MPSP 96: questões de Direito Civil com gabarito comentado para o concurso
Olá megeanos(as)!
Neste post apresentamos uma série para o MPSP 96 com algumas questões de Direito Civil com gabarito comentado sobre Conceito de responsabilidade civil, proporcionando uma visão abrangente e prática dos principais tópicos dessa área.
Veja abaixo as questões e logo após o gabarito comentado de cada uma:
Saiba quais são as hipóteses de Falência
Olá megeanos(as)!
Este blogpost explora detalhadamente as hipóteses de falência cada aspecto dessas condições para fornecer um entendimento claro e aplicável. A decretação da falência de uma empresa no Brasil não se baseia necessariamente em sua insolvência econômica, mas pode ser declarada a partir da insolvência jurídica, definida por situações específicas na lei.
Essencialmente, a falência é considerada uma medida jurídica e inclui condições como impontualidade injustificada no pagamento de dívidas, execução frustrada de dívidas, e a prática de atos que indicam insolvência, como a liquidação precipitada de bens. Esses critérios visam proteger os credores e manter a ordem econômica, e compreendê-los é fundamental para aqueles que estudam para concursos públicos, especialmente em carreiras jurídicas.
A decretação da falência pressupõe a demonstração da insolvência da empresa. Contudo, o ordenamento jurídico não exige que a insolvência seja econômica (ou real, com o passivo maior que o ativo), entendendo por suficiente que se demonstre a insolvência presumida (ou jurídica), ou seja, se caracterizada as situações descritas na lei, a insolvência é presumida e, na sequência, a decretação da falência.
Teoria da Perda de uma chance. Caso do Show do Milhão!
Olá megeanos(as)!
A Teoria da Perda de uma Chance fundamenta-se na premissa de que as oportunidades perdidas por conta de atos ilícitos configuram danos reais e passíveis de compensação. Neste blogpost, abordaremos o aspecto jurídico dessa teoria, sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro e os detalhes de sua aplicação, destacando a crucial diferença entre simples possibilidades e a genuína expectativa de se obter um benefício futuro.
Este conceito jurídico é amplamente reconhecido, com origens na doutrina francesa e adoção na jurisprudência inglesa. No contexto brasileiro, ganhou relevância especialmente após o notório “Caso do Show do Milhão”, evidenciando que a privação causada por uma ação ilícita que impede alguém de obter uma vantagem futura ou de evitar uma perda é passível de reparação.
Entenda a decisão do STF na ADI 2135 que afeta a EC 19/98 e traz novidades sobre regime estatutário e CLT
Olá megeanos(as)!
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou a legalidade de uma seção da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998), que eliminou a exigência de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas em âmbitos federal, estadual e municipal.
Essa resolução foi alcançada na sessão de quarta-feira (6), durante a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135. A maioria dos votos reconheceu que o processo legislativo que aprovou a emenda foi conduzido sem falhas.
MPSP 96: questões de Direito Administrativo com gabarito comentado para o concurso
Olá megeanos(as)!
Neste post apresentamos uma série para o MPSP com algumas questões de Direito Administrativo com gabarito comentado sobre Origem e Sistemas Administrativos, Regime Jurídico Administrativo e Princípios expressos e implícitos da Administração Pública, proporcionando uma visão abrangente e prática dos principais tópicos dessa área.
Veja abaixo as questões e logo após o gabarito comentado de cada uma:
Aproveite as últimas horas da Black MEGE!
Olá megeanos(as)!
Ainda não está sabendo ? São ÚLTIMAS HORA DE BLACK MEGE! Ainda não aproveitou as ofertas? Não perca mais tempo, nossas turmas contam com oportunidades únicas para você começar a sua preparação já para 2025.
Garanta sua vaga, pois são limitadas e restam poucas horas! Aproveite nossos descontos nas respectivas turmas abaixo:
Administrativo: Intervenção do Estado no domínio econômico
Olá megeanos(as)!
A intervenção do Estado no domínio econômico é um tema crucial no Direito Administrativo que envolve a atuação estatal direta ou indireta na economia, com o objetivo de regular, fomentar, coordenar ou suplementar a atividade econômica privada.
Essa intervenção é justificada pela necessidade de correção de falhas de mercado, controle de externalidades, ou mesmo por motivos de segurança nacional e desenvolvimento socioeconômico.
1. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
Nos termos do art. 170 da Constituição Federal, a ORDEM ECONÔMICA é pautada em 02 (dois) postulados/fundamentos básicos: a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa [elementos socioideológicos da Constituição].
O que você precisa saber sobre Obrigação Tributária
Olá megeanos(as)!
Trataremos sobre a Obrigação Tributária. Esse tema é de suma importância porque auxilia na compreensão do funcionamento da relação jurídico-tributária, bem como serve de base para o estudo sobre o crédito tributário. Os concursos têm cobrado muitas questões sobre solidariedade tributária, às vezes atrelada ao tema de responsabilidade tributária.
No Direito Privado, a obrigação advinda de uma relação jurídica decorre da manifestação de vontade das partes envolvidas. Diversamente, a obrigação tributária advém da lei, sem qualquer manifestação de vontade do contribuinte. Esse, por vezes, sequer tem conhecimento do surgimento da obrigação tributária. Por isso, diz-se que a obrigação tributária é ex lege.
Qual a diferença entre calúnia, difamação e injúria?
