Satisfação de créditos trabalhistas mediante bloqueio de recursos públicos repassados pelo FNDE – ADPF 988/SC
| Ofendem os princípios da legalidade orçamentária, da separação dos Poderes e da continuidade da prestação dos serviços públicos as decisões judiciais que, com o objetivo de satisfazer créditos trabalhistas, determinam o bloqueio de recursos públicos federais transferidos às Associações de Pais e Professores (APPs) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a implementação do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). |
ADPF 988/SC, relatora Min. Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 17.10.2022 (segunda-feira), às 23:59 (INF 1072)
RPV: valor previsto no ADCT e fixação de quantia referencial inferior por ente federado – RE 1359139/CE
| “(I) As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica. (II) A aferição da capacidade econômica, para este fim, deve refletir não somente a receita, mas igualmente os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado. (III) A ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor. |
Execução fiscal: antecipação de pagamento de despesa com diligência de oficial de justiça pela Fazenda Pública – ADI 5969/PA
| É inconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, lei estadual que obriga a Fazenda Pública a antecipar o pagamento das despesas com diligências dos oficiais de justiça. |
ADI 5969/PA, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 30.9.2022 (sexta-feira), às 23:59 (INF 1070)
Ação de improbidade administrativa: legitimidade ativa concorrente – ADI 7042/DF e ADI 7043/DF
| Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público (MP), a propor ação e a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos. |
ADI 7043/DF, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 31.8.2022
Procuradorias municipais: legitimidade para interpor recurso em ação de controle de constitucionalidade – ARE 873804 AgR-segundo-ED-Edv-AgR/RJ
| A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade. |
ARE 873804 AgR-segundo-ED-Edv-AgR/RJ, relatora Min. Cármen Lúcia, julgado em 13.10.2022 (INF 1072)
Participação obrigatória de empregado em acordo celebrado no âmbito de ação civil pública – RE 629647/RR (Tema 1004 RG)
“Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face de empresa estatal, com o propósito de invalidar a contratação irregular de pessoal, não é cabível o ingresso, no polo passivo da causa, de todos os empregados atingidos, mas é indispensável sua representação pelo sindicato da categoria.”
RE 629647/RR, relator Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 28.10.2022 (sexta-feira), às 23:59
Você também gostará de ler:
Olá megeanos(as)! Se você sonha em integrar o Ministério Público e atuar na defesa da…
Olá megeanos(as)! Se você está se preparando para o concurso do TJTO (Tribunal de Justiça…
Olá megeanos(as)! A Lei nº 7.347/1985, também conhecida como Lei da Ação Civil Pública, é…
Olá megeanos(as)! O assunto da vez é a Lei 12.850/2013 que aborda sobre o tema…
Olá megeanos(as)! Os julgados de Direito Administrativo elencados neste blogpost foram ordenados dentro de uma…
Olá megeanos(as)! Entre você e a Magistratura, agora existe um caminho. E ele tem data…
This website uses cookies.
View Comments