Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço: Súmulas 711 STF e 501 STJ para o ENAM VI

29/10/2026

Olá megeanos(as)!

A eficácia da lei penal no tempo e no espaço é um dos temas em que uma única palavra do enunciado define qual assertiva está correta. Candidatos ao ENAM, à Magistratura, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, encontram o assunto em questões da FGV que misturam sucessão de leis, Súmula 711 do STF, abolitio criminis, vedação à combinação de leis e extraterritorialidade em um mesmo caso concreto.

É uma matéria em que a leitura técnica e paciente do texto legal e das súmulas pesa mais do que a memorização de esquemas, e é nessa leitura que se apoia o trabalho de preparação que, no MEGE, já soma 14.684 aprovados no ENAM e mais de 8800 aprovações homologadas em concursos de todas as carreiras jurídicas.

Ao longo do texto, você vai ver como funcionam a regra do tempus regit actum e a extratividade, a diferença entre abolitio criminis e novatio legis in melius, a Súmula 711 do STF, a Súmula 501 do STJ e a vedação à lex tertia, as leis temporárias e excepcionais, as teorias do tempo e do lugar do crime e, por fim, a territorialidade e as três modalidades de extraterritorialidade do art. 7º do Código Penal.

O percurso termina com as pegadinhas mais cobradas e com flashcards de verdadeiro ou falso com gabarito comentado.

Como funciona a regra do tempus regit actum na lei penal?

A regra geral é que se aplica ao fato a lei vigente no momento em que ele foi praticado, o que o brocardo tempus regit actum resume. O art. 4º do Código Penal fornece o critério para identificar esse momento ao adotar a teoria da atividade: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

A razão da escolha está na função de orientação da norma penal, já que o agente só pode ser responsabilizado por uma lei que tinha condições de conhecer quando decidiu agir. Um exemplo mostra o efeito prático: quem dispara contra a vítima aos 17 anos e 11 meses e vê a morte ocorrer depois de completar 18 anos responde como inimputável, porque o tempo do crime é o da ação, o que decorre da leitura conjunta dos arts. 4º e 27 do CP.

Essa regra convive com uma exceção constitucional. O art. 5º, XL, da Constituição Federal dispõe que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. A irretroatividade da lei mais severa, a novatio legis in pejus, é desdobramento da legalidade penal, prevista no art. 5º, XXXIX, da CF e no art. 1º do CP.

Já a retroatividade da lei mais favorável parte da ideia de que, se a sociedade passou a tratar a conduta como menos grave ou como lícita, manter a punição mais dura perde fundamento. O gênero que reúne esses fenômenos é a extratividade, que compreende a retroatividade, ou seja, a aplicação da lei nova a fatos anteriores à sua vigência, e a ultratividade, que é a aplicação de uma lei mesmo depois de revogada.

**Qual a diferença entre abolitio criminis e novatio legis in melius?**

O art. 2º do CP trata das duas hipóteses de retroatividade benéfica. A abolitio criminis está no caput: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.” Ela é causa de extinção da punibilidade, conforme o art. 107, III, do CP, e alcança inclusive quem já foi condenado em definitivo.

O ponto que mais derruba candidatos é a expressão efeitos penais. A condenação deixa de produzir a execução da pena, a reincidência e os maus antecedentes, mas os efeitos extrapenais permanecem, porque o texto limita a cessação aos efeitos penais. Se o condenado foi obrigado a indenizar a vítima, efeito que o art. 91, I, do CP prevê ao tornar certa a obrigação de reparar o dano, a descriminalização posterior não desfaz essa obrigação nem autoriza a devolução do que já foi pago.

A novatio legis in melius está no parágrafo único do mesmo artigo: “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.” Nessa hipótese o fato continua sendo crime, mas a lei nova traz algum benefício, como pena menor, nova causa de diminuição ou o afastamento de uma qualificadora.

A competência para aplicá-la acompanha a fase em que o processo se encontra: o juízo do processo durante a instrução, o tribunal quando o caso está em grau de recurso e o juízo da execução depois do trânsito em julgado. Este último ponto está na Súmula 611 do STF, segundo a qual, transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

Convém ainda distinguir a abolitio criminis da simples revogação de um tipo penal. Pelo princípio da continuidade normativo-típica, se a conduta continua criminosa em outro dispositivo, ainda que com nova redação, não há descriminalização. O exemplo mais lembrado é a Lei 12.015/2009, que reuniu no art. 213 do CP o antigo atentado violento ao pudor sem tornar a conduta atípica.

