente originária e mais abrangente. Sustenta que os direitos humanos derivam da própria natureza racional humana, antecedendo a criação do Estado e sobrepondo-se às leis positivas. O poder estatal não cria esses direitos, mas apenas os reconhece e declara formalmente, razão pela qual o ordenamento positivo encontra-se em permanente compasso de perseguição às exigências inatas da dignidade. Essa vertente serviu de substrato para as grandes declarações liberais do final do século XVIII.

O fundamento positivista, por outro lado, estabelece que o direito só existe e adquire eficácia a partir do momento em que é formalmente posto pela autoridade soberana competente, seja por lei escrita interna, seja por tratado internacional regularmente ratificado. Essa matriz vigorou fortemente tanto na tradição da Common Law quanto nos países filiados à Civil Law, com papel estruturante no positivismo legalista brasileiro.

A insuficiência do positivismo estrito ruiu dramaticamente durante o Julgamento do Tribunal de Nuremberg. Ao responderem por atrocidades inomináveis, os réus nazistas invocaram a tese de que agiam no estrito cumprimento da lei vigente e sob ordens superiores expedidas pelo regime estatal do Terceiro Reich.

Nuremberg consagrou a premissa de que a lei positiva não é autossuficiente e encontra seu limite intransponível na moralidade, na justiça e na dignidade. A

partir desse marco, a dignidade da pessoa humana, na formulação kantiana de valor-fonte que não possui preço mas dignidade intrínseca, converteu-se no pilar ético e material de validade dos direitos humanos, expressamente erigida a fundamento da República Federativa do Brasil pelo artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal.


Como surgiu o marco internacional de Direitos Humanos e Empresas?

A responsabilização de atores privados pelo desrespeito a padrões fundamentais de dignidade representa um dos temas mais aquecidos e transversais da tutela internacional contemporânea. A construção dogmática desse campo revela um processo gradativo de conscientização institucional, cuja trajetória normativa pode ser sintetizada nos seguintes marcos globais:

Ano Instrumento internacional Relevância jurídica
1976/1977 Diretrizes da OCDE para Multinacionais e Declaração Tripartite da OIT Primeiras iniciativas globais voltadas a estabelecer diretrizes sociais, laborais e de conduta para empresas multinacionais.
2000 Pacto Global da ONU Lançamento de 10 princípios fundamentais de governança e sustentabilidade corporativa baseados em livre adesão voluntária.
2003/2004 Normas da Subcomissão de Direitos Humanos da ONU Tentativa de criar normas corporativas vinculantes, rechaçada formalmente pela Comissão de Direitos Humanos, que negou força cogente ao texto.
2006 Reforma Institucional da ONU Extinção formal da Comissão de Direitos Humanos e criação do Conselho de Direitos Humanos da ONU como órgão de governança superior.
2008 Marco “Proteger, Respeitar e Reparar” Relatório do Representante Especial do Secretário-Geral da ONU, Professor John Ruggie, estruturando as bases de atuação.
2011 Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos Aprovação unânime da Resolução 17/4 do Conselho de Direitos Humanos da ONU, consolidando os 31 Princípios de Ruggie.
2014 Resolução 26/9 do Conselho de Direitos Humanos Criação de Grupo de Trabalho Intergovernamental encarregado de negociar um tratado internacional vinculante sobre o tema (ainda em tramitação).

Dessa evolução normativa, decorrem duas diretrizes interpretativas indispensáveis para a resolução de questões de concurso.

A primeira é a inexistência de tratado internacional vinculante (hard law). Até o presente momento, não existe tratado internacional em vigor que imponha obrigações coercitivas diretas às empresas privadas perante tribunais internacionais de direitos humanos. O instrumento em negociação no âmbito do grupo de trabalho instituído pela Resolução 26/9 segue inconcluso. As diretrizes vigentes regem-se pela sistemática de soft law.

A segunda é o princípio do smart mix. Os Princípios Orientadores recomendam expressamente uma “combinação inteligente” de abordagens mandatórias e voluntárias, articulando instrumentos nacionais e internacionais para compelir o meio empresarial a internalizar padrões protetivos.

  • Abordagem direta e abordagem indireta: como a doutrina distingue?

A doutrina internacional classifica a tutela corporativa em duas vertentes estruturantes. A abordagem direta consiste no estabelecimento de padrões de conduta voltados diretamente à entidade empresarial, desdobrando-se em padrões internos (condições de trabalho, saúde e segurança laboral, igualdade salarial, combate ao trabalho degradante) e padrões externos (impactos ambientais, relações com comunidades vizinhas, fiscalização de fornecedores na cadeia produtiva).

