ENAM 2024.2: Questões de Direito Empresarial com Gabarito Comentado

Olá megeanos(as)!

Aqui estão as questões obrigatórias de Direito Empresarial com GABARITO COMENTADO para o ENAM 2024.2. Como é de notório conhecimento… Essa disciplina tem relevância expressiva em absolutamente todos os concursos voltados às carreiras jurídicas, e, no ENAM, esse padrão se repete: são 6 (seis) questões de Direito Empresarial de um total de 80 (oitenta).

Abordaremos sobre:

• Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial. Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Bens corpóreos e incorpóreos. Ponto comercial, fundo de comércio e trespasse.
• Contratos empresariais. Intervenção mínima. Compra e venda mercantil. Comissão. Representação Comercial. Concessão comercial. Grupo Econômico. Sucessão Empresarial. Franquia (franchising). Distribuição. Alienação fiduciária em garantia. Faturização (factoring). Arrendamento mercantil (leasing). Cartão de crédito.
• Contratos bancários. Depósito bancário. Conta corrente. Aplicação financeira. Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário.

Assim como nas demais disciplinas, em Direito Empresarial a experiência do primeiro ENAM não destoou muito da comum experiência em primeiras fases organizadas pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, o que proporcionou uma prova bastante equilibrada, com predomínio da cobrança de jurisprudência, legislação (a “lei seca”) e, ainda, de doutrina.

Em geral, nesta oportunidade, aproveitamos para atualizar a estrutura do material de Direito Empresarial ao edital do ENAM, sem alterações de conteúdo significativas (pois o volume de informações já é extenso).

Veja as questões preparatórias para o ENAM abaixo:

1. (Ano: 2017 Banca: CEBRASPE Órgão: TJPR Prova: Juiz Substituto) Com relação a empresário e atividade de empresa, assinale a opção correta.

a) Para instituir sucursal em lugar sujeito à competência de outro registro público de empresas mercantis, bastará ao empresário averbar a constituição do estabelecimento secundário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.

b) A empresária casada sob o regime de comunhão universal não precisa da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.

c) A continuidade do exercício de empresa por quem era capaz e deixou de sê-lo prescinde de autorização judicial.

d) É vedada a transformação de registro de empresário individual em registro de sociedade empresária.

2. (Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJRS Prova: Juiz de Direito Substituto) Assinale a alternativa correta sobre estabelecimento empresarial no Código Civil.

a) O pagamento ou o consentimento de todos os credores é imprescindível para validade e eficácia da alienação do estabelecimento.

b) O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.

c) O alienante do estabelecimento, não havendo autorização expressa, não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência.

d) O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produz efeitos quanto a terceiros depois de averbado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

e) A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produz efeito em relação aos respectivos devedores, independentemente de publicação da transferência e da boa-fé do devedor que pagar ao cedente.

3. (Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJRS Prova: Juiz de Direito Substituto) Sobre a disciplina jurídica da atividade empresarial no Brasil, assinale a alternativa correta.

a) A definição de empresa pelo Código Civil adota seu perfil subjetivo, como sujeito de direitos.

b) O exercício de atividade empresarial por sociedade não inscrita no registro de empresas implica a ineficácia dos negócios celebrados em relação à própria sociedade e a terceiros.

c) A participação de uma mesma pessoa como sócia em mais de uma Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) pode caracterizar a formação de grupo econômico.

d) Pessoa que desempenhe atividade rural e esteja matriculada no registro de empresa pode requerer recuperação judicial.

e) O tratamento diferenciado assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte não as dispensa da publicação dos atos societários, ainda que de forma resumida.

4. (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TJAM Prova: Juiz Substituto) No que se refere às espécies de empresário, seus auxiliares e colaboradores e aos nomes e livros empresariais, assinale a opção correta.

a) É suficiente autorização verbal do empresário para que seu preposto possa fazer-se substituir no desempenho da preposição.

b) Caso crie o chamado caixa dois, falsificando a escrituração do empresário preponente, o contabilista responderá subsidiariamente ao empresário pelas consequências de tal conduta.

c) São livros empresariais todos os exigidos do empresário por força das legislações empresarial, trabalhista, fiscal e previdenciária.

d) A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa e seu nome empresarial será necessariamente a firma seguida da sigla EIRELI.

e) Em observância ao princípio da veracidade, o nome do sócio que falecer não pode ser conservado na firma social.

