O que você precisa saber sobre a Lei nº14.291/2022 (Lei da Propaganda Partidária)

Olá megeanos(as)!

É tempo de eleição, vamos entender um pouco mais sobre as mudanças na Lei nº 13.487/2017, que acabou com a propaganda partidária no rádio e na televisão revogando os dispositivos da Lei nº 9.504/97 que tratavam sobre o tema. Por conseguinte, a Lei nº 14.291/2022 reestabeleceu a propaganda partidária gratuita de rádio e TV, inserindo os artigos 50-A a 50-D na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95).

Atenção, não se confuda! A propaganda partidária tem por finalidade de angariar eleitores e cidadãos que simpatizem com os ideais do partido. Difere da propaganda eleitoral que é veiculada no período das eleições para pedir votos aos candidatos. Outrossim, com relação a aplicação dos recursos oriundos do fundo partidário, estabeleceu duas mudanças no inciso XI do art. 44:

a) Deixou expresso que os recursos do fundo partidário poderão ser utilizados para pagamento de propaganda partidária gratuita em plataformas de vídeo (ex: YouTube) e demais redes sociais (ex: Instagram);

b) PROIBIU que esse impulsionamento seja feito nos anos de eleição, no período compreendido entre o início do prazo das convenções partidárias e a data do pleito.

Vejamos na tabela abaixo:

LEI 9.096/95 (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS)

Lei nº 13.877/2019

Depois da Lei nº 14.291/2022

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados: (…) XI – no custeio de impulsionamento, para conteúdos contratados diretamente com provedor de aplicação de internet com sede e foro no País, incluída a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na internet, mediante o pagamento por meio de boleto bancário, de depósito identificado ou de transferência eletrônica diretamente para conta do provedor, o qual deve manter conta bancária específica para receber recursos dessa natureza, proibido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à eleição.

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados: (…) XI – no custeio de impulsionamento, para conteúdos contratados diretamente com provedor de aplicação de internet com sede e foro no País, incluída a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na internet, inclusive plataforma de compartilhamento de vídeos e redes sociais, mediante o pagamento por meio de boleto bancário, de depósito identificado ou de transferência eletrônica diretamente para conta do provedor, proibido, nos anos de eleição, no período desde o início do prazo das convenções partidárias até a data do pleito.

Por todo o exposto, tem-se que os recursos oriundos do Fundo Partidário não podem custear impulsionamento nos anos de eleição, no período desde o início do prazo das convenções partidárias até a data do pleito. 

Você também gostará de ler:

• Lei nº 14382/22: Alteração da lei de registros públicos
• MPMG: Acesse a prova comentada do último concurso
• MPPA: Edital Publicado para Promotor de Justiça
• Humanística: Como e o que Estudar acerca de Noções gerais de Direito e Formação Humanística
• Ministério Público: Saiba o que vem sendo cobrado nos últimos concursos de MP (2020 e 2021)
• Julgados selecionados de 2021 de Direito Penal do STF para Delegado de Polícia
• PCSP: Concurso para Delegado cada vez mais próximo. Mais de 500 vagas autorizadas!
• PGMSP: Comissão do concurso constituída. Edital próximo!
• MPMS: EDITAL PUBLICADO! 7 vagas e remuneração de até R$ 27 mil
• TJSP 190: movimentação na comissão do concurso. Edital iminente.
• PCSP Delegado: edital do concurso sairá em breve!
• MPMG: Baixe a prova comentada do último concurso. É hora de revisar!
• TJPE 2022: Temas mais cobrados da FGV em Direito do Consumidor
• MPBA: comissão do concurso formada. Edital previsto ainda em 2022.
• PGF: edital do concurso será publicado ainda em 2022.
• Jurisprudência em Teses chega à 200ª edição com novos entendimentos sobre bem de família. Confira!
• MPRR: edital publicado para promotor de justiça. Provas em janeiro de 2023
• MPMG 2022 (prova comentada pela Equipe Mege) Conforme gabarito preliminar

Ao conhecermos mais de perto a vida de nossos candidatos (mais de 100) classificados para prova oral atual uma coisa trouxe grande felcidiade: a maioria fez a turma de esquenta para o concurso 189 e permaneceu ao nosso lado até agora!

E para você que deseja preparar-se para o próximo concurso do TJSP, temos uma novidade! É a turma Esquenta do TJSP 190 com videoaulas, materiais e simulados

• Nessa turma iremos ambientá-los ao universo do TJSP. Não apenas no aspecto jurídico. É importante que compreendam à mentalidade que norteia cada fase. O perfil buscado. A forma de avaliação. Tudo para que estejam informados, desde já, sobre o que é estudar para o TJ bandeirante;
• Os estudos iniciarão a partir de 18/07 (19 horas). Consultem sua área do aluno no site do Mege a partir desse horário;
• O cronograma será apresentado e a pesquisa de banca inicial também! Na sequência teremos aulas, materiais e até simulados;
• É uma turma de verdade! Ela visa aquecer os motores para um estudo ininterrupto até a posse no TJSP 190;
• Nós temos certeza que muitos dos futuros magistrados e magistradas já estão devidamente motivados a darem o seu melhor em busca da sua toga a partir desse ato;
• Se você ainda não está inscrito, basta clicar na foto abaixo e preencher o cadastro.