Revogar o artigo, portanto, não basta para configurar a abolição do crime, e o candidato precisa verificar se o conteúdo da proibição realmente desapareceu do ordenamento.

Como a Súmula 711 do STF resolve os crimes permanentes e continuados?

A Súmula 711 do STF tem a seguinte redação: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.” À primeira vista, ela parece contrariar o art. 5º, XL, da CF, mas não contraria, e a razão é o ponto central do tema.

No crime permanente, como o sequestro, o cárcere privado e a extorsão mediante sequestro, a consumação se prolonga no tempo e o agente renova a conduta a cada instante em que mantém a situação ilícita. Se a lei mais severa entra em vigor enquanto a permanência ainda dura, parte da conduta é praticada sob a lei nova, e nesse caso não há retroatividade, mas aplicação ordinária do tempus regit actum.

O raciocínio foi estendido ao crime continuado do art. 71 do CP, ficção jurídica em que vários crimes da mesma espécie, praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, são tratados como um só para fins de aplicação da pena. Parte da doutrina critica essa extensão, por entender que cada crime da série tem o seu próprio momento consumativo, mas a prova trabalha com o enunciado tal como ele é.

A leitura correta do verbete exige atenção ao termo final. A lei mais grave se aplica quando já estava em vigor antes de cessar a permanência ou a continuidade, e não quando surge qualquer lei mais severa depois do fim do crime. Também é preciso confirmar se o crime é de fato permanente. No crime instantâneo de efeitos permanentes, como o homicídio, a consumação ocorre em um momento e só os efeitos se prolongam, de modo que a súmula não incide e vale a lei do momento da ação.

Um caso típico de prova ajuda a fixar. O agente sequestra a vítima em 10 de janeiro, sob a Lei A. Em 15 de janeiro entra em vigor a Lei B, que aumenta a pena, e em 20 de janeiro a vítima é libertada. A permanência cessou já sob a Lei B, que por isso se aplica, nos termos da Súmula 711.

A variação que derruba o candidato apressado acrescenta uma Lei C, publicada no ano seguinte, durante a ação penal, com pena inferior à das Leis A e B. Agora a Súmula 711 não resolve o caso, porque trata apenas da lei mais grave. A Lei C é uma novatio legis in melius e retroage, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, do CP, mesmo que já houvesse condenação definitiva.

A súmula resolve o conflito entre a lei antiga e a lei mais severa que surge durante a permanência, e não impede a retroatividade benéfica de uma lei posterior ao fim do crime.

Pode o juiz combinar leis penais? A lex tertia e a Súmula 501 do STJ

Diante de duas leis que se sucedem, uma mais severa em certo ponto e mais branda em outro, o juiz não pode retirar de cada uma o que favorece o réu e formar um regime híbrido. A criação dessa terceira lei, a lex tertia, é vedada porque o julgador passaria a legislar, em ofensa à separação dos poderes. A lei mais benéfica é identificada pela comparação global dos dois regimes e aplicada por inteiro.

O enunciado de referência é a Súmula 501 do STJ: “É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.”

O contexto da súmula é a sucessão entre a antiga e a atual Lei de Drogas. A Lei 6.368/1976 punia o tráfico com pena de três a quinze anos e não previa causa de diminuição. A Lei 11.343/2006 elevou a pena mínima do art. 33 para cinco anos, mas criou a causa de diminuição do art. 33, § 4º. A tese rejeitada pelo STJ consistia em aplicar a pena mais branda da lei antiga e, sobre ela, a causa de diminuição da lei nova.

Para o tribunal, o juiz deve verificar qual dos dois regimes, aplicado na íntegra, resulta mais favorável, e nunca fragmentos de ambos. O tema também foi discutido no STF em repercussão geral (Tema 169), de modo que, em questão discursiva que peça a divergência, vale apresentar a vedação como orientação consolidada do STJ, e não como regra expressa em lei.

Leis temporárias e excepcionais: por que o fim da vigência não gera abolitio criminis?

O art. 3º do CP dispõe que “a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência”. A lei temporária tem prazo certo fixado no próprio texto, enquanto a excepcional está vinculada a uma circunstância transitória, como guerra, calamidade ou epidemia. Ambas têm ultratividade especial, pois continuam alcançando os fatos praticados durante a vigência mesmo depois de se autorrevogarem.

