MPSP 96: questões de Direito Administrativo com gabarito comentado para o concurso

Olá megeanos(as)!

Neste post apresentamos uma série para o MPSP com algumas questões de Direito Administrativo com gabarito comentado sobre Origem e Sistemas Administrativos, Regime Jurídico Administrativo e Princípios expressos e implícitos da Administração Pública, proporcionando uma visão abrangente e prática dos principais tópicos dessa área.

Veja abaixo as questões e logo após o gabarito comentado de cada uma:

1. Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (L.I.N.D.B.), na redação dada pela Lei no 13.655/2018:

a) a decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

b) quando necessário por razões de segurança jurídica ou de interesse geral, o ente interessado proporá ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes.

c) para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público, é possível requerer autorização judicial para celebração de compromisso entre a autoridade administrativa e os interessados para eliminação de irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público.

d) admite-se a celebração de compromisso entre a autoridade administrativa e os interessados, com vistas à eliminação de irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive envolvendo transação quanto a sanções e créditos ou estabelecendo regimes de transição.

e) em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

2. O conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa pode ser conceituado como:

a) aquele referido na ética da legalidade ou, em outros termos, os valores éticos que ela consagra sem espaços para outros juízos axiológicos senão aqueles objetivados e explicitados nas normas regras e, portanto, sem autonomia

b) aquele que vincula a administração pública a um comportamento ético, conforme discurso da modernidade, com dimensão autônoma em relação ao princípio da legalidade.

c) a resultante da moral social de uma época a vincular a atuação da Administração pública.

d) referente às regras da boa administração e às regras internas visando normatizar o poder disciplinar da Administração.

3. A Lei de Acesso à Informação Pública – Lei Federal n° 12.527/2011:

a) não se aplica a todos os entes da Administração Pública, visto que é incompatível com o regime das empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas por lei própria (Lei Federal n° 13.303/2016).

b) postula que, segundo o princípio acessorium sequitur principale, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, as demais partes tornam-se também de acesso restrito.

c) aponta como dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, por sítio oficial na internet; todavia, os Municípios de menos de cem mil habitantes estão dispensados da exigência.

d) prevê prazo de trinta dias, prorrogável justificadamente por mais 20 (vinte) dias, para que seja disponibilizada informação requerida pelo cidadão.

e) cria hipótese de responsabilidade objetiva pela divulgação indevida de informações, sendo que tal responsabilidade também é aplicável aos particulares que, em virtude de vínculo com órgão ou entidade pública, tenham acesso a informações sigilosas.

4. Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a atividade administrativa, julgue os itens a seguir:

I – Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei formal.

II – A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos oficiais.

III – Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios discriminatórios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das atribuições do cargo justificar.

IV – O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente
revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo.

Estão certos apenas os itens:

a) I e II.

b) I e III.

c) III e IV.

d) I, II e IV.

e) II, III e IV.

5. Segundo o que dispõe, expressamente, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hipótese de expedição de uma licença sobre a qual exista incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, havendo a necessidade de eliminar esse problema, a autoridade administrativa poderá, atendidas as disposições legais:

a) ingressar com ação declaratória no Poder Judiciário.

b) contratar parecer de escritório de advocacia especializado.

c) recomendar alteração legislativa antes da decisão.

d) celebrar compromisso com os interessados.

6. À luz do sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A publicidade pode ser empregada como instrumento de propaganda pessoal dos agentes públicos.

b) A Lei de Acesso à informação pública (Lei nº 12.527/2011) prevê a publicidade como regra, mas admite exceções quando houver: ofensa à intimidade ou privacidade do titular da informação ou quando for indispensável à segurança da sociedade e do Estado

c) O tombamento incide sobre bens móveis e imóveis.

d) A desapropriação-confisco (conforme denominação doutrinária) tem como pressupostos: cultura ilegal de substância psicotrópica ou exploração de trabalho escravo na propriedade rural ou urbana.

e) O município tem competência privativa para promover a desapropriação urbanística sancionatória.

7. (2022 – MPE-RJ – MPE-RJ – Promotor de Justiça Substituto) O processo de constitucionalização do direito, nas últimas décadas, tem produzido reflexos no modo de estudo do direito administrativo, bem como a revisitação de parte de suas bases dogmáticas. A respeito do assunto, é correto afirmar que:

(A) a processualização é um traço marcante da democratização da atividade administrativa, tornando obrigatória a realização de consultas públicas para a tomada de decisões que produzam efeitos difusos.

(B) a dimensão objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais elimina o espaço de conformação dos administradores na implementação de política públicas.

(C) a ação administrativa pode ser realizada tendo por base e limite as regras e princípios constitucionais, sem que haja uma necessária intermediação do legislador para as ações e omissões da Administração.

(D) o princípio da supremacia do interesse público permanece imune a críticas, por se tratar de concepção que reconhece a prevalência do interesse coletivo frente ao individual.

(E) o sistema de direitos fundamentais e a principiologia constitucional reforçam a necessidade de que a Administração somente aja com base em autorização em lei em sentido estrito.

