Concurso TJPA – Magistratura: Prova objetiva comentada (nova aplicação em 22/12/2019 – após anulação).

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(A) Incorreta. Isso porque vai de encontro do que dispõe o art. 10 do CC/02:

“Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

I – das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

II – dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;”

Note que o item I não coaduna com o dispositivo supra, razão pela qual está incorreto, estando apenas o item II correto.

(B) Incorreta. Além do I, o item IV está errado, uma vez que as emancipações por sentença do juiz, nos termos do art. 10 do CC não devem ser averbados em registro público. Na verdade, será registrado, nos termos do art. 9, inciso II do CC.

“Art. 9º Serão registrados em registro público:

I – os nascimentos, casamentos e óbitos;

II – a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

III – a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

IV – a sentença declaratória de ausência e de morte presumida;”

(C) Correta. Nesse sentido, o já referido artigo 10 do CC/02, especificamente seu inciso II:

“Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

(…)

II – dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;”

(D) Incorreta. Conforme comentários das assertivas antecedentes.

(E) Incorreta. Conforme comentários das assertivas antecedentes.

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(A) tabular.

Cuida-se o caput de um típico caso de usucapião tabular. Inspirado no código civil alemão, a usucapião tabular ou de livro, envolve uma situação em que o possuidor detém o bem com base em justo título obtido no Cartório de Registro de Imóveis, cancelado posteriormente (afinal, se não houvesse o cancelamento a propriedade seria indiscutível).

A usucapião tabular tem exigências específicas traçadas no parágrafo único do art. 1.242 do Código Civil, in verbis:

“Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico”.

Note que a usucapião tabular nada mais é do que a usucapião ordinária (com justo título e boa-fé) com prazo reduzido (5 anos), exigindo-se, para sua configuração (afora os requisitos próprios à usucapião ordinária), tenha havido aquisição onerosa com base no registro constante do Cartório de Registro de Imóveis, ao depois cancelada, e contanto que os possuidores tenham fixado moradia no imóvel ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

(B) especial urbana.  Vide comentários da assertiva “A”.

(C) extraordinária.  Vide comentários da assertiva “A”.

(D) especialíssima. Vide comentários da assertiva “A”.

(E) especial rural.  Vide comentários da assertiva “A”.

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O assunto da questão foi abordado no material da turma de reta final (Rodada 04).

(A) Incorreta. Vide comentários da alternativa B.

(B) Correta. De acordo com o art. 490 do CC:

“Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.”

De acordo com o dispositivo supra, as despesas da tradição são as efetuadas com o transporte da coisa e sua entrega no domicílio do comprador, ou outro lugar por ele indicado. Pode ser convencionado que incumbe ao adquirente retirá-la no endereço do vendedor, fornecer embalagem mais segura ou veículo apropriado para seu transporte.

Note que a norma aqui transcrita incide na falta de cláusula expressa, como no caso em testilha, de sorte que fica cargo do vendedor (Diego) as despesas da tradição.

(C) Incorreta. Vide comentários da alternativa B.

(D) Incorreta. Vide comentários da alternativa B.

(E) Incorreta. Vide comentários da alternativa B.

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O assunto da questão foi abordado no material da turma de reta final (Rodada 04).

(A) Incorreta. Vide comentário da assertiva “C”.

(B) Incorreta. Vide comentário da assertiva “C”.

(C) Correta.

Nos termos do que dispõe o art. 550 do CC/2002, é anulável a doação do cônjuge ao seu cúmplice, desde que proposta ação anulatória pelo outro cônjuge ou pelos seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

“Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal”.

De acordo com Flávio Tartuce, a aplicação do acenado dispositivo somente será possível se o doador não viver em união estável com o donatário, havendo uma doação a concubino, de bem comum, na vigência do casamento. Para esses casos, por ter sentido de maior especialidade, o art. 550 do CC prevalece sobre o art. 1.642, V, do Código.

(D) Incorreta. Vide comentário da assertiva “C”.

(E) Incorreta. Vide comentário da assertiva “C”.

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(A) Incorreta. Vide comentário da assertiva “E”.

(B) Incorreta. Vide comentário da assertiva “E”.

(C) Incorreta. Vide comentário da assertiva “E”.

(D) Incorreta. Vide comentário da assertiva “E”.

(E) Correta.

De acordo com o art. 606 do CC/02:

“Art. 606. Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado. Mas se deste resultar benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, desde que tenha agido com boa-fé.

Parágrafo único. Não se aplica a segunda parte deste artigo, quando a proibição da prestação de serviço resultar de lei de ordem pública.”.

Note que no caso em espécie, se aplica o dispositivo acima em sua integralidade, porquanto trata-se de prestação de serviço de advocacia. 

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(A) Incorreta.

Errada porque não coaduna com o que dispõe o art. 897 do CC:

“Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

Parágrafo único. É vedado o aval parcial.”

(B) Correta.

Correta porque coaduna com o que dispõe o art. 918 do CC:

“Art. 918. A cláusula constitutiva de penhor, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título.

§1º O endossatário de endosso-penhor só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador.

§2º Não pode o devedor opor ao endossatário de endosso-penhor as exceções que tinha contra o endossante, salvo se aquele tiver agido de má-fé.”

(C) Incorreta.

É vedada a autonomia negocial na criação de títulos ao portador atípicos (“Art. 907. É nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial”).

(D) Incorreta.

CC: “Art. 919. A aquisição de título à ordem, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil.

Art. 920. O endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterior”.

(E) Incorreta.

CC: “Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.”

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O assunto da questão foi abordado no material da turma de reta final (Rodada 04) e na questão 75 do 263º Simulado Mege (TJ-PA).

(A) Incorreta. Vide comentário da assertiva “D”.

(B) Incorreta. Vide comentário da assertiva “D”.

(C) Incorreta. Vide comentário da assertiva “D”.

(D) Correta.

A impenhorabilidade do bem de família é instituída pela Lei 8.009/90, que dispõe sobre o direito fundamental à moradia. Todavia, segundo o STJ, o artigo 3º da lei trata das exceções à regra geral, estabelecendo ser possível a penhora do imóvel que tiver sido oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.

O inciso V afirma que o imóvel poderá ser penhorado, mesmo sendo bem de família, se ele foi dado como hipoteca (garantia real) de uma dívida em favor da entidade familiar e esta, posteriormente, não foi paga. Neste caso, o bem de família poderá ser alienado e seu produto utilizado para satisfazer o credor.

Vale ressaltar que não é necessário que a hipoteca esteja registrada no cartório de Registro de Imóveis. Assim, a ausência de registro da hipoteca em cartório de registro de imóveis não afasta a exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, a qual autoriza a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária na hipótese de dívida constituída em favor de entidade familiar (STJ. 3ª Turma. REsp 1.455.554-RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 14/6/2016 (Info 585).

O cuidado com a preservação do bem de família não deve afastar valores como a boa-fé objetiva. Existem vários julgados do STJ que entendem que a oneração do bem familiar, mediante seu oferecimento como garantia hipotecária, faz parte da liberdade do proprietário do imóvel.

(E) Incorreta. Vide comentário da assertiva “D”.

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O assunto da questão foi abordado no material da turma de reta final (Rodada 04), na questão 05 do 263º Simulado Mege (TJ-PA) e no material de súmulas separadas por assunto.

(A) Incorreta. Súmula 380 do STJ – A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

(B) Incorreta. O STJ firmou no REsp n. 1.114.604/PR – representativo da controvérsia – a tese de que “as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento)”.

(C) Incorreta. Súmula 620 do STJ – A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

(D) Incorreta. Súmula 132 do STJ – A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.

(E) Correta. Súmula 420 do STJ – O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

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(A) Correta. De fato, todos os itens estão equivocados.

I: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.

II: A renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do CC – para o seu reconhecimento – que conste “expressamente de instrumento público ou termo judicial”, sob pena de nulidade (CC, art. 166, IV), não produzindo qualquer efeito, sendo que “a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular” (REsp 1.236.671⁄SP).

III: CC: Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.

§ 1o A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato.

§ 2 o Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros.

(B) Incorreta. Vide comentários assertiva A.

(C) Incorreta. Vide comentários assertiva A.

(D) Incorreta. Vide comentários assertiva A.

(E) Incorreta. Vide comentários assertiva A.

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(A) Incorreta. Vide comentários assertiva C. No mais, o Codicilo é que é o ato de última vontade pelo qual o disponente traça diretrizes sobre assuntos pouco importantes, despesas e dádivas de pequeno valor.

(B) Incorreta. Vide comentários assertiva C. Ademais, dispõe o CC:

“Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 1 Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.

§ 2 Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.”

(C) Correta. Podemos conceituar testamento vital (testamento em vida ou “living will”), como sendo “o documento em que a pessoa determina, de forma escrita, que tipo de tratamento ou não-tratamento deseja para a ocasião em que se encontrar doente, em estado incurável ou terminal, e incapaz de manifestar sua vontade” (Roxana Cardoso Brasileiro Borges, professora da UFBA).

Por meio do testamento vital, visa a influir sobre os profissionais da área de saúde, no sentido do não-tratamento, como vontade do paciente, que pode vir a estar impedido de manifestar sua vontade, em razão da doença.

(D) Incorreta. Vide comentários assertiva C. Cuida-se do testamento marítimo. CC:

“Art. 1.888. Quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, pode testar perante o comandante, em presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado.

Parágrafo único. O registro do testamento será feito no diário de bordo.”

(E) Incorreta. Vide comentários assertiva C. Trata-se do testamento militar. CC:

“Art. 1.893. O testamento dos militares e demais pessoas a serviço das Forças Armadas em campanha, dentro do País ou fora dele, assim como em praça sitiada, ou que esteja de comunicações interrompidas, poderá fazer-se, não havendo tabelião ou seu substituto legal, ante duas, ou três testemunhas, se o testador não puder, ou não souber assinar, caso em que assinará por ele uma delas.

§ 1 ^o Se o testador pertencer a corpo ou seção de corpo destacado, o testamento será escrito pelo respectivo comandante, ainda que de graduação ou posto inferior.

§ 2 ^o Se o testador estiver em tratamento em hospital, o testamento será escrito pelo respectivo oficial de saúde, ou pelo diretor do estabelecimento.

§ 3 ^o Se o testador for o oficial mais graduado, o testamento será escrito por aquele que o substituir.”

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O assunto da questão foi abordado na questão 20 do 274º Simulado Mege (TJ-PA II)

(A) Incorreta. Segundo o Princípio da Inafastabilidade, a prestação jurisdicional deve sempre ser realizada, ainda que para se dizer que o direito não existe, ou, simplesmente, para se declarar a incompetência. Nesse sentido, dispõe o artigo 5º, XXXV, da Constituição que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Em redação quase idêntica, preceitua o artigo 3º do NCPC que “não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito” (Explicação retirada do material das Turmas Regular e Extensiva para a Magistratura Estadual).