A explicação está na finalidade dessas leis. Se o término da vigência apagasse os crimes cometidos, o agente teria incentivo para praticar as condutas proibidas perto do fim do prazo, e a lei seria esvaziada em seus últimos dias. Por isso a cessação da lei temporária não equivale à abolitio criminis, que pressupõe uma mudança de valoração pelo legislador, e não o simples exaurimento de um prazo.

Parte da doutrina questiona a compatibilidade do art. 3º com o art. 5º, XL, da CF, mas nas provas a regra é cobrada conforme a letra do Código. A ultratividade aparece, assim, em dois contextos: na lei revogada mais benéfica, que segue regendo os fatos do seu tempo diante de uma lei posterior mais severa, e nas leis temporárias e excepcionais, em que a ultratividade pode ser gravosa.

Como identificar o tempo e o lugar do crime pelos arts. 4º e 6º do CP?

Para o tempo do crime, o art. 4º adota a teoria da atividade, como já visto. Para o lugar, o art. 6º adota a teoria da ubiquidade, também chamada de mista: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.” Um mnemônico útil é LUTA, que associa o Lugar à Ubiquidade e o Tempo à Atividade.

A ubiquidade ganha importância nos crimes à distância, aqueles em que ação e resultado ocorrem em países diferentes. Basta que uma parte da conduta tenha ocorrido no Brasil, ou que o resultado tenha se produzido ou devesse se produzir aqui, para que a lei brasileira incida.

A pegadinha clássica é confundir esse critério com o de competência territorial. O art. 6º do CP define se a lei brasileira se aplica ao fato, enquanto a competência interna é regida pelo art. 70 do CPP, que a fixa, em regra, pelo lugar da consumação ou, na tentativa, pelo lugar do último ato de execução.

O que é territorialidade temperada e quando navios e aeronaves são território brasileiro?

O art. 5º, caput, do CP adota a territorialidade temperada: aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, que fundamentam imunidades como a diplomática. A territorialidade é temperada, e não absoluta, justamente porque admite essas exceções.

O § 1º do art. 5º trata do território por extensão. São consideradas extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, e também as brasileiras mercantes ou de propriedade privada que estejam, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

O § 2º vai além e estende a lei brasileira às aeronaves e embarcações estrangeiras de propriedade privada, quando aquelas estiverem em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

A síntese para a prova é que a natureza pública leva a lei brasileira para qualquer lugar, ao passo que a natureza privada depende de onde o veículo está. Uma embarcação brasileira privada em alto-mar é território por extensão. Em porto estrangeiro, porém, ela se submete à lei local, e a lei brasileira só poderá alcançar o fato pela via da extraterritorialidade condicionada do art. 7º, II, c, se o crime não for julgado no exterior.

Quando a lei brasileira alcança crimes cometidos no exterior? A extraterritorialidade do art. 7º

A extraterritorialidade ocorre quando a lei brasileira é aplicada a crimes cometidos fora do território nacional. O art. 7º a divide em modalidades que se distinguem pelas condições exigidas, como mostra o quadro a seguir.

Modalidade	Base legal	Hipóteses	Condições
Incondicionada	Art. 7º, I, e § 1º	Crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, Território ou Município e de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; contra a administração pública, por quem está a seu serviço; genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil	Nenhuma condição adicional. O agente é punido pela lei brasileira ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro
Condicionada	Art. 7º, II, e § 2º	Crimes que o Brasil se obrigou a reprimir por tratado ou convenção; crimes praticados por brasileiro; crimes em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados	Entrada do agente no território nacional; fato punível também no país onde foi praticado; crime incluído entre os que autorizam a extradição pela lei brasileira; agente não absolvido no estrangeiro nem tendo aí cumprido a pena; agente não perdoado e punibilidade não extinta segundo a lei mais favorável
Hipercondicionada	Art. 7º, § 3º	Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil	Todas as condições do § 2º, mais a extradição não pedida ou negada e a requisição do Ministro da Justiça

A nomenclatura hipercondicionada é doutrinária, pois o Código apenas acrescenta condições ao § 3º. Cada hipótese também corresponde a um princípio de aplicação da lei no espaço. Os crimes contra o Presidente e contra o patrimônio ou a fé pública das entidades públicas refletem o princípio da defesa.

