Olá megeanos(as)!
O STF enfrentou uma questão sensível envolvendo nacionalidade e igualdade entre filiações, consolidando entendimento de grande relevância constitucional.
Tese firmada:
A criança nascida no exterior e adotada por brasileiro nato faz jus à nacionalidade brasileira originária, equiparando-se integralmente ao filho biológico, desde que observados os requisitos formais, especialmente o registro em repartição consular.
Eixo central da decisão:
Ponto de prova:
O STF não apenas equipara efeitos civis da adoção, mas projeta essa igualdade para o plano constitucional da nacionalidade, o que demonstra uma leitura ampliativa da dignidade da pessoa humana e da isonomia material.
Aqui, o STJ enfrentou um problema clássico de execução coletiva contra a Fazenda Pública.
Tese firmada:
Servidores da Administração Indireta não podem executar sentença coletiva proferida exclusivamente contra a Administração Direta.
Fundamentação estruturante:
Leitura estratégica:
O STJ reforça que a autonomia jurídica das entidades da Administração Indireta não pode ser ignorada para fins executivos, sob pena de violação ao devido processo legal.
Tema recorrente em provas e com forte carga prática.
Tese firmada:
A ausência de registro na CTPS não comprova, por si só, o desemprego involuntário para fins de prorrogação do período de graça.
Racionalidade da decisão:
Insight de prova:
A banca tende a explorar a diferença entre prova plena e início de prova material, especialmente em regimes protetivos como o previdenciário.
O STJ avança na contenção da presunção automática de dano moral.
Tese firmada:
A negativa indevida de cobertura por plano de saúde não gera, automaticamente, dano moral in re ipsa.
Critério adotado:
Exceção relevante:
Situações de extrema gravidade podem ensejar reconhecimento do dano presumido, mas não como regra geral.
Leitura estratégica:
Esse julgado dialoga diretamente com a tendência jurisprudencial de combate à banalização do dano moral.
Um dos julgados com maior potencial de cobrança objetiva.
Tese estruturada pelo STJ:
Construção hermenêutica:
O Tribunal adotou um modelo híbrido, buscando:
Ponto-chave:
A pena de multa possui natureza jurídica complexa, o que justifica a aplicação combinada de regimes normativos distintos.
Questão 1: A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por plano de saúde para tratamento de paciente com transtorno do espectro autista gera dano moral presumido (in re ipsa), dada a vulnerabilidade do beneficiário.
Questão 2: A pessoa nascida no exterior e adotada por brasileiro nato possui direito à nacionalidade originária brasileira, equiparando-se integralmente ao filho biológico, desde que o registro seja feito em repartição consular competente.
Questão 3: A sentença coletiva transitada em julgado que condena a Administração Direta ao pagamento de verba remuneratória pode ser regularmente executada por servidores pertencentes aos quadros de autarquias e fundações públicas.
Questão 4: Para fins de prorrogação do período de graça por mais 12 meses no Direito Previdenciário, a mera ausência de registro na CTPS é suficiente para caracterizar a situação de desemprego involuntário do segurado.
Questão 5: No que tange à execução da pena de multa criminal, a jurisprudência estabelece que o prazo prescricional aplicável é o do Código Penal, enquanto as causas interruptivas seguem o Código Tributário Nacional (CTN) e as causas suspensivas seguem a Lei de Execuções Fiscais (LEF).
Gabarito 1: Falso.
Segundo a jurisprudência firmada pelo STJ, a simples recusa não configura dano moral em re ipsa. É imprescindível comprovar uma alteração anímica do indivíduo que ultrapasse o mero dissabor, exigindo a demonstração de consequências reais e abalo psíquico.
Gabarito 2: Verdadeiro.
O STF pacificou no Tema 1253 que a Constituição não admite distinção entre filhos biológicos e não biológicos (adotivos). A adoção socioafetiva por brasileiro nato atrai o critério jus sanguinis, garantindo o direito à nacionalidade brasileira originária se cumprido o requisito do registro consular.
Gabarito 3: Falso.
Conforme o Tema 1402 do STJ, não há extensão do polo passivo nessas condições. Servidores da Administração Indireta (autarquias e fundações) não podem se beneficiar da coisa julgada formada estritamente contra a Administração Direta, pois isso violaria o contraditório e a ampla defesa do ente que não participou da lide original.
Gabarito 4: Falso.
De acordo com o STJ no Tema 1360, a falta de anotação na carteira de trabalho ou no CNIS não basta por si só. Funciona apenas como um “início de prova material”, sendo exigido do segurado a apresentação de outros meios de prova admitidos em direito (como testemunhas ou justificação administrativa) para comprovar efetivamente a ausência de renda e o desemprego involuntário.
Gabarito 5: Verdadeiro.
O Tema 1405 do STJ definiu exatamente este regramento aplicável à execução da pena de multa: o prazo da prescrição obedece ao art. 114 do Código Penal (evitando um prolongamento excessivo do poder punitivo estatal), mas sua sistemática de causas suspensivas é ditada pela LEF e as interruptivas pelo CTN.
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