(B) Incorreta. O Princípio da Adequação determina que o processo devido é aquele cujas normas sejam adequadas aos direitos que serão tutelados (adequabilidade objetiva), aos sujeitos que participam do processo (adequabilidade subjetiva) e aos fins para os quais foram criados (adequabilidade teleológica) (Explicação retirada do material das Turmas Regular e Extensiva para a Magistratura Estadual).

(C) Incorreta. A segurança jurídica é decorrência da Definitividade (Imutabilidade), que é a característica da Jurisdição que a individualiza, pois somente as decisões judiciais podem se tornar imutáveis e indiscutíveis (objetiva a segurança jurídica). Esta característica decorre da força da coisa julgada material (art. 502 do NCPC – “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.”) (Explicação retirada do material das Turmas Regular e Extensiva para a Magistratura Estadual).

(D) Correta. Pelo princípio da inevitabilidade, tratando-se, a jurisdição, de emanação do próprio poder estatal, as partes hão de se submeter ao que for decidido pelo órgão jurisdicional, posicionando-se em verdadeira sujeição perante o Estado-Juiz. Assim, não podem as partes evitar os efeitos decorrentes da decisão estatal (Explicação retirada do material das Turmas Regular e Extensiva para a Magistratura Estadual).

(E) Incorreta. O princípio do dispositivo representa a regra de que, no processo, a atuação do juiz depende da iniciativa das partes, conforme dispõe o artigo 2º do NCPC, segundo o qual “o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei” (Explicação retirada do material das Turmas Regular e Extensiva para a Magistratura Estadual).

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O assunto da questão foi abordado no Vade Mege (pg. 18).

Art. 12, §§ 4º e 5º, do NCPC – “Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 4º Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência. § 5º Decidido o requerimento previsto no § 4º, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.”.

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Art. 53, III, “c”, do NCPC – “Art. 53. É competente o foro: III – do lugar: c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;”.

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O assunto da questão foi abordado no Vade Mege (pg. 18).

(A) Incorreta. Apesar de ser uma violação aos Princípios da Boa Fé Processual e da Cooperação (arts. 5º e 6º do NCPC), bem como aos deveres das partes (art. 77, I, do NCPC), tal conduta não é tipificada como atentatória à dignidade da justiça, conforme se observa pela leitura do artigo 77, §2º, do NCPC, o qual dispõe que “a violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta”. Dessa forma, além de outras previstas no NCPC, são consideradas como atos atentatórios à dignidade da justiça, as condutas de “não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e criar embaraços à sua efetivação (inciso IV)” e de “praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso (inciso VI)”.

(B) Correta. Segundo o artigo 77, §2º e caput, inciso IV, do NCPC, constitui ato atentatório à dignidade da justiça a conduta de “não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e criar embaraços à sua efetivação”.

(C) Incorreta. Trata-se de uma violação aos deveres processuais das partes (art. 77, V, do NCPC, mas não é uma conduta tipificada como atentatória à dignidade da justiça, conforme se observa pela leitura do §2º do artigo 77 do NCPC.

(D) Incorreta. Trata-se de uma violação aos deveres processuais das partes (art. 77, III, do NCPC, mas não é uma conduta tipificada como atentatória à dignidade da justiça, conforme se observa pela leitura do §2º do artigo 77 do NCPC.

(E) Incorreta. Inicialmente, cabe ressaltar que a somente se configura violação a um dos deveres processuais das partes, se a parte formular pretensão ou de apresentar defesa QUANDO CIENTE de que são destituídas de fundamento, nos termos do artigo 77, II, do NCPC. De qualquer maneira, tal conduta não seria tipificada como atentatória à dignidade da justiça, conforme se observa pela leitura do §2º do artigo 77 do NCPC.

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O assunto da questão foi abordado na aula de revisão e no Vade Mege (pg. 24) e no material da turma de reta final (Rodada 07).

Todas as assertivas, dizem respeito a questões preliminares que devem ser alegadas pelo réu em sede de preliminar de contestação, conforme dispõe o artigo 337 do NCPC: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I – inexistência ou nulidade da citação; II – incompetência absoluta e relativa; III – incorreção do valor da causa; IV – inépcia da petição inicial; V – perempção; VI – litispendência; VII – coisa julgada; VIII – conexão; IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X – convenção de arbitragem; XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça”. As questões podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, com exceção da convenção de arbitragem e da incompetência relativa, conforme dispõe o §5º do mesmo artigo.

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(A) Incorreta. Art. 362, III, do NCPC – “Art. 362. A audiência poderá ser adiada: III – por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado”.

(B) Incorreta. Art. 362, II, do NCPC – “Art. 362. A audiência poderá ser adiada: II – se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar;”.

(C) Correta. Art. 362, I, do NCPC – “Art. 362. A audiência poderá ser adiada: I – por convenção das partes;”.

(D) Incorreta. A ausência do advogado não é causa de adiamento da audiência, sendo certo que, se a parte a qual representa o advogado faltoso houver requerido a produção de alguma prova em audiência, o juiz poderá dispensar essa prova, em prejuízo, obviamente da parte a quem o advogado faltoso representa, nos termos do §2º do artigo 362 do NCPC.

(E) Incorreta. A ausência do membro do Ministério Público também não é causa de adiamento da audiência, sendo certo que, se este houver requerido a produção de alguma prova em audiência, o juiz poderá dispensar essa prova, nos termos do §2º do artigo 362 do NCPC.

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O assunto da questão foi abordado na aula de revisão e no material da turma de reta final (Rodada 07).

(A) Correta. A fundamentação é um dos elementos essenciais da sentença, nos termos do artigo 489, II, do NCPC, sendo o momento no qual o juiz expõe as razões que lhe formaram o convencimento, analisando os argumentos, fatos e questões de direito suscitados pelas partes. 

(B) Incorreta. Art. 489, §1º, I, do NCPC – “Art. 489, § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;”.

(C) Incorreta. Art. 489, §1º, V, do NCPC – “Art. 489, § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;”.

(D) Incorreta. Art. 489, §1º, I, do NCPC – “Art. 489, § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;”.

(E) Incorreta. Art. 489, §1º, II, do NCPC – “Art. 489, § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;”.

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QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO

Segundo o artigo 513, §2º, III, do NCPC, “O devedor será intimado para cumprir a sentença por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos”. Observe-se que o § 1º do artigo 246 do NCPC cria uma obrigação para que as empresas, sejam elas públicas ou privadas, mantenham cadastro nos sistemas dos Tribunais para fins de recebimento de citações e intimações eletrônicas. Veja o teor do dispositivo legal: “Art. 246, § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. Dessa forma, pode-se concluir que, como regra, caso a empresa pública não tenha procurador constituído nos autos, a sua intimação para cumprir a sentença deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do artigo 513, §2º, III, combinando com o artigo 246, §1º, ambos do NCPC. A intimação por edital para o cumprimento de sentença somente teria cabimento se fosse o caso de réu revel citado por edital na fase de conhecimento, conforme dispõe o artigo 513, §2º, IV, do NCPC. Sendo assim, percebe-se que a ASSERTIVA CORRETA É A LETRA C.

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Artigo 11, caput, e artigo 12, §2º, ambos da Lei 7.347/85 – “Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor. / Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. § 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

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O assunto da questão foi abordado no material da turma de reta final (Rodada 01), na aula de revisão e no Vade Mege (pgs. 30 e 31).

(A) Incorreta. Nos casos de vício, o prazo para reclamação é decadencial, havendo diferença se se tratar de produtos e serviços duráveis ou não duráveis. Assim deixa claro o art. 26 do CDC, especialmente o parágrafo primeiro, que preceitua expressamente tratar-se de prazo decadencial, e não prescricional.

(B) Incorreta.

A relação jurídica de consumo também incide nos casos de bens imateriais, conforme art. 3º, parágrafo 1º, do CDC.

(C) Incorreta.

Estão expressamente previstos como fornecedores, no art. 3º do CDC, toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados.

E o CDC, ao prever a aplicação de suas normas aos serviços públicos, diz que os órgãos públicos podem prestar por si ou por meio de suas empresas, concessionárias ou permissionárias (art. 22).

Abrangem, dessa forma, as pessoas jurídicas de direito público interno.

(D) Incorreta.

É bem verdade que o CDC exige, para sua aplicação ao fornecimento de serviços, que este ocorra através de remuneração (art. 3º, parágrafo 2º – “mediante remuneração”).

Apesar de a lei mencionar expressamente remuneração, dando um caráter oneroso ao negócio, admite-se que o prestador tenha apenas vantagens indiretas, sem que isso prejudique a qualificação da relação consumerista (posição tranquila do STJ).

A doutrina fala também em serviços aparentemente gratuitos. Ex.: estacionamento de shopping center, lojas ou supermercados.

Outro exemplo: o CDC aplica-se também ao sistema de milhagem das companhias aéreas ou cartão de crédito.

(E) Correta.

O STJ, em posicionamento já antigo, decidiu da seguinte forma:

– serviços públicos prestados por concessionárias, remunerados por tarifa ou preço público, sendo alternativa sua utilização à aplica-se o CDC;

ex.: serviços de energia elétrica, água, telefonia, transportes públicos etc.

A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais é consumerista, sendo cabível a aplicação do CDC (REsp 1.595.018, AgRg no REsp 1.421.766, REsp 1.396.925, AgRg no AREsp 479.632, AgRg no AREsp 546.265, AgRg no AREsp 372.327).

– serviços públicos próprios, remunerados por taxa (tributo) à não se aplica o CDC (entende-se que não há um consumidor propriamente dito, mas um contribuinte)

E, via de regra, os serviços públicos remunerados mediante tarifa ou preço público são justamente aqueles uti singuli, como nos exemplos dados acima.

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O assunto da questão foi abordado no material da turma de reta final (Rodada 07) e Vade Mege (pgs. 31 e 33).

(A) Incorreta.

Diante do art. 38 do CDC, a veracidade e correção do conteúdo da publicidade deve ser provado por quem a patrocina (algum componente da cadeia de fornecimento, e não o consumidor, por óbvio).

Dessa forma, a inversão do ônus da prova neste tocante é automática (ope legis), não dependendo de qualquer pedido do consumidor.

Visto o exposto, a inversão do ônus da prova da veracidade da publicidade não se confunde com o do art. 6º, VIII, do CDC, que traz requisitos bem definidos para a sua concessão (caso de inversão ope judicis), quais sejam a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor no caso concreto.

(B) Correta.

O art. 88 do CDC prevê expressamente que: “na hipótese do art. 13, parágrafo único [responsabilidade do comerciante por fato do produto], deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide”.

(C) Incorreta.

O art. 101, II, do CDC permite expressamente o chamamento ao processo na hipótese desta alternativa:

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

II – o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

(D) Incorreta.

O CDC prevê que o consumidor pode optar pelo foro de seu domicílio para ajuizar ação de responsabilidade civil do fornecedor (art. 101, I).

Trata-se de uma faculdade/opção, e não imposição. Nada obsta, por exemplo, que o consumidor abra mão dessa prerrogativa e opte por foro de eleição previsto contratualmente, conforme sua conveniência.

