ENAM: Questões obrigatórias de Direito Empresarial com Gabarito Comentado

Olá megeanos(as)!

Aqui estão as questões obrigatórias de Direito Empresarial com GABARITO COMENTADO para o ENAM 2024.2. Essa matéria tem muita importância em todos os concursos voltados às carreiras jurídicas, e, no ENAM, esse padrão se repete: são 6 (seis) questões de Direito Empresarial de um total de 80 (oitenta).

Abordaremos nas questões os seguintes temas:

Sistema Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades integrantes. Instituições financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação.
Noções gerais de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Princípio da par conditio creditorum no sistema de recuperação e falência. Unidade, universalidade e indivisibilidade do juízo concursal. Procedimento pré-falimentar. Convolação da recuperação judicial em falência. Pressupostos, órgãos, caracterização e administração da falência. Efeitos da decretação de falência. Realização do ativo. Classificação e pagamentos dos credores. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido.
Noções gerais de propriedade intelectual e propriedade Industrial. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. Patente. Direito Autoral.

Assim como nas demais disciplinas, em Direito Empresarial , a experiência do primeiro ENAM não destoou muito da comum experiência em primeiras fases organizadas pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, o que proporcionou uma prova bastante equilibrada, com predomínio da cobrança de jurisprudência, legislação (a “lei seca”) e, ainda, de doutrina.

Veja as questões preparatórias com o gabarito comentado logo abaixo:

1. (Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJPE Prova: Juiz Substituto) A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que disciplina a falência, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial, aplica-se:

a) às instituições financeiras privadas, mas não às públicas.

b) aos consórcios.

c) tanto às sociedades empresárias quanto aos empresários individuais.

d) às sociedades de economia mista.

e) às empresas públicas.

2. (Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJMG Prova: Juiz Substituto) Assinale a alternativa correta.

a) É competente a Justiça Federal para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de sociedade de economia mista cuja acionista majoritária seja a União.

b) É competente a Justiça Estadual para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de sociedade de economia mista cuja acionista majoritária seja a União.

c) É competente o juízo do foro eleito pela assembleia geral, ao aprovar o respectivo estatuto, para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de sociedade operadora de plano de assistência à saúde.

d) É competente o juízo do local da filial para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

3. (Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJPR Cargo: Juiz Substituto) Em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, quanto à legitimidade para pleitear recuperação judicial pelo plano especial, o produtor rural:

a) poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos e desde que o valor da causa não exceda a R$ 4.800.000,00;

b) poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que esteja enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte há mais de dois anos e desde que sua receita bruta anual não exceda a R$ 4.800.000,00;

c) ainda que não empresário, poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, independentemente de prazo mínimo de exercício de sua atividade, desde que o fluxo de caixa apurado no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) não exceda a R$ 4.800.000,00;

d) ainda que não empresário, poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que exerça regularmente suas atividades há pelo menos seis meses e desde que seu passivo quirografário sujeito à recuperação judicial não exceda a R$ 4.800.000,00;

e) empresário pessoa jurídica, poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que exerça regularmente suas atividades há mais de um ano e desde que seu patrimônio líquido apurado no balanço do exercício anterior ao do ano do pedido não exceda a R$ 4.800.000,00.

4. (Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJPR Prova: Juiz Substituto) Quanto aos efeitos da recuperação judicial no âmbito societário, analise as afirmativas a seguir.

I. Na recuperação judicial de companhia aberta, serão obrigatórios a formação e o funcionamento permanente do conselho fiscal, enquanto durar a fase da recuperação judicial, incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas pelo plano de recuperação.

II. É vedado sociedade empresária, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.

III. Ficam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, em razão da possibilidade de a cooperativa médica pleitear recuperação judicial.

Está correto o que se afirma em:

a) somente II;

b) somente III;

c) somente I e II;

d) somente I e III;

e) I, II e III.

5. (Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJAP Prova: Juiz Substituto) Os advogados de doze sociedades empresárias integrantes de grupo econômico, todas em recuperação judicial, pleitearam ao juiz da recuperação, em nome de suas representadas, que fosse autorizada a consolidação dos ativos e passivos das devedoras, em unidade patrimonial, de modo que fossem tratados como se pertencessem a um único devedor.