O genocídio e os crimes sujeitos a tratado remetem à justiça penal universal. Os crimes praticados por brasileiro expressam a nacionalidade ativa, o crime de estrangeiro contra brasileiro expressa a nacionalidade passiva, e a hipótese das embarcações e aeronaves privadas expressa o princípio da representação, ou da bandeira.

Dois cuidados evitam erros. O primeiro é que o genocídio, embora esteja entre as hipóteses incondicionadas, exige que o agente seja brasileiro ou domiciliado no Brasil, de modo que “incondicionada” não significa ausência de qualquer requisito pessoal. O segundo é que a incondicionada não afasta o art. 8º do CP: a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Quais são as pegadinhas mais cobradas pela FGV e pelo ENAM nesse tema?

A primeira pegadinha diz respeito aos efeitos da abolitio criminis. A banca descreve a descriminalização e pergunta se o condenado pode reaver a indenização paga ou se a obrigação civil desaparece. A armadilha funciona porque o candidato associa extinção da punibilidade a extinção de toda consequência da condenação, quando o art. 2º, caput, só faz cessar a execução e os efeitos penais.

A segunda armadilha vem da continuidade normativo-típica: o enunciado informa que um artigo foi revogado e induz à conclusão de que o fato deixou de ser crime, sem dizer que a conduta passou a ser punida em outro dispositivo.

Na Súmula 711, o erro comum é ler o enunciado como se qualquer lei mais grave posterior ao início da conduta fosse aplicável. O que importa é que a lei já estivesse em vigor antes de cessar a permanência ou a continuidade. Outras duas armadilhas são tratar como permanente um crime instantâneo de efeitos permanentes e esquecer que uma lei benéfica superveniente retroage sempre, de modo que a decoração da súmula leva o candidato a marcar a Lei B quando existe uma Lei C mais favorável.

Quanto à Súmula 501 do STJ, a pegadinha é a confusão entre retroatividade benéfica e liberdade para mesclar dispositivos. A retroatividade existe, mas é do regime mais favorável considerado em sua totalidade. Nas leis temporárias e excepcionais, a assertiva errada afirma que o fim do prazo ou da emergência gera abolitio criminis, quando o art. 3º do CP garante a aplicação ao fato praticado durante a vigência.

Na lei penal no espaço, a primeira armadilha é a natureza da embarcação ou da aeronave. Veículos públicos ou a serviço do governo brasileiro são território brasileiro em qualquer lugar, enquanto os privados dependem de onde estão. A segunda é o genocídio, que só é hipótese incondicionada quando o agente é brasileiro ou domiciliado no Brasil.

A terceira é o § 3º do art. 7º, no qual a presença do estrangeiro no território nacional não basta, pois é preciso também requisição do Ministro da Justiça e que a extradição não tenha sido pedida ou tenha sido negada. Por fim, é frequente a troca entre a ubiquidade do art. 6º do CP e o critério de competência do art. 70 do CPP.

Flashcards: verdadeiro ou falso sobre eficácia da lei penal no tempo e no espaço

Afirmativa 1. A abolitio criminis faz cessar a execução da pena e os efeitos penais da sentença condenatória, mas não afasta os efeitos extrapenais, como a obrigação de reparar o dano.

Afirmativa 2. Transitada em julgado a sentença condenatória, a aplicação da lei nova mais benéfica compete ao juízo das execuções, conforme a Súmula 611 do STF.

Afirmativa 3. Segundo a Súmula 711 do STF, a lei penal mais grave se aplica ao crime permanente sempre que entre em vigor antes do trânsito em julgado da sentença.

Afirmativa 4. Se, depois de encerrado um crime permanente já regido por lei mais grave, entra em vigor lei que reduz a pena, essa lei posterior mais benéfica retroage em favor do agente.

Afirmativa 5. Para beneficiar o réu, o juiz pode aplicar a pena da lei nova combinada com causa de diminuição da lei antiga, desde que a combinação o favoreça.

Afirmativa 6. O término do prazo de uma lei temporária gera abolitio criminis quanto aos fatos praticados durante a sua vigência.

Afirmativa 7. Uma embarcação brasileira de propriedade privada que se encontra em alto-mar é considerada extensão do território nacional.

Afirmativa 8. O crime de genocídio cometido no exterior sujeita-se incondicionadamente à lei brasileira, qualquer que seja a nacionalidade e o domicílio do agente.