O STJ também já entendeu desse modo:

“Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, erigida em seu benefício, não o obriga quando puder deduzir sem prejuízo a defesa dos seus interesses fora do seu domicílio” (CC 107.441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2011, DJe 01/08/2011).

(E) Incorreta.

Para que o juiz possa inverter o ônus da prova em favor do consumidor, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC, basta a presença de um dos requisitos alternativos previstos na lei: ou a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência.

COMENTÁRIOS

O assunto da questão foi abordado no material da turma de reta final (Rodada 07), na questão 25 do 263º Simulado Mege (TJ-PA) e no material de súmulas separadas por assunto.

(A) Incorreta.

A primeira parte da alternativa está correta, pois há necessidade de prévia comunicação escrita ao consumidor sobre a sua inscrição em bancos de dados.

Responsável pela comunicação da inscrição à órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito (Súmula 359 STJ)

A parte final, entretanto, está incorreta, pois já ficou assentado que é dispensável o atestado de recebimento da comunicação pelo consumidor.

A existência de Aviso de Recebimento na notificação ao devedor sobre sua inscrição negativa é dispensável, na esteira da Súmula 404 do STJ.

(B) Incorreta.

Responsável pela comunicação prévia da inscrição à órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito (Súmula 359 STJ)

Responsável pela retirada do nome após quitação à credor/fornecedor (Súmula 548 STJ) – prazo de 05 dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento.

(C) Correta.

Súmula 323 do STJ.

Súmula 323 do STJ. A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco (5) anos, independentemente da prescrição da execução.

(D) Incorreta.

Para o STJ, o CCF é um cadastro de consulta restrita (ou seja, em princípio, seus dados não são exteriorizados) e, portanto, não haveria necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundos (mas apenas se e quando fosse dada publicidade aos dados do referido cadastro).

Desse modo, o Banco do Brasil – na qualidade de executor do sistema CCF – e o Banco Central – BACEN não têm obrigação de notificação prévia e não são partes legítimas para figurar no polo passivo de ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia notificação. Foi editado, recentemente, enunciado nesse teor:

Súmula 572 do STJ. O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.

(E) Incorreta.

Responsável pela comunicação da inscrição à órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito (Súmula 359 STJ)

Responsável pela retirada do nome após quitação à credor/fornecedor (Súmula 548 STJ) – prazo de 05 dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento.

COMENTÁRIOS

O assunto da questão foi abordado no material da turma de reta final (Rodada 07).

O Teaser é uma técnica publicitária por meio da qual se cria uma expectativa ou curiosidade em relação a produtos e serviços que ainda serão lançados.

É admitido como publicidade. Permite-se, momentaneamente, a não identificação do anunciante, do produto ou do serviço.

COMENTÁRIOS

(A) Incorreta.

Para a doutrina, jurisprudência e para as bancas de concursos, as vendas feitas pela internet consideram-se como “fora do estabelecimento comercial”, haja vista que o termo “especialmente” usado pelo dispositivo legal (art. 49 do CDC) tem sentido meramente exemplificativo, e permitem a invocação do direito de arrependimento. Nesse sentido, há variadas questões anteriores do CESPE/CEBRASPE.

(B) Incorreta.

Devolução imediata dos valores pagos pelo consumidor – ao exercer o seu direito de arrependimento no prazo legal, o consumidor tem o direito de receber, de forma imediata, a devolução dos valores pagos, devidamente atualizados monetariamente. Como há o desfazimento do negócio jurídico, deve haver o retorno ao status quo ante, com a devolução atualizada de tudo que foi despendido.

O consumidor deve arcar com os custos de postagem (remessa e/ou reenvio)?

NÃO!

Não se afigura compatível com o CDC exigir do consumidor o custeio da remessa e da devolução ao fornecedor do produto. Isso porque é o fornecedor quem deve arcar com os riscos da sua atividade.

O STJ, em uma oportunidade, já decidiu dessa forma, conforme se extrai de parte da ementa abaixo transcrita, pela sua didática:

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias (“período de reflexão”), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo.

Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor.

Eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais.

(REsp 1340604/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013)

(C) Correta.

(D) Incorreta.

(E) Incorreta.

Direito de desistência imotivada – dentro do prazo legalmente previsto, o consumidor, independentemente da existência de qualquer vício do produto ou serviço, pode desistir imotivadamente da contratação, não estando sujeito a qualquer condição.

A razão de ser do dispositivo é proteger o consumidor das agressivas (e muitas vezes invasivas) técnicas e estratégias de vendas, frente às quais a capacidade de escolha e de análise da conveniência da compra fica muitas vezes comprometida.

COMENTÁRIOS

O assunto da questão foi abordado no material da turma de reta final (Rodada 01) e no Vade Mege (pg. 35).

Art. 18-A, parágrafo único do ECA – Para os fins desta Lei, considera-se: I – castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: a) sofrimento físico; ou b) lesão;

COMENTÁRIOS

QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO

O assunto da questão foi abordado no material da turma de reta final (Rodada 07) e no Vade Mege (pg. 39).

Art. 136 do ECA – São atribuições do Conselho Tutelar: (…) II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

QUESTÃO SUJEITA A RECURSO, POSTO QUE EXISTEM MEDIDAS APLICÁVEIS AOS PAIS E RESPONSÁVEIS (ART. 129, VIII, IX E X DO ECA) QUE SÓ PODEM SER IMPOSTAS PELO JUIZ MEDIANTE PROCESSO ESPECÍFICO (ART. 148, PARÁGRAFO ÚNICO, “D”DO ECA).

COMENTÁRIOS

O assunto da questão foi abordado no material da turma de reta final.

Art. 201 do ECA – Compete ao Ministério Público: (…) III – promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude;

COMENTÁRIOS

Art. 100 do ECA – Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

COMENTÁRIOS

QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO

O assunto da questão foi abordado no material da turma de reta final (Rodada 07), na aula de véspera e no Vade Mege (pg. 38).

Art. 122 do ECA – A medida de internação só poderá ser aplicada quando: (…) II – por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO. APESAR DA QUESTÃO COBRAR A LETRA FRIA DA LEI, O STJ JÁ ENTENDEU QUE POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS, BEM COMO EM CASO DE REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL.

COMENTÁRIOS

O assunto da questão foi abordado no material da turma de reta final (Rodada 05).

(A) Correta. Trata-se de agravante que leva em consideração a condição pessoal do autor – Art. 61, I, do Código Penal.

(B) Incorreta. Trata-se de agravante que leva em consideração a condição da vítima – Art. 61, II, “h”, do Código Penal.

(C) Incorreta. Trata-se de uma circunstância judicial – Art. 59 do Código Penal.

(D) Incorreta. Trata-se de uma circunstância judicial – Art. 59 do Código Penal.

(E) Incorreta. Trata-se de agravante que leva em consideração a condição funcional do autor – Art. 61, II, “g”, do Código Penal.

COMENTÁRIOS

(A) Incorreta. Há previsão de crimes formais (art. 168 da Lei 11.101/05) e materiais (art. 169 da Lei 11.101/05).

(B) Incorreta. A prescrição dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposições do Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial (art. 182 da Lei 11.101/05)

(C) Incorreta. Há previsão de crimes próprios (art. 168 da Lei 11.101/05) e impróprios (art. 177 da Lei 11.101/05).

(D) Incorreta. Os efeitos da condenação não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal (art. 181, §1º da Lei 11.101/05).

(E) Correta. A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na Lei 11.101/05.

COMENTÁRIOS

O assunto da questão foi abordado no material de súmulas separadas por assunto.

(A) Correta.Súmula 607-STJ: A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

(B) Incorreta. É típica a conduta de importar arma de fogo, acessório ou munição sem autorização da autoridade competente, nos termos do art. 18 da Lei n. 10.826/2003, mesmo que o réu detenha o porte legal da arma, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta. STJ em Teses Edição 108 – Estatuto do Desarmamento II.

(C) Incorreta. Súmula 513-STJ: A abolitio criminis temporária prevista na Lei nº 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.

(D) Incorreta.Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. STJ em Teses Edição 108 – Estatuto do Desarmamento II.

(E) Incorreta. Os tipos penais dos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003 tutelam bens jurídicos diversos e, por essa razão, deve ser aplicado o concurso formal quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto fático. AgRg no REsp 1619960/MG.

COMENTÁRIOS

O assunto da questão foi abordado no material da turma de reta final (Rodada 02).

(A) Incorreta.O crime dedisparo de arma de fogo não configura crime de passagem para o crime de homicídio. Crime progressivo (de passagem) – Ocorre quando o agente, para chegar a um crime mais grave, precisa passar por um crime menos grave. Ex.: para atingir a consumação do homicídio, precisa passar pela lesão corporal. Neste caso, desde o início a vontade era a de praticar o crime mais grave – no caso, matar.

(B) Correta. Para o STF, nos casos em que o autor do fato se utiliza da arma somente para matar a vítima, aplica-se o princípio da consunção, já que não há indicações de que o agente portava ilegalmente a arma de fogo em outras oportunidades antes ou depois do homicídio. HC 120678/PR – Informativo 775 do STF.

(C) Incorreta.Não se trata de crime complexo. Os crimes complexos são aqueles constituídos pela junção de mais de uma conduta típica. Ex.: roubo = constituído pelo furto (subtração de coisa alheia móvel) + lesão corporal ou ameaça.

(D) Incorreta.Vide item “b”.

(E) Incorreta. Trata-se, em verdade, da utilização do princípio da consunção.

COMENTÁRIOS

(A) Incorreta.Art. 1º, XII, do Decreto-lei n.º 201/1967 – São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

(B) Correta. Art. 2º, § 1º, do Decreto-lei n.º 201/1967 – Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.

(C) Incorreta. Art. 6º, III,  do Decreto-lei n.º 201/1967 – Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando: Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar.

(D) Incorreta. Art. 3º do Decreto-lei n.º 201/1967 – O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.

(E) Incorreta. Art. 2º do Decreto-lei n.º 201/1967 – O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações.

COMENTÁRIOS

(I) Incorreto.  A Nova Defesa Social é um movimento com traços de uma política criminal humanista, na busca de um Direito Penal de caráter preventivo e protetor da dignidade humana. Em sentido diametralmente oposto ao da Defesa Social, existem os chamados Movimentos de Lei e Ordem, cuja ideologia estabelecida é a repressão, pautada no regime punitivo-retributivo. A Despenalização das Contravenções, por seu turno, não é considerada como instrumento de endurecimento do Estado no combate ao crescimento da criminalidade.

(II) Incorreto. Os defensores deste movimento acreditam que os criminosos somente poderão ser controlados através de leis severas, que imponham a pena de morte e longas penas privativas de liberdade. Estes seriam os únicos meios eficazes para intimidar e neutralizar os criminosos e, além disso, capazes de fazer justiça às vítimas.