Considerando-se a existência de parâmetros legais para análise e eventual deferimento do pedido, é correto afirmar que:

a) a consolidação pretendida pelas recuperandas poderá ser apreciada pelo juiz após a homologação do pedido pela assembleia de credores, que deverá ser convocada em até trinta dias para deliberar exclusivamente sobre essa matéria;

b) a consolidação dos ativos e passivos para fins de votação do plano único de recuperação judicial é medida excepcional e exclusiva para devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual;

c) o juiz está autorizado a assentir no pedido de consolidação de ativos e passivos das recuperandas apenas quando constatar a ausência de conexão entre eles e a separação patrimonial, de modo que seja possível identificar sua titularidade em cada uma das devedoras;

d) dentre as hipóteses legais a serem verificadas e que autorizam o deferimento da consolidação de patrimônios de sociedades em recuperação judicial para efeito de votação de plano único, estão a inexistência de garantias cruzadas e a relação de controle ou de dependência entre as sociedades;

e) para que seja autorizada a consolidação de ativos e passivos de sociedades em recuperação judicial integrantes de grupos econômicos deve ficar constatada, necessariamente, a identidade total ou parcial do quadro societário das devedoras e a atuação conjunta delas no mercado.

6. (Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJAP Prova: Juiz Substituto) A sociedade Três Navios Supermercados Ltda. teve sua falência decretada com fundamento na impontualidade, sem anterior processo de recuperação. Banco Mazagão S/A, credor fiduciário na falência, pleiteou e teve deferida a restituição em dinheiro correspondente a bem que se encontrava na posse da falida na data da decretação da falência, mas não foi arrecadado.

Em que pese o reconhecimento do direito à restituição por decisão judicial e do requerimento de pagamento imediato feito pelo credor, o administrador judicial da massa falida informou ao juízo que não havia recursos disponíveis no momento, devendo o credor aguardar o pagamento, observadas as prioridades legais. Ciente do fato, o juiz da falência, observando as disposições da lei de regência:

a) acolheu a pretensão do credor, pois o crédito decorrente de restituição em dinheiro, na falência, deve ser atendido antes de qualquer crédito;

b) acatou o argumento do administrador judicial e determinou que o crédito seja pago após serem satisfeitas as remunerações devidas ao administrador judicial e a seus auxiliares;

c) rejeitou a pretensão do credor, pois, para efeito de pagamento, precedem a seu crédito apenas as despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência;

d) indeferiu o requerimento do credor e determinou ao administrador judicial que o pagamento seja realizado após os reembolsos de quantias fornecidas à massa pelos credores e das despesas com a arrecadação;

e) determinou que o pagamento seja feito após as despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência e dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador.

7. (Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJSC Prova: Juiz Substituto) Na falência, são ineficazes:

I. os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o prejuízo sofrido pela massa falida.

II. os pagamentos de dívidas não vencidas realizados pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título.

III. os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, mesmo se tiver havido prenotação anterior.

IV. os pagamentos de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por outra forma que não seja a prevista pelo contrato.

V. a prática de atos a título gratuito ou a renúncia à herança ou legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) II, IV e V.

b) I, III e V.

c) II, III e IV.

d) I, IV e V.

e) III, IV e V.

8. (Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TJPR Prova: Juiz Substituto) Uma sociedade limitada, cujo único sócio administrador era João Rios, sofreu algumas condenações judiciais ao pagamento de dívidas e, em uma execução, não pagou, não depositou e não nomeou bens à penhora. A pedido de um credor, foi decretada a falência da sociedade.

Nessa situação hipotética:

a) com a decretação da falência, João Rios perdeu o direito de administrar e dispor de seus bens e não poderá viajar sem prévia comunicação ao juiz.

b) a decretação da falência fundamentou-se no fato de que o passivo da sociedade era maior que seu ativo.

c) são quirografários os créditos decorrentes das condenações judiciais, tanto os principais quanto os de honorários advocatícios.

d) como efeito da decretação da falência, haverá a inabilitação empresarial de todos os sócios.

9. (Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: TJCE Prova: Juiz Substituto) Determinada sociedade limitada que decretou falência era composta por seis sócios: o sócio A, único administrador, possuía 50% das quotas; cada um dos demais sócios possuía 10% das quotas. Com relação ao efeito da decretação da falência nesse caso, assinale a opção correta.

a) Caso os seis sócios detenham participações em outras sociedades, nenhum deles poderá continuar com essas participações enquanto não reabilitados.

b) Se o capital social não estiver integralizado, caberá ação de integralização, que gerará responsabilidade solidária dos sócios inadimplentes pelas obrigações sociais da falida.

c) Se o capital social estiver integralizado, apenas o sócio A responderá pelas obrigações civis da falida, subsidiariamente.

d) Entre os sócios, somente o A, o administrador, se submete às obrigações processuais impostas à falida pela Lei de Falências e Recuperação de Empresas.

e) O sócio A sofrerá inabilitação empresarial, porque, entre todos os sócios, é ele que detém a maior participação societária.

10. (2019/TJRO/VUNESP/Juiz substituto) Em relação à massa falida, considera(m)-se ineficaz(es):

a) os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados dentro do termo legal.

b) os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar, e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

c) a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo legalmente previsto, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados.

d) a constituição de qualquer direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, independentemente das características da dívida garantida.

e) o pagamento de quaisquer dívidas, vencidas ou não, de contratos de mútuos ou similares realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito.

