TJTO: questões de Constitucional com Gabarito comentado

Olá megeanos(as)!

Se você está se preparando para o concurso do TJTO (Tribunal de Justiça do Tocantins) e busca questões de Direito Constitucional para testar seus conhecimentos, chegou ao lugar certo! Neste post, reunimos 10 questões de Normas Constitucionais, Processo Legislativo e Reforma Constitucional, temas essenciais para quem deseja garantir uma boa preparação para o concurso de magistratura estadual.

Essas questões foram cuidadosamente selecionadas para abordar os pontos mais cobrados nas provas anteriores e estão acompanhadas de gabarito comentado, para que você possa entender a fundamentação por trás de cada resposta e aprimorar sua estratégia de estudo. Aprofunde-se no conteúdo constitucional e esteja pronto para o desafio que é o concurso do TJTO!

Acompanhe as questões e logo após o gabarito comentado, revise os temas e fique mais perto da aprovação. Bons estudos!

1. (VUNESP – TJAC – 2019) Na hipótese de um parlamentar que impetrou mandado de segurança perante o STF com o objetivo de impugnar projeto de lei eivado de inconstitucionalidade por ofensa ao devido processo legislativo, mas que, posteriormente, venha a perder o mandato parlamentar, é correto afirmar que:

a) o writ deve ser declarado extinto.

b) deve ser dada a oportunidade aos demais legitimados constitucionais a assumir o polo ativo da ação mandamental.

c) o Procurador-Geral da República deve assumir a titularidade do mandado de segurança.

d) o mandado de segurança deve ter seu regular prosseguimento, continuando o exparlamentar no polo ativo.

2. (VUNESP – TJSP – 2019) É possível afirmar que, no sistema constitucional brasileiro:

a) embora o controle preventivo de constitucionalidade seja exercido, em regra, como fase própria do processo legislativo, existe também previsão constitucional de seu exercício por órgão jurisdicional, em via mandamental ou de ação direta de inconstitucionalidade.

b) de acordo com a jurisprudência do STF, o mandado de segurança pode ser utilizado para impedir a tramitação de projeto de lei ou proposta de emenda constitucional que contenha vício de inconstitucionalidade formal ou material.

c) embora o controle repressivo de constitucionalidade seja, em regra, exercido pelo Judiciário, existem exceções, uma delas correspondente ao juízo sobre a constitucionalidade das medidas provisórias que cada uma das Casas do Congresso Nacional realiza antes de deliberar sobre o seu mérito.

d) de acordo com a jurisprudência do STF, têm legitimidade para a impetração de mandado de segurança com o objetivo de impedir desvios institucionais na elaboração dos atos normativos os mesmos legitimados pelo artigo 103 da Constituição para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

3. (CESPE – TJPR – 2019) À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca do processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta são de iniciativa:

a) exclusiva da assembleia legislativa estadual, devendo esse reajuste ser vinculado aos índices federais de correção monetária.

b) privativa do presidente da República, sendo inconstitucional a vinculação desse reajuste aos índices federais de correção monetária.

c) exclusiva do Congresso Nacional, devendo esse reajuste ser vinculado aos índicesfederais de corre ção monetária.

d) privativa do governador do estado, sendo inconstitucional a vinculação desse reajuste aos índices federais de correção monetária.

4. (TJRO – 2019 – VUNESP) Considere a seguinte situação: um Deputado Federal apresentou um projeto de lei modificando o efetivo das Forças Armadas. Após a devida tramitação perante as Comissões da respectiva Casa e sua aprovação, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal, que confirmou a sua aprovação. O projeto de lei foi encaminhado ao Presidente da República que o sancionou imediatamente e, posteriormente, publicou-o no Diário Oficial.

