Olá megeanos(as)!

Os julgados elencados de Direito Administrativo e Direito Constitucional constantes neste post foram organizados ordenados dentro de uma lógica de apresentação do mais antigo ao mais recente, para que vocês possam ter uma visão sistemática da evolução jurisprudencial ao longo do que foi apresentado entre os informativos 1121 a 1125 do STF (janeiro e fevereiro de 2024).

Não se procura aqui aprofundar o estudo de cada tema, uma vez que já fazemos isso ao longo do ano em nossos materiais avançados do Clube da Magistratura e da própria turma do ENAM. Por aqui oferecemos um formato de leitura rápida e muito útil para atualização e revisão de assuntos de maneira segmentada.

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Olá megeanos(as)!

Parte da doutrina trata os chamados “Direitos Fundamentais” e “Direitos Humanos” como sinônimos. Nada obstante, majoritariamente, a doutrina identifica uma diferença entre os termos, referente ao plano em que os direitos são consagrados: os direitos fundamentais são normas exigíveis no âmbito estatal interno, enquanto os direitos humanos são exigíveis no plano do direito internacional.

Destaca-se, porém, que a aceitação da referida distinção conceitual não importa na conclusão de que direitos humanos e direitos fundamentais compõem esferas estanques e incomunicáveis entre si. Direitos humanos internacionais encontram, não raro, matriz nos direitos fundamentais consagrados pelos Estados e estes, por seu rumo, muitas vezes acolhem em seu catálogo de direitos fundamentais os direitos humanos consagrados em normas e declarações internacionais.

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Olá megeanos(as)!

Este post discute uma decisão transformadora do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o direito à jornada de trabalho reduzida para servidores públicos estaduais e municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência, ampliando significativamente o escopo de proteção desses trabalhadores e de seus familiares.

Na busca incessante por equilibrar as demandas da vida profissional e pessoal, servidores públicos estaduais e municipais que são responsáveis por cuidar de pessoas com deficiência enfrentam um desafio ainda maior.  É nesse contexto que surge um precedente judicial relevante, oferecendo uma luz no fim do túnel para aqueles que se dedicam não só ao serviço público, mas também ao cuidado de familiares com necessidades especiais.

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Olá megeanos(as)!

Apresentamos nossas questões obrigatórios de Direito Constitucional com gabarito comentado para o 2º Exame Nacional da Magistratura (ENAM). Como é de seu conhecimento, a disciplina de Direito Constitucional tem relevância expressiva em absolutamente todos os concursos voltados às carreiras jurídicas, e, no ENAM, esse padrão se repete: são 12 (doze) questões de Direito Constitucional de um total de 80 (oitenta), o que representa o percentual de 15% de sua prova. Parece evidente, portanto, que é uma disciplina a ser priorizada.

Assim como nas demais disciplinas, em Direito Constitucional a experiência do primeiro ENAM não destoou muito da comum experiência em primeiras fases organizadas pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, o que proporcionou uma prova bastante equilibrada, com predomínio da cobrança de jurisprudência, legislação (a “lei seca”) e, ainda, de doutrina.

As teses de repercussão geral fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como usual, tiveram especial destaque ao longo de toda a prova, pelo que se recomenda que o aluno tenha atenção a elas.

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Olá megeanos(as)!

Este post vai explorar os Princípios Constitucionais contidos na Constituição Federal de 1988. Sendo um assunto primordial nos estudos de Direito Constitucional que é tão cobrado no Exame Nacional da Magistratura (ENAM).

Abordaremos princípios como o republicano, federativo, da indissolubilidade do pacto federativo e do Estado democrático de direito, cada um destacando aspectos essenciais da governança e estrutura do Estado brasileiro. Além disso, discutiremos como esses princípios não apenas moldam a legislação, mas também garantem a participação democrática e a proteção dos direitos em um cenário político complexo.

A CF/88 consagra, no Título I, os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, os quais estabelecem a forma, a estrutura e os fundamentos do Estado brasileiro (CF, art. 1.º), a divisão dos poderes (CF, art. 2.º), os objetivos primordiais a serem perseguidos (CF, art. 3.º) e as diretrizes a serem adotadas nas relações internacionais (CF, art. 4.º).

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Olá megeanos(as)!

Foi publicado o regulamento do tão esperado concurso MPMS para Promotor de Justiça. Nesse documento abrange as fases do concurso, as disciplinas que serão cobradas nas respectivas fases. E vale lembrar que o Curso Mege já tem aprovados no MPMS, contamos com 8 megeanos aprovados no último concurso.

O novo certame destina-se ao preenchimento de cargos vagos ou que vagarem até 2 (dois) anos da sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (DOMP), aproveitando-se os candidatos que obtiverem aprovação final, e será realizado em fases sucessivas, na seguinte ordem:

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