Você sabe o que é o Juiz de Garantia ? Entenda aqui

Olá megeanos(as)!

O Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (17), consolidou o placar de 6 a 1 para tornar obrigatória a implementação do juiz das garantias. Contudo, você sabe o que é o Juiz de Garantia? Vamos entender no post abaixo.

A Corte julga quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) sobre a validade das alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 no Código de Processo Penal (CPP). O julgamento foi paralisado e deve retornar semana que vem, quando será discutida a modulação dos efeitos. Em seus votos os ministros levantaram a possibilidade de concessão de um prazo de 12, 18 ou 36 meses para que os tribunais implementem o instrumento processual.

Os ministros que votaram a favor da constitucionalidade do juiz de garantia argumentaram que ele é uma forma de garantir os direitos fundamentais do investigado e que não há violação do princípio da separação de poderes. Os ministros que votaram contra a constitucionalidade do juiz de garantia argumentaram que ele é uma inovação do sistema jurídico brasileiro e que não há necessidade de um juiz específico para atuar na fase de investigação criminal.

A decisão do STF pela constitucionalidade do juiz de garantia é uma vitória para os direitos fundamentais do investigado. O juiz de garantia é uma forma de garantir que o investigado seja tratado com dignidade e respeito durante a fase de investigação criminal.

• O que seria o Juiz de garantia?

Seria um juiz que atua na fase de investigação criminal, responsável por garantir os direitos fundamentais do investigado. Ele é responsável por autorizar ou não a realização de provas e medidas cautelares, como a prisão preventiva, e também por decidir sobre o arquivamento ou não do inquérito policial. O juiz de garantia foi criado pela Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime. A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro de 2019 e entrou em vigor em janeiro de 2020.

O juiz das garantias deverá atuar na fase do inquérito policial e é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados. Sua competência, nos termos do art. Art. 3º-B do CPP, abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e se encerra com o recebimento da denúncia ou queixa. As decisões do juiz das garantias não vinculam o juiz de instrução e julgamento.

Sugestões de leitura:

• TJRJ: Edital do concurso para juiz publicado! Remuneração acima de 33 mil
• MPMG 2023: Edital publicado. Rumeração acima de 32 mil para Promotor de Justiça Substituto
• Clube do MP 2023.2: material demonstrativo sobre Ação Popular
• Clube do MP 2023.2: baixe o material de Súmulas do STJ separadas por assunto
• TJES 23: Questões obrigatórias de Processo Penal para o concurso
• TJRJ 23: Questões obrigatórias de Direito Empresarial para o concurso
• Clube Delta 2023.2: material demonstrativo de criminologia
• MPSP 95: Prova Comentada pela Equipe Mege. Conforme gabarito preliminar.
• TJRJ 23: Questões obrigatórias de Processo Penal para o concurso
• MPMG: Questões obrigatórias de Direito Administrativo para o concurso
• TJRJ 23: Questões obrigatórias de Processo Civil para o concurso
• DPEMG: Edital para Defensor publicado! Subsídio acima de R$ 32 mil.
• MPBA 2023: Prova Comentada pela Equipe Mege. Conforme gabarito preliminar.
• TJRJ 23: Questões obrigatórias de Direito Civil para o concurso
• TJSE: comissão do concurso escolhida! Edital deve sair ainda em 2023.
• MPMG: Questões obrigatórias de Direito Constitucional para o concurso
• TJRJ 23: Questões obrigatórias de Direito Ambiental para o concurso
• Concursos com edital próximo para juiz de direito. Saiba mais!
• PCPE 2023: Edital próximo! 45 vagas para Delegado e muito mais.
• MPMG: Questões obrigatórias de Processo Civil para o concurso
• PCSP: Julgados selecionados de 2023 do STF sobre Direito Constitucional.
• TJGO 2023: Edital publicado! 52 vagas e prova objetiva em 17/12
• PCSP: Julgados selecionados de 2023 do STF sobre Direito Administrativo.
• PCSP: VUNESP será a banca do concurso. Edital próximo e com 552 vagas
• É possível a propositura concomitante de cumprimentos de capítulos diversos da mesma decisão? REsp 2.026.926.
• MP: Saiba quais são as notas de corte dos concursos de 2020 a 2023