Nesse caso, a partir da previsão constitucional sobre o processo legislativo, é correto afirmar que a lei é:

a) inconstitucional sob o prisma formal, por vício de iniciativa, pois a competência para iniciativa sobre essa matéria é reservada a pelo menos 1/3 de deputados ou 1/3 de senadores, os quais não podem propô-la individualmente.

b) constitucional, uma vez que a matéria aprovada é de iniciativa parlamentar concorrente entre o Presidente da República e membros do Congresso Nacional.

c) constitucional, pois, ainda que tenha ocorrido um vício de iniciativa por se tratar de competência exclusiva do Presidente da República, a sanção posterior tem o condão de convalidar o vício indicado.

d) constitucional, pois como está a se tratar de modificação e não criação das forças armadas, a iniciativa parlamentar é privativa dos membros do Congresso Nacional.

e) inconstitucional sob o prisma formal, por vício de iniciativa, uma vez que a competência para iniciativa de projetos de lei tratando sobre o tema apresentado é exclusiva do Presidente da República, de modo que a sanção posterior não convalida o vício indicado.

5. (TJRO – VUNESP-2019) A respeito do processo legislativo brasileiro, é correto afirmar que: 

a) o veto parcial somente poderá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, mas nunca poderá recair sobre palavras individualmente.

b) não será admitida emenda constitucional tendente a abolir o voto obrigatório, por se tratar de cláusula pétrea.

c) a Constituição poderá ser emendada mediante projeto de iniciativa popular, desde que subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos 3 Estados, com não menos do que 0,5% em cada um deles.

d) são de iniciativa concorrente entre Presidente da República e membros do Congresso Nacional as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária.

e) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medidas provisórias, ainda que sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, quando se verificar demora legislativa.

6. (TJSP 188) Com relação aos princípios e métodos de interpretação constitucional, pode-se afirmar que:

a) por representar ampliação dos poderes do juiz em prejuízo da esfera de opção política do legislador, sem que tenha sido adotado como norma geral pelo texto constitucional, o princípio da proporcionalidade só pode ser aplicado pelos tribunais nas hipóteses específicas previstas em preceitos esparsos da Constituição.

b) segundo o princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais devem ser interpretadas como integrantes de um todo, de modo que, se qualquer delas implica ruptura da unidade, deve ser declarada inconstitucional, conforme já decidiu o Supremo Tribunal na ADIN 815.

c) a interpretação conforme a Constituição, instrumento previsto no artigo 28, parágrafo único, da Lei no 9.868/1999, permite a interpretação contrária à literalidade da norma (contra legem), desde que necessária à preservação do princípio da supremacia da Constituição.

d) segundo o princípio da concordância prática ou da harmonização, eventual conflito entre bens juridicamente protegidos deve ser solucionado pela coordenação e combinação entre eles, de modo que o estabelecimento de limites recíprocos evite o sacrifício de uns em relação aos outros.

7. (TJSP 188) Sobre a reforma e revisão constitucional, pode-se afirmar que:

a) inicialmente prevista apenas no artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a revisão constitucional acabou incorporada ao corpo da Constituição como mecanismo permanente de reforma, mediante edição de emendas de revisão.

b) em precedentes dos anos 1990, em especial na ADIN-MC 981, o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento no sentido de que as chamadas emendas de revisão não estavam sujeitas aos limites materiais estabelecidos pelo artigo 60, § 4º, da Constituição.

(C) no direito constitucional brasileiro, os limites materiais ao poder de reforma constitucional são os expressos no artigo 60, § 4º, da Constituição, rejeitada peladoutrina majoritária a existência dos chamados limites materiais implícitos.

(D) embora, segundo doutrina majoritária, os termos revisão e emendas, por se tratar de espécies do gênero reforma, não se confundam, nos anos 1990 o Congresso Nacional acabou por equipará-los de fato ao adotar para a revisão os mesmos requisitos formais e materiais exigidos para as emendas.

8. (TJRS – FAURGS – 2022) Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.

I – É assegurada exclusivamente à União a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no território nacional, plataforma continental e mar territorial.

II – Lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.

III – A iniciativa de leis ordinárias e complementares, um dos modos de exercício da soberania popular, é assegurada aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.

IV – A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Quais estão corretas?

a) Apenas I, II e III.

b) Apenas II e III.

c) Apenas I e III.

d) Apenas II, III e IV.

e) Apenas III e IV. 

9. (TJPE – FGV – 2022) Após ampla mobilização popular, com a realização de inúmeras audiências públicas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ocasião em que foram ouvidos diversos especialistas em urbanismo, meio ambiente e segurança viária, foi editada a Lei Estadual nº XX. Esse diploma normativo estabeleceu o prazo de dois anos para que todas associedades empresárias em atuação no Estado, que explorassem o serviço de energia elétrica, promovessem a substituição dos postes de sustentação de energia elétrica por instalações subterrâneas, ressalvada a demonstração de total impossibilidade fática.

Considerando a divisão constitucional de competências, a Lei Estadual nº XX é formalmente:

a) inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local;

b) constitucional, pois os Estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre meio ambiente;

c) inconstitucional, pois somente a União, no âmbito das normas gerais, e os Municípios, na esfera local, podem legislar sobre urbanismo;

d) constitucional, pois a competência concorrente do Estado para legislar sobre segurança viária permite que suas leis tangenciem a competência de outro ente federativo;

e) inconstitucional, pois a competência legislativa é influenciada pela natureza da atividade desempenhada pelas referidas pessoas jurídicas, carecendo o Estado de competência.

10. (TJSP – 2023 – VUNESP) Ao disciplinar o processo legislativo, a Constituição Federal, no seu artigo 65, estabelece que “O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar”. Nos termos da disposição constitucional do parágrafo único desse artigo e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, se o projeto for emendado na Casa revisora

a) voltará à Casa iniciadora, representem ou não mudança substancial de conteúdo da proposição as emendas aprovadas pela Casa revisora.

b) voltará para apreciação conjunta de ambas as Casas, que poderão rever todo o texto inicialmente proposto, sem limitação ao teor das emendas apresentadas na Casa revisora.

c) voltará para apreciação conjunta de ambas as Casas, limitada a reapreciação ao teor das emendas apresentadas na Casa revisora.

d) voltará à Casa iniciadora, mas somente se as emendas aprovadas pela Casa revisora representarem mudança substancial do conteúdo da proposição.

GABARITO COMENTADO

1. Alternativa correta: A

“CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO LEGISLATIVO. UTILIZAÇÃO, PARA TANTO, DO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, PARA ESSE EFEITO, DE LEGITIMAÇÃO PARA AGIR ATRIBUÍDA, COM EXCLUSIVIDADE, A MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PERDA SUPERVENIENTE, PELO IMPETRANTE, DE SUA CONDIÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA DE PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA “AD CAUSAM” QUE DEVE ESTAR PRESENTE, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS CONDIÇÕES DA AÇÃO, NO MOMENTO DA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO (CPC, ART. 462). RELAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE NÃO MAIS EXISTENTE. EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO MANDAMENTAL. DOUTRINA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO PODE IMPUGNAR NORMAS EM TESE, CONVERTER-SE EM INADMISSÍVEL SUCEDÂNEO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

JURISPRUDÊNCIA. PROCESSO JULGADO EXTINTO.” (STF, MS 27.971/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 1º/7/2011, DJe 1º/8/2011 – Transcrições do Informativo n° 647)

2. Alternativa correta: C

(A) INCORRETA.

Não existe essa previsão. No Brasil, o controle preventivo é feito pelo Legislativo via Comissão de Constituição e Justiça e pelo próprio Plenário das Casas legislativas (o projeto morre na origem, nem avançando para discussões de mérito, pois considerado inconstitucional); pelo Executivo via veto jurídico (quando o Presidente da República, Governador ou Prefeito veta a norma por entender que é inconstitucional);

e pelo Judiciário em um único caso: mandado de segurança impetrado por Parlamentar para defender seus direitos líquidos e certos de participar de um processo legislativo correto do ponto de vista constitucional.

