TJSP 190: julgados selecionados do STF de 2022 sobre Direito Financeiro

Olá megeanos(as)!

Trouxemos julgados selecionados do STF da disciplina de Direito Processual Penal, encontrado em nossas turmas de retas finais do TJSP 190. Neste material trouxemos a respeito dos informativos 1042 a 1079. Abaixo abordaremos alguns da matéria de Direito Financeiro, com temas pertinentes nos principais concursos do país, incluindo o TJSP. Vem estudar conosco!

Antes, caso não tenha visto nossos outros posts, seguem os links dos julgados selecionados do STF sobre outras disciplinas:

• TJSP 190: julgados selecionados do STF de 2022 sobre Direito Administrativo
• TJSP 190: julgados selecionados do STF de 2022 sobre Direito Ambiental
• TJSP 190: julgados selecionados do STF de 2022 sobre Direito do Trabalho
• TJSP 190: julgados selecionados do STF de 2022 sobre Processo Civil
• TJSP 190: julgados selecionados do STF de 2022 sobre Processo Penal

Julgados selecionados do STF de Direito Financeiro

• AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Lei de Diretrizes Orçamentárias: autonomia do Ministério Público estadual – ADI 7073/CE

“É inconstitucional a limitação de despesas da folha complementar do Ministério Público Estadual do Estado do Ceará em percentual da despesa anual da folha normal de pagamento, sem a devida participação efetiva do órgão financeiramente autônomo no ato de estipulação em conjunto dessa limitação na Lei de Diretrizes Orçamentárias.”

ADI 7073/CE, relator Min. André Mendonça, julgamento virtual finalizado em 23.9.2022 (sexta-feira), às 23:59 (INF 1069)

• RESPONSABILIDADE FISCAL

Covid-19: prorrogação de benefício concedido para o enfrentamento da pandemia no âmbito desportivo – ADI 7015/DF

É inconstitucional — por violar os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da não surpresa dos contribuintes e da isonomia — a interpretação do artigo 1º da Lei 14.117/2021 no sentido de condicionar os efeitos da suspensão de exigibilidade dos parcelamentos de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT) ao término da vigência do Decreto Legislativo 6/2020.

ADI 7015/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 2.12.2022 (sexta-feira), às 23:59

Lei estadual e concessão de benefício fiscal sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro – ADI 6303/RR

“É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.”

ADI 6303/RR, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 11.3.2022 (sexta-feira), às 23:59 (INF 1046)

• FEDERALISMO FISCAL

Autonomia municipal e vinculação de parte do ICMS recebido pelo estado – ADI 2355/PR

É inconstitucional, por violação à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos e à autonomia municipal, norma estadual que determina a forma de aplicação dos recursos destinados ao município em razão da repartição constitucional de receitas.

ADI 2355/PR, relator Min. Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 16.9.2022 (sexta-feira), às 23:59 (INF 1068)

RETA FINAL TJSP 190

O Curso Mege Específico para 1ª Fase do Concurso para o ingresso na carreira da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo será focado no apoio em conteúdo para a reta final de preparação em consonância com o histórico de provas, pesquisa de banca e o perfil esperado para prova objetiva programada para 2023. Clique aqui para acessar a proposta do curso.

A turma contará com:

• 12 (doze) análises estratégicas de estudo abordando o edital do concurso (cada matéria terá sua análise esmiuçada em um material sobre a preparação estratégica de estudo na disciplina destacada), com base na análise das provas anteriores;
• Mínimo de 10 (dez) rodadas de exclusivas: envio de conteúdo resumido de revisão para reta final com abordagem em todas as disciplinas, através do estudo das principais apostas do Mege divididas por assunto, através de pesquisa aplicada sobre os possíveis temas a serem exigidos no certame (com mínimo de 2500 páginas trabalhadas ao longo do curso – sempre atentos à efetividade de estudo real para o período de reta final).
• Obs.: Dentre os materiais que constarão nas rodadas, será enviado conteúdo de reta final sobre Noções Gerais do Direito e Formação Humanística para a prova do TJSP 190, disciplina integrante nas provas objetivas de Magistratura Estadual;
• Legislação estadual para o TJSP 190 com destaques e grifos (conteúdo específico do TJSP 190);
• Materiais atualizados de súmulas e julgados selecionados do STF e do STJ do TJSP 190 divididas por disciplina e assunto;
• VADE MEGE TJSP 190 (material de legislação para revisão dos principais artigos a serem estudados de acordo com o conteúdo programático do último edital);
• Seleção de julgados do STF e do STJ (2020 e 2022) relevantes para a prova.

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