(III) Correto. Tal movimento parte da premissa de que os pequenos delitos devem ser rechaçados, o que inibiria os mais graves (fulminar o mal em seu nascedouro), atuando como prevenção geral; os espaços públicos e privados devem ser tutelados e preservados.

(A) Incorreta.

(B) Incorreta.

(C) Correta.

(D) Incorreta.

(E) Incorreta.

COMENTÁRIOS

(A) Incorreta.Art. 1º, VIII – favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).     

(B) Incorreta. Art. 1º, I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); 

(C) Incorreta. Art. 1º, III – extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);

 
(D) Incorreta.Não há previsão na Lei dos Crimes Hediondos.

(E) Correta. Art. 1º, VII – epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).       

COMENTÁRIOS

(A) Correta. Na difamação, o agente imputa um fato desonroso, mas não criminoso, que pode ser verdadeiro ou falso.

(B) Incorreta. Na injúria, o agente atribui uma qualidade negava à vítima.

(C) Incorreta. Na calúnia, o agente imputa a alguém a prática de um fato falso e definido como crime.

(D) Incorreta. Segundo o art. 143 do Código Penal, o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

(E) Incorreta. Segundo o art. 142 do Código Penal, não constituem injúria ou difamação punível: I – a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurado.

COMENTÁRIOS

O assunto da questão foi abordado na questão 24 do 263º Simulado Mege (TJ-PA) e no Vade Mege (pg. 33).

(A) Incorreta.   Art. 72 do CDC.

(B) Incorreta. Art. 79, parágrafo único do CDC.

(C) Incorreta. Art. 70 do CDC.

(D) Incorreta. Art. 78, I, do CDC.

(E) Correta. Art. 67 do CDC.

COMENTÁRIOS

O assunto da questão foi abordado no material da turma de reta final (Rodada 05) e no material de súmulas separadas por assunto.

Para o STJ, aos crimes de furto e roubo aplica-se a Teoria da Amotio (Apprehensio), senão vejamos:

Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. REsp 1524450 – Informativo 572 do STJ.

Para a consumação do furto, basta que ocorra a inversão da posse, ainda que a coisa subtraída venha a ser retomada em momento imediatamente posterior – HC 114329 – STF

A consumação do crime de furto se dá no momento em que a coisa é retirada da esfera de disponibilidade da vítima e passa para o poder do agente, ainda que por breve período, sendo prescindível a posse pacífica da res pelo sujeito ativo do delito – HC 220.084- STJ.

Súmula 582-STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Assim sendo, Antônio responderá por crime de furto consumado.

(A) Incorreta.

(B) Incorreta.

(C) Incorreta.

(D) Incorreta.

(E) Correta.

COMENTÁRIOS

(A) Correta. Segundo consta do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.688/41:  Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

(B) Incorreta. Vide item “a”.

(C) Incorreta. Vide item “a”.

(D) Incorreta. O princípio da insignificância considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

(E) Incorreta. Art. 5º, LI, da Constituição Federal – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

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QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO

O assunto da questão foi abordado no material de súmulas separadas por assunto e no Vade Mege (pg. 56).

(A) Incorreta. O art. 156 do CPP caput, primeira parte, nos informa que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Assim, é ônus da parte que prova a existência da excludente. Seria pois um encargo atribuído as partes para que por meios lícitos provem a verdade das suas alegações, fornecendo ao juízo elementos necessários à formação de sua convicção;

(B) Incorreta. Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo na arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do CPP. O STJ já teve súmula no sentido de que a intimidação feita com arma de brinquedo autorizaria o aumento da pena no crime de roubo (Súmula 174).

Com o julgamento do REsp 213.054-SP, a 3ª Seção do Tribunal deliberou pelo cancelamento da Súmula n.º 174, a posição atual do STJ é pela impossibilidade de aumento da pena do roubo quando o agente utiliza arma de brinquedo, servindo tal circunstância apenas para caracterizar a elementar da “grave ameaça”. Precedentes recentes:

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. ARTEFATO DE BRINQUEDO. ILEGALIDADE. REGIME E DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269 DO STJ. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Ainda que ocorra a perseguição imediata do agente e se recupere a res, tem-se como consumado o delito de roubo com a anterior retirada da posse ou da propriedade do bem à vítima.

2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima.
3. Desde o cancelamento da Súmula n. 174 deste Superior Tribunal, consolidou-se o entendimento de que o emprego de simulacro de arma de fogo não constitui motivo apto para a configuração da causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, por ausência de maior risco para a integridade física da vítima, prestando-se, tão somente, para caracterizar a elementar “grave ameaça” do delito de roubo.
4. Os temas referentes à fixação do regime e ao benefício da detração não foram objeto de discussão pela Corte de origem, o que evidencia a incompetência deste Superior Tribunal para apreciar os temas postos no writ, antes que o Tribunal a quo proceda ao exame da matéria de fundo aventada no habeas corpus impetrado em instância ordinária, sob pena de vedada supressão de instância.
5. Apesar de não haver o Tribunal a quo decidido acerca do regime inicial, diante do redimensionamento da pena, entendo que deve ser aplicada, ao caso, a exegese da Súmula n. 269 do STJ, pois ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabelecida a pena-base no mínimo.

6. Transitada em julgado a condenação para a defesa, não há que se falar em prisão processual, mas prisão-pena, o que prejudica a análise do pedido sobre o direito de recorrer em liberdade.

7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para excluir a incidência da majorante do emprego de arma e reduzir a pena para 4 anos de reclusão mais 10 dias-multa, além de fixar o regime semiaberto.

(HC 270.092/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 08/09/2015)”

Ressalta-se que para que haja condenação pelo crime de posse ou porte é desnecessário que a arma de fogo tenha sido apreendida e periciada;

(C) QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO. Vejamos.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PELO JUÍZO DEPRECADO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. DISPENSABILIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Superior Tribunal de Justiça STJ – HABEAS CORPUS : HC 415213 RS 2017/0227737-8)

[…] 2. Ao interpretar a disposição normativa inserida no art. 222 do CPP, o STJ pacificou o entendimento, sintetizado na súmula 273, acerca da desnecessidade de intimação do acusado e de seu defensor da data da audiência realizada no juízo deprecado, sendo suficiente que sejam cientificados da expedição da carta precatória.

3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo.

(D) Incorreta. Destaque-se, em primeiro lugar, que esse deslocamento não ofende o princípio do juiz natural nem caracteriza formação de tribunal de exceção. Trata-se tão somente de procedimento legal que visa a garantir que o julgamento seja realizado em um ambiente imune a influências externas, para que seja possível a livre manifestação dos jurados; que o julgamento seja imparcial; que a segurança do réu seja observada; ou que o julgamento seja realizado em tempo razoável. Esta vem sendo a orientação adotada pelo  STJ. Vejamos.

“O desaforamento é uma exceção à regra da fixação da competência em razão do lugar da infração, ratione loci. Tal instituto não fere preceitos constitucionais, já que ele não colide com o princípio do juiz natural, pois só desloca o julgamento de um foro para outro, porém a competência para julgar continua sendo do Tribunal do Júri”;

(E) Incorreta. Havendo flagrante delito, é possível ingressar na casa mesmo sem consentimento do morador, seja de dia ou de noite. Um exemplo comum no cotidiano é o caso do tráfico de drogas. Diversos verbos do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 fazem com que este delito seja permanente: os verbos “ter em depósito” e “guardar”.

Diante disso, havendo suspeitas de que existe droga em determinada casa, será possível que os policiais invadam a residência mesmo sem ordem judicial e ainda que contra o consentimento do morador. No entanto, no caso concreto, devem existir fundadas razões que indiquem que ali está sendo cometido um crime. Essas razões que motivaram a invasão forçada deverão ser posteriormente expostas pela autoridade, sob pena de ela responder nos âmbitos disciplinar, civil e penal. Além disso, os atos praticados poderão ser anulados. O STF possui uma tese fixada sobre o tema: a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 (repercussão geral) (Info 806).

COMENTÁRIOS

O assunto da questão foi abordado no material de súmulas separadas por assunto e no Vade Mege (pg. 54).

(A) Atualmente, é possível identificar a existência de divergência entre o STJ e o STF. Para o STJ, o arquivamento do inquérito policial com base na existência de causa excludente da ilicitude faz coisa julgada material e impede a rediscussão do caso penal. O mencionado art. 18 do CPP e a Súmula 524 do STF realmente permitem o desarquivamento do inquérito caso surjam provas novas. No entanto, essa possibilidade só existe na hipótese em que o arquivamento ocorreu por falta de provas, ou seja, por falta de suporte probatório mínimo (inexistência de indícios de autoria e certeza de materialidade). STJ. 6ª Turma. REsp 791.471/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 25/11/2014 (Info 554).

Para o STF, o arquivamento de inquérito policial em razão do reconhecimento de excludente de  ilicitude não faz coisa julgada material. Logo, surgindo novas provas, seria possível reabrir o inquérito policial, com base no art. 18 do CPP e na Súmula 524 do STF. STF. 1ª Turma. HC 95211, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/03/2009. STF. 2ª Turma. HC 125101/SP, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 25/8/2015 (Info 796);

(B) Incorreta. Conforme art. 5º o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

No entanto, nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo;

(C) Incorreta. A ausência de autoria e materialidade (falta de justa causa para o exercício de futura ação penal) gera arquivamento do IP e não nulidade da ação penal.

Conforme art.18 do CPP, depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia;

(D) Incorreta. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. Conforme art. 17 do CPP, o arquivamento só poderá ser realizado pela autoridade judicial com pedido do ministério público que é titular da ação penal pública;

(E) Incorreta. Um dos princípios que norteiam o IP é o sigilo, conforme art. 20 do CPP, ele é necessário à elucidação dos fatos no sentido de resguardar as investigações. Ademais, conforme Súmula Vinculante 14 é possível que o defensor constituído tenha acesso aos elementos já documentados no procedimento investigatório.

COMENTÁRIOS

O assunto da questão foi abordado no material da turma de reta final (Rodada 05)  e no material de súmulas separadas por assunto.

(A) Incorreta. Desnecessário que a arma utilizada no roubo seja apreendida e periciada para que incida a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal. O reconhecimento da referida causa de aumento prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma, desde que o seu uso no roubo seja provado por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas. STF. 1ª Turma. HC 108034/MG, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 05/06/2012. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1076476/RO, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 04/10/2018. STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 449102/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 09/10/2018;

(B) Incorreta. Nesse sentido, o STJ por meio do HC n° 352523/SC entendeu pela possibilidade de compartilhamento de arma de fogo e a consequente configuração do crime de porte ilegal na modalidade compartilhada, contanto que se evidencie, no caso concreto, que todos os indivíduos tinham acesso e disponibilidade sobre a arma de fogo

Na ocasião, ressaltou-se que apesar dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito (arts. 14 e 16 da Lei n° 10. 826/2003), serem crimes unissubjetivos, admite-se a coautoria, bastando, para tanto, a demonstração de que havia o efetivo compartilhamento da arma de fogo.

