Você sabe as funções do Ministério Público na Ação Popular?

Olá megeanos(as)!

Abordaremos esse tema cobrado tanto em exames para Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quanto para concursos públicos em geral, em especial para a carreira de Promotor Público. Vamos entender acerca das funções do Ministério Público na Ação Popular. Vem aprender conosco!

A LAP (Lei da Ação Popular) prevê a atuação do Ministério Público nas ações populares, tanto como fiscal da lei, de forma geral (art. 6º, § 4º, primeira parte), como atribuindo-lhe funções específicas, sendo as seguintes:

• Intimação obrigatória do Ministério Público, conforme art. 7º, I;
• Poderá tomar as medidas que reputar necessárias à fiel aplicação da lei;
• O Ministério Público, numa visão conforme à Constituição Federal de 1988, poderá se manifestar sobre o mérito da demanda;
• Órgão ativador da prova e auxiliar do autor popular;
• Em sendo pertinente a prova, cabe ao Ministério Público providenciar, auxiliarmente, a sua produção.

Assim como na Ação Civil Pública, caso o autor da Ação Popular venha a desistir ou dar ensejo à “absolvição de instância”, fica assegurado a qualquer cidadão bem como ao Ministério público dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação. Ou seja, nesta hipótese, mesmo o autor originário sendo cidadão, é possível que o Parquet atue como sucessor da parte autora (art. 9º da LAP).

Como visto acima, pode igualmente interpor recursos contra decisões interlocutórias e contra a sentença (art. 19, par. 2º). E compete-lhe, ainda, a promoção de execução, na inércia do autor (decorridos 60 dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância), nos 30 dias seguintes, conforme art. 16 da LAP:

Art. 16. Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

---

Vem aí a Black Mege 2022! Uma oportunidade incrível pensada com todo carinho, ofertando com até 70% (setenta) de desconto em nossos cursos para Magistratura Estadual, Ministério Público, Defensoria Pública, Carreiras Policiais, Advocacia Pública e muito mais.

Entre os dias 21/11 e 27/11 você terá acesso a ofertas de fato imperdíveis. Além disso, teremos uma programação intensa de lives neste mês de Novembro sobre temas relevantes segmentados por carreira, para que você seja abastecido de conteúdo e ofertas que vão mudar sua forma de estudar para concurso público. Veja mais detalhes clicando na foto abaixo:

 

Você também gostará de ler:

• Lei nº 14382/22: Alteração da lei de registros públicos
  
• PGMSP: Comissão do concurso constituída. Edital próximo!
  
• TJSP 190: movimentação na comissão do concurso. Edital iminente.
• MPMG: Baixe a prova comentada do último concurso. É hora de revisar!
  
• Jurisprudência em Teses chega à 200ª edição com novos entendimentos sobre bem de família. Confira!
  
• MPMG 2022 (prova comentada pela Equipe Mege) Conforme gabarito preliminar
• O que você precisa saber sobre a Lei nº14.291/2022 (Lei da Propaganda Partidária)
• TJSP 190: saiba como começar os estudos para o próximo concurso
• TJMS: FGV é a banca do novo concurso. Previsão de edital ainda em 2022.
• Uso da maconha com fins medicinais. Como agir na prova de concurso?
• STJ: Pacificou! Estupro de criança ou adolescente em ambiente doméstico deve ser julgado em vara especializada.
• TJSP 190: antecipe sua preparação para o concurso
• PCMG 2021 (prova comentada pela Equipe Mege). Conforme gabarito preliminar
• Análise Jurídica: intervenção militar no Brasil, manifestos e o art. 142 da CF/88
• TJSP: Qual a diferença entre cláusula geral e conceito jurídico indeterminado?
• MPSC: comissão do concurso para promotor próxima de ser formada
• Saiba tudo sobre Nova lei de licitações (14.133/2021)
• TJSP: Súmulas separadas por disciplina
• TJSP: admite-se, de forma concomitante, acréscimo do concurso formal e da continuidade delitiva?
• Direito Digital: o que estudar para concurso público. Parte 1
• STJ: julgados relevantes sobre dano moral coletivo