No plano global contemporâneo, ancora-se em normas não cogentes (soft law).

A abordagem indireta opera por meio da figura do Estado como garantidor. As obrigações internacionais de direitos humanos recaem sobre o Estado soberano, cabendo a este o dever indeclinável de regular, fiscalizar, licenciar, investigar e punir as empresas privadas sob sua jurisdição que cometam violações. Essa distinção é recorrente em provas e permite ao candidato identificar a lógica de responsabilização dos Princípios de Ruggie.


O que são os Princípios Orientadores da ONU (Princípios de Ruggie)?

Adotados formalmente em 2011 por meio da Resolução 17/4 do Conselho de Direitos Humanos da ONU, os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos compreendem 31 princípios distribuídos em três pilares fundamentais. Atenção ao ponto crítico de prova: a resolução decorre do Conselho de Direitos Humanos, e não de deliberação da Assembleia Geral da ONU.

Pilar Denominação Princípios Sujeito responsável
Pilar 1 Dever estatal de proteger Princípios 1 a 10 O Estado
Pilar 2 Responsabilidade corporativa de respeitar Princípios 11 a 24 As empresas
Pilar 3 Acesso a mecanismos de reparação Princípios 25 a 31 Ambos (Estado e empresas)

O primeiro pilar atribui ao Estado a obrigação primária de proteger as pessoas contra violações de direitos humanos perpetradas por terceiros em seu território, incluindo corporações comerciais. O poder público detém o encargo positivo de editar leis preventivas, manter corpos de fiscalização eficazes, apurar infrações e aplicar as sanções cabíveis. Essa é a lógica da abordagem indireta mencionada acima.

O segundo pilar incumbe às empresas a responsabilidade de agir com prudência e abster-se de violar direitos humanos, devendo enfrentar e neutralizar os impactos adversos que provocarem por suas operações diretas ou por meio de seus vínculos comerciais. Esse encargo ético-jurídico é universal: aplica-se a todas as corporações, independentemente do porte, faturamento, ramo produtivo ou formato societário. É neste pilar que reside o instituto da devida diligência.

O terceiro pilar, por fim, dirige-se a ambos os sujeitos. O Estado deve garantir canais judiciais e administrativos céleres, imparciais e eficazes para que as vítimas alcancem justa reparação. De modo complementar, as corporações privadas devem viabilizar mecanismos extrajudiciais e ouvidorias corporativas de remediação célere no âmbito operacional.


Como funciona a devida diligência em Direitos Humanos (due diligence)?

No coração operacional do Pilar 2 reside o instituto da devida diligência em direitos humanos (human rights due diligence). Diferentemente de um certificado formal estático ou de um mero seguro contra riscos civis e trabalhistas, a devida diligência consubstancia um processo contínuo de gestão de riscos corporativos, por meio do qual a entidade privada antecipa, mitiga e responde pelos impactos gerados por suas operações.

A FGV já explorou a confusão entre due diligence e excludente de responsabilidade, e o candidato precisa ter claro que a condução diligente do processo não funciona como salvo-conduto contra o dever de reparar.

A sistemática desdobra-se em cinco fases sucessivas, distribuídas com rigor na topografia dos Princípios Orientadores. A primeira fase é a adoção de compromisso político (Princípio 16), que consiste na formulação e publicização de uma política corporativa expressa de respeito aos direitos humanos, aprovada pela alta cúpula executiva da companhia e comunicada interna e externamente.

A segunda fase é a identificação e avaliação de impactos (Princípio 18), que envolve o mapeamento constante de riscos reais e potenciais decorrentes das atividades produtivas diretas da corporação, bem como dos impactos irradiados por parceiros comerciais na cadeia de valor.

A terceira fase é a integração, prevenção e mitigação (Princípio 19), que exige a absorção das diretrizes de conformidade nas práticas administrativas de todos os departamentos corporativos, com alocação orçamentária e medidas eficazes de prevenção de danos.

A quarta fase é o monitoramento e acompanhamento eficaz (Princípio 20), que requer a fiscalização continuada da efetividade das medidas mitigatórias, com base em indicadores qualitativos, relatórios de auditoria e escuta ativa dos grupos vulneráveis impactados.