5. (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TJAM Prova: Juiz Substituto) Acerca da teoria do estabelecimento comercial, assinale a opção correta.

a) Se não houver vedação expressa no contrato de trespasse, o alienante poderá constituir nova sociedade para explorar o mesmo ramo de atividade imediatamente após a alienação do estabelecimento.

b) A ação renovatória de locação é uma proteção especial ao estabelecimento comercial e será julgada procedente mesmo que o locador não queira a renovação, desde que o locatário tenha no máximo um mês de inadimplência no contrato cuja renovação deseja.

c) O estabelecimento empresarial, por ser o local onde o empresário exerce sua atividade empresarial, é impenhorável.

d) É condição de eficácia perante terceiros o registro do contrato de trespasse na junta comercial e sua posterior publicação.

e) O adquirente do estabelecimento comercial é responsável pelos débitos anteriores à transferência que não estejam contabilizados, pois estes seguem a coisa (in propter rem).

6. (Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJPI Prova: Juiz Substituto) Renato, empresário cuja atividade rural constitui sua principal profissão:

a) tem a faculdade de se inscrever no Registro de Empresas, mas só pode exercê-la previamente ao início das suas atividades.

b) não tem direito de se inscrever no Registro de Empresas, cabendo-lhe se inscrever apenas perante o Ministério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento.

c) tem o dever de se inscrever no Registro de Empresas previamente ao início das suas atividades.

d) tem o dever de se inscrever no Registro de Empresas até noventa dias depois da data em que iniciar suas atividades.

e) tem a faculdade de se inscrever no Registro de Empresas, mesmo depois de iniciadas as suas atividades.

7. (Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJSP Prova: Juiz Substituto) A respeito da escrituração mercantil, é incorreto afirmar que:

a) os livros obrigatórios do empresário e da sociedade empresária devem ser autenticados na Junta Comercial.

b) quando preencherem os requisitos legais, os livros contábeis fazem prova a favor de seu titular, nos litígios entre empresários.

c) as sociedades anônimas deverão manter registros permanentes, observando a legislação e os princípios de contabilidade geralmente aceitos e registrar suas mutações patrimoniais segundo o regime de caixa.

d) o exame de livros comerciais, em ação judicial envolvendo contratos mercantis, fica limitado aos lançamentos correspondentes às transações entre os litigantes.

8. (Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJSP Prova: Juiz Substituto) Sobre alienação dos estabelecimentos empresariais, é correto afirmar:

a) exige que o alienante ceda, separada e individualmente, ao adquirente cada um dos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento.

b) permite que o alienante se restabeleça de imediato se assim desejar, continuando a exploração da mesma atividade, caso não haja expressa vedação contratual no contrato de trespasse.

c) o contrato de alienação de estabelecimento produzirá efeitos imediatos entre as partes e perante terceiros, salvo se alienante e adquirente exercerem o mesmo ramo de atividades, quando a operação ficará na dependência da aprovação da autoridade de defesa da concorrência.

d) a alienação implica a responsabilidade do adquirente pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, sem prejuízo da obrigação solidária do devedor primitivo na forma da lei.

9. (Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJAL Prova: Juiz Substituto) Relativamente ao estabelecimento empresarial, considere:

I. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na Imprensa Oficial.

II. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, somente de modo expresso, em trinta dias a partir de sua notificação.

III. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

IV. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos três anos subsequentes ao registro da transferência.

V. É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) II, III e IV.

b) II, III, IV e V.

c) I, III e V.

d) I, II, IV e V.

e) I, III, IV e V.

10. (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TJPB Prova: Juiz Substituto) No que se refere ao direito de empresa, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento dominante do STJ, a finalidade lucrativa não é requisito para que determinada atividade seja considerada empresária.

b) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial não responde pelas obrigações contraídas.

c) O empresário individual não dependerá de outorga conjugal para alienar imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia autorização do cônjuge referente à destinação do imóvel ao patrimônio empresarial.

d) De acordo com entendimento sumulado pelo STJ, é vedada a penhora da sede do estabelecimento comercial.

e) A inscrição no registro público de empresas mercantis é obrigatória ao empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão. 