GABARITO COMENTADO 

1. Alternativa correta: A

LETRA A – CORRETA. Art. 27, LINDB:

Art. 27. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

LETRA B – INCORRETA. Não há previsão na LINDB de ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cujos efeitos terá eficácia erga omnes.

LETRA C – INCORRETA. Dispõe o art. 26 da LINDB, sem qualquer previsão para a exclusão da responsabilidade pessoal do agente público:

Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)

§ 1º O compromisso referido no caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

I – buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais; (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

II – (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

III – não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral; (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

LETRA D – INCORRETA. Vide Letra “C” e a impossibilidade de o compromisso conferir desoneração permanente de dever, do que se revela ilegítima transação sobre sanções.

LETRA E – INCORRETA. A consulta pública vem tratada no art. 29 como uma possibilidade e há ressalva para os atos normativos de organização interna:

Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018).

2. Alternativa correta: B

O princípio da moralidade prescreve o dever de o administrador agir segundo os padrões éticos da boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade, que não se dirige apenas à própria Administração e seus agentes, vinculando, em verdade, a atuação de todos aqueles que se relacionam com o Poder Público.

3. Alternativa correta: E

LETRA A – ERRADA. O art. 1º, par. único, da Lei Federal nº 12.527/2011, estabelece que estão subordinados ao seu regime os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, e as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

LETRA B – ERRADA. De acordo com o art. 7º, § 2º, da Lei Federal nº 12.527/2011, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela ser parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo;

LETRA C – ERRADA. O art. 8º, § 4º, da Lei Federal nº 12.527/2011, dispõe que o Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;

LETRA D – ERRADA. Segundo o art. 11, §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.527/2011, na impossibilidade de concessão de acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade pública deverá conceder o acesso em prazo não superior a 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente;

LETRA E – CORRETA. O art. 34 da Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa. Dispõe o parágrafo único do art. 34 que o previsto no caput aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

4. Alternativa correta: E

I – ERRADO. De acordo com o STF, a vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios constitucionais da igualdade, moralidade, impessoalidade e eficiência, dispensando a edição de lei formal nesse sentido. Vide Súmula Vinculante 13 e AgrReg na MCna Rcl nº 6.702/PR.

II – CORRETO. A publicidade dos atos administrativos é condição de eficácia dos atos administrativos, consagrada como regra geral no art. 37 da CF/88, prevendo a Lei de Improbidade, em seu art. 11, IV, ser ato de improbidade por atentado aos princípios da Administração Pública a negativa de publicidade.

III – CORRETO. Segundo a Súmula nº 683 do STF: “o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF/88, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”.

IV – CORRETO. Em sede de Repercussão Geral (RE nº 608.482), o STF firmou entendimento de que a teoria do fato consumado não se aplica ao candidato que tenha tomado posse em cargo público fruto de decisão liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, posteriormente reformado. O fundamento é a ausência de boa-fé do beneficiário, na medida em que, desde a posse no cargo, o candidato sabia de sua natureza precária, sendo certo, ademais, que a cassação da liminar faz retornar o status quo ante, não havendo que se falar em proteção da confiança e estabilização da situação jurídica na espécie.

5. Alternativa correta: D 

Trata-se da literalidade do art. 26 da LINDB:

Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

§ 1º O compromisso referido no caput deste artigo:

I – buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais;

II – (VETADO);

III – não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;

IV – deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

6. Alternativa correta: A

LETRA A – ERRADA. Art. 37, §1º, da CF: a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

LETRA B – CORRETA. A Lei de Acesso à Informação visa justamente regulamentar o princípio da publicidade, que estabelece que é dever da administração tornar transparentes os atos praticados, admitindo-se algumas exceções, tais como a publicidade de informação sigilosa, que segundo o art. 4º, inciso III, de referido diploma legal, é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e a restrição de acesso à informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, nos termos do art. 31, §1º, da lei em comento.

LETRA C – CORRETA. O tombamento pode recair sobre bens de qualquer natureza, móveis ou imóveis, DE NATUREZA MATERIAL, públicos ou privados, desde que haja relevância histórica, artística ou cultural.

LETRA D – CORRETA. A “desapropriação-confiscatória”, com previsão no art. 243 da CF/88 não enseja ao proprietário nenhuma indenização e tem como pressuposto a localização de cultivo ilícito de plantas psicotrópicas ou de exploração de trabalho escravo.

LETRA E – CORRETA. A “desapropriação (por interesse social) urbanística”, prevista no art. 182, § 4º, III, da CF/88, possui caráter sancionatório e pode ser aplicada ao proprietário do solo urbano que não atenda às exigências de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade, nos termos do plano diretor do município. O expropriante é o município (competência exclusiva).

A indenização será paga mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

7. Alternativa correta: C

É o que entendemos por regime jurídico administrativo. A diferença fundamental entre princípios e normas em Robert Alexy é fundamental para compreendermos que a ação administrativa não é limitada pelo formalismo legal, sendo certo que postulados assumem força cogente frente ao Constitucionalismo Moderno defendido por autores como Roberto Barroso.

Dessa forma, supremacia e indisponibilidade, por exemplos, são pedras fundantes, que por si só concretizam o estado-social e a maleabilidade administrativa pelo serviço, fomento e controle (Celso de Mello).

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