(B) INCORRETA.

Como regra inviável (STF, MC na ADI 466/DF), exceto no MS impetrado por parlamentar da respectiva Casa (controle concreto, não abstrato) em razão da não observância do processo legislativo constitucional 🡪 direito subjetivo do parlamentar de participar de um procedimento legislativo constitucional hígido (MS 32.033/DF), mas se a mácula for só ao regimento interno – interna corporis – não cabe controle judicial (prevaleceu não ser possível a análise prévia do ponto de vista material, sequer no caso de afronta a cláusula pétrea).

(C) CORRETA.

Conforme estudado no tópico sobre medidas provisórias.

(D) INCORRETA.

Os membros do Congresso Nacional têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de ver observado o devido processo legislativo constitucional. Com esse entendimento, o Tribunal, reconhecendo o direito público subjetivo de deputado federal à correta observância das regras da Constituição, conheceu de mandado de segurança por ele impetrado mediante o qual se impugnava a convocação de sessão do Congresso Nacional pelo 1º Vice-Presidente do Senado Federal, ante a licença do Presidente por 60 dias. Vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence e Ilmar Galvão, que entendiam inexistir em tese direito público subjetivo do impetrante. Precedente citado: MS 22.503-DF (DJU de 6.6.97).

Embora negue como regra (trata-se de juízo político), muito excepcionalissimamente, o STF admite a análise dos pressupostos formais da MP (relevância e urgência) quando a inconstitucionalidade for absolutamente flagrante e objetiva.

3. Alternativa correta: D

Como a questão versa sobre servidores estaduais, a competência legislativa é privativa (ressaltando-se que o termo “exclusiva” se relaciona à competência administrativa) do governador do estado.

De outro turno, na forma da súmula vinculante 42, do STF, “é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”.

Portanto, a única opção correta é a D.

4. Alternativa correta: E.

A. Incorreta. De fato, há vício formal subjetivo (de iniciativa), pois neste caso a iniciativa é reservada ao Presidente da República:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

(…)

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I – fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

(B) Incorreta.

Iniciativa é reservada ao Presidente da República (já destacado o dispositivo)

(C) Incorreta.

A sanção posterior não convalida o vício de iniciativa, pois a inconstitucionalidade é vício de origem. De fato, havia inclusive Súmula do STF neste sentido, porém esta foi cancelada, e atualmente remanesce pacifico o entendimento da impossibilidade de convalidação do vício subjetivo por meio da posterior sanção.

Vide:

‘’A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF. [ADI 2.867, rel. min. Celso de Mello, j. 3-12-2003, P, DJ de 9-2-2007.] = ADI 2.305, rel. min. Cezar Peluso, j. 30-6-2011, P, DJE de 5-8-2011’’ 

(D) Incorreta.

Vide comentários anteriores

(E) Correta.

A sanção presidencial não convalida a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Vide comentários anteriores.

5. Alternativa correta: A.

(A) Correta.

Conforme abordamos em nosso material, não é possível o Veto Parcial sobre Parte de Dispositivos, nos termos do artigo 66, § 2º, da CF – diferente do que ocorre no controle de constitucionalidade realizado pelo Judiciário.

§ 2º – O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

(B) Incorreta.

O voto obrigatório não é considerado como cláusula pétrea, e pode ser objeto de emenda à Constituição.

(C) Incorreta.

Embora parte da doutrina defenda a possibilidade de iniciativa popular para emendar a Constituição Federal, é certo que não consta no texto constitucional essa possibilidade, razão pela qual o candidato deve se atentar à forma de questionamento na prova.

(D) Incorreta.

São de iniciativa privativa do Presidente da República – art. 61

(…)

§1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II- b, organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

(E) Incorreta.