Afirmativa 9. O crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil sujeita-se à lei brasileira desde que o agente ingresse no território nacional.

Gabarito comentado

Afirmativa 1: Verdadeira. O art. 2º, caput, do CP faz cessar a execução e os efeitos penais da sentença, o que alcança pena, reincidência e maus antecedentes. Os efeitos extrapenais, como a obrigação de indenizar prevista no art. 91, I, permanecem.

Afirmativa 2: Verdadeira. É o teor da Súmula 611 do STF. Antes do trânsito em julgado, a competência é do juízo do processo ou do tribunal, conforme a fase.

Afirmativa 3: Falsa. A Súmula 711 exige que a lei mais grave tenha vigência anterior à cessação da continuidade ou da permanência. O trânsito em julgado não é o marco, e a lei só alcança o fato porque parte da conduta foi praticada sob o seu império.

Afirmativa 4: Verdadeira. A Súmula 711 trata apenas da lei mais grave. A lei posterior mais favorável é novatio legis in melius e retroage com base no art. 5º, XL, da CF e no art. 2º, parágrafo único, do CP.

Afirmativa 5: Falsa. A combinação de leis forma uma lex tertia e é vedada, o que a Súmula 501 do STJ explicita ao exigir que o resultado da lei nova seja mais favorável na íntegra.

Afirmativa 6: Falsa. O art. 3º do CP garante a aplicação da lei temporária ou excepcional ao fato praticado durante a sua vigência, mesmo depois de decorrido o prazo ou cessadas as circunstâncias que a determinaram. Não há abolitio criminis.

Afirmativa 7: Verdadeira. O art. 5º, § 1º, do CP considera extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras mercantes ou privadas que se achem em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente.

Afirmativa 8: Falsa. O art. 7º, I, d, do CP submete o genocídio à lei brasileira quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. A hipótese é incondicionada quanto às condições do § 2º, mas tem esse requisito pessoal.

Afirmativa 9: Falsa. A hipótese do art. 7º, § 3º, exige todas as condições do § 2º, entre elas a entrada no território nacional, e ainda que a extradição não tenha sido pedida ou tenha sido negada e que haja requisição do Ministro da Justiça.

Como raciocinar sobre lei penal no tempo e no espaço na hora da prova

O estudo desse tema rende melhor quando organizado em perguntas sequenciais. A primeira é qual o momento da ação ou omissão, pelo art. 4º do CP, e se o crime é permanente ou continuado, caso em que a Súmula 711 do STF define a lei aplicável.

A segunda é se existe lei posterior mais favorável, hipótese em que o art. 5º, XL, da CF e o art. 2º do CP impõem a retroatividade, distinguindo a abolitio criminis da novatio legis in melius e verificando se não houve apenas continuidade normativo-típica. A terceira é se a lei benéfica é aplicada em bloco, sem a lex tertia vedada pela Súmula 501 do STJ. A quarta é se a lei em jogo é temporária ou excepcional, cuja ultratividade afasta a abolitio criminis.

Quando há elemento estrangeiro, a sequência muda. Primeiro se verifica o lugar do crime pelo art. 6º, depois a territorialidade e o território por extensão do art. 5º e, só então, se for o caso, a extraterritorialidade do art. 7º, com atenção às condições de cada modalidade e à compensação de pena do art. 8º. Dominar essa ordem de análise evita que o enunciado, construído para induzir à resposta mais intuitiva, leve o candidato a aplicar a regra certa ao problema errado.

Se você quer treinar esse raciocínio com casos no formato da FGV, correção comentada e revisão dos pontos em que a banca costuma induzir ao erro, conheça os cursos preparatórios do MEGE para o ENAM e para as carreiras da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Leia também:

Ian Mateus Gomes Almeida

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), com passagem pela advocacia e editor-chefe do Blog do Curso MEGE desde 2022. Integra a equipe do MEGE há mais de oito anos, acompanhando de perto a evolução dos concursos das carreiras jurídicas e a jurisprudência dos tribunais superiores. No blog, coordena a produção de conteúdo sobre editais, jurisprudência e estratégias de estudo para concursos da Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e demais carreiras.

Fique por dentro através das nossas redes sociais:

Sugestão de leitura

Novidades Legislativas

Informativos: tema 1225 STJ para ENAM e concursos. Poder concedente e coisa julgada

Quando a concessionária de serviço público quebra e o credor...

Dicas de estudo