A Lei 13.964/19, conhecida como lei do “pacote anticrime“, foi sancionada em 24 de dezembro de 2019 e entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020. Em virtude deste pacote, diversos dispositivos do Código Penal (CP) e do Código de Processo Penal (CPP), além de outras leis, como a Lei 7.210/84 (LEP), foram revogados, …
Seguem as questões referentes ao estudo de 19/04. #euvouestudar #maratonamege ———————————- DIREITO CONSTITUCIONAL 1. (CESPE – 2019 – Prefeitura de Campo Grande – MS – Procurador Municipal) Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Entidade sindical constituída há menos de um ano …
Seguem as questões referentes ao estudo de 17/04. #euvouestudar #maratonamege ———————————- DIREITO ADMINISTRATIVO (CESPE – TJ-PR – 2019 – Juiz de Direito Substituto) Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à responsabilidade civil do Estado. O Estado responde civilmente por danos decorrentes de atos praticados por seus agentes, mesmo que …
Seguem as questões referentes ao estudo de 14/04. #euvouestudar #maratonamege ———————————- DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. (CEBRASPE – TJ-PA – 2019 – Juiz de Direito Substituto) A regra de que as partes deverão submeter-se ao quanto decidido pelo órgão jurisdicional coaduna-se com o princípio do(a) (A) inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário. (B) adequação. (C) segurança …
Questões relativas ao estudo de 13/04. #maratonamege #euvouestudar ———————————- DIREITO CONSTITUCIONAL 1. (CESPE – 2019 – Prefeitura de Boa Vista – RR – Procurador Municipal) João, de dezoito anos de idade, foi contratado como frentista em um posto de gasolina localizado em Boa Vista – RR. O contrato de trabalho foi firmado em regime de …
Seguem as questões referentes ao estudo de 10/04. #euvouestudar #maratonamege ———————————- DIREITO ADMINISTRATIVO 1. (Prova: CESPE – 2018 – PC-SE – Delegado de Polícia) Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue o …
Apresentamos abaixo as questões relativas ao estudo de 07/04. Bons estudos! #fiqueemcasa #maratonamege Site oficial da campanha de apoio ao estudo em quarentena: https://blog.mege.com.br/maratonamege ———————————— DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTÃO 01 (Prova: FCC – 2019 – MPE-MT – Promotor de Justiça Substituto) “Atividade estatal consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”, …
Apresentamos abaixo as questões relativas ao estudo de 03/04. Bons estudos! #fiqueemcasa #maratonamege Site oficial da campanha de apoio ao estudo em quarentena: https://blog.mege.com.br/maratonamege/ ______________________ DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTÃO 01 (2017 – CESPE – TJ-PR – Juiz Substituto) De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos …
💙 MARATONA MEGE (Constitucional e Português) Apresentamos abaixo as questões relativas ao estudo de 02/04. Bons estudos! #fiqueemcasa #maratonamege Site oficial da campanha de apoio ao estudo em quarentena: https://blog.mege.com.br/maratonamege ———————— DIREITO CONSTITUCIONAL QUESTÃO 01 (Prova: VUNESP – 2019 – Prefeitura de São José do Rio Preto – SP – Procurador do Município) De acordo …
Na live anterior, o professor Vinícius Reis falou sobre Pacote Anticrime e as principais alterações processuais penais para concursos públicos. Clique aqui para conferir. Link para inscrição na maratona: https://conteudo.mege.com.br/maratona-mege-inscricao ********** A professora Priscilla Holanda entrevistou o psicólogo André Barbosa. Em um papo descontraído, foi abordado um tema bastante evidente na vida de boa parte dos …