Contratos Bancários Impróprios: O que você precisa saber sobre a Faturização

Olá megeanos(as)!

Vamos explorar um tema relevante dentro dos contratos mercantis: os contratos bancários impróprios, especialmente no contexto da faturização, também conhecida como fomento mercantil ou factoring. Este tipo de contrato, embora envolva operações financeiras, difere das atividades bancárias tradicionais, gerando dúvidas sobre a necessidade de um banco na relação contratual.

Na faturização, uma empresa especializada, a faturizadora, assume a gestão de créditos para empresários, oferecendo serviços que incluem a administração de contas e o gerenciamento de ativos e riscos de inadimplência. Ao contrário dos bancos, as faturizadoras não são instituições financeiras e operam sob regras específicas, como a limitação de 12% ao ano para juros remuneratórios, conforme determina a lei de usura.

Compreender essas distinções é essencial para navegar adequadamente pelo universo dos contratos mercantis e garantir segurança jurídica nas operações empresariais.

CONTRATOS BANCÁRIOS IMPRÓPRIOS

São contratos em que a doutrina debate acerca da necessidade ou não da participação de um banco em um dos polos da relação contratual. Dentre eles está a FATURIZAÇÃO. Vejamos alguns detalhes a respeito.

Também conhecido como fomento mercantil ou factoring, à faturização aplica-se o disposto nos arts. 286 e seguintes do CC, que trata da cessão de crédito, uma vez que não temos legislação específica ainda.

A faturizadora (pessoa jurídica, não instituição financeira) se obriga a cobrar os devedores de um empresário (faturizado), prestando cumulativa e continuamente serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e receber, gerenciamento de ativos, contas de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços.

Fatorizador assume os riscos do inadimplemento dos devedores → paga à vista o valor do faturamento a prazo, cobrando o deságio = cessão de crédito (fatorizado não responde pela solvência, apenas pela existência do crédito).

É importante atentar que, as empresas de factoring NÃO SÃO instituições financeiras, visto que suas atividades regulares de fomento mercantil não se amoldam ao conceito legal, tampouco efetuam operação de mútuo ou captação de recursos de terceiros (STJ, REsp 938.979/DF). Logo, estão restritas a cobrar 12% de juros remuneratórios ao ano em seus contratos (aplica-se lei de usura).

As modalidades de factoring são convencional e maturity.

a) conventional factoring (tradicional) = banco garante o pagamento das faturas, antecipando o valor faturizado → administração de crédito + seguro + financiamento;

b) maturity factoring (de vencimento) = banco paga os valores das faturas apenas no vencimento (administração de crédito + seguro). Dispensa a empresa faturizada de contratar cobradores, profissionais jurídicos.

Obrigações da faturizadora:

gerir os créditos do faturizado, controlando vencimento, providenciando avisos e protestos, bem como cobrando as faturas;
assumir os riscos do inadimplemento dos devedores;
garantir o pagamento das faturas objetos da faturização.

FACTORING

DESCONTO BANCÁRIO

A fatorizadora não precisa ser instituição financeira.

O desconto só pode ser realizado por instituição.

O fatorizado não responde pela solvência (pro soluto = responsabilidade in veritas).

O desconto só pode ser realizado por instituição. O transferidor responde pela solvência (pro solvendo = responsabilidade in bonitas). Leva-se um título ao banco, que faz o desconto (paga pelo título). Se houver inadimplemento pelo devedor, o banco poderá cobrar do primeiro.

Então entendemos que os contratos bancários impróprios, como a faturização, desempenham um papel estratégico no fomento mercantil, permitindo que empresas otimizem sua gestão financeira sem recorrer ao sistema bancário tradicional. A atuação da faturizadora, limitada pela legislação vigente, oferece suporte integral à administração de créditos, mas é importante lembrar que, por não serem instituições financeiras, estão sujeitas a normas específicas, como a limitação de juros anuais.

Compreender a estrutura e as funções desses contratos é fundamental para empresas e profissionais do direito que buscam ampliar suas possibilidades de crédito e garantir proteção jurídica nas operações comerciais. A faturização, portanto, destaca-se como uma alternativa segura e regulamentada para o financiamento empresarial, cumprindo um papel essencial no mercado financeiro atual.

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