A Lei 13.964/19, conhecida como lei do “pacote anticrime“, foi sancionada em 24 de dezembro de 2019 e entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020. Em virtude deste pacote, diversos dispositivos do Código Penal (CP) e do Código de Processo Penal (CPP), além de outras leis, como a Lei 7.210/84 (LEP), foram revogados, …
Na live anterior, o professor Rafhael Nepomuceno falou sobre a sua preparação e trajetória até a aprovação para Promotor de Justiça. Clique aqui para conferir. Link para inscrição na maratona: https://conteudo.mege.com.br/maratona-mege-inscricao ********** O professor Vinícius Reis é Defensor Público no Distrito Federal. Graduado em Direito pela UERJ; Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito …
Apresentamos abaixo o gabarito das questões relativas ao estudo de Penal e Processo Penal do dia 29/03. Bons estudos! #fiqueemcasa #maratonamege Site oficial da campanha (100% gratuita) de apoio ao estudo em quarentena: https://blog.mege.com.br/maratonamege/ ——————————- DIREITO PENAL QUESTÃO 01 (CESPE/TJBA/2019) De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, …