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

(…)

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

6. Alternativa correta: D

Com relação aos princípios e métodos de interpretação constitucional, pode-se afirmar que:

(A) INCORRETA.

Na realidade, o princípio da proporcionalidade é indiscriminadamente aplicado pelos tribunais.

(B) INCORRETA.

Não é assim. Elas devem ser harmonizadas, para que possam ser aplicadas em conjunto – que a aplicação de uma não enseje o afastamento de outra.

Conforme ADI nº 815: “a tese da hierarquia entre as normas constitucionais originárias é incompatível com o sistema de Constituição Rígida. O fundamento da validade de todas as normas constitucionais originárias repousa no poder constituinte originário, e não em outras normas constitucionais”.

(C) INCORRETA.

Não existe interpretação contra legem para preservar a Constituição.

(D) CORRETA.

Cabe ao intérprete coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, realizando a redução proporcional de cada um deles, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros (ex: sigilo bancário x arrecadação tributária eficiente – STF, RE 476.361/SC).

7. Alternativa correta: D

Sobre a reforma e revisão constitucional, pode-se afirmar que

(A) INCORRETA.

Norma de eficácia exaurida! Foi feita uma vez e nunca mais… ao menos nesta constituição. Então não seria possível uma EC no ADCT prevendo uma nova revisão? O STF já estabeleceu que NÃO (MC na ADI 1.722/TO).

(B) INCORRETA.

Ao contrário: “as mudanças na Constituição, decorrentes da “revisão” do art. 3º do ADCT, estão sujeitas ao controle judicial, diante das “cláusulas pétreas” consignadas no art. 60, § 4º e seus incisos, da Lei Magna de 1988.” [ADI 981 MC, rel. min. Néri da Silveira, j. 17-12-1994, P, DJ de 5-8-1994.]

(C) INCORRETA.

Cláusula pétrea implícita (CF, art. 60) = vedação à dupla revisão (afastar as limitações para então atingir as cláusulas pétreas) – tendo sido estabelecidas pelo Poder Constituinte Originário, por questão lógica, essas limitações não podem ser livremente alteradas.

(D) CORRETA

8. Alternativa correta: D.

I – INCORRETO.

Art. 20, § 1º, CF/88. É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

II – CORRETO.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

III – CORRETO.

Art. 61, § 2º, CF/88. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

IV – CORRETO.

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

9. Alternativa correta: E.

Conforme se extrai do art. 22, IV, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre energia elétrica.

Embora se trate de matéria polêmica, o STF possui entendimento majoritário no sentido de que a União, por ser titular da prestação do serviço público de energia elétrica (art. 21, XII, “b” e art. 22, IV, da CF/88), detém a prerrogativa constitucional de estabelecer o regime e as condições da prestação desse serviço por concessionárias, o qual não pode sofrer ingerência normativa dos demais entes políticos. STF. Plenário. ADI 3763/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 7/4/2021 (Info 1012)

10. Alternativa correta: D.

Em regra, se o projeto for emendado na Casa revisora, voltará à Casa iniciadora.

CF, Art. 65, Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Excepcionalmente, o STF vem entendendo que, se as emendas da casa revisora não causaram uma alteração substancial no projeto de lei, não há a necessidade de o projeto de lei voltar para a casa iniciadora, a fim de que esta aprecie as emendas.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “[…] O retorno do projeto emendado à Casa iniciadora não decorre do fato de ter sido simplesmente emendado. Só retornará se, e somente se, a emenda tenha produzido modificação de sentido na proposição jurídica. Ou seja, se a emenda produzir proposição jurídica diversa da proposição emendada. Tal ocorrerá quando a modificação produzir alterações em qualquer um dos âmbitos de aplicação do texto emendado: material, pessoal, temporal ou espacial” (ADC 3, Rel. Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/1999, DJ 9/5/2003).

Sugestões de leitura: