STJ: Suspensão do processo e da prescrição por ausência do Réu exige Decisão Judicial
Olá megeanos(as)!
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Quinta Turma, reforçou recentemente uma interpretação sobre a exigência da suspensão do processo e da prescrição por ausência do réu.
O tema é tratado no artigo 366 do Código de Processo Penal (CPP). A decisão estabelece que a suspensão do processo e do prazo prescricional, em casos de ausência do réu, não ocorre de forma automática, mas exige uma decisão judicial expressa e fundamentada.
Esse entendimento busca evitar suspensões indefinidas e garantir que o instituto seja aplicado de maneira equilibrada, sem comprometer os princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo.
Noções gerais de Direito Penal: versão resumida de estudo
Olá megeanos(as)!
Neste post, disponibilizamos um conteúdo de resumo muito importante de Direito Penal abordando sobre introdução ao Direito Penal. Conceito, características, finalidade e princípios gerais do Dreito Penal. (Des)criminalização e (des)penalização. Direito Penal e Política Criminal, Criminologia e outros ramos. E por fim, Direito Penal Constitucional
A ideia aqui é proporcionar um estudo focado, sem abrir mão da profundidade e da clareza necessárias para enfrentar as provas mais exigentes.
Esta é uma versão resumida de 2 pontos completos do material do Mege. A sua função é acelerar o estudo e/ou auxiliar nas revisões dos alunos sobre cada tópico enviado. As versões completas destes materiais contam com 58 páginas.
STJ nega pedido da ANVISA para Prazo maior na regulamentação do uso medicinal da Cannabis
Olá megeanos(as)!
O uso medicinal da cannabis tem sido um dos temas mais debatidos no Brasil nos últimos anos, especialmente no que diz respeito à regulamentação e ao acesso da população a tratamentos baseados na substância. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é a responsável por estabelecer as diretrizes para a comercialização e o uso desses produtos, mas tem enfrentado desafios e embates jurídicos nesse processo.
Nesta semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão que pode acelerar essa regulamentação: o tribunal negou o pedido da Anvisa para ampliar o prazo destinado à normatização do uso da cannabis medicinal no país. A decisão gerou reações tanto por parte de profissionais da saúde e pacientes que aguardam maior acessibilidade a esses tratamentos, quanto de setores mais conservadores, que defendem cautela no processo regulatório.
Com esse julgamento, a Anvisa precisará seguir os prazos já estabelecidos e avançar com a regulamentação da substância, o que pode trazer impactos significativos para pacientes que dependem desse tipo de medicamento.
ENAM 2025.1: Questões de Direito Penal com Gabarito Comentado
Olá megeanos(as)!
Apresentamos nossas questões obrigatórios de Direito Penal com gabarito comentado para o 3º Exame Nacional da Magistratura (ENAM). Como é de seu conhecimento, a disciplina tem relevância expressiva em absolutamente todos os concursos voltados às carreiras jurídicas, e esse padrão se repete: são 12 (doze) questões de Penal de um total de 80 (oitenta).
Parece evidente, portanto, que é uma disciplina a ser priorizada. As questões elucidadas aqui são de temas relevantes para a matéria e serão com base nos seguintes assuntos:
- Ação Penal;
- Tipos de ação penal;
- Titularidade e legitimidade;
- Arquivamento do inquérito.
Noções gerais de Direitos Humanos: versão resumida de estudo
Olá megeanos(as)!
Neste post, disponibilizamos um conteúdo de resumo muito rico de Direitos Humanos abordando as noções fundamentais como a diferença entre Direitos do Homem, Direitos Fundamentais e Humanos, além de um panorama completo sobre Direitos Humanos nas empresas. A ideia é proporcionar um estudo focado, sem abrir mão da profundidade e da clareza necessárias para enfrentar as provas mais exigentes.
Esta é uma versão resumida de um ponto completo do material do Mege. A sua função é acelerar o estudo e/ou auxiliar nas revisões dos alunos sobre cada tópico enviado. A versão completa deste material conta com 68 páginas.
Noções gerais de Humanística: versão resumida de estudo
Olá megeanos(as)!
Sabemos que a jornada rumo à aprovação em concursos é desafiadora e exige uma preparação estratégica. Pensando nisso, criamos versões resumidas dos conteúdos mais importantes do material do Mege, como essa de Humanística. Esses resumos têm como objetivo acelerar seu estudo e otimizar suas revisões, permitindo que você absorva os principais conceitos de forma prática e eficiente.
O material completo conta com 63 páginas, mas aqui você terá um panorama focado e direto ao ponto, para maximizar seu desempenho!
Esta é uma versão resumida de um ponto completo do material do Mege. A sua função é acelerar o estudo e/ou auxiliar nas revisões dos alunos sobre cada tópico enviado. A versão completa deste material conta com 63 páginas.
STF: Guardas Municipais podem fazer Policiamento Urbano!
Olá megeanos(as)!
Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que as guardas municipais podem atuar no policiamento urbano, incluindo ações de segurança pública ostensiva, desde que respeitem as atribuições exclusivas das polícias Civil e Militar. Essa decisão veio por meio do Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral, o que significa que o entendimento deverá ser seguido por todos os tribunais do país.
Essa decisão é um marco na interpretação do artigo 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública. Ao permitir que as guardas municipais realizem policiamento ostensivo comunitário, o STF reconhece a relevância dessas corporações na segurança urbana, ampliando suas funções para além da proteção de bens, serviços e instalações municipais.
ENAM 2025.1: Questões de Direito Administrativo com Gabarito Comentado
Olá megeanos(as)!
Apresentamos nossas questões obrigatórios de Direito Administrativo com gabarito comentado para o 3º Exame Nacional da Magistratura (ENAM). Como é de seu conhecimento, a disciplina tem relevância expressiva em absolutamente todos os concursos voltados às carreiras jurídicas, e esse padrão se repete: são 10 (dez) questões de Administrativo de um total de 80 (oitenta).
Parece evidente, portanto, que é uma disciplina a ser priorizada. As questões elucidadas aqui são de temas relevantes para a matéria e serão com base nos seguintes assuntos:
A estrutura organizacional da Administração Pública;
Pessoas jurídicas e órgãos;
Órgãos públicos;
Desconcentração e descentralização;
Administração direta e administração indireta;
Administração indireta e sua composição;
Autarquias;
Empresas estatais e suas espécies.
Assim como nas demais disciplinas, em Direito Administrativo a experiência do primeiro ENAM não destoou muito da comum experiência em primeiras fases organizadas pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, o que proporcionou uma prova bastante equilibrada, com predomínio da cobrança de jurisprudência, legislação (a “lei seca”) e, ainda, de doutrina.
Veja as questões abaixo:
Implicações da decisão do STJ: Uso do Salário Mínimo como Indexador Contratual