11. (Ano: 2017 Banca: Vunesp Órgão: TJSP Prova: Juiz Substituto) Na alienação fiduciária em garantia, regida pelo Decreto-lei n° 911/1969:

a) a mora e a busca e apreensão do bem estão condicionadas à prévia notificação do devedor.

b) a mora se configura com o vencimento da obrigação, mas a busca e apreensão do bem está condicionada à prévia notificação do devedor.

c) a notificação do devedor é facultativa, mas necessária para a preservação de direitos de terceiros.

d) não há necessidade de prévia notificação do devedor para a busca e apreensão do bem, sendo esta decorrência imediata do inadimplemento.

12. (Ano: 2016 Banca: Vunesp Órgão: TJRJ Prova: Juiz Substituto) Sobre o contrato de agência, é correto afirmar que:

a) se aplicam ao contrato de agência, no que couberem, as regras concernentes à empreitada e à corretagem.

b) salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência correm a cargo do proponente.

c) salvo ajuste, o agente terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência.

d) salvo ajuste, o proponente pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência.

e) se dispensado por justa causa, o agente não terá direito a ser remunerado, ainda que por serviços úteis que eventualmente tenha prestado ao proponente.

13. (Ano: 2015 Banca: Vunesp Órgão: TJSP Prova: Juiz Substituto) Assinale a alternativa correta sobre os contratos empresariais.

a) Existindo cláusula resolutiva expressa no contrato de arrendamento mercantil, a constituição em mora do arrendatário não exige notificação prévia.

b) É permitida na representação comercial a estipulação de cláusulas del credere.

c) A circular oferta de franquia pode ser entregue pelo franqueador ao franqueado após a assinatura do contrato e do pagamento das taxas pertinentes.

d) No contrato de locação comercial de imóvel urbano que tenha sido construído pelo locador para atender a especificações fixadas pelo locatário, as partes podem estipular a renúncia à revisão do locativo durante a vigência do contrato.

14. (Ano: 2015 Banca: Vunesp Órgão: TJSP Prova: Juiz Substituto) Nos contratos bancários:

a) o julgador pode conhecer de ofício a abusividade de cláusulas.

b) os juros moratórios sujeitam-se ao limite de 1% ao mês, caso não se trate de contratos bancários regidos por legislação específica.

c) os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano presumem-se abusivos, cabendo à instituição financeira demonstrar sua adequação e razoabilidade.

d) a comissão de permanência pode ser cumulada com os juros remuneratórios contratados.

15. (Ano: 2013 Banca: Vunesp Órgão: TJSP Prova: Juiz Substituto) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da Lei de Locações (Lei n.º 8.245/91), a expressão “accessio temporis” utilizada para viabilizar o perfazimento do prazo mínimo legal exigido para a renovação das locações empresariais significa a possibilidade da soma dos prazos:

a) dos contratos escritos de locação do cedente e do cessionário da locação.

b) de exploração de ramos diferentes de comércio do locatário.

c) dos contratos escritos de locação do antecessor e do sucessor da locação.

d) dos contratos celebrados por escrito, entremeados por pequeno lapso temporal de contrato não escrito.

GABARITO COMENTADO

1 – Alternativa correta: B.

Com relação a empresário e atividade de empresa, assinale a opção correta.

a) O registro é ESTADUAL (CC, art. 969).

b) CORRETO, conforme art. 978 do CC.

c) Exige autorização judicial (CC, art. 974, § 1º).

d) Plenamente possível (veremos em encontro adiante).

2 – Alternativa correta: C.

Assinale a alternativa correta sobre estabelecimento empresarial no Código Civil.

a) Não é verdade. Há alternativas, como a notificação de todos os credores…

b) O adquirente do estabelecimento NÃO responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados. RESPONDE!

c) Essa é uma das questões mais repetidas de todas na história dos concursos. Memorize os artigos 1.145 e 1.146 do CC: “Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação” e “O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento”.

d) Seria no registro mercantil.

e) Seria muito absurdo, não é? Depende da publicação e ainda se protege o pagador de boa-fé.

3 – Alternativa correta: D.

a) Não é verdade. Adota a teoria poliédrica.

b) Os negócios são eficazes, mas as pessoas físicas poderão ter seus patrimônios atingidos.

c) Sem maiores informações, impossível dizer se haverá ou não grupo. O certo é que não necessariamente.

d) Correto!

e) Ficam dispensadas da publicação dos atos societários.