A quinta e última fase é a comunicação pública e prestação de contas (Princípio 21), que impõe a transparência ativa na divulgação de relatórios periódicos, prestando contas à sociedade sobre as medidas concretas adotadas para gerir e neutralizar os riscos diagnosticados.

O que se percebe é que a devida diligência não é um evento pontual, mas um ciclo dinâmico e permanente. Cada fase alimenta a seguinte, e o monitoramento retroalimenta a identificação de novos riscos. É essa natureza processual que a FGV cobra com frequência.


Como a Corte IDH responsabiliza Estados por violações de empresas privadas?

A discussão sobre a responsabilidade empresarial ganha contornos pragmáticos decisivos quando confrontada com a jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. No sistema contencioso interamericano, apenas os Estados soberanos possuem legitimidade passiva processual.

Indivíduos e pessoas jurídicas de direito privado não podem figurar como réus perante a Corte IDH. Todavia, o Estado pode ser condenado por omissão quando falha em seu dever de regular e fiscalizar atividades privadas que resultem em violações de direitos humanos.

Dois casos paradigmáticos envolvendo o Brasil ilustram essa dinâmica com clareza.

 

  • Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil (2016)

Nessa sentença paradigmática, o Brasil foi condenado internacionalmente pela prática de trabalho forçado e servidão por dívidas, práticas análogas à escravidão moderna, em uma grande fazenda particular no estado do Pará.

A condenação fundamentou-se na omissão e na negligência histórica do Estado em fiscalizar a propriedade privada e erradicar o trabalho degradante, configurando violação do dever geral de garantia contido no artigo 1.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). A Corte reconheceu que o Estado tinha conhecimento da situação de exploração na fazenda e, mesmo assim, não adotou as medidas necessárias para preveni-la e reprimi-la.

  • Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus vs. Brasil (2020)

A sentença de 15 de julho de 2020 condenou o Brasil pela explosão de uma fábrica clandestina de fogos de artifício no município de Santo Antônio de Jesus, na Bahia, ocorrida em 11 de dezembro de 1998, que vitimou fatalmente 64 pessoas, entre elas mulheres e crianças. A Corte IDH responsabilizou o Estado brasileiro pela violação do dever de regular, fiscalizar e inspecionar atividades de risco extremo (artigo 1.1 da CADH).

O julgado destacou-se pela aplicação do conceito de discriminação interseccional, ao constatar que a exploração econômica vitimava de maneira desproporcional mulheres negras e crianças em situação de aguda hipossuficiência socioeconômica.

Há um ponto de atenção recorrente em prova que merece destaque. A condenação proferida pela Corte IDH recai sobre a responsabilidade originária, internacional e omissiva da República Federativa do Brasil. O Estado brasileiro não ostenta direito de regresso automático perante a jurisdição internacional contra as empresas transgressoras.

As sanções pecuniárias e a reparação ambiental e civil em face das empresas privadas são resolvidas na ordem jurídica interna, como ilustram as ações de responsabilização civil e ambiental nos desastres das barragens de Mariana e Brumadinho.


O que é a eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais (Drittwirkung)?

No ordenamento doméstico brasileiro, a contenção de abusos praticados pelo poder econômico privado opera mediante a aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais (Drittwirkung der Grundrechte). Essa teoria, de origem alemã, superou o postulado liberal oitocentista segundo o qual os direitos fundamentais tutelavam o cidadão exclusivamente em face do Estado (eficácia puramente vertical).

O Supremo Tribunal Federal consolidou a incidência direta e imediata das garantias constitucionais nas relações mantidas entre particulares. O paradigma clássico materializou-se no julgamento do RE 201.819/RJ, pela Segunda Turma do STF, em 2005, no qual o Tribunal assentou a impossibilidade de exclusão arbitrária de associado de entidade privada (a União Brasileira de Compositores) sem a estrita observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

A relevância desse precedente para o tema Direitos Humanos e Empresas é direta: as corporações econômicas subordinam-se de forma imperativa aos ditames da dignidade e dos direitos fundamentais nas relações que travam com seus empregados, consumidores, fornecedores e comunidades. A eficácia horizontal fecha o sistema de proteção ao operar no plano interno aquilo que os Princípios de Ruggie estruturam no plano internacional.


O que ficar de olho para prova do ENAM VI ?

A análise empírica das provas formuladas pela FGV revela rotas nítidas de cobrança. Questões dogmáticas complexas e debates teóricos inovadores são inicialmente testados nas etapas preliminares da Magistratura Estadual e Federal e, uma vez sedimentados na jurisprudência das bancas, migram com alto índice de repetição para o ENAM. Conhecer as armadilhas mais comuns é parte da preparação.