11. (ADAPTADA – 2019/TJRJ/VUNESP/Juiz substituto) Com relação aos créditos da falência, é correto afirmar que:

a) os créditos relacionados às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida são extraconcursais.

b) os créditos dos sócios, dos administradores sem vínculo empregatício e os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados subordinados.

c) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento são créditos de privilégio geral.

d) são créditos com privilégio especial aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia.

e) os créditos tributários, independentemente de sua natureza e seu tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias, estão em segundo lugar na ordem de classificação de créditos.

12. (2019/TJAC/Vunesp/Juiz substituto) A respeito dos direitos da proteção conferida pela patente, dispõe a Lei no 9.279/96 que:

a) a patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar, produto fabricado de acordo com patente de processo ou de produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento.

b) ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.

c) o direito de obter indenização por exploração indevida, inclusive com relação ao período anterior à concessão da patente, não possui qualquer limitação em relação ao conteúdo do seu objeto, partes intrínsecas e extrínsecas.

d) a extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, retroativa a data do depósito do pedido, interpretado com base no relatório descritivo, nos desenhos e na comprovação de funcionalidade.

GABARITO COMENTADO

1. Alternativa correta: C.

A resposta da pergunta está nos artigos iniciais da Lei 11.101/2005.

“Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Art. 2º Esta Lei não se aplica a:

I – empresa pública e sociedade de economia mista;

II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores”.

2. Alternativa correta: D.

O erro dos itens “A” e “B” está em afirmar que sociedade de economia mista pode estar sujeita à recuperação judicial, o que é vedado pelo art. 2º da Lei 11.101/2005. Já o item “C”, por sua vez, também está incorreto, porque o art. 2º da LFRE fala que a Lei não se aplica a sociedade operadora de plano de assistência à saúde. Por fim, o item correto é o item “D”, que encontra fundamento no art. 3º da LFRE.

“Art. 2º Esta Lei não se aplica a:

I – empresa pública e sociedade de economia mista;

Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil”.

3. Alternativa correta: A.

O prazo de 2 anos está previsto no caput do art. 48 da Lei 11.101/05. Já o art. 70-A, por sua vez, prevê que o “produtor rural de que trata o § 3º do art. 48 desta Lei poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, nos termos desta Seção, desde que o valor da causa não exceda a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)”.

4. Alternativa correta: D.

I. CORRETO.

“Na recuperação judicial de companhia aberta, serão obrigatórios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, enquanto durar a fase da recuperação judicial, incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas pelo plano de recuperação”. (LFRE, art. 48-A).

Atentem que este artigo é inovação da reforma da Lei 11.101/05.

II. CORRETO.

“É vedado ao devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 desta Lei.” (LFRE, art. 6º-A). Importante atentar que é artigo incluído pela reforma da Lei de Falências e Recuperação Judicial.

III. INCORRETO.

“Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica.” (LFRE, art. 6º, § 13). Também incluído pela reforma da Lei 11.101/05.

5. Alternativa correta: B.

A resposta está no art. 69-J da LFRE.

“Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses:

I – existência de garantias cruzadas;

II – relação de controle ou de dependência;

III – identidade total ou parcial do quadro societário; e

IV – atuação conjunta no mercado entre os postulantes.”

6. Alternativa correta: E.

A questão exige o conhecimento do art. 84 da LFRE para solução. Importante atentar que o inciso I-A fala “das despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência” (art. 150) e “dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador” (art. 151).

“Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos:

I – (revogado);

I-A – às quantias referidas nos arts. 150 e 151 desta Lei;

I-B – ao valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, em conformidade com o disposto na Seção IV-A do Capítulo III desta Lei;

I -C – aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei; […]”

7. Alternativa correta: A.

Na falência, são ineficazes:

Análise dos artigos dos 129 e 130 da LRF: são ineficazes os atos relacionados expressamente no artigo 129, independentemente do intuito fraudulento; são revogáveis quaisquer atos em relação aos quais se demonstre a intenção de prejudicar credores, o conluio fraudulento do devedor com terceiros e o efetivo prejuízo para a massa falida (artigo 130).

I. os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o prejuízo sofrido pela massa falida.

Conceito de ato revogável (artigo 130).

II. os pagamentos de dívidas não vencidas realizados pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título.

Artigo 129, I.

Salvo se tiver havido prenotação anterior (artigo 129, VII, parte final).

IV. os pagamentos de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por outra forma que não seja a prevista pelo contrato.

Artigo 129, II.

V. a prática de atos a título gratuito ou a renúncia à herança ou legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência.

Artigo 129, IV.

8. Alternativa correta: A.

Uma sociedade limitada, cujo único sócio administrador era João Rios, sofreu algumas condenações judiciais ao pagamento de dívidas e, em uma execução, não pagou, não depositou e não nomeou bens à penhora. A pedido de um credor, foi decretada a falência da sociedade.

Nessa situação hipotética,

a) Art. 81 da LRF. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.

§ 2º As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido. + Art. 103. Desde a decretação da falência ou do sequestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor. Art. 104. A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:

III – não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei;

b) a decretação da falência fundamentou-se no fato de que o passivo da sociedade era maior que seu ativo. Por tríplice omissão. Aliás, o conceito de falência é jurídico, não
econômico – independe do valor do ativo x passivo.

c) são quirografários os créditos decorrentes das condenações judiciais, tanto os principais quanto os de honorários advocatícios. A verba sucumbencial é extraconcursal.

d) como efeito da decretação da falência, haverá a inabilitação empresarial de todos os sócios. Enunciado 49 da I Jornada de Direito Comercial: Os deveres impostos pela Lei n. 11.101/2005 ao falido, sociedade limitada, recaem apenas sobre os administradores, não sendo cabível nenhuma restrição à pessoa dos sócios não administradores.

9. Alternativa correta: D.

a) Apenas o sócio A. Conforme Enunciado 49 da I Jornada de Direito Comercial: “Os deveres impostos pela Lei n. 11.101/2005 ao falido, sociedade limitada, recaem apenas sobre os administradores, não sendo cabível nenhuma restrição à pessoa dos sócios não administradores”.

b) Na S/A, a responsabilidade dos acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Não há tal responsabilidade solidária de integralização (LTDA é de todos, não apenas dos inadimplentes).

c) Não há tal responsabilidade subsidiária (separação patrimonial da pessoa jurídica). O que poderá haver é desconsideração da personalidade, com seus efeitos próprios.

d) Artigo 81, § 2º, da LRF: As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.

e) Não é uma questão de maior participação, mas de administração.

10. Alternativa correta: C.

Em relação à massa falida, considera(m)-se ineficaz(es):

a) os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados dentro do termo legal. Redação muito ampla. Englobaria negócios normais do empresário (todos os anos praticamente). Confira os comentários das próximas para entender melhor ou confira o artigo 129 da LFR.

b) os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar, e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. São REVOGÁVEIS (não ineficazes) os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida (subjetiva).

c) Isso! E segundo nossa rodada: a alienação irregular (sem anuência dos credores) do estabelecimento comercial, salvo se o alienante conservou em seu patrimônio bens suficientes para pagamento das obrigações é ineficaz perante os credores, independente da época em que ocorreu e da verificação de fraude. Perante os demais sujeitos de direito, o ato gera os efeitos pretendidos, salvo invalidação nos termos da lei civil.

d) a constituição de qualquer direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, independentemente das características da dívida garantida. Apenas em caso de constituição posterior de direito real de garantia, em obrigação quirografária assumida antes do termo legal da falência (se a constituição for simultânea, mesmo no termo legal, não há irregularidade).

e) o pagamento de quaisquer dívidas, vencidas ou não, de contratos de mútuos ou similares realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito. Não… apenas pagamento de dívida não vencida por qualquer meio (ex.: dação, compensação…), inclusive o pactuado entre as partes quando da criação da obrigação.

11. Alternativa correta: A.

Com relação aos créditos da falência, é correto afirmar que

a) CERTO!!! “Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos:

IV – às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida”.

b) “Art. 83 Lei nº 11.101/05. (…). VIII – créditos subordinados, a saber: b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.” “Art. 83, § 4º, Lei nº 11.101/05. Os créditos
trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados QUIROGRAFÁRIOS”.

c) “Art. 83 Lei nº 11.101/05. (…). VI – créditos QUIROGRAFÁRIOS, a saber: b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento”;

d) Errado! Com a reforma da Lei 11.101/05, o inciso IV do art. 83, que tratava dos créditos com privilégio especial foi revogado, não havendo mais o dispositivo legal que tratava disso.

e) “Art. 83 Lei nº 11.101/05. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II – créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias (…)”; Logo, TERCEIRO na ordem.

12. Alternativa correta: B.

A respeito dos direitos da proteção conferida pela patente, dispõe a Lei no 9.279/96 que

(A) “A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos: I – produto objeto de patente; II – processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado” (art. 42 da Lei n. 9.279/96).

(B) “Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente”.

(C) “Art. 44, § 3º O direito de obter indenização por exploração indevida, inclusive com relação ao período anterior à concessão da patente, está limitado ao conteúdo do seu objeto, na forma do art. 41”.

(D) “Art. 41. A extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos”.

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