4 – Alternativa correta: E.

a) É suficiente autorização verbal do empresário para que seu preposto possa fazer-se substituir no desempenho da preposição. Depende de autorização escrita.

b) Responde solidariamente.

c) Atualmente, apenas o diário é obrigatório para todos.

d) Firma ou denominação. ATENÇÃO às pegadinhas.

e) Conforme os termos do art. 1.165 do CC.

5 – Alternativa correta: D.

a) Tem de ter autorização expressa (CC, art. 1.167).

b) Essa disposição inexiste: deve-se comprovar a adimplência do contrato vigente.

c) É penhorável (STJ, Súmula 451).

d) Correto. Nos exatos termos do art. 1.144 do CC.

e) Só responde pelos contabilizados.

6 – Alternativa correta: E.

Renato, empresário cuja atividade rural constitui sua principal profissão:

a) Seria a qualquer tempo.

b) Vai ter registro de empresário rural, sim! 

c) Nada! É facultativo.

d) Nada! É facultativo.

e) Correto. O registro do empresário rural é facultativo e constitutivo (CC, art. 971).

7 – Alternativa correta: C.

c) Regime de competência.

8 – Alternativa correta: D.

a) Os contratos, salvo estipulação em contrário, são cedidos em conjunto.

b) Tem de esperar, como regra, 5 aninhos (CC, art. 1.147).

c) Só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

d) Novamente a questão mais repetida do século. Vide arts. 1.143 a 1.149 do CC. Memorize esses dispositivos.

9 – Alternativa correta: C.

Relativamente ao estabelecimento empresarial, considere:

I. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na Imprensa Oficial. Exato!

II. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, somente de modo expresso, em trinta dias a partir de sua notificação. Também de modo tácito, se silenciarem nos 30 dias.

III. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Exato!

IV. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos três anos subsequentes ao registro da transferência. 5 anos.

V. É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. Exato, conforme Súmula 451 do STJ.

10 –Alternativa correta: C.

a) Requisito obrigatório.

b) Ao contrário, responde sim, senão seria beneficiada (CC, art. 973).

c) Correto. Conforme art. 978 do CC.

d) Permitida pela súmula 451 do STJ.

e) Facultativa.

11. –Alternativa correta: B.

a) Dies interpellat pro homine. A mora se configura com o vencimento da obrigação líquida e certa.

b) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a busca e apreensão nos contratos de alienação fiduciária, imperiosa a comprovação da mora por meio da notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de carta registrada, enviada por Cartório de Títulos e Documentos, e entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a notificação pessoal. Precedentes. Para a comprovação da mora é imprescindível que a notificação extrajudicial seja encaminhada ao endereço do devedor, ainda que seja dispensável a notificação pessoal. Precedentes. (STJ, 3ª Turma, AgInt. no AREsp. 894.433-MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017)

c) a notificação do devedor é facultativa, mas necessária para a preservação de direitos de terceiros.

d) não há necessidade de prévia notificação do devedor para a busca e apreensão do bem, sendo esta decorrência imediata do inadimplemento.

12. –Alternativa correta: C.

a) Aplicam-se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial (CC, art. 721)

b) Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor (CC, art. 713).

c) (CC, art. 714)

d) Salvo ajuste, o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o agente assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes (CC, art. 711).

e) Ainda que dispensado por justa causa, terá o agente direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, sem embargo de haver este, perdas e danos pelos prejuízos sofridos (CC, art. 717).

13. –Alternativa correta: D.

a) Não exige notificação prévia.

b) É permitida na representação comercial a estipulação de cláusulas del credere.

c) A circular oferta de franquia pode ser entregue pelo franqueador ao franqueado após a assinatura do contrato e do pagamento das taxas pertinentes.

d) Lei º 8.245, art. 54-A, § 1º.

14–Alternativa correta: B.

a) o julgador pode conhecer de ofício a abusividade de cláusulas.

b) (STJ, Súmula 379)

c) os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano presumem-se abusivos, cabendo à instituição financeira demonstrar sua adequação e razoabilidade.

d) a comissão de permanência pode ser cumulada com os juros remuneratórios contratados.

15 –Alternativa correta: D.

a) dos contratos escritos de locação do cedente e do cessionário da locação.

b) de exploração de ramos diferentes de comércio do locatário.

c) dos contratos escritos de locação do antecessor e do sucessor da locação.

d) dos contratos celebrados por escrito, entremeados por pequeno lapso temporal de contrato não escrito. (STJ, REsp. 150.183/SP)

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