A primeira armadilha clássica consiste em afirmar que os Princípios Orientadores da ONU consubstanciam tratado internacional vinculante ratificado pelo Brasil. Falso. Os Princípios Orientadores possuem natureza jurídica estrita de soft law, aprovados pela Resolução 17/4 do Conselho de Direitos Humanos da ONU, sem força de tratado cogente. Confundir soft law com hard law é um dos erros mais induzidos pela banca.

Outra armadilha frequente é atribuir a aprovação dos Princípios de Ruggie a uma resolução votada pela Assembleia Geral da ONU. Falso. O diploma normativo originou-se formalmente do Conselho de Direitos Humanos da ONU, órgão criado em 2006 em substituição à extinta Comissão de Direitos Humanos. A troca entre esses dois órgãos é deliberada e recorrente.

A banca também afirma, com certa frequência, que empresas privadas podem ser acionadas e condenadas diretamente como rés na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Falso. Apenas Estados soberanos possuem capacidade passiva processual perante a Corte IDH. A responsabilização do Estado ocorre por via indireta, em virtude de sua omissão no dever de regular e fiscalizar.

Outra distorção habitual é inverter os pilares, atribuindo o dever de “proteger” ao setor empresarial privado. Falso. Na topografia dos Princípios Orientadores (Princípios 1 a 10), o dever de proteger recai originariamente sobre o Estado. Às empresas incumbe a responsabilidade corporativa de respeitar (Princípios 11 a 24).

A banca ainda induz o candidato a crer que a execução de políticas de devida diligência afasta a responsabilidade jurídica e civil da empresa por eventuais danos causados. Falso. A devida diligência constitui um processo permanente e dinâmico de gestão prudencial de riscos, e sua implementação não opera como salvo-conduto ou seguro contra o dever de reparar.

Por fim, questões afirmam que nas relações entre particulares incidem exclusivamente as normas do Direito Civil, afastando-se os direitos fundamentais. Falso. Vigora no direito brasileiro a eficácia horizontal (Drittwirkung), conforme assentado pelo STF no RE 201.819/RJ, vinculando as pessoas jurídicas de direito privado ao cumprimento mandatório dos direitos e garantias fundamentais.


Flashcards: Verdadeiro ou Falso

  1. Os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos consubstanciam tratado internacional vinculante ratificado pelo Brasil.
  2. A aprovação dos Princípios de Ruggie emanou de resolução votada pela Assembleia Geral da ONU.
  3. Empresas privadas podem ser acionadas e condenadas diretamente como rés na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
  4. No sistema dos Princípios de Ruggie, o dever de proteger contra violações de direitos humanos por empresas incumbe primariamente ao Estado.
  5. A devida diligência em direitos humanos constitui um processo permanente de gestão de riscos, e sua implementação não afasta a responsabilidade jurídica da empresa por eventuais danos causados.
  6. No direito brasileiro, vigora a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que vincula as pessoas jurídicas de direito privado ao cumprimento das garantias constitucionais nas relações entre particulares.
  7. A Constituição Federal de 1988 adota uma padronização semântica estrita ao tratar de direitos humanos e direitos fundamentais, empregando cada expressão em sentido técnico distinto e exclusivo.
  8. O princípio da vedação do retrocesso, também denominado efeito cliquet, impede que conquistas protetivas em matéria de direitos humanos sofram regressão normativa.
  9. No Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, a Corte IDH condenou o Estado brasileiro com base na omissão estatal em fiscalizar e erradicar o trabalho degradante em propriedade privada.
  10. A Resolução 26/9 do Conselho de Direitos Humanos da ONU, de 2014, instituiu um tratado internacional vinculante sobre empresas e direitos humanos que se encontra em vigor desde 2018.

