TJSP 190: julgados selecionados do STF de 2022 sobre Processo Civil

Olá megeanos(as)!

Trouxemos julgados selecionados do STF da disciplina de Direito Processual Civil, encontrado em nossas turmas de retas finais do TJSP 190. Neste material trouxemos a respeito dos informativos 1042 a 1079. Abaixo abordaremos alguns da matéria processual civil, vendo sobre bloqueio de valores, execução contra a fazendo pública etc. Temas pertinentes nos principais concursos do país, incluindo o TJSP. Vem estudar conosco!

BLOQUEIO DE VALORES

Satisfação de créditos trabalhistas mediante bloqueio de recursos públicos repassados pelo FNDE – ADPF 988/SC

Ofendem os princípios da legalidade orçamentária, da separação dos Poderes e da continuidade da prestação dos serviços públicos as decisões judiciais que, com o objetivo de satisfazer créditos trabalhistas, determinam o bloqueio de recursos públicos federais transferidos às Associações de Pais e Professores (APPs) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a implementação do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

ADPF 988/SC, relatora Min. Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 17.10.2022 (segunda-feira), às 23:59 (INF 1072)

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

RPV: valor previsto no ADCT e fixação de quantia referencial inferior por ente federado – RE 1359139/CE

“(I) As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica. (II) A aferição da capacidade econômica, para este fim, deve refletir não somente a receita, mas igualmente os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado. (III) A ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor.

FAZENDA PÚBLICA

Execução fiscal: antecipação de pagamento de despesa com diligência de oficial de justiça pela Fazenda Pública – ADI 5969/PA

É inconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, lei estadual que obriga a Fazenda Pública a antecipar o pagamento das despesas com diligências dos oficiais de justiça.

ADI 5969/PA, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 30.9.2022 (sexta-feira), às 23:59 (INF 1070)

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Ação de improbidade administrativa: legitimidade ativa concorrente – ADI 7042/DF e ADI 7043/DF

Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público (MP), a propor ação e a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.

ADI 7043/DF, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 31.8.2022

LEGITIMIDADE RECURSAL

Procuradorias municipais: legitimidade para interpor recurso em ação de controle de constitucionalidade – ARE 873804 AgR-segundo-ED-Edv-AgR/RJ

A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.

ARE 873804 AgR-segundo-ED-Edv-AgR/RJ, relatora Min. Cármen Lúcia, julgado em 13.10.2022 (INF 1072)

PROCESSOS COLETIVOS

Participação obrigatória de empregado em acordo celebrado no âmbito de ação civil pública – RE 629647/RR (Tema 1004 RG)

“Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face de empresa estatal, com o propósito de invalidar a contratação irregular de pessoal, não é cabível o ingresso, no polo passivo da causa, de todos os empregados atingidos, mas é indispensável sua representação pelo sindicato da categoria.”

RE 629647/RR, relator Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 28.10.2022 (sexta-feira), às 23:59

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