Como se sabe, crimes unissubjetivos são aqueles que podem ser praticados por apenas uma pessoa ou por várias em uma mesma empreitada criminosa, é o que ocorre, por exemplo, com o crime de homicídio, que pode ser praticado tanto de forma individual quanto de forma coletiva;

(C) Incorreta. Súmula 231-STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

A confissão espontânea não pode servir de fundamento para a redução da pena-base abaixo do grau mínimo previsto em lei. A confissão é uma atenuante (art. 65, III, “d”, do CP) e, segundo entendimento acima sumulado do STJ, as atenuantes não podem reduzir a pena do réu abaixo do mínimo legal;

(D) Correta. Posto que o STJ adota a teoria da amotio/apprehensio, conforme enunciado 582:

“Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”;

(E) Incorreta. Não se aplica princípio da insignificância ao crime de roubo porque se trata de delito complexo que envolve patrimônio, grave ameaça e a integridade física e psicológica da vítima, havendo, portanto, interesse estatal na sua repressão.

Assim, tal conduta não pode ser considerado como de mínima ofensividade, desprovido de periculosidade social, de reduzido grau de reprovabilidade e de inexpressividade.STJ. 6ª Turma. RHC 56431/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 18/06/2015.

COMENTÁRIOS

O assunto da questão foi abordado no material de súmulas separadas por assunto.

(A) Incorreta. A assertiva I encontra-se incorreta, pois os crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública incondicionada, sendo esse, inclusive, o entendimento pacificado na súmula do 609 do STF. A segunda parte da assertiva, no entanto, encontra-se correta. Conforme súmula vinculante nº 24 não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

O procedimento tributário administrativo revela-se, ainda, essencial por outros motivos: a necessidade de participação do contribuinte no processo constitutivo do tributo e a possibilidade de pagamento daquela quantia devida antes mesmo de qualquer incitação de crime fiscal;

(B) Incorreta. O item I encontra-se incorreto vide comentário anterior, bem como o item IV, pois neste caso, a conduta poderá configurar o crime do art. 218-A do CP: Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e a partir da Lei nº 13.718/2018, todos os crimes contra a dignidade sexual são crimes de ação pública incondicionada (art. 225 do CP);

(C) Incorreta. O item II encontra-se incorreto. Em casos excepcionais, a nossa lei poderá extrapolar os limites do território, alcançando crimes cometidos exclusivamente no estrangeiro, fenômeno denominado extraterritorialidade. No caso em tela estamos diante da chamada extraterritorialidade hipercondicionada, além de preencher os requisitos do art. 7º §2º é necessário que não seja pedida ou foi negada a extradição e requisição do Ministro da Justiça. Ademais, o item IV encontra-se incorreto pelos motivos já expostos anteriormente;

(D) Incorreta. O item II encontra-se incorreto pelos motivos expostos. No entanto, o item V está correto, conforme art.29 do CPP, será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada (art. 30)

A ação penal privada subsidiária da pública está inserida no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão (Art. 5ª, LIX, CF);

(E) Correta. Item V correto, conforme exposto acima.

Item III correto, pois o crime de constranger alguém, com o intuito de favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico, é de ação pública incondicionada.

A partir da Lei nº 13.718/2018, todos os crimes contra a dignidade sexual são crimes de ação pública incondicionada (art. 225 do CP).

COMENTÁRIOS

O assunto da questão foi abordado no material de súmulas separadas por assunto.

(A) Incorreta. Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I – praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.

No entanto, a LEP não exige condenação, mas tão somente prova em incidente próprio, respeitando o contraditório (Súmula 533 do STJ), que o reeducando praticou crime ou fato definido como falta grave. Não é outro o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 526;

(B) Incorreta. Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado. Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando;

Ademais, não é possível a aplicação direta pelo diretor, pois conforme art. 54 da LEP é necessário que para a inclusão em RDD ele requeira previamente ao juízo competente. A decisão sobre a inclusão é precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa em 15 dias;

(C) Incorreta. Conforme entendimento do STJ, a prescrição da falta grave deve ser regulada pelo menor prazo previsto no art. 109 do CP, prazo fixado atualmente em 3 anos. Senão Vejamos:

“[…]2. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, em razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109 do Código Penal, com a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos, conforme dispõe o inciso VI do aludido artigo. […]” (HC 426.905/RJ, j. 27/02/2018);

(D) Incorreta. Conforme Art. 197 da LEP, das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. Ademais, conforme dispõe Súmula 700 do STF é de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal;

(E) Correta. Art. 66 da LEP, nos informa que compete ao Juiz da execução a progressão ou regressão nos regimes. Ademais, conforme Art. 118 da mesma lei, a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.

Ressalta-se que para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (Súmula 533-STJ).

COMENTÁRIOS

O assunto da questão foi abordado no material da turma de reta final (Rodada 07), na questão 52 do 263º Simulado Mege (TJ-PA), na questão 45 do 274º Simulado Mege (TJ-PA II) e no material de súmulas separadas por assunto.

(A) Incorreta.

Item I. Súmula 162, STF. Errado, pois é absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

Item II. Correto. Conforme Súmula 366 do STF, não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia;

(B) Incorreta.

Item IV. Incorreto, Súmula 706 STF: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. Imprescindível comprovação do prejuízo;

(C) Correta.

Item II. Correto, vide comentários anteriores.

Item III. Correto, a Súmula 707 STF dispõe que constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo;

(D) Incorreta.

Item III. Correto, conforme exposto alhures.

Item V. Incorreto, conforme Súmula 160 STF é nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, RESSALVADOS os casos de recurso de ofício.

(E) Incorreta. Itens IV e V: Incorretos, vide comentários anteriores.

COMENTÁRIOS

(A) Incorreta. Inexistente prazo na legislação processual penal, a situação sob análise não é de oferecimento de denúncia após o desarquivamento de inquérito, mas de reabertura de inquérito. Para que ocorra o desarquivamento de inquérito, basta que haja notícia de novas provas, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal, enquanto não se extinguir a punibilidade pela prescrição;

(B) Incorreta. No caso em tela não houve inércia do MP de modo que não é cabível ação penal privada subsidiária;

(C) Incorreta. Não há direito líquido e certo de desarquivamento do inquérito. Convém registrar, ainda, que, se para desarquivar basta a notícia de provas novas e, ressalta-se, há situações em que o arquivamento gera coisa julgada material, impossibilitando a reabertura;

(D) Correta. Em que pese a redação da questão encontrar-se mal redigida, é provável que não haja anulação. Não raramente, o examinador não correlaciona o enunciado com as assertivas. Assim, em que pese a questão nos informar que não houve discordância entre o titular da ação penal e o juízo competente, considerando o item isoladamente, a assertiva deveria ser assinalada em conformidade com o art. 28 do CPP;

(E) Incorreta. A jurisprudência do STJ tem entendido ser incabível o manejo do mandado de segurança por parte da vítima, para questionar decisão que determinou o arquivamento de inquérito policial (ou que indeferiu o desarquivamento), seja devido ao fato de ela não possuir natureza jurisdicional, seja devido ao fato de que o titular da ação penal pública incondicional é o Ministério Público, não sendo cabível o eventual oferecimento de ação penal privada subsidiária sem a prova de sua inércia. Precedentes: AgRg no RMS 27.518/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 20/2/2014, DJe 27/2/2014; RMS 45.938/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 26/6/2015; RMS 15.169/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 18/12/2014 e AgRg no RMS 34.264/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 28/8/2014.

COMENTÁRIOS

O assunto da questão foi abordado no material da turma de reta final (Rodada 05) e no    material de súmulas separadas por assunto.

(A) Incorreta. Súmula n. 444/STJ;

(B) Correta. O prazo de cinco anos do art. 64, I, do Código Penal, afasta os efeitos da reincidência, mas não impede o reconhecimento de maus antecedentes.
Julgados: AgRg no AREsp 571478/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014;

(C) Incorreta. A causa de aumento de pena prevista no § 1° do art. 155 do CP (repouso noturno) é aplicável tanto na forma simples (caput) quanto na forma qualificada (§ 4°) do delito de furto.

Não existe nenhuma incompatibilidade entre a majorante prevista no § 1.° e as qualificadoras do § 4º. São circunstâncias diversas, que incidem em momentos diferentes da aplicação da pena.

Além disso, recentemente o STJ considerou que o § 2º do art. 155 poderia ser aplicado não apenas para o caput, mas também as hipóteses do § 4º do art. 155 (EREsp 842.425-RS). Isso significa que a posição topográfica do § 1º (vem antes do § 4º) não é fator que impede a sua aplicação para as situações de furto qualificado (§ 4º). STJ. 6ª Turma. HC 306.450-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 4/12/2014 (Info 554).

(D) Incorreta. É indispensável o laudo pericial para atestar a qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto. A prova técnica somente pode ser suprida por outros meios de prova na hipótese de desaparecimento dos vestígios, nos termos do art. 167 do CPP. Conforme STJ, REsp n.º 1.683.377-GO;

(E) Incorreta. STJ entende pela fixação do regime semiaberto a condenado reincidente para cumprimento de pena inferior a 4 anos (Enunciado 269).

COMENTÁRIOS

(A) Correta. O quesito relativo à tese de desistência voluntária resta prejudicado com o reconhecimento da tentativa pelos jurados, pois a resposta positiva dos jurados ao quesito da tentativa implica recusa ao da desistência voluntária. Se no quesito da tentativa de homicídio, os jurados responderam afirmativamente que o agente só não consumou o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, donde a exclusão da desistência voluntária. Ora, a desistência espontânea  apenas se configura quando o agente “voluntariamente desiste de prosseguir na execução” (art. 15 do Código Penal), o que não ocorre se reconhecido o conatus (o paciente, após atirar em sua companheira, arrastou-a até o carro e largou-a na porta de um hospital, onde a abandonou e empreendeu fuga). O Supremo Tribunal Federal entende que “na tentativa de homicídio, respondido afirmativamente que o agente só não consumou o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, não há lógica em se questionar de desistência voluntária, que somente se configura quando o agente ‘voluntariamente desiste de prosseguir na execução‘ (art. 15 do Código Penal). Habeas corpus indeferido” (HC nº 89.921/PR, rel. Min. Ayres Britto, DJ 27.4.2007); […] Ademais, como asseverou o Superior Tribunal de Justiça, as nulidades ora alegadas foram atingidas pela preclusão, pois não houve protesto oportuno quanto à quesitação, já que os defensores nada impugnaram: “O acolhimento da tese relativa à tentativa de homicídio prejudica a análise da suposta desistência voluntária.

AgRg no REsp 1632722 RO, 2016;

(B) Incorreta. A impugnação à formulação dos quesitos deve ocorrer no julgamento em Plenário, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, ressalvadas as nulidades absolutas;

(C) Incorreta. Art. 490 do CPP.

Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas. Ademais, se pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação;

(D) Incorreta. Art. 483 § 1^o do CPP. A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado;

(E) Incorreta. Art. 479 do CPP. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados.

Desse modo, está se preservando o devido processo legal, paridade de armas e evita o elemento surpresa. Vide súmula 610 do STJ.

COMENTÁRIOS

(A) Incorreta. As hipóteses do art. 581 são taxativas. Ademais essa decisão é irrecorrível (art. 273 do CPP);

(B) Incorreta. Não se enquadra nos casos previstos no art. Art. 621 do CPP que também são taxativos;

(C) Incorreta. Conforme art. 639 dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso ou da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem;

(D) Correta. O artigo 273 do Código de Processo Penal disciplina, de forma expressa, o não cabimento de qualquer recurso contra a decisão que admite ou não o assistente de acusação, sendo certo que, caso evidenciada flagrante ilegalidade no referido ato, lhe restaria a via do mandado de segurança conforme doutrina e STJ (RHC 31.667/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 11/06/2013);

(E) Incorreta. Vide comentários expostos alhures.

COMENTÁRIOS

O assunto da questão foi abordado no material de súmulas separadas por assunto.

(A) Correta. O art.1º, inciso II, da Lei Federal 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. A medida assecuratória sequestro é cabível no caso, pois conforme art.125 do CPP, caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro;

(B) Incorreta. Pois neste caso estamos diante de crime formal contra a ordem tributária, conforme súmula vinculante 24;

(C) Incorreta. Art. 126 do CPP dispõe que para a decretação do sequestro bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens;

(D) Incorreta. Vide comentários sobre alternativa B;

(E) Incorreta. Algumas vezes o delito é praticado por meio da pessoa jurídica. Ocorre que a CF/88 não autoriza a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes tributários (isso é possível no caso de crimes ambientais). Logo, nessa hipótese, quem responderá penalmente é o administrador e outras pessoas físicas que tenham tomados as decisões, com base na teoria do domínio do fato.

Havendo prova de que o agente concorreu efetivamente para a prática de infração penal, o MP deve descrever a conduta do agente, não bastando mencionar que ele era sócio e administrador da pessoa jurídica Segundo entende o STJ, o simples fato de o acusado ser sócio e administrador da empresa constante da denúncia não leva a conclusão, obrigatória, de que ele tenha participado do crime. Assim, é indispensável que a denúncia sinalização, ainda que de forma breve, qual foi a conduta do acusado na sonegação fiscal, sob pena de restar configurada a repudiada responsabilidade criminal objetiva. Não se pode admitir que a narrativa criminosa seja resumida à simples condição de acionista, sócio, ou representante legal de uma pessoa jurídica ligada a eventual prática criminosa. Em outras palavras, a acusação não pode deixar de correlacionar, com o mínimo de concretude, os fatos considerados delituosos com a atividade do acusado. STJ. 6ª Turma. HC 224.728/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 10/06/2014 (CAVALCANTE, Márcio André Lopes. MP deve descrever conduta do acusado de sonegação (não basta ser sócio/administrador). Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em:

<https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/89885ff2c83a10305ee08bd507c1049c>. Acesso em: 28/12/2019.

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O assunto da questão foi abordado no material de súmulas separadas por assunto.

(A) Incorreta. Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados (Súmula 704 do STF).

(…) 4. “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados” (Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal). A decisão pela manutenção da unidade de processo e de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal ou pelo desmembramento da ação penal está sujeita a questões de conveniência e oportunidade, como permite o art. 80 do Código de Processo Penal.
[Inq 3.412 ED, rel. min.Rosa Weber, 1ªT, j. 11-9-2014, DJE 196 de 8-10-2014.]

(B) Correta. Trata-se de conexão lógica, teleológica ou finalista, conforme art. 76, II, segunda parte a competência será determinada pela conexão se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas […] para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

(C) Incorreta. Art. 76 do CPP, a competência será determinada pela conexão:

I -[..]ou por várias pessoas, umas contra as outras; A conexão intersubjetiva por reciprocidade ocorre quando há dois ou mais delitos, praticados por duas ou mais pessoas, que investem uma contra as outras. Ex: lesões corporais recíprocas ocorridas em briga de rua.

(D) Incorreta. Art. 75 do CPP, a precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

(E)Incorreta. Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho, ainda que inexistentes indícios de transnacionalidade na conduta.
STJ. 3ª Seção. CC 160.748-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/09/2018 (Info 635).

No mesmo sentindo a súmula 151-STJ informa que a competência para o processo e julgamento por crime de contrabando define-se pela prevenção do Juízo Federal.

Ademais a Súmula 122 do STF, nos informa que compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.

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Art. 26, § 1º da Lei Orgânica da Magistratura Nacional:

Art. 26 § 1º – O exercício de cargo de magistério superior, público ou particular, somente será permitido se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários, vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.

(A) Incorreta. O estabelecimento pode ser público ou particular.

(B) Incorreta. O magistério somente é permitido no âmbito do nível superior.

(C) Incorreta. Não pode incluir o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.

(D) Incorreta. Art. 26, § 2º da Lei Orgânica da Magistratura Nacional:- “Não se considera exercício do cargo o desempenho de função docente em curso oficial de preparação para judicatura ou aperfeiçoamento de magistrados”.

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O assunto da questão foi abordado na questão 99 do 274º Simulado Mege (TJ-PA II)

SV n. 15: O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

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Pacto São José da Costa Rica, Capítulo II – DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, Artigo 4º – Direito à vida

1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

O STF, da mesma forma, entende que muito embora o Código Civil tenha adotado a teoria natalista, o direito à vida deve ser respeitado desde à concepção, e não somente com o nascimento.

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O assunto da questão foi abordado no Vade Mege (pg. 64).

Art. 22, XI, CF:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XI – trânsito e transporte.

COMENTÁRIOS

O assunto da questão foi abordado no Vade Mege (pg. 85).

Artigo 22 da Lei dos Partidos Políticos

Art. 22-A.  Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.  (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Parágrafo único.  Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses: (

I – mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II – grave discriminação política pessoal; e (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

III – mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

COMENTÁRIOS

Art. 48 da Constituição do Estado do Pará:

Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes:

I – irredutibilidade de vencimentos, e a remuneração observará o disposto nos § § 2° e 3° do art. 39 desta Constituição, e nos arts. 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal;

II – gratificação de risco de vida, correspondente, pelo menos, a 50% do vencimento base;

III – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, na forma da lei;

IV – adicional de interiorização, na forma da lei.

COMENTÁRIOS

O assunto da questão foi abordado no material da turma de reta final (Rodada 08) e no Vade Mege (pg. 73).

(I) Incorreto. Art. 49, IV CF:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV – aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

(II) Correto. Art. 136, § 4º, CF.

(III) Correto. Art. 137 caput, CF.

COMENTÁRIOS

O assunto da questão foi abordado na questão 57 do 263º Simulado Mege (TJ-PA).

Normas de eficácia plena são aquelas que tem aplicação direta e imediata e independem de uma lei para regular seus efeitos.

Normas de eficácia contida são aquelas de aplicação direta e imediata, porém, poderá ter o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei posterior.

Normas de eficácia limitada são aquelas de aplicação indireta ou mediata, ou seja, há a necessidade da existência de uma lei para regular a sua aplicação. Dividem-se em:

a) Normas de princípio programático (normas-fim)- Direcionam a atuação do Estado instituindo programas de governo.

b) Normas de princípio institutivo – Ordenam ao legislador a organização ou instituição de órgãos, instituições ou regulamentos.

(A) É justamente o contrário, ou seja, as normas de eficácia contida são aquelas que tem aplicação direta e imediata, podendo, porém, ter seus efeitos limitados por norma posterior.

(B) As normas de eficácia limitada dependem de outra lei para produzir efeitos.

(C) As normas de eficácia contida são aquelas que tem aplicação direta e imediata, podendo, porém, ter seus efeitos limitados por norma posterior.

(E) As normas de eficácia limitada não regulam suficientemente a matéria e, portanto, precisam de outra.

COMENTÁRIOS

O assunto da questão foi abordado no material de súmulas separadas por assunto.

Súmula 625, STF: Eventual controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança

COMENTÁRIOS

O assunto da questão foi abordado no Vade Mege (pg. 75).

(A) Art. 167, III, CF:  São vedados: III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

(B) Art. 167, V, CF: São vedados: V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

(C)Art. 167. São vedados: I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. (O artigo não prevê exceções).

(D) Art. 167, X, CF: São vedados:  X – a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.   

(E) Art. 167, II, CF:São vedados:  II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. (O artigo não prevê exceções).

COMENTÁRIOS

Com o advento da Lei 13.831/2019, foram incluídos os §§ 2º a 4º do art. 3º da Lei n 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), assegurando aos partidos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios.

Contudo, conforme literalidade do § 3º do art. 3º, os órgãos provisórios somente poderiam ter prazo máximo de vigência até 8 (oito) anos e, exaurido o prazo de sua vigência, ficariam vedados a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Não obstante, o Plenário do TSE afastou a literalidade do art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.096/1995 – com redação conferida pela Lei nº 13.831/2019 – e asseverou a higidez do art. 39 da Res.-TSE nº 23.571/2018, que prevê prazo de validade de 180 dias para as anotações relativas aos órgãos provisórios, salvo se o estatuto partidário estabelecer prazo inferior diverso. 

Tal decisão consta no informativo nº 11 de 2019 – sessão administrativa:

“Esse foi o entendimento firmado ao apreciar registro de anotação de alteração estatutária de partido político da qual constava a possibilidade de renovações reiteradas e indefinidas de comissões provisórias.

O Ministro Sérgio Banhos, relator, ressaltou que, não obstante a Emenda Constitucional nº 97/2017 – que alterou o art. 17, § 1º, da Constituição da República – tenha assegurado às agremiações autonomia quanto à formação e à duração de seus órgãos permanentes e provisórios, este Tribunal já conferiu interpretação sistemática ao dispositivo, para consagrar o regime democrático no âmbito partidário. 

Lembrou, na ocasião, o entendimento de que a leitura do referido parágrafo não pode estar dissociada do disposto no caput, que afirma a liberdade dos partidos políticos “resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana”.

Na mesma linha intelectiva, o relator afastou a literalidade do art. 3º, § 3º, da referida Lei dos Partidos Políticos, o qual prevê duração de até oito anos para os órgãos partidários provisórios, ao entender que o dispositivo ofende os princípios constitucionais, especialmente o do regime democrático.

Nessa senda, determinou a adequação do estatuto partidário ao que dispõe o art. 39 da Res.-TSE nº 23.571/2018, de modo que seja observado o prazo de validade de 180 dias das comissões provisórias. 

Petição nº 18, Brasília/DF, rel. Min. Sérgio Banhos, julgado em 5.9.2019”

COMENTÁRIOS

Lei nº 9.504/97

Art. 28. A prestação de contas será feita:

§ 6^o  Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas:  (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I – a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente;    (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II – doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa.    (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III – a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha.   (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

COMENTÁRIOS

O assunto da questão foi abordado na aula de revisão e no material da turma de reta final (Rodada 02).

No teste de alfabetização, basta que se verifique a capacidade de leitura e de expressão do pensamento por escrito. (Ac-TSE, de 23.9.2014, no REspe nº 234956).

DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. INELEGIBILIDADE. ANALFABETISMO. DEFICIENTE VISUAL. ART. 14, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DIREITO FUNDAMENTAL À ELEGIBILIDADE. PROVIMENTO.

Questão de Ordem

1. Em relação aos recursos em registros de candidatura, o art. 260 do Código Eleitoral deve se aplicar apenas aos cargos majoritários, em razão da necessidade de evitar decisões conflitantes. Como resultado, a distribuição do primeiro recurso de registro de candidatura que chegar ao Tribunal Regional ou ao Tribunal Superior referente a pleito majoritário prevenirá a competência do relator para todos os demais casos referentes a candidaturas majoritárias do mesmo município ou Estado. Interpretação do alcance do REspe nº 136–46 (Rel. Min. Henrique Neves, j. em 6.10.2016).

2. A alteração da distribuição por prevenção na forma proposta deve ser feita prospectivamente, para alcançar os feitos distribuídos a partir deste julgamento.

Mérito

3. Recursos ordinários em face de acórdão regional que indeferiu o pedido de registro do candidato, deficiente visual, por considerar ausente a comprovação de alfabetização em braille, embora tenha apresentado declaração de escolaridade de próprio punho.

4. As causas de inelegibilidade, dentre as quais se inclui o analfabetismo previsto no art. 14, § 4º, da CF/1988, devem ser interpretadas restritivamente. Precedentes.

5. A interpretação do art. 14, § 4º, da CF/1988 não pode ignorar a realidade social brasileira, de precariedade do ensino e de elevada taxa de analfabetismo, que alcança, ainda, cerca de 7% da população brasileira. Interpretação rigorosa desse dispositivo, além de violar o direito fundamental à elegibilidade e os princípios democrático e da igualdade, dificultaria a ascensão política de minorias e excluiria importantes lideranças do acesso a cargos eletivos.

6. A aferição da alfabetização deve ser feita com o menor rigor possível. Sempre que o candidato possuir capacidade mínima de escrita e leitura, ainda que de forma rudimentar, não poderá ser considerado analfabeto para fins de incidência da inelegibilidade em questão. Precedentes.

7. Além disso, deve–se admitir a comprovação dessa capacidade por qualquer meio hábil. O teste de alfabetização, contudo, somente pode ser aplicado: (i) sem qualquer constrangimento; e (ii) de forma a beneficiar o candidato, suprindo a falta de documento comprobatório, vedada a sua utilização para desconstituir as provas de alfabetização apresentadas.

8. No caso, o candidato, com deficiência visual adquirida, comprovou sua alfabetização por meio de declaração de escolaridade de próprio punho, firmada na presença de servidor da Justiça Eleitoral. Ficou demonstrado, portanto, que possui capacidade mínima de leitura e escrita.

9. Não há que se exigir alfabetização em braille de candidato deficiente visual para fins de participação no pleito. Para promover o acesso das pessoas com deficiência aos cargos eletivos, deve–se aceitar e facilitar todos os meios, formas e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência.

Conclusão

10. Recurso a que se dá provimento para deferir o pedido de registro de candidatura.

(TSE – Recurso Ordinário nº 060247518, Acórdão, Relator(a) Min. Luís Roberto Barroso, Publicação:  PSESS – Publicado em Sessão, Data 18/09/2018)

CE

Art. 49. Os cegos alfabetizados pelo sistema “Braille”, que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto.

§ 1º De forma idêntica serão assinadas a folha individual de votação e as vias do título.

§ 2º Esses atos serão feitos na presença também de funcionários de estabelecimento especializado de amparo e proteção de cegos, conhecedor do sistema “Braille”, que subscreverá, com o Escrivão ou funcionário designado, o seguinte declaração a ser lançada no modelo de requerimento; “Atestamos que a presente fórmula bem como a folha individual de votação e vias do título foram subscritas pelo próprio, em nossa presença”.

COMENTÁRIOS

(A) Incorreta.

Ac.-TSE, de 28.6.2018, no RO nº 126984: o não chamamento ao processo, a tempo e modo, dos agentes públicos cujas manifestações são essenciais à concretude e à validade dos atos administrativos complexos acarreta a nulidade dos atos decisórios e inviabiliza a regularização processual, gerando a extinção do feito com resolução do mérito, se ultrapassado o prazo decadencial.

(B), (C) e (D) Incorretas.

(E) Correta.

Ac.-TSE, de 28.6.2018, no RO nº 127239: os agentes públicos, dotados de autonomia, cujas manifestações se revelam essenciais à validade e à concretude do ato complexo são corresponsáveis pela conduta e devem figurar, ao lado do beneficiário, no polo passivo, como litisconsortes necessários.

COMENTÁRIOS

O assunto da questão foi abordado na questão 63 do 263º Simulado Mege (TJ-PA) e no Vade Mege (pg. 87).

Lei das eleições

Art. 6º.

§ 4º O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.

Ilegitimidade de partido político coligado para, isoladamente, impugnar registro de candidatura: Ac.-TSE, de 30.9.2016, no REspe nº 18774 e, de 26.9.2013, no REspe nº 41662;

COMENTÁRIOS

“Nos termos do que decidido pelo STF na MC-ADI n. 5104/DF e da hodierna jurisprudência do TSE, a requisição de instauração de inquérito policial criminal pelo Ministério Público Eleitoral prescinde de autorização judicial, excetuados os atos sujeitos à reserva de jurisdição.” (TSE – Recurso Especial Eleitoral nº 22058, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, P. 11/10/2019)

COMENTÁRIOS

O assunto da questão foi abordado no material da turma de reta final.

Conforme artigo 1.009 do CC. “A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade”

COMENTÁRIOS

O assunto da questão foi abordado no material da turma de reta final (Rodada 03) e na aula de revisão de Direito Ambiental.

(A) Incorreta. O direito civil adota a teoria maior (mais requisitos).

(B) Correta. O direito ambiental, em caso de dano ambiental, a exemplo do direito do consumidor, adota a teoria menor.

Desconsideração da Personalidade Jurídica – Art. 4º da Lei de Crimes Ambientais – Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre (teoria menor) que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

(C) Incorreta. A primeira teoria é a maior (direito civil); a segunda é a menor (ambiental e consumidor).

(D) Incorreta. O direito do consumidor adota a teoria menor. Nada disso de maior subjetiva.

(E) Incorreta. O direito do consumidor adota a teoria menor (menos requisitos).

COMENTÁRIOS

O assunto da questão foi abordado no material da turma de reta final (Rodada 03).

Elemento incorpóreo? Localização do imóvel onde é exercida a atividade? Ahhh, fácil: PONTO!

COMENTÁRIOS

O assunto da questão foi abordado no material da turma de reta final (Rodada 06).

(A) Incorreta. O portador não pode recusar o pagamento parcial, caso o banco queira fazê-lo — não ocorre na prática, mas consta da lei (art. 38, parágrafo único, da Lei 7.357/1985).

(B) Incorreta. Como vimos, há disposição especial da Lei 7.357/1985 (art. 38, parágrafo único) admitindo o pagamento parcial.

(C) Correta. “O portador não pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação”.

(D) Incorreta. Evidentemente, se há pagamento, tem de haver quitação.

(E) Incorreta. Como vimos, há disposição especial da Lei 7.357/1985 (art. 38, parágrafo único) admitindo o pagamento parcial.

COMENTÁRIOS

O assunto da questão foi abordado no material da turma de reta final (Rodada 06).

(A) Incorreta. Não existe esse negócio de manutenção indiscriminada.

(B) Incorreta. Ação de dano moral por fato anterior, mas sentença posterior. A ação não é suspensa pela recuperação, mas o credor pode pedir reserva de capital e votar nos limites dessa estimativa (STJ, AgRg na MC 17.669/SP).

(C) Incorreta. A extrapolação do prazo de cento e oitenta dias consiste em expediente que conduz à PRORROGAÇÃO GENÉRICA E INDISCRIMINADA do lapso temporal suspensivo para ações de compensação de danos morais.

(D) Correta. Deve o feito ser suspenso apenas na fase de realização de constrição judicial, pois até então a ação é ilíquida. Na hora do pagamento, em efetivo, o respectivo autor se submeterá à jurisdição do juízo da recuperação judicial, por meio de uma certidão emitida pelo juízo da cognição constando os exatos valores.

(E) Incorreta. Não tem nada disso de extinção!

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QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO

O assunto da questão foi abordado na aula de revisão e no material da turma de reta final (Rodada 03).

(A) Incorreta. A diferença fundamental é que a isenção exclui crédito tributário relativo ao tributo, enquanto a anistia se refere às infrações tributárias.

(B) Incorreta. A anistia é uma forma de exclusão do crédito tributário quanto à penalidade pecuniária. Já a imunidade é uma hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada.

A alternativa poderia estar mencionando o conceito de isenção como hipótese de não incidência legalmente qualificada, mas não de anistia.

(C) Incorreta. A anistia só pode ser concedida após o cometimento da infração, pois, caso contrário, incentivar-se-ia o cometimento de atos ilícitos, já que o agente praticaria a infração já sabendo da anistia.

Essa anistia também deve ser concedida antes do lançamento da penalidade pecuniária, porque, se o crédito já estiver constituído, será o caso de remissão (hipótese de extinção do crédito).

O art. 180 do CTN aponta nesse sentido, ao determinar que a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei concessiva, estipulando, ainda, algumas exceções à sua aplicação. Observe:

“Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:”

(D) Incorreta. A REMISSÃO é forma de extinção do crédito tributário (art. 156, IV, CTN), o que inclui tanto os tributos como a multa.

Ocorre que, como dito alhures, a remissão (extinção) se dá após o lançamento e a anistia (exclusão) antes do lançamento.

Portanto, a anistia não assume características de exclusão em razão de ser uma remissão de multa.

(E) Incorreta. A anistia não possui característica de exclusão por ser obrigação acessória. A anistia se perfaz exclusão da obrigação principal.

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CF

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.

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O IPI é tributo que incide na importação de veículos, inclusive quando a importação é realizada por pessoa física para uso próprio e que não realize atividade habitual. Esse é entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo: “incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação. [STJ. 1ª Seção. REsp 1396488/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 25/09/2019 (recurso repetitivo – Tema 695)].

O STF, igualmente, entende que “Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio. [STF. Plenário. RE 723651/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 3 e 4/2/2016 (repercussão geral)].

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QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO

O CTN, em seu art. 91, regula a forma de cálculo para a distribuição do FPM aos municípios, levando-se em conta ser o município capital de estado e, ainda, a população nele contida.

No mesmo sentido, o Dec.lei nº 1881/81.

Com isso, tornam-se corretos apenas os itens II e V.

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Conforme art. 14, § 1º, do Decreto Estadual n.º 4.676/2001, são contribuintes do imposto:

(…)

II – qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que promover importação do exterior de mercadoria ou serviço, ou que adquirir, em licitação, mercadoria, importada do exterior e apreendida;

(…)

IV – a cooperativa;

V – a instituição financeira e a seguradora, caso efetuem operações sujeitas ao imposto;

VI – a sociedade civil de fim econômico ou não que explore estabelecimento de extração de substância mineral, de produção agropecuária ou industrial, ou que comercialize mercadorias, que, para esse fim, adquira ou produza;

VII – as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que praticarem operações ou prestações de serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas a que estiverem sujeitos os empreendimentos privados ou em que houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas;

(…)

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(A) Correta.

Como se sabe, a utilização do termo “lei”, pura e simplesmente, pela Constituição Federal, remete a elaboração da “lei ordinária”. Quando a CF atribui a elaboração de Lei Complementar, o faz expressamente. Assim, em regra, a instituição de impostos expressamente previstos na CF é realizada via lei ordinária, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, da CF e art. 97, do CTN).

(B) Incorreta.

É hipótese de previsão via LEI COMPLEMENTAR, conforme art. 146, II, da CF.

(C) Incorreta.

É hipótese de previsão via LEI COMPLEMENTAR, conforme art. 146, III, da CF.

(D) Incorreta.

A instituição de impostos NÃO previstos na CF dar-se-á por meio de LEI COMPLEMENTAR, conforme art. 154, I, da CF.

(E) Incorreta.

É hipótese de previsão via LEI COMPLEMENTAR, conforme art. 146, III, c, da CF.

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O assunto da questão foi abordado no Vade Mege (pg. 99).

Conforme § 1º, do art. 4º, da Lei 6.830/80: “Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens”.

Portanto, a alternativa correta é a letra C, em que aponta a responsabilidade solidária do liquidante.

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O assunto da questão foi abordado no material da turma de reta final (Rodada 03), na aula de véspera e no Vade Mege (pg. 65).

Art. 24 da CF – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…) VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

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O assunto da questão foi abordado no material da turma de reta final (Rodada 05).

Art. 6º da Lei 9638/81 – Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, assim estruturado: (…) II – órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; 

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O assunto da questão foi abordado no material da turma de reta final.

Art. 8º da RES. CONAMA 001/86 – Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes á realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cópias.

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O assunto da questão foi abordado no material da turma de reta final (Rodada 05) e no Vade Mege (pg. 107).

Art. 25 da Lei de Crime Ambientais – Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

Art. 70, § 1º da Lei de Crimes Ambientais – São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

COMENTÁRIOS

O assunto da questão foi abordado no material da turma de reta final (Rodada 05), na aula de véspera e no material de súmulas separadas por assunto.

Súmula 629 do STJ – Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

COMENTÁRIOS

O assunto da questão foi abordado no material da turma de reta final (Rodada 05) e na aula de véspera.

Segundo a doutrina e a jurisprudência a responsabilidade por dano ambiental é SOLIDÁRIA entre todos os poluidores, inclusive o próprio Estado.

O Estado responde pelos danos ambientais objetivamente, quer por conduta COMISSIVA, quer por conduta OMISSIVA (EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA COM DIREITO DE REGRESSO).

COMENTÁRIOS

O assunto da questão foi abordado no material da turma de reta final (Rodada 05) e no Vade Mege (pg. 109).

Art. 3º da Lei 12.651/2012 – Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I – Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão;

Art. 12 da Lei 12.651/2012 – Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: I – localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;

COMENTÁRIOS

O assunto da questão foi abordado no Vade Mege (pg. 129).

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

COMENTÁRIOS

O assunto da questão foi abordado na aula de revisão e no Vade Mege (pg. 119).

(A) Incorreta.O ato que importe lesão ao patrimônio público é a única hipótese de improbidade administrativa que admite a forma culposa. Todas as demais formas (enriquecimento ilícito, violação aos princípios administrativos e concessão indevida de benefício de ISS) somente caracterizam improbidade administrativa se houver dolo. Não há qualquer diferenciação quanto a ato comissivo ou omissivo.

(B) Incorreta. De acordo com o art. 14 da Lei de Improbidade, qualquer pessoa poderá apresentar representação à autoridade competente para que seja instaurada investigação sobre suposto ato de improbidade. Não se exige status de cidadão.

(C) Correta. Qualquer agente público está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa, não se restringindo aos servidores públicos (art. 1º). A norma confere noção ampla a agentes públicos:

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

(D) Incorreta. Vide letra “C”.

(E) Incorreta. Art. 17, § 3º, Lei de Improbidade. A legitimidade para ajuizar a ação é concorrente do Ministério Público e da pessoa jurídica interessada, devendo o Parquet intervir obrigatoriamente como custos iuris quando não houver proposto a demanda judicial.

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O assunto da questão foi abordado na questão 97 do 263º Simulado Mege (TJ-PA) e na questão 100 do 274º Simulado Mege (TJ-PA II).

Trata-se da retrocessão, disciplinada no art. 519 do Código Civil:

Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.

A retrocessão ocorre em duas hipóteses: a) desinteresse superveniente do expropriante, havendo a obrigação de oferecer o bem desapropriado ao ex-proprietário para que ele, desejando, exerça o direito de preferência, pelo valor atual do bem; b) tredestinação ilícita, quando o Poder Público não confere destinação de interesse público (adequada) ao bem desapropriado, exsurgindo o direito do expropriado de reclamar o bem. Por fim, lembre-se que, conforme já decidiu o STJ, apenas a tredestinação ilícita enseja o direito de retrocessão do expropriado, pois, na tredestinação lícita, o Poder Público concede destinação pública ao bem, ainda que diversa da inicialmente programada (REsp. 968.414/SP).

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As terras devolutas são bens públicos que não possuem finalidade específica (bens dominicais, salvo as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental, que pertencem à União e são classificadas como bem de uso especial por possuírem destinação específica de proteção dos ecossistemas naturais – art. 20, II, CF/88) e que também não foram incorporadas ao domínio privado. Adota-se, assim, um critério de exclusão para a definição das terras devolutas. É o que dispõe o art. 5º do Decreto-Lei 9.760/46:

“São devolutas, na faixa da fronteira, nos Territórios Federais e no Distrito Federal, as terras que, não sendo próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio privado”.

Via de regra, as terras devolutas pertencem aos Estados (art. 26, IV, CF/88), sendo da União apenas s terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, assim definidas em lei.

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O assunto da questão foi abordado na aula de revisão.

Elementos/requisitos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto (COMFIFORMOB). Os elementos estruturam o ato administrativo, concorrendo para sua existência. São também chamados de requisitos porque, havendo algum vício em algum deles, o ato será nulo/anulável.

Atributos dos atos administrativos: Presunção de veracidade e de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. Alguns autores também acrescentam a tipicidade. Os atributos são as marcas do ato administrativo, diferenciando-os dos atos comuns, praticados pelos particulares e, de forma excepcional, pela Administração (“atos da administração”), sem qualquer caráter extroverso/de império.

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(A) Incorreta. Uma vez que a Lei nº 8.987/95 não estabeleceu os prazos máximos e mínimos para a duração dos contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos, cabe à lei própria a ser editada pela pessoa política em cuja esfera de competências constitucionais se insere determinado serviço público, dispor acerca do prazo de duração das respectivas concessões e permissões ou ao próprio poder concedente fixar o prazo em cada caso, não se admitindo contrato de concessão ou de permissão de serviços públicos sem prazo determinado.

(B) Correta. Art. 37 da Lei nº 8.987/95: Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

(C) Incorreta. Art. 28 da Lei nº 8.987/95: Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

(D) Incorreta. Ao contrário do que propõe a alternativa, a Lei nº 8.987/95 dispõe expressamente que incumbe à concessionária captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço, nos termos do art. 28, VIII.

(E) Incorreta.Art. 2º, III, da Lei nº 8.987/95:  Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

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O assunto da questão foi abordado no Vade Mege (pg. 124) e no material da turma de reta final (Rodada 06).

Nos termos do art. 24, XX, da Lei n° 8.666/93, é dispensável a licitação para a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

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Em regra, o prazo prescricional da pretensão contra o Poder Público é de 05 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Esse prazo aplica-se a qualquer pretensão jurídica em face da Fazenda Pública, e decorre da aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Destaque-se que, de acordo com a jurisprudência do STJ e do STF, há pretensões imprescritíveis, quais sejam: (i) as relativas às ações de indenização decorrentes de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos e durante o regime militar (AgRg no AREsp 302.979/PR); e (ii) as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa (RE 852475/SP).

Por fim, para responder a questão, o candidato precisava estar ciente dos prazos prescricionais estabelecidos no Código Civil, isto é, que o prazo para reclamar reparação civil é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, sendo que o prazo prescricional de 10 anos aplica-se apenas às pretensões de reparação civil fundadas em contrato, conforme entendimento consolidado do STJ (EREsp 1281594).

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O assunto da questão foi abordado na aula de revisão.

(A) Incorreta. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são espécies que são do gênero “empresas estatais”, possuam personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei específica, surgindo no mundo jurídico pela inscrição de seus atos constitutivos no registro público competente. As empesas estatais podem ser tanto exploradoras de atividade econômica como prestadoras de serviços públicos.

(B) Incorreta. Vide comentário à alternativa A acima.

(C) Correta. A sociedade de economia mista tem capital híbrido, público e privado, com ações de propriedade do Estado e ações titularizadas por pessoas não estatais, físicas ou jurídicas, embora, como visto, o controle acionário deva necessariamente permanecer com o ente político; a empresa púbica, por sua vez, possui capital integralmente público, muito embora possa ser UNIPESSOAL [de titularidade exclusiva da pessoa política instituidora] ou PLURIPESSOAL [capital titularizado também por outros entes políticos ou entidades da Administração Indireta, mantendo-se o controle acionário, contudo, com a pessoa instituidora].

(D) Incorreta. Vide comentário à alternativa C acima.

(E) Incorreta. Vide comentário à alternativa C acima.

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(A) Incorreta. Art. 2º, IV, da Lei Estadual nº 5.810/94: grupo ocupacional é o conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.

(B) Incorreta. Nos termos do art. 17, I, da Lei Estadual nº 5.810/94 e do art. 37, I, da Constituição Federal, não é requisito para a posse em cargo público ser brasileiro nato, admitindo-se a posse de brasileiro naturalizado, bem como de estrangeiro, na forma da lei.

(C) Incorreta. A Lei Estadual nº 5.810/94 lista em seu art. 19, as autoridades competentes para dar posse no Poder Executivo (Governador, Secretários de Estado e dirigentes de autarquias e fundações) e no Poder Legislativo, no Poder Judiciário, no Ministério Público e nos Tribunais de Contas (conforme dispuser a legislação específica de cada Poder ou órgão).

(D) Incorreta. Vide art. 37 da Lei Estadual nº 5.810/94: A promoção por merecimento dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício. (E) Correta. É permitida a transferência por permuta, mediante requerimento de ambos os servidores interessados, nos termos do art. 44, II da Lei Estadual nº 5.810/94.