Gabarito comentado

  1. FALSO. Os Princípios Orientadores possuem natureza jurídica de soft law, aprovados pela Resolução 17/4 do Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2011. Não configuram tratado internacional e não foram submetidos a ratificação. A confusão entre soft law e hard law é uma das armadilhas mais recorrentes da FGV.
  2. FALSO. Os Princípios de Ruggie foram aprovados por resolução do Conselho de Direitos Humanos da ONU, órgão subsidiário criado em 2006 em substituição à extinta Comissão de Direitos Humanos. A Assembleia Geral da ONU não deliberou sobre o tema. Trocar a origem institucional é recurso deliberado da banca.
  3. FALSO. No sistema contencioso interamericano, apenas Estados soberanos possuem legitimidade passiva processual. Indivíduos e pessoas jurídicas de direito privado não podem figurar como réus perante a Corte IDH. A responsabilização estatal ocorre pela omissão no dever de regular e fiscalizar, como demonstram os casos Fazenda Brasil Verde (2016) e Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus (2020).
  4. VERDADEIRO. O Pilar 1 dos Princípios Orientadores (Princípios 1 a 10) atribui ao Estado a obrigação primária de proteger as pessoas contra violações de direitos humanos perpetradas por terceiros em seu território. Às empresas incumbe o Pilar 2, da responsabilidade corporativa de respeitar (Princípios 11 a 24).
  5. VERDADEIRO. A devida diligência consubstancia um processo contínuo e dinâmico de gestão de riscos, desdobrado em cinco fases (compromisso político, identificação de impactos, integração e mitigação, monitoramento e comunicação pública). Sua execução não funciona como salvo-conduto contra a obrigação de reparar danos efetivamente causados.
  6. VERDADEIRO. O STF consolidou a eficácia horizontal dos direitos fundamentais (Drittwirkung) no julgamento do RE 201.819/RJ, pela Segunda Turma, assentando que as garantias constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa, incidem diretamente nas relações entre particulares, incluindo as relações envolvendo corporações econômicas.
  7. FALSO. A Constituição Federal de 1988 consagra uma evidente polissemia terminológica. Emprega a expressão “direitos humanos” nos artigos 4º, II, e 5º, § 3º, e, em paralelo, utiliza as fórmulas “direitos fundamentais”, “direitos e garantias fundamentais” e “direitos individuais” em diversos outros dispositivos, sem padronização semântica estrita.
  8. VERDADEIRO. A vedação do retrocesso (efeito cliquet ou efeito catraca) é consequência direta da historicidade dos direitos humanos. Os avanços protetivos consolidados integram o patrimônio jurídico da humanidade e não podem ser objeto de regressão normativa. O sistema de proteção opera como um funil fechado, voltado exclusivamente para a ampliação progressiva da tutela.
  9. VERDADEIRO. No Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil (2016), a Corte IDH condenou o Estado brasileiro com fundamento na violação do artigo 1.1 da CADH, por omissão e negligência histórica na fiscalização de propriedade privada onde se praticavam trabalho forçado e servidão por dívidas, práticas análogas à escravidão moderna.
  10. FALSO. A Resolução 26/9, de 2014, limitou-se a criar um Grupo de Trabalho Intergovernamental encarregado de negociar um tratado internacional vinculante sobre empresas e direitos humanos. As negociações seguem em tramitação e não resultaram, até o momento, em instrumento em vigor. O candidato não deve confundir a criação do grupo de trabalho com a existência de tratado vigente.

 

Direitos Humanos e Empresas é um tema que articula Teoria Geral, Princípios Orientadores da ONU, devida diligência e controle de convencionalidade perante a Corte IDH em uma cadeia de conhecimento coesa e previsível. A tríplice diferenciação conceitual entre direitos humanos, direitos fundamentais e direitos do homem constitui a base sobre a qual se erguem as características clássicas e as distinções avançadas (universalidade, inerência e transnacionalidade) cobradas pela FGV.

Os três pilares de Ruggie distribuem com precisão o dever de proteger (Estado), a responsabilidade de respeitar (empresas) e o acesso à reparação (ambos). O ciclo da devida diligência operacionaliza o Pilar 2 em cinco fases processuais contínuas. E a jurisprudência contenciosa da Corte IDH, nos casos Fazenda Brasil Verde e Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus, materializa a consequência concreta da omissão estatal.

No plano interno, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais (Drittwirkung), conforme assentada pelo STF no RE 201.819/RJ, fecha o sistema ao vincular diretamente as corporações econômicas às garantias constitucionais.

A rentabilidade desse conteúdo na prova objetiva da FGV é alta porque o examinador opera dentro de uma rota identificável de cobrança: confusão entre soft law e hard law, inversão de pilares, atribuição de legitimidade passiva a empresas na Corte IDH e equiparação da due diligence a excludente de responsabilidade. Mapeadas essas armadilhas, o candidato que domina a topografia dos Princípios Orientadores e a lógica de responsabilização internacional obtém acertos com segurança.

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